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A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): UMA ANÁLISE ATUAL

Título: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): UMA ANÁLISE ATUAL
Autor: BÁRBARA DA SILVA FERREIRA
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2024
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise da legislação brasileira referente aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com ênfase a Lei nº 12.764, de 2012. A pesquisa explora como a legislação brasileira aborda e protege os direitos das pessoas com TEA, considerando a complexidade e os desafios de sua implementação, além de avaliar a eficácia das políticas públicas relacionadas. A Lei Berenice Piana representa um marco significativo no reconhecimento dos Direitos das pessoas com TEA no Brasil, estabelecendo diretrizes importantes para sua proteção e inclusão social. O resultado para a realização deste estudo é a necessidade de compreender melhor as implicações práticas da legislação vigente e identificar áreas que requerem melhorias para garantir a plena inclusão e cidadania das pessoas com Transtorno Espectro do Autista. A análise realizada buscar promover a conscientização sobre as questões enfrentadas por essa população e informar a formulação de políticas públicas mais eficazes e inclusivas.
Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista. Legislação brasileira. Lei Berenice Piana. Inclusão social. Direitos Fundamentais.