AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Item
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Título
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
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Autor
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DÁRIO CÉSAR SOARES
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2017
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Resumo
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O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma reflexão aprofundada acerca do Projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sistema processual penal, após o convênio firmado entre os Poderes Executivo Federal e Estadual e o referido órgão administrativo do Poder Judiciário. Cabe analisar as motivações e os efeitos de uma normatização do Poder Judiciário em matéria processual penal, uma vez que a audiência de custódia foi concebida como freio aos abusos cometidos no exercício do poder punitivo do Estado, resguardando as garantias de liberdade individual de ir e vir, integridade física e vedação à tortura, consoante os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. Outrossim, pretende-se evidenciar o posicionamento dos doutrinadores e a perspectiva dos operadores do direito na adoção do instituto da audiência de custódia mediante análise da força normativa dos tratados internacionais em matéria constitucional e verificando na legislação interna os mecanismos já existentes. Por fim, o trabalho utiliza a metodologia qualitativa, exploratória e bibliográfica e remete o estudo a reflexos iniciais do modelo adotado pela Resolução n.º 213/2015 do CNJ, nacionalmente e o Projeto de lei n° 554/2011 aprovado no Senado Federal.
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Palavras-chave
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Audiência de Custódia. Detenção. Garantia. Prisão. Processo
Penal.
