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CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CELERIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL DENTRO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Título: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CELERIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL DENTRO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Autor: HUGO RAMIRES GOMES DE OLIVEIRA
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2018
Resumo: A presente obra monográfica propõe uma análise da transação penal nos Juizados Especiais Criminais. Como forma de desafogar a Justiça Criminal foram criados Juizados Especiais para o processamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Lei n 9.099/95, são as contravenções penais e os crimes punidos com pena máxima não superior a 1 (um) ano. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei n 10.259/01, que criou os Juizados no âmbito da Justiça Federal, ampliou-se o limite da transação penal para crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 (dois) anos. (Lei 9099/95 art.89). Partindo disso o estudo realizado vai fazer uma revisão sobre esses temas ligados ao direito penal. O método utilizado foi descritivo e de revisão de autores para uma avaliação das atuais condições, sendo que ao final do mesmo, houve uma contribuição literária para o tema, e propostas de como o presente estudo deve ser utilizado como ferramenta a colaborar com mudanças.
Palavras-chave: Direito. Penal. Juizados. Especiais. Criminais.

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