DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO
Item
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Título
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DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO
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Autor
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ANTÔNIO TÉRCIO DOS SANTOS
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2017
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Resumo
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Este trabalho busca apresentar a concepção de alguns autores jurídicos bem como a jurisprudência sobre o direito sucessório do cônjuge e do companheiro, que vem sendo cada dia mais discutido pelos doutrinadores e legisladores. Sendo o cônjuge uma figura mais costumeira perante a sociedade, é através da união estável que o companheiro vem ganhando espaço na lei. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 266, § 3º, reconheceu a existência da união estável como entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado e a facilitação de sua conversão em casamento. Regulamentando o texto constitucional, sobreveio a Lei 8.971/1994, que regula o direito dos companheiros a alimentos e sucessão e a Lei 9.278/1996, que regula o § 3º, do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecendo o regime de comunhão parcial de bens, além de conferir aos conviventes, entre outros direitos, a possibilidade de que participassem da sucessão um do outro. Com isso, este trabalho vai buscar falar sobre a diferença entre o cônjuge e o companheiro, como também, toda a história dos regimes de bens, e como hoje ganhou o direito de terem uma única regulamentação e o mesmo direito.
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Palavras-chave
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Companheiro; Cônjuge; União Estável; Casamento; Regime de Bens; Direito Sucessório.
