REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
Item
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Título
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REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
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Autor
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JOÉLITA SANTOS VITAL
SIMONE ELIAS SHOJI
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2017
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Resumo
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O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado, instituído em todo o Brasil pela Lei 10.792/2003 frente aos princípios constitucionais alicerces do Estado Democrático de Direito impostos pela Constituição Federal, com o intuito de provocar uma reflexão sobre este tema e o porquê da sua adoção no sistema jurídico penal do Brasil. Em síntese, pode se definir o RDD - Regime Disciplinar Diferenciado como sendo um conjunto de regras rígidas que orienta o cumprimento da pena privativa de liberdade (quanto ao réu já condenado) ou a custódia do preso provisório. De acordo com o caso concreto, o instituto pode assumir duas feições, quais sejam: o RDD "punitivo" (artigo 52, caput e incisos, da Lei 7.210/84) e o RDD "cautelar" (artigo 52, parágrafos 1º e 2º, do referido diploma legal). Para efeito deste estudo, necessário se faz estudar a sanção penal em seus aspectos mais relevantes e analisar brevemente os tipos de regimes prisionais de execução de pena.
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Palavras-chave
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Pena. Regime Disciplinar Diferenciado. Pena privativa de
liberdade. Constituição. Princípios.
