O INSTIUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA EFICÁCIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PENEDO/AL
Item
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Título
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O INSTIUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA EFICÁCIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PENEDO/AL
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Autor
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LUANA KAROLINE DOS SANTOS MADEIRO
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2021
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Resumo
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O presente trabalho de conclusão de curso propõe analisar a eficiência jurídica do instituto da transação penal, introduzido no ordenamento jurídico mediante a Lei 9.099/95 que instituiu e
regulamentou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tem por objetivo apresentar a eficácia do instituto da Transação Penal, verificando, através de uma análise procedimental dos aspectos introdutórios, a eficácia deste instituto, bem como evidenciar algumas particularidades. Para sua elaboração, contou-se com o uso de pesquisa bibliográfica, estudo doutrinário, legislação e pesquisa de campo com o método indutivo onde, através dos dados obtidos com a análise
documental e processual, consistente em visitas ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo/AL, na intenção de relatar se há, a eficácia do instituto da Transação
Penal, a fim observar se existe a reincidência do autor do fato, pelos mesmos crimes tratados ou até mesmo por outros deles.
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Palavras-chave
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Transação Penal. Infrações de Menor Potencial Ofensivo. Penas alternativas. Eficácia.
