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Título
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O Benefício de Prestação Continuada – BPC e a assistência social: uma
análise das alterações regulatórias no requerimento do benefício
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Autor
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Leidy Ane Oliveira Silva Alves
Luana Machado Terto
Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias
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Tipo
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REVISTA OBSERVATORIO DE LA ECONOMIA LATINOAMERICANA
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Curso
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direito
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Date
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2024
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Resumo
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O Benefício de Prestação Continuada - BPC é um benefício individual, intransferível e
não vitalício que garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa, com 65 anos ou mais,
e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que comprove não possuir meios de prover
a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (BRASIL, 2022). Está contido na
Política Nacional de Assistência Social - PNAS que integra a Proteção Social Básica do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, previsto na Constituição Federal de 1988,
conjectuado na Lei 8.742/93- LOAS, regulamentado pelo Decreto no 6.214/2007,
coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome – MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS.
Atualmente, as principais alterações regulatórias que impactam diretamente no processo do requerimento e manutenção são: a flexibilização no cálculo de renda, aumento das
exigências documentais e, a novidade, cadastro biométrico. O presente artigo pretende
analisar os requisitos legais do BPC destacando o papel fundamental da Assistência
Social e as implicações dessas alterações no requerimento e manutenção do benefício,
avaliar como essas alterações influenciam no processo de requerimento e na sua
concessão e apontar os requisitos legais no alcance da inclusão social apresentando as
eventuais flexibilizações jurisprudenciais para a obtenção do BPC, conhecido
popularmente como LOAS. A metodologia desse trabalho foi com base num estudo
qualitativo, exploratório, de pesquisa bibliográfica e documental, cuja técnica realizada
foi a análise de conteúdo visando obter o maior número de informações atualizadas sobre
o tema abordado.
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Palavras-chave
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Benefício de Prestação Continuada – BPC, Assistência Social,
Alterações no Requerimento, Seguridade Social.
