ASPECTOS JURÍDICOS E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DA GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO.
Item
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Título
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ASPECTOS JURÍDICOS E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DA GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO.
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Autor
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ISABELLA VIEIRA LIMA SALGUEIRO
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2022
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Resumo
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Este trabalho intitulado “Aspectos jurídicos e aplicabilidade da legislação da garantia dos direitos da pessoa com autismo” teve como objetivo discorrer acerca de contextos relativos a pessoa autista com possibilidades e limitação focando na legalidade dos seus direitos e nas negligências cometidas para que possa conquista-los. A convivência do autista na sociedade é um grande desafio, haja visto que o poder público em muitos
casos tem negado os direitos dessas pessoas. Diante disso, analisou-se a importância da intervenção jurídica para os processos que requerem ações de judicialização. É de fundamental importância a influência das intervenções jurídicas para facilitar a interação social e aquisição de conhecimentos das pessoas com autismo. A metodologia desse trabalho teve como base quanto à finalidade, pesquisa básica ou fundamental, quanto a natureza, pesquisa observacional, em relação a forma de abordagem, pesquisa qualitativa descritiva, já no que diz respeito aos procedimentos técnicos, esta pesquisa se constitui como bibliográfica e documental fundamentada em autores que expressam seu entendimento sobre a temática, incluindo as legislações vigentes para o público autista. Através das informações obtidas, evidencia-se a relevância da jurisprudência para melhorar a situação da pessoa com deficiência no quesito da busca por seus direitos, em qualquer dimensão em que sejam negados, saúde, educação, assistência social, transporte etc., já que há um crescimento preocupante de negligência do poder público, o que se constitui como um dos problemas de maior visibilidade social no Brasil, exigindo do poder judiciário ações que possam viabilizar os processos relativos a tais negligências.
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Palavras-chave
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Autismo. Limitações. Intervenção jurídica. Negligências
