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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: AS DIFICULDADES APRESENTADAS PARA A APROVAÇÃO DA MUDANÇA.

Título: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: AS DIFICULDADES APRESENTADAS PARA A APROVAÇÃO DA MUDANÇA.
Autor: LUCAS LIRA SOARES MARINHO DE MELO
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2021
Resumo: O presente trabalho versa sobre a redução da maioridade penal no Brasil apresentando as dificuldades
que surgem no decorrer do projeto, na qual, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, tem como objetivo conter a criminalidade exercida pelo público juvenil trazendo preocupação relativa à segurança dos brasileiros. Tratará de como os adolescentes de 16 e 17 anos serão responsabilizados pelos atos praticados, buscando respaldo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas que se constituem como penas para minimizar a criminalidade na sociedade. A pesquisa norteada por esse trabalho será guiada pela abordagem qualitativa, buscando a contribuição de teóricos, leis e documentos que tratam da temática para que se perceba o processo histórico, bem como aspectos que perpassam a temática. E por fim, a conclusão que se tem é que a PEC continuara tendo diversas dificuldades para ser aprovada, já que existe uma combinação de barreiras nas leis brasileiras que impedem o desenvolvimento do projeto, causando atrasos na sua evolução e possivelmente em um desfecho favorável a maior parte da população.
Palavras-chave: PEC; Maioridade; adolescentes

Midia: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: AS DIFICULDADES APRESENTADAS PARA A APROVAÇÃO DA MUDANÇA.