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UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: SOB OS REFLEXOS DA SOCIEDADE E AOS OLHOS DA JUSTIÇA

A temática da união estável homoafetiva, tem como propósito explanar sobre como a jurisdição passou a proteger e a resguardar os direitos sobrepostos a ela. Tem por objetivo problematizar e compreender a livre escolha dos seres humanos em relação à constituição familiar que se pretende, e as formas que a jurisprudência se enlaçou para conseguir se adaptar às mudanças sociais referentes a estas instituições familiares. A Constituição Federal não faz qualquer menção sobre a descrição do sexo do casal e a união estável foi primordial para engajá-los, passando assim a ser reconhecidos perante à normatização. Mesmo a Constituição sendo a norma mais primordial existente, ficava comprovada a relutância jurisprudencial ao que se referia ao instituto familiar formado por pessoas do mesmo sexo. Deste modo, agiam de forma desrespeitosa contra a Constituição, no entanto terminou por flexibilizar e amparar a união homoafetiva sob à luz da resolução do CNJ n°175, sendo que a união estável já é normatiza há alguns anos. Haja vista, que ainda que alguns cidadãos passam despercebidos no que diz respeito aos seus direitos, por muitas vezes dando mais importância ao que a sociedade propaga do que de fato existe legalmente diante da legislação. Ainda nos dias atuais, o assunto aqui tratado gera inúmeras discursões devida à discriminação social. A existência da necessidade da justiça em acolhe-los, tanto para resguardar os interesses individuais, o da dignidade da pessoa humana, e de proteger os direitos e as garantias destes cidadãos. Apesar da modernidade do séc. XXI em que muitos aspectos tiveram a necessidade de mudar, houve as significativas mudanças para que todos diante das adversidades contemporâneas e pudessem viver pacificamente. Tal pesquisa, não se limitou apenas ás leis, mas também a utilização de obras dos autores referenciados ao final do projeto de pesquisa. Tais obras teve uma importância de maior valia para destrinchar o assunto aqui proposto.
(IN) APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 (DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) NA JUSTIÇA MILITAR.

O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, quais sejam a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo, referente ao Juizados Especiais Criminais e sua (in) aplicabilidade na Justiça Militar, aos militares que praticarem crimes militares, verificando, através de uma breve análise dos conceitos da justiça militar, estrutura, competência, seus crimes e as correntes que defendem a aplicação da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar Estadual. Para elaboração, será utilizado a pesquisa o método dedutivo com base na legislação pertinente, neste sentido, através de pesquisa bibliográfica, análise dos textos constitucionais, da lei, posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema no desenvolvimento do trabalho, referente aos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 (nos Juizados Especiais Criminais) aos crimes de menor potencial ofensivo e sua possível aplicabilidade aos crimes definidos no Código penal Militar.
(IN) APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 (DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) NA JUSTIÇA MILITAR

O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, quais sejam a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo, referente ao Juizados Especiais Criminais e sua (in) aplicabilidade na Justiça Militar, aos militares que praticarem crimes militares, verificando, através de uma breve análise dos conceitos da justiça militar, estrutura, competência, seus crimes e as correntes que defendem a aplicação da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar Estadual. Para elaboração, será utilizado a pesquisa o método dedutivo com base na legislação pertinente, neste sentido, através de pesquisa bibliográfica, análise dos textos constitucionais, da lei, posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema no desenvolvimento do trabalho, referente aos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 (nos Juizados Especiais Criminais) aos crimes de menor potencial ofensivo e sua possível aplicabilidade aos crimes definidos no Código penal Militar
(IN) CONSTITUCIONALIDADE DO TEMPO DE LICENÇA PATERNIDADE DE ACORDO COM GÊNERO.

As leis de trabalho refletem uma visão de mundo marcadamente centrada na figura do homem como provedor. Tal perspectiva é percebida na Constituição Federal e em políticas públicas voltadas para homens e mulheres. O presente estudo tem por objetivo geral discutir a (in) constitucionalidade do tempo de licença paternidade de acordo com o gênero. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura. A pesquisa se situa no campo do Direito Trabalhista. Apresentou que a legislação trabalhista brasileira reforça a visão social do homem como provedor e da mulher como cuidadora, não estendendo ao homem certos direitos que são conferidos à mulher e que promoveriam maiorsegurança na condição de provedor, bem como estimularia sua maior participação no cuidado à criança. Na pesquisa foi possível identificar que a legislação e a doutrina não vizualiza nenhuma inconstitucionalidade no tempo da licença paternidade. No entanto, é crucial uma alteração na legislação para que o homem possa ter um período maior na licença paternidade.
(IN) EFICÁCIA DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS CONTRA ANIMAIS SILVESTRES NO MEIO URBANO EM PENEDO ALAGOAS.

O trabalho buscou discutir a (In) Eficácia da Lei de Crimes Contra Animais Silvestres No meio urbano no município de Penedo Alagoas, a partir da importância de que a lei é necessária para conscientização da população no combate desse crime. Desta forma, segundo Marconi e Lakatos (2010) para analisar e interpretar a complexidade do comportamento humano partimos da pesquisa qualitativa, em busca de compreender o fenômeno utilizamos a pesquisa bibliográfica num primeiro momento e em seguida foi utilizada a pesquisa exploratória através da aplicação de formulários onde pessoas do município mostram o quanto sabiam sobre a Lei nº9.605/98. O município de Penedo, é uma cidade localizada às margens do Rio São Francisco, ao sul do Estado de Alagoas, por conta da sua posição geográfica trata-se de uma cidade onde é comum a presença de animais silvestres, que acabam fazendo parte do meio urbano devido ao desenvolvimento da cidade, uma vez que a cidade de Penedo tem um predomínio do bioma Mata Atlântica, como a forte influência do rio. A importância de suscitar a discussão sobre o meio ambiente vem desde a Revolução Industrial (século XVIII), passando pelo pós-guerra (1945), desaguando na importante Declaração de Estocolmo (1972) se estendendo até o fim da Guerra do Vietnã, momento de efervecência sociopolítica nos Estados Unidos. Diante destas ações foi necessário uma forte movimentação jurídica voltadas para as questões ambientais. A alta produção industrial e o consumo transformam as práticas comerciais, expandindo-se sem precedentes, sendo o Direito um importante marco para controlar e regular os impactos ambientais e as novas relações sociais; diante do processo da revolução tecnológica e da revolução da informação, o Direito Ambiental cresceu consideravelmente. O aumento exorbitante das explorações dos recursos naturais pressionou os países, principalmente os países tidos como potências econômicas, surpreendidos com os frequentes desastres ambientais em seus próprios territórios. De acordo com a CRFB/88 em meados anos 70, o Brasil já estava implementado o meio ambiente em sua constituição, após a Declaração de Estocolmo foi crucial para que isso ocorresse no ordenamento jurídico brasileiro, um plano infraconstitucional foi criando e com isso surgiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) estabelecida na Carta Magna elevando os princípios e regras ao sistema local. O art. 225 da CRFB/88 ressalta os termos para a tutela do meio ambiente, garantindo a preservação e bem-estar para todos os seres vivos.
(IN) EFICÁCIA DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS CONTRA ANIMAIS SILVESTRES NO MEIO URBANO EM PENEDO ALAGOAS.

O trabalho buscou discutir a (In) Eficácia da Lei de Crimes Contra Animais Silvestres No meio urbano no município de Penedo Alagoas, a partir da importância de que a lei é necessária para conscientização da população no combate desse crime. Desta forma, segundo Marconi e Lakatos (2010) para analisar e interpretar a complexidade do comportamento humano partimos da pesquisa qualitativa, em busca de compreender o fenômeno utilizamos a pesquisa bibliográfica num primeiro momento e em seguida foi utilizada a pesquisa exploratória através da aplicação de formulários onde pessoas do município mostram o quanto sabiam sobre a Lei nº9.605/98. O município de Penedo, é uma cidade localizada às margens do Rio São Francisco, ao sul do Estado de Alagoas, por conta da sua posição geográfica trata-se de uma cidade onde é comum a presença de animais silvestres, que acabam fazendo parte do meio urbano devido ao desenvolvimento da cidade, uma vez que a cidade de Penedo tem um predomínio do bioma Mata Atlântica, como a forte influência do rio. A importância de suscitar a discussão sobre o meio ambiente vem desde a Revolução Industrial (século XVIII), passando pelo pós-guerra (1945), desaguando na importante Declaração de Estocolmo (1972) se estendendo até o fim da Guerra do Vietnã, momento de efervecência sociopolítica nos Estados Unidos. Diante destas ações foi necessário uma forte movimentação jurídica voltadas para as questões ambientais. A alta produção industrial e o consumo transformam as práticas comerciais, expandindo-se sem precedentes, sendo o Direito um importante marco para controlar e regular os impactos ambientais e as novas relações sociais; diante do processo da revolução tecnológica e da revolução da informação, o Direito Ambiental cresceu consideravelmente. O aumento exorbitante das explorações dos recursos naturais pressionou os países, principalmente os países tidos como potências econômicas, surpreendidos com os frequentes desastres ambientais em seus próprios territórios. De acordo com a CRFB/88 em meados anos 70, o Brasil já estava implementado o meio ambiente em sua constituição, após a Declaração de Estocolmo foi crucial para que isso ocorresse no ordenamento jurídico brasileiro, um plano infraconstitucional foi criando e com isso surgiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) estabelecida na Carta Magna elevando os princípios e regras ao sistema local. O art. 225 da CRFB/88 ressalta os termos para a tutela do meio ambiente, garantindo a preservação e bem-estar para todos os seres vivos
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO SIMPLES NACIONAL FRENTE O PACTO FEDERATIVO.

O trabalho de pesquisa que se apresenta traz em seu bojo o estudo sobre a legislação tributária no âmbito da cobrança dos tributos dos três entes da federação, com ênfase para o ente da federação municipal, no que tange ao imposto sobre serviço. O objetivo do trabalho é constatar quando da aplicação da lei complementar que trata do simples nacional, sua Constitucionalidade ou se de alguma maneira exista elementos que levem a inconstitucionalidade. Discute o pacto federativo sobre por razões da redução da alíquota do imposto sobre serviço, formação do comitê gestor e a execução fiscal tributaria a cargo da procuradoria geral da fazenda nacional (PGFN), de competência dos entes municipais, gerando assim a discursão quanto a quebra da autonomia municipal ou a respectiva legalidade. Na pesquisa vamos apurar o que traz de importante o conteúdo da lei do simples nacional, as empresas que fizeram a opção pelo novo regime tributário e frente a essas benfeitorias, qual o pensamento das doutrinas em face da competência e autonomia dos municípios brasileiros. No trabalho a metodologia de pesquisa foi usada a doutrina em face da grande dificuldade de apurar junto aos municípios, visto que muitos municípios não detêm de sistemas de gestão tributária completo para realização das pesquisas de campo. Ainda nesse campo foram negadas as informações por razões de sigilo fiscal dos contribuintes, muito embora no levantamento usaríamos somente a coleta de informações sobre os números de contribuintes optantes, alíquotas aplicadas a cada contribuinte, os respectivos valores recolhidos por cada contribuinte, os valores totais de receitas dos contribuintes optantes do simples nacional e outros itens de pesquisas. Porém, tudo termina na possível quebra de sigilo fiscal dos contribuintes. Diante dessa conclusão, optamos pela pesquisa doutrinária existente, embora tenha um escasso material diante do tema hora apresentado.
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO SIMPLES NACIONAL FRENTE O PACTO FEDERATIVO.

O trabalho de pesquisa que se apresenta traz em seu bojo o estudo sobre a legislação tributária no âmbito da cobrança dos tributos dos três entes da federação, com ênfase para o ente da federação municipal, no que tange ao imposto sobre serviço. O objetivo do trabalho é constatar quando da aplicação da lei complementar que trata do simples nacional, sua Constitucionalidade ou se de alguma maneira exista elementos que levem a inconstitucionalidade. Discute o pacto federativo sobre por razões da redução da alíquota do imposto sobre serviço, formação do comitê gestor e a execução fiscal tributaria a cargo da procuradoria geral da fazenda nacional (PGFN), de competência dos entes municipais, gerando assim a discursão quanto a quebra da autonomia municipal ou a respectiva legalidade. Na pesquisa vamos apurar o que traz de importante o conteúdo da lei do simples nacional, as empresas que fizeram a opção pelo novo regime tributário e frente a essas benfeitorias, qual o pensamento das doutrinas em face da competência e autonomia dos municípios brasileiros. No trabalho a metodologia de pesquisa foi usada a doutrina em face da grande dificuldade de apurar junto aos municípios, visto que muitos municípios não detêm de sistemas de gestão tributária completo para realização das pesquisas de campo. Ainda nesse campo foram negadas as informações por razões de sigilo fiscal dos contribuintes, muito embora no levantamento usaríamos somente a coleta de informações sobre os números de contribuintes optantes, alíquotas aplicadas a cada contribuinte, os respectivos valores recolhidos por cada contribuinte, os valores totais de receitas dos contribuintes optantes do simples nacional e outros itens de pesquisas. Porém, tudo termina na possível quebra de sigilo fiscal dos contribuintes. Diante dessa conclusão, optamos pela pesquisa doutrinária existente, embora tenha um escasso material diante do tema hora apresentado.
A (IN) EFICÁCIA DA GUARDA COMPARTILHADA FRENTE ÀS RELAÇÕES CONFLITUOSAS NA COMARCA DE PENEDO-AL

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Guarda Compartilhada na Comarca de Penedo/AL, frente às relações conflituosas. Abordando a evolução legislativa do poder familiar no desenvolvimento histórico, assim como considerações sobre as características do mesmo. Apresentando sobre o papel dos genitores quando da dissolução da relação familiar e suas responsabilidades quanto à guarda dos filhos menores, e em seguida as modalidades de guarda dispostas pela lei e pela doutrina, dando ênfase na guarda compartilhada e suas peculiaridades, dentro do campo de estudo e seu objeto. Como forma de comprovação a exposição de dados coletados e expostos em gráficos, tendo como base a metodologia quantitativa, através da coleta de dados que como fonte fez-se uso da pesquisa-ação e documental, além da elaboração do questionário online. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a guarda compartilhada é/ou não eficaz na comarca fonte da pesquisa, tendo em vista esta modalidade ainda ser pouco conhecida.
A (IN) EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES NA CIDADE DE ILHA DASFLORES/SE.

Este artigo apresenta uma pesquisa acerca da (in) eficiência das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica contra as mulheres na cidade de Ilha das Flores/SE, analisando, desta forma, todos os meios de proteção e sua forma de aplicação com o fito de averiguar se de fato é eficiente, focando na análise de casos em que foram necessários a aplicação dessas medidas, averiguando sua eficiência para com a proteção das vítimas, concomitantemente será analisado como ocorre o processo de deferimento dessas medidas, quem de fato pode autorizar ou quais órgãos podem atuar em conjunto com a vítima diante do requerimento. Igualmente, será abordado a lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), levando em consideração que é o registro jurídico mantenedor dessas medidas de proteção. As medidas protetivas, de acordo com as jurisprudências dominantes, são consideradas de natureza cautelar, cujo objetivo é dar uma resposta imediata de proteção a mulher em situação de risco.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ENTREGA COMPULSÓRIA DE MATERIAL GENÉTICO.

O desenvolvimento da genética foi vital para que fosse possível a comparação de material genético de potenciais criminosos com material genético deixado na cena de crimes. Com isso, esse projeto tem como problema estudar a (in)constitucionalidade da entrega compulsória do material genético para fins de investigação criminal. A pergunta é: a entrega compulsória de material genético para fins de investigação criminal é uma relativização de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988? Objeto geral compreende analisar a (in)constitucionalidade da entrega compulsória de material genético para fins de investigação criminal. Objetivos específicos: Analisar os limites da não autoincriminação; analisar os pontos positivos e negativos da entrega compulsória de material genético; compreender o impacto da entrega compulsória de material genético no princípio da presunção de inocência. Para realizar uma investigação sobre a Rede Integrada de Perfis Genéticos e sua (in)constitucionalidade, será feito uma pesquisa bibliográfica em artigos e doutrinas jurídicas que versam sobre direitos e garantias fundamentais processuais dos últimos 4 anos que corresponde ao período de 2019 a 2023, pois foi nesse lapso de tempo que a Lei de Execução Penal sofre a modificação quanto ao caráter compulsório da entrega de material genético graças ao pacote anticrime Lei 13.964 de 2019. Como resultado dessa pesquisa foi possível observar que O ponto negativo dessa entrega compulsória é de que existe uma relativização de direitos e garantias fundamentais de natureza processual. Todavia, é essencial relembrar que direitos e garantias fundamentais não são absolutos, e por isso é importante que haja uma proporcionalidade na relativização desses direitos.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA O SARS-CoV-2 – CORONAVÍRUS.

A questão da possibilidade de vacinação compulsória no contexto da pandemia de COVID-19 foi um tema bastante debatido. Com base nesse tema, esse estudo revela a seguinte problemática: é possível que seja forçada a vacinação contra a Covid-19 frente aos direitos e garantias fundamentais vigente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988? Quanto aos objetivos: Identificar a existência de limitação quanto a proteção de direitos e garantias fundamentais; descrever a liberdade como direito fundamental sob égide da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 e ddiferenciar vacinação compulsória/obrigatória da vacinação forçada. Para a realização da investigação sobre a (in)constitucionalidade da vacinação compulsória, esse estudo é construído com base no método bibliográfico, que se revela através do uso de artigos, livros, entrevistas e outras fontes que servirão de base para a construção desse estudo. Com relação à abordagem desse estudo será qualitativa, que compreende uma análise aprofundada quanto a vacinação compulsória e a sua constitucionalidade. O tipo dessa pesquisa é exploratório, uma vez que se mostra o tipo ideal para o problema central. A pesquisa exploratória tem como principal forma de pesquisa a bibliográfica e estudos de casos, por isso, esse tipo foi selecionado; e vale mencionar que esse tipo possibilita que o autor tenha maior aproximação com o tema selecionado através da apresentação de hipóteses. Com essa pesquisa foi possível entender que no caso da vacinação compulsória, o presente estudo defende a hipótese de que é uma violação clara da liberdade do indivíduo, uma vez que existem outros meios de punição para aqueles que escolherem não tomar a dose da vacina.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS FAKES NEWS NO ESTADODEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO.

Esse estudo tem como proposta analisar a (in)constitucionalidade das fakes news no Estado Democrático de Direito brasileiro. O estudo em demarcado tem como problemática analisar a (in)constitucionalidade das fake news com o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Quanto ao objetivo consiste em estudar a incompatibilidade das fake news sob o viés constitucional. Nesses moldes, esse estudo defende a hipótese de que as fake news apresentam caráter incompatível com a redação da constitucional, pois viola princípios como o da dignidade da pessoa humana; do pluralismo de ideias, visto que manipula todo um cabedal ideológico em favor de causas obscuras. Lembrando que a liberdade de expressão é um direito reconhecido na CF/88, sendo vedado o anonimato; e liberdade de expressão é antônimo de fake news. Em pesquisas envolvendo as áreas sociais e seus respectivos fenômenos humanos, é mais viável a realização da pesquisa bibliográfica com tipo de análise exploratória. O fenômeno social que será explorado são as fakes news através de um viés jurídico e seus efeitos negativos. Esse estudo tem como fonte artigos científicos acerca das fakes news e doutrinas de Direito Constitucionais de autores renomados, tal como os ministros do Supremo Tribunal Federal: Luís Barroso e Alexandre de Moraes.
A (IN)EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E O AUMENTO NO NÚMERO DE FEMINICÍDIOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

Neste estudo, a problemática expressa-se em uma análise quanto aos casos de feminicídio em que as vítimas estavam sob proteção das medidas protetivas de urgência presentes na Lei 11.340/06, que traz em sua redação os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, com o intuito de examinar a (in)eficácia da fiscalização do cumprimento de medidas de proteção em favor da mulher que culminam com a ocorrência do feminicídio. Os objetivos desse estudo contemplam: identificar os índices de feminicídio no Estado de Alagoas; analisar os casos de feminicídio cometidos em que as vítimas estavam sob medida protetiva e examinar os efeitos da lei do feminicídio no combate à violência contra mulher. No tocante à metodologia, nesse estudo foram usados outros estudos para transcrever os fundamentos dos objetivos estabelecidos, por isso tal artigo é uma revisão bibliográfica. Por ser estudo que envolve as ciências humanas, o ideal é que o procedimento seja exploratório, pois a violência contra mulher é um fenômeno histórico e cultural.
A (IN)EFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA CARCERÁRIO ALAGOANO.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a ineficácia ou eficácia, primordialmente da Lei de Execução Penal, Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e das demais leis que regulam os direitos dos presos (a Cartilha dos Presos e a Constituição Federal de 1988). Logo, observaremos que o direito de ir e vir, estará condicionado ao comportamento do indivíduo, pois, se este cometer um fato reprovável à sociedade, terá sua liberdade restrita pelo Estado detentor do ius puniendi (direito de punir). Este tema trata-se de um problema social e que atinge a população direta e indiretamente, observando todas as consequências que uma prisão gera, principalmente quando o Estado não oferece respaldo no sentido de preservar os direitos do preso. Essa analise ocorrerá através de pesquisa qualitativa, bibliográfica, além da elaboração de um questionário, serão abordadas denúncias recentes acerca do sistema carcerário de Alagoas e do seu funcionamento internamente, o questionário elucidará a prática vivenciada pelo agente, para a complementação do TCC e para elucidar os percalços do Sistema Carcerário de Alagoas.
A (IN)EFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ENCARCERADOS NOS PRESÍDIOS ALAGOANOS.

RESUMO: Agora na época contemporânea, levando em consideração o modelo jurídico brasileiro, a pena de prisão não tem apenas caráter retributivo, mas também caráter reessocializador, pois não basta apenas punir o transgressor, mas também prepará-lo para retornar à sociedade. O grande problema é que esse processo de reeducação dentro das prisões ainda não é eficiente. Com base nessas proposições, esse estudo tem como problemática a seguinte questão: a proteção dos direitos dos presos é eficiente dentro dos presídios alagoanos? Em relação aos objetivos consistem em aanalisar a defesa e efetividade dos direitos dos presos nas cadeias brasileiras. Quanto aos específicos: estudar casos de violação de direitos dos presos nas cadeias brasileiras; analisar os desafios de efetivar a defesa dos direitos dos apenados; analisar as condições das cadeias alagoanas no tocante à efetivação da proteção dos direitos dos encarcerados. O método dessa pesquisa tem como instrumento de pesquisa a realização do procedimento de revisão bibliográfica, ou seja, serão estudadas outras obras relacionadas com a questão dos problemas das cadeias brasileiras para que seja construída toda a fundamentação desse estudo. A abordagem selecionada é qualitativa, uma vez que os dados dos presídios alagoanos são encontrados em sites oficiais do Governo de Alagoas e da República Federativa do Brasil.
A (IN)EFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ENCARCERADOS NOS PRESÍDIOS ALAGOANOS.

Agora na época contemporânea, levando em consideração o modelo jurídico brasileiro, a pena de prisão não tem apenas caráter retributivo, mas também caráter reessocializador, pois não basta apenas punir o transgressor, mas também prepará-lo para retornar à sociedade. O grande problema é que esse processo de reeducação dentro das prisões ainda não é eficiente. Com base nessas proposições, esse estudo tem como problemática a seguinte questão: a proteção dos direitos dos presos é eficiente dentro dos presídios alagoanos? Em relação aos objetivos consistem em aanalisar a defesa e efetividade dos direitos dos presos nas cadeias brasileiras. Quanto aos específicos: estudar casos de violação de direitos dos presos nas cadeias brasileiras; analisar os desafios de efetivar a defesa dos direitos dos apenados; analisar as condições das cadeias alagoanas no tocante à efetivação da proteção dos direitos dos encarcerados. O método dessa pesquisa tem como instrumento de pesquisa a realização do procedimento de revisão bibliográfica, ou seja, serão estudadas outras obras relacionadas com a questão dos problemas das cadeias brasileiras para que seja construída toda a fundamentação desse estudo. A abordagem selecionada é qualitativa, uma vez que os dados dos presídios alagoanos são encontrados em sites oficiais do Governo de Alagoas e da República Federativa do Brasil.
A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI 11.340/06.

A violência doméstica vem crescendo com o passar do tempo, nem mesmo com a criação da Lei 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha, fez com que ocorresse a redução dos casos, pois as mulheres continuam sendo vítimas dos mais variados tipos de violência diariamente, estas que em sua maioria são praticadas por seus companheiros dentro do seu ambiente família. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem como objetivo geral: Analisar à Lei Maria da Penha na uso da sua aplicabilidade, caracterizando que medidas estão sendo tomadas para que esta esteja de fato protegendo as mulheres, por meio dessa perspectiva, norteamos como metodologia O nosso universo de análise será mediante levantamento qualitativo do tipo bibliográfica, ou seja, direcionará sobre um trabalho de cunho literário, do tipo bibliográfica. Buscar dados nos sites da Scielo e Google Acadêmico que direcionará sobre a base teórica que permeia o uso da aplicabilidade da Lei Maria da penha, sobre como a sua aplicação está sendo inserida, e metidas que estão sendo tomadas para que haja de fato uma proteção para a mulher. Concluindo o nosso trabalho A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes, principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar.
A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI 11.340/06.

A violência doméstica vem crescendo com o passar do tempo, nem mesmo com a criação da Lei 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha, fez com que ocorresse a redução dos casos, pois as mulheres continuam sendo vítimas dos mais variados tipos de violência diariamente, estas que em sua maioria são praticadas por seus companheiros dentro do seu ambiente família. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem como objetivo geral: Analisar à Lei Maria da Penha na uso da sua aplicabilidade, caracterizando que medidas estão sendo tomadas para que esta esteja de fato protegendo as mulheres, por meio dessa perspectiva, norteamos como metodologia O nosso universo de análise será mediante levantamento qualitativo do tipo bibliográfica, ou seja, direcionará sobre um trabalho de cunho literário, do tipo bibliográfica. Buscar dados nos sites da Scielo e Google Acadêmico que direcionará sobre a base teórica que permeia o uso da aplicabilidade da Lei Maria da penha, sobre como a sua aplicação está sendo inserida, e metidas que estão sendo tomadas para que haja de fato uma proteção para a mulher. Concluindo o nosso trabalho A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes, principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar.
A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI 11.340/06

A violência doméstica vem crescendo com o passar do tempo, nem mesmo com a criação da Lei 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha, fez com que ocorresse a redução dos casos, pois as mulheres continuam sendo vítimas dos mais variados tipos de violência diariamente, estas que em sua maioria são praticadas por seus companheiros dentro do seu ambiente família. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem como objetivo geral: Analisar à Lei Maria da Penha na uso da sua aplicabilidade, caracterizando que medidas estão sendo tomadas para que esta esteja de fato protegendo as mulheres, por meio dessa perspectiva, norteamos como metodologia O nosso universo de análise será mediante levantamento qualitativo do tipo bibliográfica, ou seja, direcionará sobre um trabalho de cunho literário, do tipo bibliográfica. Buscar dados nos sites da Scielo e Google Acadêmico que direcionará sobre a base teórica que permeia o uso da aplicabilidade da Lei Maria da penha, sobre como a sua aplicação está sendo inserida, e metidas que estão sendo tomadas para que haja de fato uma proteção para a mulher. Concluindo o nosso trabalho A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes, principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar
A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE NO ÂMBITO DA IGUALDADE DE GÊNERO.

Com base nos pressupostos acima, nasce a seguinte indagação: a Teoria de Lombroso se enquadra no mundo atual no âmbito carcerário alagoano? Em sua teoria Lombroso afirmava que existiam fatores biológicos que eram condicionantes da prática delitiva, que em outras palavras esse pesquisador queria dizer que existe o criminoso nato. Quanto aos objetivos desse estudo elenca: identificar as características da teoria antropológica de Lombroso; comparar o sistema carcerário com os pressupostos da teoria antropológica; analisar as mudanças da criminologia no século XX e XXI em face da teoria antropológica do criminoso nato. A metodologia trata-se de uma revisão bibliográfica, tendo como base doutrinas de autores como a Psiquiatra Ana Beatriz; o jurista Nestor Sampaio Penteado Filho e, Sérgio Salomão Shecaria. A pesquisa é do tipo exploratória, uma vez que o estudo tem como proposta realizar um aprofundamento acerca da teoria da nova criminologia como mecanismo de promoção do controle social. Com base no tipo de pesquisa, o melhor método de investigação é o qualitativo, já que ele envolve o uso de artigos, livros, estudos de caso, jornais/notícias e outras fontes que possam vir a contribuir com o fundamento do estudo. Serão unidas informações acerca de livros, estudos, artigos e outros meios de aprofundar o estudo acerca dos pressupostos da teoria da nova criminologia e seu uso como mecanismo de controle social. A pesquisa qualitativa é utilizada trivialmente em estudos envolvendo ciências não exatas e correlacionadas com as ciências sociais, o que se encaixa perfeitamente na proposta dessa pesquisa.
A ANÁLISE DA (IN) EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo expor uma análise da (in) eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, a fim de verificar se esta medida é eficiente no que se refere a satisfazer o crédito alimentar. Para tanto, inicia-se exibindo aspectos iniciais e o conceito de alimentos, bem como, as suas características mais relevantes, e a natureza jurídica desse instituto tão amplo. Também será analisado o mecanismo da prisão civil, trazendo seu conceito, e um breve histórico dentro das constituições brasileiras, além de apontar se seu caráter é punitivo ou coercitivo. Em seguida, haverá uma análise das possibilidades diversas da prisão civil, que poderiam ser utilizadas para compelir o devedor inadimplente a cumprir com sua obrigação alimentar. Por fim, conclui-se expondo argumentos favoráveis e contrários no que se refere a duvidosa eficácia da prisão civil. No tocante a metodologia, a busca foi feita por meio de pesquisa bibliográfica, possuindo como base: livros, sites, periódicos jurídicos, leis, jurisprudências, além de artigos que abordam e refletem o tema. A análise do tema em questão, portanto, se justifica, uma vez que, há muita discordância quanta a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, como meio de compelir os devedores a solverem com sua obrigação de prestação alimentar.
A ANÁLISE DA (IN) EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo expor uma análise da (in) eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, a fim de verificar se esta medida é eficiente no que se refere a satisfazer o crédito alimentar. Para tanto, inicia-se exibindo aspectos iniciais e o conceito de alimentos, bem como, as suas características mais relevantes, e a natureza jurídica desse instituto tão amplo. Também será analisado o mecanismo da prisão civil, trazendo seu conceito, e um breve histórico dentro das constituições brasileiras, além de apontar se seu caráter é punitivo ou coercitivo. Em seguida, haverá uma análise das possibilidades diversas da prisão civil, que poderiam ser utilizadas para compelir o devedor inadimplente a cumprir com sua obrigação alimentar. Por fim, conclui-se expondo argumentos favoráveis e contrários no que se refere a duvidosa eficácia da prisão civil. No tocante a metodologia, a busca foi feita por meio de pesquisa bibliográfica, possuindo como base: livros, sites, periódicos jurídicos, leis, jurisprudências, além de artigos que abordam e refletem o tema. A análise do tema em questão, portanto, se justifica, uma vez que, há muita discordância quanta a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, como meio de compelir os devedores a solverem com sua obrigação de prestação alimentar.
A ANÁLISE JURÍDICA DOS ELEMENTOS QUE ESPECIFICAM A LEI DO FEMINICÍDIO: A INCLUSÃO DAS MULHERES TRANSGÊNEROS NA QUALIFICADORA DE HOMICÍDIOS

Este trabalho trata da análise jurídica dos elementos que especificam a lei do feminicídio, crime de homicídio previsto na Lei nº 13.104/2015, que se caracteriza quando uma mulher é morta em razão de sua condição de mulher, desacato ou discriminação. Contudo, existem diversidades femininas, representadas pelo gênero, apesar das construções sociais determinarem um padrão, as mulheres trans são marginalizadas e estigmatizadas, e muitas são vitimadas pela violência, podendo esses casos serem incluídos no qualificador de homicídio, que, por sua vez, prevalece com os seus critérios biológicos, psicológicos ou legais a serem aplicados, pelo contrário, deve incorporar o significado da identidade feminina de acordo com a atualidade. Não obstante, o objetivo geral da pesquisa é analisar os elementos jurídicos da lei do feminicídio na inclusão de mulheres trans como vítimas no qualificador de homicídio. A metodologia de pesquisa utilizada foi de abordagem qualitativa e, como método, análise bibliográfica e jurisprudencial, buscando averiguar os principais aspectos do feminicídio qualificado, com destaque para livros, artigos, revistas, materiais de internet a respeito da aplicabilidade de mulheres transexuais a serem incluídos na eliminatória de homicídios. Conclui-se que as mulheres transexuais nos casos de homicídio qualificado envolvendo feminicídio podem ser incluídas, uma vez que tais circunstâncias podem ser questionadas pelo legislador ao incluir a palavra gênero na lei do Feminicídio, concluindo que os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, apesar de algumas divergências e poucos julgamentos, reconhecem que esta categoria deve ser introduzida na lei.
A APLICABILIDADE DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO: A (IN) EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O presente trabalho busca analisar as dificuldades enfrentadas pelos aplicadores do direito com a existência ou a não existência de critérios que possam ser utilizados para a fixação do quantum indenizatório do dano moral nas relações de consumo, além de, mostrar um estudo detalhado sobre o Dano Moral, e a sua participação no nosso ordenamento jurídico.