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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Título: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Autor: FÁBIO SILVA DO ROSÁRIO
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: Este trabalho busca apresentar a concepção de alguns autores jurídicos bem como a jurisprudência sobre o princípio da insignificância, mostrando o significado como princípio e os limites de sua aplicação. Sua atuação ocorre nos casos em que o crime não é considerado de grande relevância social, a tal ponto que dispensa a aplicação de uma norma penal. Já que não existe previsão legal acerca dos crimes considerados insignificantes ainda há muitas dúvidas acerca dos requisitos e dos limites para aplicação do princípio, o que, no entanto, não impede o reconhecimento da situação pelos tribunais.
Palavras-chave: insignificância penal, crimes de menor relevância, ausência de fato típico.

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