APLICABILIDADE DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA “11.340/06.
Item
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Título
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APLICABILIDADE DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA “11.340/06.
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Autor
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WELLINGTON AMARO DOS SANTOS
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2021
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Resumo
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Este trabalho tem como finalidades apresentar a importância do surgimento da Lei Maria da Penha como instrumento social de combate contra a discriminação e
violência contra a mulher. De mais, o trabalho analisa primeiramente pressupostos constitucionais, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, dando enfoque ao princípio da igualdade. Outrossim, analisar sua eficácia e incidência nos diversos casos de violência de gênero. Outrossim, esclarecer divergências acerca da
problemática do gênero, respaldado em dois elementos subjetivos adotados em julgados pelos operadores do direito no Brasil, quais sejam, a hipossuficiência e
vulnerabilidade. Sendo que, o presente trabalho está voltado e amparado pelo princípio da igualdade, à luz da dignidade da pessoa humana, consagrados pelo
Estado Democrático de Direito. A metodologia utilizada no presente trabalho teve cunho bibliográfica. As conclusões obtidas neste trabalho referem-se a importância da criação e aplicação da Lei nº 11.340/06, ante o histórico de discriminação e violência contra a mulher, visto que a lei específica atende os anseios das práticas da sociedade, buscando garantir o direito constitucional da igualdade entre os gêneros. Os resultados alcançados neste trabalho referem-se a extensão dada na aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 as outras minorias sociais, levando-se em consideração que a lei específica reporta às questões de gênero e, ainda, o questionamento se a referida lei possui a capacidade de mudança de consciência da sociedade referente as questões discriminatórias contra as mulheres
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Palavras-chave
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Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Lei nº 11.340/06.
