-
Título
-
DISPENSA À LICITAÇÃO PÚBLICA EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LEI 13.979/20 NO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU.
-
Autor
-
LEYLA THAMYRES BRITO FARIAS
-
Tipo
-
MONOGRAFIA
-
Curso
-
DIREITO
-
Date
-
2021
-
Resumo
-
O trabalho a seguir tem como objetivo realizar uma análise crítica à nova lei específica de nº13.979/20, no qual vale frisar que tal lei foi criada conforme as novas necessidades ao qual a sociedade vem enfrentando do atual momento, decorrente a nova pandemia causada pela COVID-19. Insta ressaltar que corona vírus vem se mostrando com alto grau de periculosidade, tendo em vista sua rápida e fácil contaminação, além da enorme quantidade de mortos que vem ocasionando. Com isso, para tentar conter e diminuir tais danos, a Administração Pública teve que contratar serviços e comprar diversos aparatos e insumos para os hospitais e repartições da
administração pública, com o intuito de diminuir os danos causados pelo vírus em comento. Conforme a legislação pátria, a contratação da Administração Pública com entes particulares, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, se dá através de licitações, ressalvados os casos de inexigibilidade ou dispensa consoante regula a lei nº 8.666/93. No entanto, verificou-se que tais
exceções não seriam suficientes para a atual pandemia. Diante da situação posta, a Administração pública se deparou com um caso atípico, e se viu a necessidade de ir se adequando ao mesmo com a criação da nova lei, esta realizada com o fito de tentar conter a disseminação do vírus, bem como de diminuir seus danos, flexibilizando e acelerando as contratações na forma de dispensa de licitação. Desta feita, o presente trabalho faz uma análise
comparativa entre a lei específica e a lei geral de licitações, qual seja: a lei 8.666/93. A presente monografia traz as explicações das vantagens e necessidades da lei nova para que a administração pública realize de forma célere e eficiente contratos com entes particulares para compras e realizações de serviços e obras, inclusive de engenharia, para tentar conter os danos causados pelo novo vírus. Além do mais, este trabalho ressalta sobre os perigos de tais flexibilizações, visto que as mesmas deixam brechas para irregularidades e fraudes nas contratações públicas. Por fim, o trabalho analisa em caso concreto os benefícios e mazelas da
nova lei no município de Piaçabuçu.
-
Palavras-chave
-
Administração Pública. Contratações. Pandemia. Dispensa de Licitação.
