A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA
OBRIGATORIEDADE E SEUS IMPACTOS NO PROCESSO PENAL
Item
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Título
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A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA
OBRIGATORIEDADE E SEUS IMPACTOS NO PROCESSO PENAL
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Autor
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Ariston do Nascimento Alencar1
João Batista Santos Filho2
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Tipo
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Esta obra está sob o direito de
Licença Creative Commons
Atribuição 4.0 Internacional.
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Curso
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direito
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Date
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novembro, 2024
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Resumo
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Este trabalho aborda a controvérsia em torno da obrigatoriedade de confissão no contexto
do Acordo de Não Persecução Penal no Brasil. O tema gera debate entre doutrinadores
juristas e operadores do direito que divergem sobre a compatibilidade dessa
obrigatoriedade com os princípios constitucionais. O artigo faceia o problema sobre se a
obrigatoriedade de confissão no Acordo de Não Persecução Penal é compatível com os
princípios constitucionais que regem o processo penal no Brasil? Objetiva-se investigar
a obrigatoriedade da confissão no ANPP, avaliando suas implicações jurídicas e práticas
dentro do contexto do processo penal brasileiro. A metodologia utilizada consiste na
análise de artigos científicos, legislações e obras de doutrinadores especializados no tema,
bem como jurisprudência mais recente dos tribunais superiores. Embora exista uma
grande divergência sobre a obrigatoriedade da confissão no ANPP, a maioria dos autores
e jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o Ministério Público possui
discricionariedade para ofertar o ANPP com tal requisito, sem que haja espancamento do
princípio da presunção de inocência e da não autoacusação.
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Palavras-chave
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Acordo de não persecução penal; confissão; direitos fundamentais
processuais penais.
