O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS EM FACE DO COMBATE À CRIMINALIDADE NO BRASIL.
Item
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Título
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS EM FACE DO COMBATE À CRIMINALIDADE NO BRASIL.
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Autor
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GUILHERME SOARES SANTOS
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2023
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Resumo
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O estudo tem como foco analisar o instituto do acordo de não persecução penal no Brasil, e seu impacto com instrumento de política criminal voltada para a efetivação justiça negocial criminal. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar os aspectos do ANPP que o torna instrumento da política criminal voltada para a justiça
negocial criminal. Por meio do acordo de não persecução penal, o Ministério Público poderá propor ao investigado a não persecução penal, desde que ele repare o dano ou restitua a coisa à vítima; renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos do crime; prestar serviços e outras
alternativas, como meio de combater o encarceramento nos casos de infrações que não cabe a sanção mais severa. O presente estudo tem como metodologia do tipo
qualitativa. Para analisar a problemática proposta, serão analisadas doutrinas a partir de 2019, pois foi o período em que o acordo de não persecução penal passou a ser previsto no Código de Processo Penal.
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Palavras-chave
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Acordo de não persecução penal. Ministério Público. Justiça.
Negocial
