A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO SIMPLES NACIONAL FRENTE O PACTO FEDERATIVO.
Item
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Título
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A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO SIMPLES NACIONAL FRENTE O PACTO FEDERATIVO.
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Autor
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JAMES GOMES BARROS
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2021
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Resumo
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O trabalho de pesquisa que se apresenta traz em seu bojo o estudo sobre a legislação tributária no âmbito da cobrança dos tributos dos três entes da federação, com ênfase para o ente da federação municipal, no que tange ao imposto sobre serviço. O objetivo do trabalho é constatar quando da aplicação da lei complementar que trata do simples nacional, sua Constitucionalidade ou se de alguma maneira exista elementos que levem a
inconstitucionalidade. Discute o pacto federativo sobre por razões da redução da alíquota do imposto sobre serviço, formação do comitê gestor e a execução fiscal tributaria a cargo da procuradoria geral da fazenda nacional (PGFN), de competência dos entes municipais, gerando assim a discursão quanto a quebra da autonomia municipal ou a respectiva legalidade. Na pesquisa vamos apurar o que traz de importante o conteúdo da lei do simples nacional, as empresas que fizeram a opção pelo novo regime tributário e frente a essas benfeitorias, qual o pensamento das doutrinas em face da competência e autonomia dos municípios brasileiros. No trabalho a metodologia de pesquisa foi usada a doutrina em face da grande dificuldade de apurar junto aos municípios, visto que muitos municípios não detêm de sistemas de gestão tributária completo para realização das pesquisas de campo. Ainda nesse campo foram negadas as
informações por razões de sigilo fiscal dos contribuintes, muito embora no levantamento usaríamos somente a coleta de informações sobre os números de contribuintes optantes, alíquotas aplicadas a cada contribuinte, os respectivos valores recolhidos por cada contribuinte,
os valores totais de receitas dos contribuintes optantes do simples nacional e outros itens de pesquisas. Porém, tudo termina na possível quebra de sigilo fiscal dos contribuintes. Diante dessa conclusão, optamos pela pesquisa doutrinária existente, embora tenha um escasso
material diante do tema hora apresentado.
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Palavras-chave
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Federação. Autonomia. Competência. Comitê Gestor. Dívida Ativa.
