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Título
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DIREITOS DA MULHER: LEI MARIA DA PENHA E A TESE DA
LEGÍTIMA DEFESAANTECIPADA COMO FORMA DE MINORAR SUA
INEFICÁCIA.
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Autor
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JULIELZE GOMES GUEDES.
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2022
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Resumo
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RESUMO
A violência doméstica ainda é um problema que evidencia muitos padrões, sejam eles sociais,
culturais, políticos ou jurídicos. Na medida em que a sociedade ignora e o Estado falha na
proteção desse grupo social tão vulnerável, uma certa vantagem para com a violência contra a
mulher é manifestada. Dessa forma, é comum ouvir frases populares do tipo “mulher apanha
porque quer”, “ele pode não saber por que bata, mas ela sabe por que apanha, ninguém é santo”,
entre outras. Questões como essas, além de cultural, decorrem também da dificuldade que a
vítima, que sofre violência desse tipo, tem de procurar e obter ajuda. O presente trabalho tem
como objetivo analisar a relação entre o atual sistema brasileiro no que se refere à lei maria da
penha e os efeitos da proteção positivada (medidas protetivas) após a criação dessa lei, e como
objetivos específicos compreender a lei maria da penha e apresentar fatores que levaram à sua
implementação, bem como apontar possíveis falhas do estado na proteção da mulher e as
consequências dessa negligência, bem como, abordar o direito de legítima defesa clássica e
diferenciar-a da teoria da legítima defesa antecipada. Além disso, o presente estudo admite como
hipótese: A inefetividade da proteção da mulher, por meio das medidas protetivas após o advento
da Lei Maria da Penha e arcabouço jurídico do atual sistema normativo brasileiro, para tanto,
utiliza-se abordagem qualitativa com revisão bibliográfica na penalização das condutas
cometidas por mulheres, vítimas de violências físicas e sexuais, contra os agressores quando
consideradas em situação de risco.
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Palavras-chave
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PALAVRAS-CHAVE: Violência Doméstica. Agressão. Lei Maria da Penha. Penalização.
Legítima Defesa Clássica e Antecipada.
TCC edição.docx (5).pdf