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(IN) APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 (DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) NA JUSTIÇA MILITAR

Título: (IN) APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 (DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) NA JUSTIÇA MILITAR
Autor: JOSEMÁRIO DOS SANTOS COSTA JUNIOR
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2021
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, quais sejam a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo, referente ao Juizados Especiais Criminais e sua (in) aplicabilidade na Justiça Militar, aos militares que
praticarem crimes militares, verificando, através de uma breve análise dos conceitos da justiça
militar, estrutura, competência, seus crimes e as correntes que defendem a aplicação da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar Estadual. Para elaboração, será utilizado a pesquisa o método dedutivo com base na legislação pertinente, neste sentido, através de pesquisa bibliográfica, análise dos textos constitucionais, da lei, posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema no desenvolvimento do trabalho, referente aos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 (nos Juizados Especiais Criminais) aos crimes de menor potencial ofensivo e sua possível aplicabilidade aos crimes definidos no Código penal Militar
Palavras-chave: Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais). Institutos
despenalizadores. Justiça Militar. (In) aplicabilidade.

Midia: (IN) APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 (DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) NA JUSTIÇA MILITAR