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ASPECTOS JURÍDICOS DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI

Título: ASPECTOS JURÍDICOS DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI
Autor: SAMARA DOS SANTOS
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade trazer a baila os aspectos jurídicos dos jurados, juízes leigos, que compõe o Conselho de Sentença no procedimento do Tribunal do Júri. É sabido que o referido procedimento está estabelecido no texto constitucional sendo considerado uma cláusula pétrea, pelo fato de estar incluído no rol de direitos e garantias fundamentais, em especial no artigo 5º desse diploma normativo. Verificar-se-á que a função dos jurados é de caráter obrigatório, devendo ser cumprido sob pena de responsabilidade administrativa e civil. No entanto tal obrigatoriedade não é absoluta, podendo ser arguida a escusa de consciência. Devendo o cidadão cumprir prestação alternativa. Questão polêmica reside no princípio da íntima convicção dos jurados na hora de proferir sua decisão, podendo inclusive dar clemência, mesmo reconhecendo a prática da infração penal. Bem como o desconhecimento técnico inerente a temas penais, tais como excludentes de ilicitude, excludentes de culpabilidade, erro de tipo, erro de execução, desistência voluntária, arrependimento eficaz, autoria mediata, dentre outros.
Palavras-chave: Tribunal do Júri. Norma Constitucional, Jurados.