ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS TRANSEXUAIS E OS DESRESPEITOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Item

Título
ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS TRANSEXUAIS E OS DESRESPEITOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Autor
CAMILA SILVA SANTOS
Tipo
MONOGRAFIA
Curso
DIREITO
Date
2015
Resumo
O presente trabalho tem como objeto de estudo um tema que ainda desperta inúmeras discussões, qual seja, os direitos civis do transexual quanto à mudança de prenome e gênero no Registro Civil. Ainda que os magistrados se apoiem em artigos existentes na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Lei de Registros Públicos, será demonstrada a importância da criação de uma lei específica, que regulamente a situação do transexual. Esse trabalho traz também uma explanação a respeito da cirurgia de redesignação sexual, um breve histórico sobre Projetos de Lei que tramitaram e ainda tramitam pelo Congresso. Serão demonstradas algumas posições jurisprudenciais sobre o tema bem como os Direitos e Garantias Fundamentais garantidos pelo Estado. O atual estudo dispõe acerca do tema transexualismo, com relação à mudança de sexo e a retificação do registro civil. Tem o escopo de analisar, as possibilidades e limites jurídicos de uma nova identidade sexual em face da legislação brasileira, pois após a mudança de nome e realização da cirurgia, o transexual busca alcançar a sua felicidade por completo por meio da via judicial, para que possa ter seu registro civil alterado de acordo com o seu novo sexo. Embora o sistema jurídico brasileiro já tenha autorizado a cirurgia de mudança de sexo e algumas jurisprudências já tenham admitido a retificação no registro civil, o ordenamento jurídico brasileiro carece de lei específica para tanto. Entende-se a importância do estudo, uma vez que atualmente o tema é polêmico e que deferir tal pedido de retificação do registro civil é uma forma de atender os princípios constitucionais, mas em especial o princípio da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave
Ética. Transexual. Mudança de sexo. Princípios constitucionais. retificação do registro civil
Coleções
Documentos Acadêmicos
Midia
ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS TRANSEXUAIS E OS DESRESPEITOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS