Busca

Elemento de conjunto Documentos Acadêmicos
list | grid

714 items

  • A APLICABILIDADE DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO: A (IN) EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    O presente trabalho busca analisar as dificuldades enfrentadas pelos aplicadores do direito com a existência ou a não existência de critérios que possam ser utilizados para a fixação do quantum indenizatório do dano moral nas relações de consumo, além de, mostrar um estudo detalhado sobre o Dano Moral, e a sua participação no nosso ordenamento jurídico.

  • A ATUAÇÃO DO ASSISENTE SOCIAL NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANCA EO ADOLESCENTE NA AREA JURÍDICA

    O Estatuto da Criança e do Adolescente, amparado pela Constituição Federal de 1988, estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direito. Dentre os direitos estabelecidos está a garantia e acesso à segurança, sem mencionar condições de vida dignas e longe de violência. A violência, por sua vez, pode ser doméstica ou intrafamiliar e se caracterizar por ser física, psicológica, negligência, sexual, estrutural. As violências causam prejuízos e danos a crianças e adolescentes prejudicando e interferindo no seu pleno desenvolvimento. Nesse sentido, a atuação do assistente social se faz relevante, uma vez que utiliza de recursos jurídicos e legais para garantir a segurança de crianças e adolescentes frente a situações e denúncias de violência, além de ser o profissional que atua no combate à violência contra crianças e adolescentes por meio de um olhar investigativo e crítico da realidade social. Este trabalho se objetiva a discutir a atuação do assistente social e o respaldo jurídico que guia seu trabalho, considerando o olhar crítico e as ferramentas e políticas públicas mobilizadas para assegurar os direitos de crianças e adolescentes. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e bibliográfico, uma vez que foram selecionados e discutidos trabalhos e artigos em bases de dados de pesquisas acadêmicas. Constatou-se que o assistente social dispõe de instrumentos jurídicos para desenvolver sistematização dos dados e analisá-los criticamente, para identificar situações que possam representar suspeitas de violência a fim de combatê-las

  • A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE À GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Este artigo tem como objetivo refletir sobre as necessidades da população idosa e discutir os suportes assistenciais disponíveis, destacando a importância de tornar claras as diretrizes que efetivam esses suportes como um direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Para construção do presente trabalho foram feitas análises bibliográficas sobre o tratamento dispensado aos idosos ao longo dos anos e as barreiras enfrentadas por este segmento para acessar os serviços disponíveis, com a finalidade de propor soluções e mecanismos que assegurem o acesso aos direitos constitucionais. O artigo busca o compartilhamento de informações relevantes e a conscientização da população idosa sobre formas de prevenção e cuidados com sua saúde e seus direitos. O acesso a essas informações será promovido através da utilização de políticas sociais como instrumento de disseminação, visando desenvolver uma cultura de prevenção e cuidado com a pessoa idosa. O apoio às equipes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) que neste sentido é uma das principais instituições abordadas, mediante as atividades desenvolvidas e os serviços ofertados pelos profissionais. Ao final, espera-se contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população idosa, garantindo que ela tenha acesso à informação e, consequentemente, aos direitos que lhe são assegurados.

  • A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE FRENTE AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é uma forma de gerenciar todos e quaisquer processos que visam a viabilização de direitos para a população que vive em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade. O objetivo deste artigo é analisar a atuação do profissional de Serviço Social com a vigência desta política, os desafios de sua aplicação. A pesquisa se consistiu em uma abordagem qualitativa através do estudo bibliográfico de produções acadêmicas como, por exemplo, artigos, além de cartilhas e da legislação que regulamenta as ações. Os resultados evidenciam a necessidade de uma abordagem crítica e proativa dos/as assistentes sociais, destacando a importância do SUAS na efetivação dos direitos sociais e traz a à luz a necessidade de desatrelar-se da visão e das práticas conservadoras que ainda rodeiam a profissão.

  • A ATUAÇÃO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR COM PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL

    O artigo aborda a relevância do Serviço Social no contexto hospitalar, focalizando a garantia de acesso a serviços de saúde de qualidade para indivíduos em vulnerabilidade social, considerando desigualdades, barreiras de acesso e demandas específicas. A atuação do/a assistente social engloba diversas atividades, desde acolhimento e orientação até encaminhamento para serviços de saúde, assistência social, acompanhamento psicossocial e intervenção em casos de violência e negligência. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa com método dialético, empregando revisão bibliográfica crítica, além de análise de documentos normativos oficiais. O objetivo geral é compreender a importância do/a assistente social na rede pública hospitalar, visando garantir acesso de qualidade para pessoas em vulnerabilidade social. Objetivos específicos incluem realizar um recorte histórico sobre a política de saúde no Brasil, compreender intervenções do/a assistente social na rede hospitalar e identificar avanços e desafios da prática profissional. O problema de pesquisa abordado é como o Serviço Social pode atuar para assegurar acesso à saúde de qualidade para pessoas em vulnerabilidade social, destacando barreiras, desigualdades e demandas específicas. A pesquisa busca contribuir para o desenvolvimento da temática, propondo abordagem multidisciplinar, políticas públicas específicas, ações de redução de desigualdades sociais e conscientização sobre a importância do acesso à saúde para todos, promovendo a cidadania e justiça social

  • A ATUAÇÃO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NO BRASIL NA LUTA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    O objetivo do presente artigo é identificar a importância da intervenção do/a assistente social no que se refere aos direitos trabalhistas das pessoas com deficiência no Brasil, sublinhando suas contribuições para a integração social. Para isso, inicialmente, faremos observações do percurso histórico das pessoas com deficiência, bem como apresentaremos os preceitos legais, segundo as normativas brasileiras, que garantem a permanência dos indivíduos com deficiência no mundo do trabalho. A investigação emprega uma abordagem metodológica qualitativa, centrada na análise crítica de teses, dissertações e artigos científicos publicados em periódicos acadêmicos especializados

  • A BUSCA DA VERDADE REAL NO CRIME DE ESTUPRO

    Esse estudo tem como problema a ser estudado: qual o desafio de se alcançar a verdade real envolvendo o crime de estupro? Com relação ao objetivo geral dessa proposta de pesquisa, compreender e estudar a noção histórica do crime de estupro. Quanto aos objetivos específicos, consistem em: entender o perfil das vítimas e dos autores, assim como o principal local em que ocorre o crime de estupro no Brasil; compreender a consumação do crime de estupro; analisar o desafio de se alcançar a verdade real no crime de estupro e estudar acerca da importância da biotecnologia como mecanismo de identificação do autor de crime de estupro. Com relação à metodologia do estudo, foi construída com base na revisão de bibliografias que versam sobre a temática proposta pela introdução. E quanto ao método utilizado para o estudo da literatura, foi utilizado o método qualitativo, que é comum de ser usado em estudos de ciências humanas, visto que trabalha com a pesquisa de fenômenos humanos, nesse caso, o fenômeno estudado é o cometimento de crimes contra a dignidade da pessoa humana, e o desafio de se alcançar a verdade real.

  • A CELERIDADE PROCESSUAL COM A IMPLANTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO: BENEFÍCIOS E OBSTÁCULOS.

    Existem vários princípios que regem o devido processo legal, como sendo um deles, o princípio da duração razoável do processo, que traz uma garantia prevista em lei assegurando a celeridade do trâmite processual. No entanto, mesmo após a criação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) no ano de 2010, e com a implantação do Juízo 100% Digital no ano de 2020, que trouxe uma nova era no âmbito processual, a sociedade ainda vê a Justiça como morosa, tardia e ineficaz. Com base em dados e relatórios disponibilizados pelo site oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entre outros, demonstrarei a inegável evolução do processo judicial eletrônico e seu aperfeiçoamento com a implantação do Juízo 100% digital que está contribuindo cada dia a mais para a celeridade do trâmite processual, apresentando as vantagens e desvantagens, bem como seus comparativos de produtividade durante e após sua implantação.

  • A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE E SEUS IMPACTOS NO PROCESSO PENAL

    Este trabalho aborda a controvérsia em torno da obrigatoriedade de confissão no contexto do Acordo de Não Persecução Penal no Brasil. O tema gera debate entre doutrinadores juristas e operadores do direito que divergem sobre a compatibilidade dessa obrigatoriedade com os princípios constitucionais. O artigo faceia o problema sobre se a obrigatoriedade de confissão no Acordo de Não Persecução Penal é compatível com os princípios constitucionais que regem o processo penal no Brasil? Objetiva-se investigar a obrigatoriedade da confissão no ANPP, avaliando suas implicações jurídicas e práticas dentro do contexto do processo penal brasileiro. A metodologia utilizada consiste na análise de artigos científicos, legislações e obras de doutrinadores especializados no tema, bem como jurisprudência mais recente dos tribunais superiores. Embora exista uma grande divergência sobre a obrigatoriedade da confissão no ANPP, a maioria dos autores e jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o Ministério Público possui discricionariedade para ofertar o ANPP com tal requisito, sem que haja espancamento do princípio da presunção de inocência e da não autoacusação.

  • A CONSOLIDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO NOS MARCOS DOS ANOS DE 1990 E EXPANSÃO DOS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL: UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA SOCIOJURÍDICA

    : O Serviço Social é uma profissão que intervém na complexa relação social entre capital versus trabalho, atendendo indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. À vista disso, os assistentes sociais trabalham para viabilizar o acesso aos serviços sociais, além de desenvolverem ações que visam à transformação social e à promoção da igualdade. Nesse contexto, este estudo abordou o amadurecimento do Serviço Social Brasileiro nos anos 1990 e a expansão dos espaços sócio-ocupacionais, destacando desafios e possibilidades de atuação profissional. Além disso, buscou oferecer uma análise detalhada acerca da atuação do assistente social no setor sociojurídico. Para tanto, baseou-se em análises históricas e teóricas, utilizando fontes acadêmicas e documentos legais que abordam a trajetória do Serviço Social. Também são consideradas as transformações socioeconômicas e políticas que influenciaram a profissão. Como efeito, constatou-se que, embora o Serviço Social brasileiro tenha amadurecido a partir dos anos de 1990, há desafios atuais, como a exigência de uma atuação mais multifacetada diante das mudanças do projeto neoliberal. Além disso, a pesquisa mencionou os desafios enfrentados pelos profissionais, apontando para a necessidade de um enfoque contínuo na compreensão das transformações sociais e nas estratégias profissionais para enfrentá-las, bem como, o compromisso coletivo do Projeto Ético-Político no direcionamento da prática dos assistentes sociais.

  • A CONTRIBUIÇÃO DA HISTÓRIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

    O trabalho aqui apresentado visa abordar as contribuições do ensino de história para as séries iniciais do Ensino Fundamental objetivando analisar a importância desse ensino para que os alunos possam adquirir conhecimentos essenciais a sua vivência em sociedade. Abordam-se aspectos como a trajetória do ensino da história no Brasil e a forma pela qual ela está sendo trabalhado na atualidade e, ainda, reflete sobre a sua importância para a formação cidadã dos alunos. Tais aspectos são discutidos e analisados por meio do diálogo com textos de autores que tratam do tema de forma clara e por meio do conhecimento da realidade em duas escolas sendo uma pública e outra particular para confrontar a teoria à prática. Toda essa discussão e reflexão está direcionada para a ideia de que o ensino da História precisa ser bem contextualizado para que, de fato, possa contribuir no processo de formação dos sujeitos de forma que eles adquiram conhecimentos necessários a sua compreensão de mundo e sua vivência ativa na sociedade.

  • A CONTRIBUIÇÃO DA PSICOGÊNESE DA LÍNGUA ESCRITA PARA A AVALIAÇÃO DAS CRIANÇAS NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO

    Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo identificar os níveis de escrita das crianças no processo de alfabetização delas. Entende-se que a essa avaliação ocorre por meio da teoria de aprendizagem conhecida como Psicogênese da língua escrita em que visa compreender através de seus níveis como a criança desenvolve seu processo de aprendizagem do sistema alfabético. A pesquisa possui uma abordagem qualitativa ao qual se propôs a analisar os ditados de quatro crianças do primeiro ano de uma escola particular do município de Maceió. A partir disso, os resultados encontrados no primeiro ditado foi de que a maioria das crianças estavam no nível pré-silábico e apenas uma delas se encontrava alfabetizada. No segundo ditado, após quatro meses desenvolvendo atividades e estratégias voltadas para as dificuldades delas, observou-se um avanço de todas as crianças, ao qual a maioria delas conseguiu ser alfabetizada e uma conseguiu avançar para o nível silábico com valor sonoro.

  • A CONTRIBUIÇÃO DO LÚDICO PARA A APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS

    Esta pesquisa tem como objetivo analisar a importância do lúdico na educação infantil. O mundo infantil é conduzido por jogos, brinquedos e brincadeiras que desde muito cedo estão presentes na vida humana. Portanto, as atividades lúdicas são necessárias para o desenvolvimento e aquisição de conhecimentos, pois auxiliam as crianças a desenvolverem a imaginação, a percepção e as emoções. A ludicidade permite que a criança encontre momentos consigo mesma e com os outros, momentos de fantasia e realidade, momentos de transformação e percepção, momentos de autoconhecimento e reconhecimento do outro, estabelecendo assim relações sociais e de interação. Este estudo se baseia na abordagem qualitativa com caráter de uma pesquisa intervenção desenvolvida na turma do berçário da rede pública de ensino municipal de Pilar/AL. Por fim, os resultados encontrados a partir da intervenção com as crianças do berçário foi o de entender que levar o brincar para o âmbito escolar como proposta pedagógica focando em atividades desafiadoras e estimulantes, de acordo com a faixa etária e os seus conhecimentos prévios permitiu que fosse possível compreender as quatro fases do desenvolvimento infantil segundo os estudos do psicólogo Jean Piaget, que podemos aproveitar todo o conhecimento que a criança já possui, oferecendo meios e oportunidades para que elas façam uso desses conhecimentos e que construam novas aprendizagens.

  • A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E AS PENAS ALTERNATIVAS COMO MEIO DE COMBATER A SUPERLOTAÇÃO.

    A presente pesquisa tem com foco investigar a crise do sistema carcerário brasileiros e a aplicação das penas alternativas como meio de combater a superlotação. A pesquisa tem como objetivo geral realizar uma análise sobre a violação do direito dos presos no ambiente prisional nacional. O objetivo específico consiste em analisar os benefícios da aplicabilidade das penas alternativas como meio de combater a superlotação nas cadeias brasileiras. Quanto a metodologia, consiste em uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa, tendo como base dados do governo e aspectos teóricos de doutrinadores brasileiros. A crise no sistema carcerário brasileiro vem sendo alvo de inúmeros debates nos últimos anos, principalmente em virtude do problema da superlotação e pela violação dos direitos dos apenados reconhecidos legalmente pela Lei de Execução Penal. A história da humanidade é dividida em marcos: antiguidade, Idade Média, Idade Moderna e Contemporânea. Nos próximos parágrafos serão analisados os pressupostos históricos das penas no decorrer da história do homem. Analisar a pena de prisão, sendo necessário realizar uma análise de sua perspectiva sócio-histórica. O sistema punitivo mudou de forma gradual em cada momento e sociedade da qual estava inserido.

  • A DIFERENÇA JURÍDICA ENTRE DIVÓRCIO E A DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POR VIA EXTRAJUDICIAL.

    O divórcio e a dissolução de união estável são institutos responsáveis por colocar fim a uma relação em que as partes tinham o interesse comum de constituir uma família. Problema: existe diferença no processo de divórcio e dissolução de união estável pela via extrajudicial? Objetivos: Esse artigo tem como objetivos: analisar a configuração jurídica da união estável e do casamento; descrever a diferença entre dissolução de união estável e divórcio, que nesse caso, envolve o casamento civil; e apresentar os procedimentos que proporcionam a efetivação desses dois institutos. Metodologia: Quanto à metodologia desse artigo, compreende uma revisão bibliográfica do tipo descritiva. É por meio de outros artigos científicos, bem como por meio de doutrinadores que a estrutura teórica desse estudo foi construída. Ela é descritiva pelo fato de que foram descritos os procedimentos de dissolução de união estável e divórcio. Considerações finais: No tocante ao divórcio ou dissolução de união estável, perante os fatos expostos no decorrer desse artigo, é nítido que as modalidades extrajudiciais promovem a eficiência nas resoluções dos conflitos. E não existe diferença quanto ao procedimento de dissolução de união estável ou de divórcio pela via extrajudicial.

  • A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA ESCOLA: ELEMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE ATITUDES VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

    Apesar do meio ambiente oferecer as condições primordiais à sobrevivência dos seres vivos, o mundo vem enfrentando uma crise ambiental muito grave em virtude dá má gestão dos recursos naturais e a utilização sem limite destes, que fazem com que os impactos ambientais passem a ter um ritmo acelerado provocando sérios desequilíbrios na natureza, muitos deles de caráter irreversível. Nesse sentido, este trabalho aborda a reflexão sobre a importância da Educação Ambiental para aquisição de valores necessários a preservação do meio ambiente. Esse estudo desenvolve-se em três etapas: O meio ambiente e seu contexto histórico, abrangendo os recursos naturais, o desenvolvimento sustentável e todo o amparo das documentações legais essenciais à construção de uma sociedade sustentável. A Educação Ambiental e cidadania, envolvendo: conceitos, importância, participação da escola, os parâmetros curriculares, a lei 9.795/99 e à prática pedagógica. Apresentando por fim a caracterização, método utilizado e a análise da pesquisa de campo dando, assim como o referencial teórico, embasamento ao nosso estudo. Onde foi possível confirmar que à Educação Ambiental é uma ferramenta essencial à formação de todos os cidadãos, visto que a mesma faz um apelo à consciência, desenvolvendo ações educativas que englobam dentre muitos de seus aspectos um bastante importante: que as pessoas entendam que o relacionamento do homem com a natureza deve ser satisfatório, pois da preservação do meio ambiente depende seu próprio bem estar. Isso implica em uma luta incansável na formação de uma sociedade sustentável.

  • A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COMO MODALIDADE DE ENSINO NA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA

    Esta pesquisa tem como tema a Educação de Jovens e Adultos trazendo um breve histórico desta modalidade de ensino, mostrando sua realidade no panorama educacional brasileiro, enfocando o estado de Alagoas, o que tem feito a atual gestão do governo estadual para beneficio desse alunado, sua importância, o reconhecimento da clientela e o papel da escola frente a essa realidade com o desafio de articular as diferenças culturais e históricas do seu público. Enfoca as contribuições do Educador Paulo Freire, que propôs uma educação voltada à cultura de cada grupo a ser alfabetizado, e destaca a pesquisa de campo que faz uma relação entre a teoria e a prática no ensino de Jovens e adultos, a qual proporcionou uma visão ampla de como está sendo a organização, estrutura e o processo de aprendizagem, e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais que atuam na área.

  • A EFETIVIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA TUTELA DA PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL.

    O objetivo deste trabalho é analisar os mecanismos institucionais, preventivos e repressivos de proteção de dados pessoais na tutela da privacidade segundo a LGPD, levando-se em conta o cenário atual da sociedade da informação, a referida lei traz grandes expectativas de proteção da defesa dos direitos individuais. Para isso, o desenvolvimento é feito pelo método científico qualitativo, com destaque na observação do cruzamento dos dados coletados com toda a pesquisa bibliografia efetuada. Posto isso, pelos resultados e conclusões obtidos em relação ao andamento e eficácia da lei, tem-se o aumento do valor demercado devido ao cumprimento da lei, a confiabilidade dos serviços de rede pelos usuários, a responsabilidade das empresas e processadores em caso de violação de dados, sobre informa.

  • A EFETIVIDADE DA LEI Nº 14.188/21 QUANDO SE CONFIGURA A TIPIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER

    O presente estudo discorre acerca da efetividade da tipificação da violência psicológica contra mulher gerada pelo seu companheiro que, por sua vez, oprime sua vítima com torturas psicológicas, deixando marcas que são enraizadas ao longo da vida. Haja vista, o ordenamento jurídico estabeleceu um grande marco para combater este delito, introduzindo no Código Penal a Lei nº 14.188/21, na qual efetiva em tese, a proteção da mulher vitimada por esses danos invisíveis, no entanto, este instrumento legal necessita ser revisto por ser uma fragilidade que pode deixar impune o próprio agressor, quando se pede a comprovação do dano causal. Assim, o objetivo geral é analisar a efetividade da tipificação da violência contra mulher à luz da Lei nº 14.188/21. Quanto à metodologia utilizada para o desenvolvimento deste assunto foi através da pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, teor da abordagem qualitativa, mediante ao método dedutivo. Contudo, observa-se que, a mulher é demarcada por situações que deixam incapazes de se defender, devido à aplicabilidade da lei de forma eficiente, que pode tendenciar na impunidade por parte do sistema jurídico, devido à Lei nº 14.188/21, não ser efetiva quando se configura a tipificação da violência psicológica contra mulher, além de consistir com elementos que trazem fragilidade ao crime, podendo resultar numa conduta mais grave do agressor, concluindo que, seu respaldo perpetua a desigualdade, que torna difícil comprovar os abusos psicológicos e não contribuir com os direitos fundamentais e constitucionais que impulsiona da defesa e proteção humana.

  • A EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO E DA CONCILIAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

    Esse artigo tem como propósito abordar a efetividade da mediação e da conciliação na resolução de conflitos envolvendo o direito de família. O presente estudo se apresenta, então, com a seguinte questão: Como a mediação e a conciliação podem ser utilizadas com eficácia para contribuir com a produtividade do Judiciário, considerando os desafios impostos pelo contexto pós-pandêmico? O objetivo geral da presente pesquisa é analisar de que maneira a mediação e a conciliação podem colaborar para a diminuição da demanda de processos no âmbito do Direito de Família. Essa é uma pesquisa bibliográfica, do tipo básica com abordagem qualitativa sobre como a mediação e a conciliação podem ser utilizadas com eficácia para contribuir com a produtividade do Judiciário, considerando os desafios impostos pelo contexto pós-pandêmico. Serão analisados relatórios e dados disponíveis publicamente, a fim de contextualizar os resultados obtidos. Portanto, tanto no período pandêmico, como no período pós-pandêmico, a mediação e a conciliação são mecanismos importantes para elevar a eficiência do judiciário na resolução dos conflitos familiares.

  • A EFETIVIDADE DAS LEIS E REGULAMENTAÇÕES NA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL

    Na era digital atual, a violação da privacidade tornou-se uma preocupação central, impactando aspectos fundamentais da vida cotidiana. A disseminação de tecnologias de vigilância e o compartilhamento indiscriminado de dados pessoais levantam questões éticas significativas, como o uso de informações para manipulação de comportamento e a criação de perfis detalhados sem consentimento. As leis brasileiras, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), estabelecem diretrizes para proteger a privacidade dos usuários e garantir a transparência no tratamento de dados pessoais. No entanto, a rápida evolução tecnológica e as complexidades associadas às violações de privacidade apresentam desafios contínuos para a implementação e fiscalização dessas leis. Este trabalho busca avaliar a eficácia dessas regulamentações na proteção dos direitos individuais à privacidade na era digital, examinando as práticas atuais e a aplicabilidade das legislações vigentes. Além disso, destaca a importância da conscientização e educação dos usuários para promover uma cultura de privacidade online, bem como o papel crucial dos usuários na defesa de seus próprios direitos. A colaboração entre governo, empresas e sociedade civil é fundamental para construir um ambiente digital seguro e respeitoso com a privacidade dos indivíduos.

  • A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma análise da efetividade dessas medidas.

    Desde sua criação muitos questionam a eficiência das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) disponíveis para as mulheres que se encontram sendo alvo de violência por parte de homens no âmbito doméstico. Com fulcro nesse pressuposto, esse exame tem como problema o seguinte questionamento: as medidas protetivas de urgência para a mulher vítima de violência doméstica estão sendo efetivadas? Com relação aos objetivos desse estudo, são os seguintes: avaliar o modus operandi da violência doméstica e seus principais personagens, e avaliar a aplicação das medidas protetivas de urgência nos casos envolvendo as mulheres trans com base no entendimento jurisprudencial. O percurso metodológico seguido nesse estudo compreende a construção de uma fundamentação bibliográfica logo no primeiro momento, cujo intuito é promover um conhecimento acerca dos aspectos históricos e sociais relacionados com a violência contra mulher. Anualmente, uma quantidade enorme de mulheres são vítimas de violência dentro de suas casas por pessoas próximas. As configurações das formas de violência contra mulher contribuem para que elas não denunciem por diversos fatores, não apenas por manter laços afetivos com o agressor, mas também por temer ser vítima de um crime mais grave, ou por não ter para onde ir. Por isso analisar a eficiência das medidas protetivas é fundamental para promover a proteção da mulher.

  • A EFICÁCIA DA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA COMO UM INSTRUMENTO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia dos atendimentos prestados pela ASSOCIAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - AME, na cidade de Maceió- AL. Para tanto, foi realizado uma pesquisa investigativa de caráter bibliográfico documental qualitativo. Como resultado, constatou-se que a AME desempenha um papel crucial no combate à violência doméstica no Estado de Alagoas, oferecendo apoio emocional, jurídico e, muitas vezes, financeiros às vítimas, além de conscientização e programas de prevenção em que as mulheres aprendem a perceber os sinais de uma possível agressão. Além disso, as organizações não governamentais - ONGs atuam como intermediárias entre as vítimas e o estado, auxiliando as mulheres a acessar recursos como abrigo, aconselhamento psicológico e orientação legal, além de trabalhar arduamente para a sensibilização da sociedade sobre a violência doméstica, promovendo campanhas de conscientização, palestras educativas em escolas e na comunidade; assim como também lutam por políticas públicas mais eficazes e leis mais rigorosas para proteger as vítimas e responsabilizar os agressores, desempenhando um papel vital na luta contra a violência doméstica.

  • A EFICÁCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 NO COMBATE À COMPRA ILEGAL DE DADOS: MECANISMOS E IMPACTOS

    Este artigo tem como objetivo analisar a eficácia da LGPD no combate a essas práticas ilícitas, avaliando os mecanismos legais previstos na sicompreender como a legislação pode ser utilizada de forma mais eficiente para proteger os direitos dos titulares de dados e responsabilizar agentes que violam suas disposições. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada na revisão de literatura, análise documental e doutrinaria envolvendo a aplicação da LGPD no combate à compra ilegal de dados. Foram realizadas pesquisas em artigos e doutrinas relevantes para identificar as lacunas e potencialidades da legislação. Por meio dessa análise, busca-se contribuir para o debate acadêmico e fomentar discussões sobre melhorias no arcabouço regulatório, reforçando a importância de uma aplicação efetiva da lei para o fortalecimento da privacidade e segurança no ambiente digital brasileiro.

  • A EFICÁCIA DAS MEDIDAS JURÍDICAS NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO DIREITO BRASILEIRO

    Este artigo examina a eficácia das medidas jurídicas na prevenção e combate à alienação parental, prática em que um dos genitores manipula psicologicamente a criança ou adolescente para afastá-la do outro. Embora existam leis específicas no Brasil, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Alienação Parental, sua aplicação muitas vezes se revela insuficiente, exacerbando conflitos familiares. O estudo analisou de forma multidisciplinar as intervenções legais, sociais e psicológicas, visando maior eficácia das medidas jurídicas. Destacou-se a relevância das perícias psicossociais e do acompanhamento por profissionais qualificados para fornecer aos tribunais uma compreensão mais ampla das dinâmicas familiares. O estudo bibliográfico, realizado nas literaturas brasileira e estrangeira, pela abordagem qualitativa dos temas literários, sob o método dedutivo, chegou a conclusão da ineficiência das medidas adotadas pelo judiciário.