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PODER DE POLÍCIA E A APLICAÇÃO DE MULTAS PELA GUARDA MUNICIPAL NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Título: PODER DE POLÍCIA E A APLICAÇÃO DE MULTAS PELA GUARDA MUNICIPAL NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Autor: EGON ROBERTO PEDRO GESSÉ
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: A presente monografia refere-se sobre o poder de polícia investido a guarda municipal e sua competência em aplicar multa de trânsito, em especial uma análise acerca das infrações de trânsito no âmbito do seu território fazendo inclusive algumas observações acerca da necessidade de sua criação e funcionalidade, sendo está uma instituição constituída por seus municípios com a finalidade de proteger seus bens, nesta toada faz tecer algumas temáticas acerca do poder de polícia exercido pelas guardas, será utilizada um método de pesquisa bibliografia e jurisprudencial, para poder concatenar as informações do trabalho em tela, se faz necessário a princípio um estudo voltado ao conceito do poder de polícia, discricionariedade e limites, o agente de trânsito municipal. Por fim, concluir-se-á o presente trabalho na busca de resposta para questionamento levantado, através das considerações finais.
Palavras-chave: Guarda municipal. Poder de Polícia. Discricionariedade e limites. Multa. Infração de Trânsito

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