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OS LIMITES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PUBLICIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Título: OS LIMITES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PUBLICIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
Autor: JAMYLLE MARIA FEITOSA NASCIMENTO
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: A sociedade contemporânea está vivendo na era do consumo, visto isso, a presente monografia trata de “Os Limite e a Responsabilidade Civil da Publicidade nas Relações de Consumo”, tendo para base do estudo, principalmente, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, visando garantir e reparar o dano causado ao consumidor por práticas que são proibidas, expressamente, pela referido código, passando pela conceituação das partes que dão a relação de consumo, razão de ser, sendo observados também alguns princípios. Fez-se necessário também a diferenciação entre propaganda e publicidade, que apesar de serem utilizados juntos, não são sinônimos. O estudo fez-se também por alguns outros ramos do direito, como o Constitucional e o Civil. Foi observada também as formas de publicidade, e sua regulamentação.
Palavras-chave: Auto-regulamentação. Consumidor. Direito do Consumidor. Publicidade. Responsabilidade Civil.

Midia: OS LIMITES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PUBLICIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.