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Título
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DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EM TEMPOS DE PANDEMIA COVID-19
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Autor
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JACIARA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2021
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Resumo
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No final do ano de 2019, um revolucionário coronavírus foi flagrado como causa de um conjunto de casos de pneumonia em Wuhan, uma cidade na província de Hubei, na China. Se espalhou rapidamente, resultando em uma epidemia em toda a China, seguida por um
número crescente de casos em outros países do mundo. Em 2020, a Organização Mundial
da Saúde designou a doença COVID-19, que significa doença de coronavírus em 2019. O
COVID-19 é designado por coronavírus 2 da síndrome respiratória aguda grave; anteriormente, era referido como 2019-nCoV. Essa pesquisa comporta objetivos. O objetivo geral consiste em Analisar a constitucionalidade e debater se o poder executivo pode editar
um decreto contendo tipificação penal para quem desrespeitar as recomendações contidas
no decreto, bem como se o agente infrator pode ter sua prisão decretada tendo como base
legal decreto do executivo. Quanto aos objetivos específicos, consistem em: averiguar sobre
a constitucionalidade de prisão baseada em decreto do executivo; expor se os Estados têm
competência para legislar em matéria penal e explicar sobre a restrição da circulação de
pessoas e se essa restrição confronta o direito constitucional previsto no artigo 5º, XV da
Constituição Federal, que assegura a todos o direito de locomoção e analisar se as pessoas que estão desrespeitando as medidas sanitárias estão praticando crime previsto no Capítulo III, artigo 268 do Código Penal, infração de medida sanitária preventiva. Quanto à metodologia da pesquisa, o tema proposto tem uma abordagem do tipo descritiva, vez que, partindo da
busca e da coleta de dados num campo de trabalho, o elaborador usará de meios teóricos,
ou seja, utilizará de livros, artigos e trabalhos que eventualmente já abordaram o tema em
questão para arguir suas posições. A pesquisa é qualitativa, pois não envolve uma pesquisa
quantitativa, mas apenas acepções teóricas.
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Palavras-chave
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Saúde Pública. Coronavírus. Legislação penal.
