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A MUDANÇA DO PRENOME POR PESSOAS TRANS SEM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL.

Título: A MUDANÇA DO PRENOME POR PESSOAS TRANS SEM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL.
Autor: MARCOS VINICIUS SANTOS DE ALBUQUERQUE
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2022
Resumo: O presente estudo vem com o intuito de abordar a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, buscando as consequências e os impactos bons ou ruins que geraram em
meio a sociedade. O estudo do tema abordado tem como principal objetivo mostrar que o Estado em sua função, tem a obrigação de preservar os direitos e garantias fundamentais de todas as classes existentes, sem haver distinções. É necessário abordar também as lacunas e problemáticas por traz de cada decisão, por mais que
ela seja para um bem maior. Nas pesquisas existentes nesse trabalho, foram de relatos de pessoas que expuseram os acontecimentos, principalmente pela parte da problemática. Ressalto também, que o trabalho tem o intuito de informar pessoas que desconhece que o procedimento para a troca do prenome foi facilitado de uma maneira que está um passo à frente de nossa realidade. PL’s foram criadas para dar gratuidade a esse tal procedimento.
Palavras-chave: Procedimento. Transexuais. Direitos. Fundamentais.
Personalidade.

Midia: A MUDANÇA DO PRENOME POR PESSOAS TRANS SEM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL.