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O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA

Título: O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA
Autor: JANAÍNA DOS SANTOS NUNES
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: Considerando a necessidade de reforma da Previdência Social Brasileira e os questionamentos acerca da sua constitucionalidade torna-se essencial a análise dos seus limites conforme os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. O presente trabalho apresenta uma análise da reforma constitucional em matéria previdenciária. O objetivo deste projeto é expor o reconhecimento da previdência como um direito fundamental social do homem garantido pela Constituição Federal e as limitações a serem observadas pelo Poder Reformador de modo que preserve o núcleo essencial desse direito fundamental para garantir as condições mínimas de uma vida humana digna e os direitos conquistado ao longo dos anos pelos cidadãos brasileiros.
Palavras-chave: Previdência Social. Direito fundamental social. Poder Constituinte
Reformador. Retrocesso social.

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