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O PORTE E A POSSE DE ARMAS DE FOGO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL IMPLÍCITO

Título: O PORTE E A POSSE DE ARMAS DE FOGO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL IMPLÍCITO
Autor: JOSÉ RICARDO DE CARVALHO JUNIOR
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2022
Resumo: O propósito do presente trabalho é apresentar se o direito ao porte e à posse de armas de fogo é um
direito fundamental, para tanto utilizamos o método dedutivo, diversas pesquisas bibliográficas foram
realizadas em artigos, doutrinas e até mesmo pesquisas documentais, possibilitando mostrar a evolução
das armas no decorrer dos anos até chegar em sua implementação na sociedade como um direito, trazer
dados que vão mostrar se o estatuto conseguiu ser efetivo na redução do número de homicídios por
armas de fogo. O estatuto do desarmamento é um dos pontos principais do trabalho, para tanto será
apresentada sua evolução e como a população reagiu à sua implementação, apresentaremos algumas leis
pró armamento bem como leis impeditivas a esse direito, por fim apresentaremos a ligação do direito à
posse e ao porte de armas de fogo a outros direitos fundamentais, bem como sua necessidade de ser
objetivamente regulamentado.
Palavras-chave: Estatuto do desarmamento. Posse e Porte de arma de fogo.

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