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  • O USO DOS DADOS OBTIDOS EM CELULARES DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

    Com relação ao problema que será abordado nesse estudo, compreende a seguinte pergunta: as provas obtidas em diligências da Polícia Militar podem ser usadas como meio de prova na investigação criminal? Esse tema vem sendo bastante debatido nas turmas do SuperiorTribunal de Justiça (STJ). No que concerne aos objetivos desse estudo, são eles: analisar os limites do direito fundamental do sigilo de dados pessoais; analisar os fundamentos da fundada suspeita; investigar os obstáculos de proteger dados de celular nos casos de revista pessoal por agentes de segurança pública. Esse estudo visa realizar uma análise acerca da possibilidade do uso de informações dos aparelhos celulares como provas dentro de um processo de investigação criminal.Para realizar essa abordagem será feita uma investigação bibliográfica, pois esse estudocompreende uma revisão bibliográfica sobre o uso de provas de celulares como meio de prova. A abordagem metodológica se divide em dois tipos: qualitativa e quantitativa. Esse estudo levará em consideração a abordagem qualitativa. Nesse modelo é possível realizar investigações mais aprofundadas, e não apenas reduzi-las a meros dados estatísticos. É importante observar o objetivo do estudo para poder estabelecer qual a metodologia mais adequada.

  • O USO DOS DADOS OBTIDOS EM CELULARES DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

    Com relação ao problema que será abordado nesse estudo, compreende a seguinte pergunta: as provas obtidas em diligências da Polícia Militar podem ser usadas como meio de prova na investigação criminal? Esse tema vem sendo bastante debatido nas turmas do SuperiorTribunal de Justiça (STJ). No que concerne aos objetivos desse estudo, são eles: analisar os limites do direito fundamental do sigilo de dados pessoais; analisar os fundamentos da fundada suspeita; investigar os obstáculos de proteger dados de celular nos casos de revista pessoal por agentes de segurança pública. Esse estudo visa realizar uma análise acerca da possibilidade do uso de informações dos aparelhos celulares como provas dentro de um processo de investigação criminal.Para realizar essa abordagem será feita uma investigação bibliográfica, pois esse estudocompreende uma revisão bibliográfica sobre o uso de provas de celulares como meio de prova. A abordagem metodológica se divide em dois tipos: qualitativa e quantitativa. Esse estudo levará em consideração a abordagem qualitativa. Nesse modelo é possível realizar investigações mais aprofundadas, e não apenas reduzi-las a meros dados estatísticos. É importante observar o objetivo do estudo para poder estabelecer qual a metodologia mais adequada.

  • O USO DOS DADOS OBTIDOS EM CELULARES DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃOCRIMINAL.

    Com relação ao problema que será abordado nesse estudo, compreende a seguinte pergunta: as provas obtidas em diligências da Polícia Militar podem ser usadas como meio de prova na investigação criminal? Esse tema vem sendo bastante debatido nas turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No que concerne aos objetivos desse estudo, são eles: analisar os limites do direito fundamental do sigilo de dados pessoais; analisar os fundamentos da fundada suspeita; investigar os obstáculos de proteger dados de celular nos casos de revista pessoal por agentes de segurança pública. Esse estudo visa realizar uma análise acerca da possibilidade do uso de informações dos aparelhos celulares como provas dentro de um processo de investigação criminal. Para realizar essa abordagem será feita uma investigação bibliográfica, pois esse estudo compreende uma revisão bibliográfica sobre o uso de provas de celulares como meio de prova. A abordagem metodológica se divide em dois tipos: qualitativa e quantitativa. Esse estudo levará em consideração a abordagem qualitativa. Nesse modelo é possível realizar investigações mais aprofundadas, e não apenas reduzi-las a meros dados estatísticos. É importante observar o objetivo do estudo para poder estabelecer qual a metodologia mais adequada.

  • O VIRUS DIGITAL: A EPIDEMIA OCULTA – UM ESTUDO SOBRE A EVOLUÇÃO DOS CRIMES DIGITAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

    A internet, o grande volume de dados, os algoritmos, a inteligência artificial, as mídias sociais, os aplicativos, as tecnologias digitais e as transformações nos estilos de vida na era da conectividade e digitalização originaram novas estratégias empresariais, métodos de contratação, bem como serviços emergentes no mercado. A transição digital tornou-se uma estratégia essencial para muitas empresas, que passaram a gerenciar suas operações de maneira virtual, utilizando a internet. Essa situação se intensificou com a chegada da pandemia de Covid-19,já que o distanciamento social exigiu que toda asociedade se ajustasse à nova realidade. Apesar de contribuir para a expansão do mercado, essa transformação digital tem gerado diversos desafios, expondo as empresas a riscos, sendo crucial manter-se vigilante em relação a diversas responsabilidades e obrigações legais presentes no ambiente digital. Diante disso, surgiu a necessidade de estabelecer uma normativa específica para reprimir o uso indevido e não autorizado de dados pessoais, assegurando também o uso apropriado de informações pessoais da população, seja ela usuária massiva ou não da tecnologia digital. Dessa forma, o Brasil passou a contar com uma Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), aprovada em resposta aos progressos tecnológicos, com o objetivo de estabelecer os fundamentos para o desenvolvimento da economia de informação. Sendo assim, este trabalho tem como propósito analisar, por meio de uma revisão bibliográfica, a incidência de crimes digitais durante a pandemia de Covid-19 e como esses delitos impactaram e continuam impactando a vida da população na pós-pandemia.

  • OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS: NOÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

    O presente trabalho objetivou discutir, no âmbito do Direito de Família, a questão da obrigação de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro.Os objetivos específicos foram: identificar a questão da obrigação de alimentos no âmbito constitucional; compreender como se situa a obrigação de alimentos na legislação infraconstitucional; analisar a obrigação de alimentos sob a ótica das normas secundárias e costumes. Trata-se de uma revisão narrativa de literatura organizada metodologicamente em três capítulos conforme a pirâmide de hierarquia das normas, por meio da qual foi possível discutir a questão no âmbito constitucional, infraconstitucional e dos costumes, conforme a ordem hierárquica.O trabalho tem como hipótese que a obrigação de alimentos é uma determinação constitucional, regulamentada por legislação infraconstitucional e por normas secundárias, inclusive costumes.Destacou-seo entendimento de que é consolidado no Brasil o entendimento de que uma vez existindo uma relação de natureza familiar, a família deve compartilhar as obrigações referentes aos vulneráveis, fazendo com que primeiramente os ascendentes e também os descendentes tenham obrigação de prover o sustento de seus familiares, o que abrange além do próprio alimento, a vestimenta e quando necessário também a educação. Concluiu, assim, que apesar de o ordenamento jurídico brasileiro destaca seja na Constituição Federal ou nas normas infraconstitucionais o entendimento de que essa obrigação é devida e bem estabelecida através de princípios do Direito muito compreensíveis e de fácil hermenêutica; alguns pontos ainda não definidos em lei, por sua vez, vem sendo objeto jurisprudencial, tendo os tribunais decidido sempre em favor do vulnerável, a fim de garantir o cumprimento da alimentação que cabe e inicialmente à família, mas também ao Estado, confirmando-se, assim, a hipótese do presente trabalho.

  • OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS: NOÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

    O presente trabalho objetivou discutir, no âmbito do Direito de Família, a questão da obrigação de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro. Os objetivos específicos Foram: identificar a questão da obrigação de alimentos no âmbito constitucional; compreender como se situa a obrigação de alimentos na legislação infraconstitucional; analisar a obrigação de alimentos sob a ótica das normas secundárias e costumes. Trata-se de uma revisão narrativa de literatura organizada metodologicamente em três capítulos conforme a pirâmide de hierarquia das normas, por meio da qual foi possível discutir a questão no âmbito constitucional, infraconstitucional e dos costumes, conforme a ordem hierárquica. O trabalho tem como hipótese que a obrigação de alimentos é uma determinação constitucional, regulamentada por legislação infraconstitucional e por normas secundárias, inclusive costumes. Destacou-se entendimento de que é consolidado no Brasil o entendimento de que uma vez existindo uma relação de natureza familiar, a família deve compartilhar as obrigações referentes aos vulneráveis, fazendo com que primeiramente os ascendentes e também os descendentes tenham obrigação de prover o sustento de seus familiares, o que abrange além do próprio alimento, a vestimenta e quando necessário também a educação. Concluiu, assim, que apesar de o ordenamento jurídico brasileiro destaca seja na Constituição Federal ou nas normas infraconstitucionais o entendimento de que essa obrigação é devida e bem estabelecida através de princípios do Direito muito compreensíveis e de fácil hermenêutica; alguns pontos ainda não definidos em lei, por sua vez, vem sendo objeto jurisprudencial, tendo os tribunais decidido sempre em favor do vulnerável, a fim de garantir o cumprimento da alimentação que cabe e inicialmente à família, mas também ao Estado, confirmando-se, assim, a hipótese do presente trabalho.

  • OME OFFICE: CONTRIBUIÇÕES DA MODALIDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, EM EMPRESAS DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS.

    Compreendendo que ao longo dos tempos o trabalho passou por diversas e significativas mudanças, em meio ao surgimento de novas tecnologias e sendo assim, as relações de trabalho começaram a se tornar mais ajustáveis, com cargas horárias e exercícios mais flexíveis, diferente de tempos passados, nos quais os processos laborais eram mais precisos e estáveis. Partindo da necessidade dessa flexibilidade do trabalho, o Home Office é implantado em empresas de bens de consumo, e seus administradores visam com essa iniciativa aperfeiçoar o tempo de produção e assim, então almejando a geração de resultados positivos no que compete ao bem estar dos funcionários e melhor funcionamento da empresa. Portanto, o presente trabalho tem por finalidade revelar como o Home Office contribui para o melhor desempenho profissional dentro das empresas. Neste contexto, uma breve análise bibliográfica, foi realizada, a fim de teoricamente compreender o tema abordado, bem como, também uma pesquisa de campo, de forma descritiva qualitativa, através de entrevistas com colaboradores que exercem o Home Office. Posto isso, com os resultados adquiridos, almeja-se expor quais contribuições esta modalidade proporciona tanto ao desempenho do profissional, bem como, também ao crescimento da empresa na qual foi implantada.

  • ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE NA PRÉ-ESCOLA EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PENEDO-AL

    O presente estudo aborda sobre o preparo das tarefas docentes na pré-escola. O objetivo dessa monografia é mostrar os principais aspectos da organização do trabalho pedagógico com a referida clientela. Mostra os procedimentos que devem ser seguidos para o alcance dos objetivos pretendidos com os alunos de quatro e cinco anos de idade. Apresenta, desde um breve histórico do surgimento da educação infantil, a formação docente específica para estes profissionais, a organização do espaço pedagógico para os alunos até a organização dos procedimentos didáticos indispensáveis ao andamento do trabalho com crianças. Para um maior aprofundamento, realizou-se uma pesquisa de campo a uma escola do município de Penedo – AL, onde foi possível verificar se a prática condiz com a teoria. Toda a organização teórica deste trabalho de conclusão de curso baseia-se em citações retiradas de livros que abrangem a temática. Desta forma acredita-se que o professor poderá subsidiar-se desta pesquisa, refletindo quanto a busca de melhores métodos pedagógicos, onde possibilite a ampliação do desenvolvimento e de uma aprendizagem significativa por parte dos alunos

  • ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS ANO LETIVO 2020: UM ESTUDO DE CASO NA EDUCAÇÃO INFANTIL NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LÚCIA NOGUEIRA MOREIRA NA CIDADE DE PENEDO ESTADO DE ALAGOAS

    Este trabalho de conclusão de Curso (TCC) aborda os enfrentamentos durante o período de Pandemia do Covid-19. Tem como objetivo principal conhecer e refletir sobre as Orientações Pedagógicas que permeiam no processo de ensino aprendizagem das crianças da Educação Infantil. Para fundamentar teoria dessas organizações e orientações. Dentre diversos documentos base que trata da Educação Infantil, esse trabalho foi embasado: Base Nacional Comum Curricular (2017), Constituição Federal (1988), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Parecer CNE/CP nº5 do Ministério da Educação (2020). Conselho Nacional de Educação, alguns autores utilizados no trabalho: Gomes (2020), Lazzarato (2011), Campos (2019), Lima (2007) entre outros. A metodologia de estudo foi à pesquisa documental bibliográfica e estudo de caso, com questionários semiestruturados para analisar as práticas pedagógicas e verificar como ocorrem as Orientações Pedagógicas diante do isolamento social. De acordo com o estudo realizado, fica evidente que a Educação Infantil precisa de uma atenção especial por parte do poder público para com o ensino aprendizagem das crianças.

  • OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AO SUPOSTO PAI QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE: O que diz a lei n. 11.804/08

    O principal objetivo deste artigo é analisar os alimentos gravídicos e a problemática relacionada à ausência de confirmação da paternidade após o nascimento do bebê. É amplamente sabido que durante a gravidez, um momento tão delicado, é necessário ter cautela e cuidado para garantir um período saudável tanto para o bem-estar do feto quanto da gestante. No entanto, muitas mulheres enfrentam a falta de apoio paterno nessa fase. Por isso, foi promulgada a Lei Federal nº 11.804/08, em 5 de novembro de 2008, que estabeleceu os "alimentos gravídicos" no ordenamento jurídico, garantindo a necessidade desses alimentos desde o período da gestação até o parto. O objetivo dessa lei é proteger o direito da gestante, que representa o feto, de propor uma ação por alimentos gravídicos desde a concepção do bebê. Para entrar com essa ação, é suficiente ter apenas indícios de paternidade, não sendo necessário, portanto, sua confirmação para a fixação dos alimentos. Justifica-se a relevância do tema em virtude de que é necessário fazer uma análise dos pontos controversos no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração de que a Lei Federal nº. 11.804/08 não exige a real confirmação de paternidade para a fixação dos alimentos. Desse modo, originou-se a discussão, dado que de um lado se tem a Constituição Federal assegurando os direitos fundamentais a todo ser humano, e de outro a possibilidade de indenização quando não há confirmação de paternidade.

  • OS BENEFÍCIOS DA MUSICALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral analisar os benefícios que a música pode oferecer na Educação Infantil através das práticas observadas no estágio não obrigatório. Diante disso, essa temática é importante, pois, impacta positivamente na educação da criança, de modo que estimule seu cognitivo, as percepções sensoriais e táteis. Metodologicamente essa pesquisa possui uma abordagem qualitativa do tipo estudo de caso, relacionando os estudos dos documentos oficiais que norteiam a Educação Infantil com as práticas exitosas vivenciadas no estágio não obrigatório. Para tanto, os resultados encontrados acerca dos benefícios da musicalização na Educação Infantil foram sobre o desenvolvimento cognitivo, motor e social, estimulando a linguagem, desenvolvendo as habilidades; a contribuição para uma boa comunicação e boa dicção; o desenvolvimento da criatividade ativando a memória, principalmente quando se trata da utilização de instrumentos musicais; o aumento da capacidade de concentração, entre tantos outros. Por isso, a presença da música deve ser constante no espaço infantil.

  • OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E SUA EFETIVIDADE PARA PRESERVAÇÃO DA ÁGUA-DOCE DO BAIXO SÃO FRANCISCO, POR MEIO DA AÇÃO ESTATAL .

    A presente atividade se dispõe a discorrer sobre o Meio-Ambiente, com enfoque específico na proteção das águas, mais especificamente, a água doce do Baixo São Francisco. Para fins deste estudo, entende se como Baixo São Francisco, a área compreendida entre Piranhas (AL), última cidade do estado margeada pelo Rio São Francisco, até sua foz, no município de Piaçabuçu (AL), de forma que a abordagem se deu através de consulta às Constituições do Estado brasileiro, do Estado de Alagoas, da Lei Orgânica de Penedo, dos sites da Organização das Nações Unidas – ONU, do Ministério do Meio Ambiente, da Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMARH e Secretaria do Meio ambiente do Município de Penedo Alagoas, com o objetivo de perscrutar os dispositivos desses institutos no que concernem a Proteção do Meio-ambiente – água doce do Baixo São Francisco e sua real efetividade, mediante a existência de publicização dos atos estatais nos respectivos sítios, pressupondo-se que a falta de informação denota a falta de ação, por imposição do ficto Contrato Social e do Princípio da Publicidade.

  • OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E SUA EFETIVIDADE PARA PRESERVAÇÃO DA ÁGUA-DOCE DO BAIXO SÃO FRANCISCO, POR MEIO DA AÇÃO ESTATAL.

    A presente atividade se dispõe a discorrer sobre o Meio Ambiente, com enfoque específico na proteção das águas, mais especificamente, a água doce do Baixo São Francisco. Para fins deste estudo, entendese como Baixo São Francisco, a área compreendida entre Piranhas (AL), última cidade do estado margeada pelo Rio São Francisco, até sua foz, no município de Piaçabuçu (AL), de forma que a abordagem se deu através de consulta às Constituições do Estado brasileiro, do Estado de Alagoas, da Lei Orgânica de Penedo, dos sites da Organização das Nações Unidas – ONU, do Ministério do MeioAmbiente, da Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMARH e Secretaria do Meio ambiente do Município de Penedo Alagoas, com o objetivo de perscrutar os dispositivos desses institutos no que concernem a Proteção do Meio-ambiente – água doce do Baixo São Francisco e sua real efetividade, mediante a existência de publicização dos atos estatais nos respectivos sítios, pressupondo-se que a falta de informação denota a falta de ação, por imposição do ficto Contrato Social e do Princípio da Publicidade

  • OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E SUA EFETIVIDADE PARA PRESERVAÇÃO DA ÁGUA-DOCE DO BAIXO SÃO FRANCISCO, POR MEIO DA AÇÃO ESTATAL.

    A presente atividade se dispõe a discorrer sobre o Meio-Ambiente, com enfoque específico na proteção das águas, mais especificamente, a água doce do Baixo São Francisco. Para fins deste estudo, entendese como Baixo São Francisco, a área compreendida entre Piranhas (AL), última cidade do estado margeada pelo Rio São Francisco, até sua foz, no município de Piaçabuçu (AL), de forma que a abordagem se deu através de consulta às Constituições do Estado brasileiro, do Estado de Alagoas, da Lei Orgânica de Penedo, dos sites da Organização das Nações Unidas – ONU, do Ministério do Meio Ambiente, da Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMARH e Secretaria do Meio ambiente do Município de Penedo Alagoas, com o objetivo de perscrutar os dispositivos desses institutos no que concernem a Proteção do Meio-ambiente – água doce do Baixo São Francisco e sua real efetividade, mediante a existência de publicização dos atos estatais nos respectivos sítios, pressupondo-se que a falta de informação denota a falta de ação, por imposição do ficto Contrato Social e do Princípio da Publicidade.

  • OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL

    Esse é um estudo que visa entender e buscar os principais obstáculos, oferecendo uma visão concisa e clara sobre como essa legislação está sendo implementada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha, destinada a proteger as vítimas de violência doméstica no Brasil, enfrenta uma série de desafios significativos. Embora a legislação represente um marco importante na luta contra a violência de gênero, sua eficácia muitas vezes é prejudicada por diversos obstáculos. Entre esses desafios estão a falta de estrutura adequada nos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, a lentidão do sistema judiciário, a falta de sensibilização e capacitação dos profissionais envolvidos, além da cultura de impunidade e da subnotificação dos casos de violência doméstica. Como metodologia foi utilizado uma pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, envolvendo uma análise de fontes de informações existentes.Como resultado conclui-se que esses desafios exige um esforço coordenado entre diversos setores da sociedade, incluindo governo, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e a própria comunidade, a fim de garantir uma proteção efetiva e integral às vítimas de violência doméstica, assegurando o pleno cumprimento dos direitos estabelecidos pela Lei Maria da Penha.

  • OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO DIREITO EM CRIME CIBERNÉTICO: ESTUDO ESPECÍFICO APLICADO AOS CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL E CRIMES CONTRA HONRA.

    A internet é um instrumento de aplicação diversa. Esse instrumento surgiu como herança direta do acúmulo de conhecimento e evolução da tecnologia no mundo. A criação do universo digital proporcionou ao homem vários feitos. O ambiente virtual não é uma terra sem lei, pelo contrário, existe todo um conjunto de normas que disciplinam a convivência dos internautas. O presente projeto tem como problema investigar: quais os desafios para a aplicação da lei nos crimes cibernéticos, especificamente, nos crimes de pornografia infantil e contra honra? Quanto ao objetivo geral compreende investigar as normas que disciplinam a proteção da criança e do adolescente, e tipifica calúnia, difamação e injúria. Quanto aos objetivos específicos: investigar o processo de criação do ambiente digital e seus efeitos; analisar os pontos positivos e negativos do ambiente digital; pesquisar os desafios em se punir a pornografia infantil e crimes conta honra na internet. Nesse sentido, o presente estudo compreende uma pesquisa bibliográfico do tipo qualitativa. A investigação da pesquisa é baseada na análise de artigos científicos, doutrinas e dados de órgãos estatais. A pesquisa é qualitativa, pois será analisado o fenômeno dos crimes cibernéticos e os desafios das autoridades brasileiras frente ao combate desse tipo de delito.

  • OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO DIREITO EM CRIME CIBERNÉTICO: ESTUDO ESPECÍFICO APLICADO AOS CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL E CRIMES CONTRA HONRA.

    A internet é um instrumento de aplicação diversa. Esse instrumento surgiu como herança direta do acúmulo de conhecimento e evolução da tecnologia no mundo. A criação do universo digital proporcionou ao homem vários feitos. O ambiente virtual não é uma terra sem lei, pelo contrário, existe todo um conjunto de normas que disciplinam a convivência dos internautas. O presente projeto tem como problema investigar: quais os desafios para a aplicação da lei nos crimes cibernéticos, especificamente, nos crimes de pornografia infantil e contra honra? Quanto ao objetivo geral compreende investigar as normas que disciplinam a proteção da criança e do adolescente, e tipifica calúnia, difamação e injúria. Quanto aos objetivos específicos: investigar o processo de criação do ambiente digital e seus efeitos; analisar os pontos positivos e negativos do ambiente digital; pesquisar os desafios em se punir a pornografia infantil e crimes conta honra na internet. Nesse sentido, o presente estudo compreende uma pesquisa bibliográfico do tipo qualitativa. A investigação da pesquisa é baseada na análise de artigos científicos, doutrinas e dados de órgãos estatais. A pesquisa é qualitativa, pois será analisado o fenômeno dos crimes cibernéticos e os desafios das autoridades brasileiras frente ao combate desse tipo de delito.

  • OS DESAFIOS DA PANDEMIA NA RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DO 4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

    O objetivo do trabalho de conclusão de curso foi descrever os impactos da pandemia na aprendizagem dos alunos do 4º ano de uma escola pública de Maceió. O percurso metodológico da pesquisa envolveu uma abordagem qualitativa do tipo estudo de caso, por meio de uma observação de uma turma do 4º ano de uma escola pública do munícipio de Maceió e uma entrevista com a professora regente. Os resultados encontrados apresentaram alguns desafios que esses alunos vêm enfrentando para que haja uma aprendizagem significativa, tendo em vista a ansiedade e a falta de concentração durante as aulas, sendo que o maior deles, expressado pela professora, foi lidar com as perdas que eles tiveram durante o período da pandemia. As estratégias didáticas estiveram voltadas para a recomposição da aprendizagem, de maneira que pudessem ser trabalhadas atividades mais lúdicas que causassem maior motivação nos alunos. Com isso, ficou claro que os alunos que tiveram a família ajudando e dando suporte no período pandêmico, retornaram à escola com mais facilidade e por isso a importância que esses familiares continuem auxiliando seus filhos para que tenham uma aprendizagem significativa.

  • OS DESAFIOS E CONTRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS ASSISTENTES SOCIAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA A PARTIR DA LEI Nº 13.935/2019

    O presente artigo tem como finalidade refletir sobre os desafios e as contribuições profissionais dos assistentes sociais na Educação Básica brasileira a partir da Lei nº 13.935/2019. Este trabalho constitui-se de uma pesquisa bibliográfica, ancorada em autores que se debruçam sobre o Serviço Social na educação. O desenvolvimento metodológico se deu por meio da adoção do método histórico-dialético, em que foi possível fazer uma interpretação dinâmica e totalizante da realidade. Os resultados revelam as dificuldades que os assistentes sociais ainda encontram na Educação Básica, sejam eles jurídicos, relacionados às dificuldades para concretização da Lei nº 13.935/2019, ou relacionados ao seu cotidiano nas escolas. Porém, ao mesmo tempo, foi constatado as diversas contribuições que o profissional de Serviço Social traz para rede pública de Educação Básica, principalmente por entender os estudantes para além dos muros da escola, e por buscar viabilizar o acesso e a permanência dos estudantes à sala de aula.

  • OS DESAFIOS LEGAIS ENFRENTADOS PELAS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TEA. Análise de algumas famílias do povoado Serrão município de Ilha Flores Sergipe.

    Este estudo explora os desafios legais enfrentados pelas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no povoado Serrão, município de Ilha das Flores, Sergipe. Através de entrevistas com familiares e análise documental, o estudo identifica as principais dificuldades no acesso a direitos básicos como educação, saúde e assistência social, dentre outros problemas enfrentados por essas mesmas famílias. A pesquisa também evidencia a falta de conhecimento sobre as leis que garantem os direitos das pessoas com TEA, a carência de profissionais especializados e a inadequação dos serviços públicos disponíveis. O modelo de pesquisa utilizado foi um levantamento bibliográfico elaborado através de artigos e publicações disponíveis, em sites oficiais do Governo Federal, além de anaálise in loco. O estudo foi amparado diante de plataformas como Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Scholar (Google Acadêmico) com a temporalidade de publicações entre os anos 2019 a 2024. Como objetivo geral, procurou aanalisar os desafios legais enfrentados pelas famílias de pessoas com TEA no povoado Serrão município de Ilha Flores Sergipe, Sergipe, já como objetivos específicos, procurou identificar os principais desafios legais enfrentados pelas famílias de pessoas com TEA em relação à garantia de direitos básicos; como também analisar as dificuldades que as famílias enfrentam, objetivando a garantia de uma educação inclusiva e de qualidade para seus filhos com TEA, e por fim, avaliar as políticas públicas existentes no município de Ilha Flores no intuito de atenderàs necessidades das famílias de pessoas com TEA.

  • OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÕES UNIFICADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.

    Esta obra trata sobre os impactos trazidos pela implantação do Sistema Eletrônico de Execuções Unificadas no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. O trabalho foi motivado pela inquietação gerada dentre os servidores do órgão, identificada pelo próprio autor, que compõe a equipe de uma das unidades da instituição e participou do evento. O objetivo é identificar acertos e erros durante e após a implementação do sistema, visando medidas para a manutenção dos pontos fortes e correção das falhas identificadas. Através de um estudo utilizando o método qualiquantitativo, foram trazidos os aspectos técnicos que embasaram a pesquisa, que foram confrontados com o pensamento dos servidores que participaram do processo. Com isso, chegou-se à conclusão de que o sistema é promissor, possui ferramentas que facilitam o acompanhamento dos processos de execuções penais e pode ser bastante eficiente se administrado de maneira adequada e estimulado o interesse dos servidores em se aprimorarem e melhor compreendê-lo.

  • OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÕES UNIFICADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

    Esta obra trata sobre os impactos trazidos pela implantação do Sistema Eletrônico de Execuções Unificadas no Tribunal de Justiça do Estado de Sergip O trabalho foi motivado pela inquietação gerada dentre os servidores do órgão, identificada pelo próprio autor, que compõe a equipe de uma das unidades da instituição e participou do evento. O objetivo é identificar acertos e erros durante e após a implementação do sistema, visando medidas para a manutenção dos pontos fortes e correção das falhas identificadas. Através de um estudo utilizando o método qualiquantitativo, foram trazidos os aspectos técnicos que embasaram a pesquisa, que foram confrontados com o pensamento dos servidores que participaram do processo. Com isso, chegou-se à conclusão de que o sistema é promissor, possui ferramentas que facilitam o acompanhamento dos processos de execuções penais e pode ser bastante eficiente se administrado de maneira adequada e estimulado o interesse dos servidores em se aprimorarem e melhor compreendê-lo.

  • OS IMPACTOS ECONÔMICOS E PSICOLÓGICOS DA LIBERAÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO PARA OS CIVIS NO BRASIL

    Esse artigo consiste em uma reflexão em face da liberação do porte de armas de fogo para o cidadão civil no Brasil. Essa liberação vem sendo tratada como a solução para a onda de violência que provoca insegurança em grande parte da população. A problemática desse artigo consiste na seguinte indagação: qual o impacto da flexibilização do acesso a arma de fogo para a população civil no Brasil? Esse estudo tem como objetivo geral analisar os efeitos do desarmamento civil no Brasil após a aprovação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). E com relação aos objetivos específicos consistem: analisar o impacto econômico da liberação de armas para civis no Brasil; pesquisar o impacto psicológico da liberação de armas de fogo para o cidadão civil no Brasil; e averiguar as implicações jurídicas da flexibilização do porte da arma de fogo por civis. Esse estudo é do tipo qualitativo, onde foi realizada uma investigação acerca do impacto da flexibilização do acesso a arma de fogo para civis no Brasil no aspecto psicológico e econômico. Após a aplicação dos filtros: Idiomas: Português; Ano de Publicação: 2019 a 2022, chegou-se a 50 estudos selecionados, dos quais apenas 5 foram elegíveis após a leitura de títulos e resumos. O fato é que a flexibilização de armas de fogo gera inúmeros impactos no cotidiano das pessoas, nesse sentido, é importante que o Estado busque formas de passar maior segurança para a população, e não terceirizar sua função.

  • OS JOGOS MATEMÁTICOS COMO UM RECURSO DIDÁTICO NAS AULAS DE MATEMÁTICA A NÍVEL FUNDAMENTAL

    O presente trabalho aborda o tema “Os jogos matemáticos como recurso didático nas aulas de matemática a nível fundamental” A pesquisa teve como referenciais os estudos de Santos, Kishimoto, Neto, Golbert, Dante, Carvalho, Alves, Pariz Pires, Prestes, Smole, entre outros, que bem o fundamentam; e de uma pesquisa de campo participativa, realizada numa escola municipal, no município de Coruripe-AL. Onde se abordou observações de aulas de matemática, aplicação de uma oficina com jogos matemáticos, bem como questionários relativos às aulas explicativas e aula com uso de jogos lúdicos, em sequência foi desenvolvido um questionário em que o professor respondeu, em função dos seus trabalhos realizados em sala de aula, para uma posterior análise em relação as suas práticas. E se houve ou não a utilização de jogos nessas aulas como recurso. Para analisar o empenho e verificar se os alunos gostam ou não da utilização dos jogos matemáticos. Após, examina-se os questionários e a participação dos alunos nas aulas, onde são utilizados os jogos, comprovou-se que faz-se necessário o uso de jogos nas aulas de matemática como auxílio para o desenvolvimento entre os fatores de ensino e aprendizagem. Portanto, os resultados obtidos ofereceram subsídios para constatar que os jogos matemáticos como recurso didático nas aulas de matemática a nível fundamental vêm alcançando êxito baseado ao que demonstram as Diretrizes Curriculares Nacionais a nível fundamental.

  • OS LIMITES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PUBLICIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

    A sociedade contemporânea está vivendo na era do consumo, visto isso, a presente monografia trata de “Os Limite e a Responsabilidade Civil da Publicidade nas Relações de Consumo”, tendo para base do estudo, principalmente, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, visando garantir e reparar o dano causado ao consumidor por práticas que são proibidas, expressamente, pela referido código, passando pela conceituação das partes que dão a relação de consumo, razão de ser, sendo observados também alguns princípios. Fez-se necessário também a diferenciação entre propaganda e publicidade, que apesar de serem utilizados juntos, não são sinônimos. O estudo fez-se também por alguns outros ramos do direito, como o Constitucional e o Civil. Foi observada também as formas de publicidade, e sua regulamentação.