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Elemento de conjunto Documentos Acadêmicos
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532 items

  • (IN) APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 (DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) NA JUSTIÇA MILITAR

    O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, quais sejam a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo, referente ao Juizados Especiais Criminais e sua (in) aplicabilidade na Justiça Militar, aos militares que praticarem crimes militares, verificando, através de uma breve análise dos conceitos da justiça militar, estrutura, competência, seus crimes e as correntes que defendem a aplicação da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar Estadual. Para elaboração, será utilizado a pesquisa o método dedutivo com base na legislação pertinente, neste sentido, através de pesquisa bibliográfica, análise dos textos constitucionais, da lei, posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema no desenvolvimento do trabalho, referente aos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 (nos Juizados Especiais Criminais) aos crimes de menor potencial ofensivo e sua possível aplicabilidade aos crimes definidos no Código penal Militar

  • (IN) EFICÁCIA DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS CONTRA ANIMAIS SILVESTRES NO MEIO URBANO EM PENEDO ALAGOAS.

    O trabalho buscou discutir a (In) Eficácia da Lei de Crimes Contra Animais Silvestres No meio urbano no município de Penedo Alagoas, a partir da importância de que a lei é necessária para conscientização da população no combate desse crime. Desta forma, segundo Marconi e Lakatos (2010) para analisar e interpretar a complexidade do comportamento humano partimos da pesquisa qualitativa, em busca de compreender o fenômeno utilizamos a pesquisa bibliográfica num primeiro momento e em seguida foi utilizada a pesquisa exploratória através da aplicação de formulários onde pessoas do município mostram o quanto sabiam sobre a Lei nº9.605/98. O município de Penedo, é uma cidade localizada às margens do Rio São Francisco, ao sul do Estado de Alagoas, por conta da sua posição geográfica trata-se de uma cidade onde é comum a presença de animais silvestres, que acabam fazendo parte do meio urbano devido ao desenvolvimento da cidade, uma vez que a cidade de Penedo tem um predomínio do bioma Mata Atlântica, como a forte influência do rio. A importância de suscitar a discussão sobre o meio ambiente vem desde a Revolução Industrial (século XVIII), passando pelo pós-guerra (1945), desaguando na importante Declaração de Estocolmo (1972) se estendendo até o fim da Guerra do Vietnã, momento de efervecência sociopolítica nos Estados Unidos. Diante destas ações foi necessário uma forte movimentação jurídica voltadas para as questões ambientais. A alta produção industrial e o consumo transformam as práticas comerciais, expandindo-se sem precedentes, sendo o Direito um importante marco para controlar e regular os impactos ambientais e as novas relações sociais; diante do processo da revolução tecnológica e da revolução da informação, o Direito Ambiental cresceu consideravelmente. O aumento exorbitante das explorações dos recursos naturais pressionou os países, principalmente os países tidos como potências econômicas, surpreendidos com os frequentes desastres ambientais em seus próprios territórios. De acordo com a CRFB/88 em meados anos 70, o Brasil já estava implementado o meio ambiente em sua constituição, após a Declaração de Estocolmo foi crucial para que isso ocorresse no ordenamento jurídico brasileiro, um plano infraconstitucional foi criando e com isso surgiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) estabelecida na Carta Magna elevando os princípios e regras ao sistema local. O art. 225 da CRFB/88 ressalta os termos para a tutela do meio ambiente, garantindo a preservação e bem-estar para todos os seres vivos

  • A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO SIMPLES NACIONAL FRENTE O PACTO FEDERATIVO.

    O trabalho de pesquisa que se apresenta traz em seu bojo o estudo sobre a legislação tributária no âmbito da cobrança dos tributos dos três entes da federação, com ênfase para o ente da federação municipal, no que tange ao imposto sobre serviço. O objetivo do trabalho é constatar quando da aplicação da lei complementar que trata do simples nacional, sua Constitucionalidade ou se de alguma maneira exista elementos que levem a inconstitucionalidade. Discute o pacto federativo sobre por razões da redução da alíquota do imposto sobre serviço, formação do comitê gestor e a execução fiscal tributaria a cargo da procuradoria geral da fazenda nacional (PGFN), de competência dos entes municipais, gerando assim a discursão quanto a quebra da autonomia municipal ou a respectiva legalidade. Na pesquisa vamos apurar o que traz de importante o conteúdo da lei do simples nacional, as empresas que fizeram a opção pelo novo regime tributário e frente a essas benfeitorias, qual o pensamento das doutrinas em face da competência e autonomia dos municípios brasileiros. No trabalho a metodologia de pesquisa foi usada a doutrina em face da grande dificuldade de apurar junto aos municípios, visto que muitos municípios não detêm de sistemas de gestão tributária completo para realização das pesquisas de campo. Ainda nesse campo foram negadas as informações por razões de sigilo fiscal dos contribuintes, muito embora no levantamento usaríamos somente a coleta de informações sobre os números de contribuintes optantes, alíquotas aplicadas a cada contribuinte, os respectivos valores recolhidos por cada contribuinte, os valores totais de receitas dos contribuintes optantes do simples nacional e outros itens de pesquisas. Porém, tudo termina na possível quebra de sigilo fiscal dos contribuintes. Diante dessa conclusão, optamos pela pesquisa doutrinária existente, embora tenha um escasso material diante do tema hora apresentado.

  • A (IN) EFICÁCIA DA GUARDA COMPARTILHADA FRENTE ÀS RELAÇÕES CONFLITUOSAS NA COMARCA DE PENEDO-AL

    O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Guarda Compartilhada na Comarca de Penedo/AL, frente às relações conflituosas. Abordando a evolução legislativa do poder familiar no desenvolvimento histórico, assim como considerações sobre as características do mesmo. Apresentando sobre o papel dos genitores quando da dissolução da relação familiar e suas responsabilidades quanto à guarda dos filhos menores, e em seguida as modalidades de guarda dispostas pela lei e pela doutrina, dando ênfase na guarda compartilhada e suas peculiaridades, dentro do campo de estudo e seu objeto. Como forma de comprovação a exposição de dados coletados e expostos em gráficos, tendo como base a metodologia quantitativa, através da coleta de dados que como fonte fez-se uso da pesquisa-ação e documental, além da elaboração do questionário online. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a guarda compartilhada é/ou não eficaz na comarca fonte da pesquisa, tendo em vista esta modalidade ainda ser pouco conhecida.

  • A (IN)EFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA CARCERÁRIO ALAGOANO.

    A presente pesquisa tem por objetivo analisar a ineficácia ou eficácia, primordialmente da Lei de Execução Penal, Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e das demais leis que regulam os direitos dos presos (a Cartilha dos Presos e a Constituição Federal de 1988). Logo, observaremos que o direito de ir e vir, estará condicionado ao comportamento do indivíduo, pois, se este cometer um fato reprovável à sociedade, terá sua liberdade restrita pelo Estado detentor do ius puniendi (direito de punir). Este tema trata-se de um problema social e que atinge a população direta e indiretamente, observando todas as consequências que uma prisão gera, principalmente quando o Estado não oferece respaldo no sentido de preservar os direitos do preso. Essa analise ocorrerá através de pesquisa qualitativa, bibliográfica, além da elaboração de um questionário, serão abordadas denúncias recentes acerca do sistema carcerário de Alagoas e do seu funcionamento internamente, o questionário elucidará a prática vivenciada pelo agente, para a complementação do TCC e para elucidar os percalços do Sistema Carcerário de Alagoas.

  • A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI 11.340/06

    A violência doméstica vem crescendo com o passar do tempo, nem mesmo com a criação da Lei 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha, fez com que ocorresse a redução dos casos, pois as mulheres continuam sendo vítimas dos mais variados tipos de violência diariamente, estas que em sua maioria são praticadas por seus companheiros dentro do seu ambiente família. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem como objetivo geral: Analisar à Lei Maria da Penha na uso da sua aplicabilidade, caracterizando que medidas estão sendo tomadas para que esta esteja de fato protegendo as mulheres, por meio dessa perspectiva, norteamos como metodologia O nosso universo de análise será mediante levantamento qualitativo do tipo bibliográfica, ou seja, direcionará sobre um trabalho de cunho literário, do tipo bibliográfica. Buscar dados nos sites da Scielo e Google Acadêmico que direcionará sobre a base teórica que permeia o uso da aplicabilidade da Lei Maria da penha, sobre como a sua aplicação está sendo inserida, e metidas que estão sendo tomadas para que haja de fato uma proteção para a mulher. Concluindo o nosso trabalho A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes, principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar

  • A ANÁLISE DA (IN) EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.

    O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo expor uma análise da (in) eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, a fim de verificar se esta medida é eficiente no que se refere a satisfazer o crédito alimentar. Para tanto, inicia-se exibindo aspectos iniciais e o conceito de alimentos, bem como, as suas características mais relevantes, e a natureza jurídica desse instituto tão amplo. Também será analisado o mecanismo da prisão civil, trazendo seu conceito, e um breve histórico dentro das constituições brasileiras, além de apontar se seu caráter é punitivo ou coercitivo. Em seguida, haverá uma análise das possibilidades diversas da prisão civil, que poderiam ser utilizadas para compelir o devedor inadimplente a cumprir com sua obrigação alimentar. Por fim, conclui-se expondo argumentos favoráveis e contrários no que se refere a duvidosa eficácia da prisão civil. No tocante a metodologia, a busca foi feita por meio de pesquisa bibliográfica, possuindo como base: livros, sites, periódicos jurídicos, leis, jurisprudências, além de artigos que abordam e refletem o tema. A análise do tema em questão, portanto, se justifica, uma vez que, há muita discordância quanta a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, como meio de compelir os devedores a solverem com sua obrigação de prestação alimentar.

  • A ANÁLISE JURÍDICA DOS ELEMENTOS QUE ESPECIFICAM A LEI DO FEMINICÍDIO: A INCLUSÃO DAS MULHERES TRANSGÊNEROS NA QUALIFICADORA DE HOMICÍDIOS

    Este trabalho trata da análise jurídica dos elementos que especificam a lei do feminicídio, crime de homicídio previsto na Lei nº 13.104/2015, que se caracteriza quando uma mulher é morta em razão de sua condição de mulher, desacato ou discriminação. Contudo, existem diversidades femininas, representadas pelo gênero, apesar das construções sociais determinarem um padrão, as mulheres trans são marginalizadas e estigmatizadas, e muitas são vitimadas pela violência, podendo esses casos serem incluídos no qualificador de homicídio, que, por sua vez, prevalece com os seus critérios biológicos, psicológicos ou legais a serem aplicados, pelo contrário, deve incorporar o significado da identidade feminina de acordo com a atualidade. Não obstante, o objetivo geral da pesquisa é analisar os elementos jurídicos da lei do feminicídio na inclusão de mulheres trans como vítimas no qualificador de homicídio. A metodologia de pesquisa utilizada foi de abordagem qualitativa e, como método, análise bibliográfica e jurisprudencial, buscando averiguar os principais aspectos do feminicídio qualificado, com destaque para livros, artigos, revistas, materiais de internet a respeito da aplicabilidade de mulheres transexuais a serem incluídos na eliminatória de homicídios. Conclui-se que as mulheres transexuais nos casos de homicídio qualificado envolvendo feminicídio podem ser incluídas, uma vez que tais circunstâncias podem ser questionadas pelo legislador ao incluir a palavra gênero na lei do Feminicídio, concluindo que os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, apesar de algumas divergências e poucos julgamentos, reconhecem que esta categoria deve ser introduzida na lei.

  • A APLICABILIDADE DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO: A (IN) EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    O presente trabalho busca analisar as dificuldades enfrentadas pelos aplicadores do direito com a existência ou a não existência de critérios que possam ser utilizados para a fixação do quantum indenizatório do dano moral nas relações de consumo, além de, mostrar um estudo detalhado sobre o Dano Moral, e a sua participação no nosso ordenamento jurídico.

  • A ATUAÇÃO DO ASSISENTE SOCIAL NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANCA EO ADOLESCENTE NA AREA JURÍDICA

    O Estatuto da Criança e do Adolescente, amparado pela Constituição Federal de 1988, estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direito. Dentre os direitos estabelecidos está a garantia e acesso à segurança, sem mencionar condições de vida dignas e longe de violência. A violência, por sua vez, pode ser doméstica ou intrafamiliar e se caracterizar por ser física, psicológica, negligência, sexual, estrutural. As violências causam prejuízos e danos a crianças e adolescentes prejudicando e interferindo no seu pleno desenvolvimento. Nesse sentido, a atuação do assistente social se faz relevante, uma vez que utiliza de recursos jurídicos e legais para garantir a segurança de crianças e adolescentes frente a situações e denúncias de violência, além de ser o profissional que atua no combate à violência contra crianças e adolescentes por meio de um olhar investigativo e crítico da realidade social. Este trabalho se objetiva a discutir a atuação do assistente social e o respaldo jurídico que guia seu trabalho, considerando o olhar crítico e as ferramentas e políticas públicas mobilizadas para assegurar os direitos de crianças e adolescentes. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e bibliográfico, uma vez que foram selecionados e discutidos trabalhos e artigos em bases de dados de pesquisas acadêmicas. Constatou-se que o assistente social dispõe de instrumentos jurídicos para desenvolver sistematização dos dados e analisá-los criticamente, para identificar situações que possam representar suspeitas de violência a fim de combatê-las

  • A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE À GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Este artigo tem como objetivo refletir sobre as necessidades da população idosa e discutir os suportes assistenciais disponíveis, destacando a importância de tornar claras as diretrizes que efetivam esses suportes como um direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Para construção do presente trabalho foram feitas análises bibliográficas sobre o tratamento dispensado aos idosos ao longo dos anos e as barreiras enfrentadas por este segmento para acessar os serviços disponíveis, com a finalidade de propor soluções e mecanismos que assegurem o acesso aos direitos constitucionais. O artigo busca o compartilhamento de informações relevantes e a conscientização da população idosa sobre formas de prevenção e cuidados com sua saúde e seus direitos. O acesso a essas informações será promovido através da utilização de políticas sociais como instrumento de disseminação, visando desenvolver uma cultura de prevenção e cuidado com a pessoa idosa. O apoio às equipes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) que neste sentido é uma das principais instituições abordadas, mediante as atividades desenvolvidas e os serviços ofertados pelos profissionais. Ao final, espera-se contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população idosa, garantindo que ela tenha acesso à informação e, consequentemente, aos direitos que lhe são assegurados.

  • A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE FRENTE AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é uma forma de gerenciar todos e quaisquer processos que visam a viabilização de direitos para a população que vive em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade. O objetivo deste artigo é analisar a atuação do profissional de Serviço Social com a vigência desta política, os desafios de sua aplicação. A pesquisa se consistiu em uma abordagem qualitativa através do estudo bibliográfico de produções acadêmicas como, por exemplo, artigos, além de cartilhas e da legislação que regulamenta as ações. Os resultados evidenciam a necessidade de uma abordagem crítica e proativa dos/as assistentes sociais, destacando a importância do SUAS na efetivação dos direitos sociais e traz a à luz a necessidade de desatrelar-se da visão e das práticas conservadoras que ainda rodeiam a profissão.

  • A ATUAÇÃO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR COM PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL

    O artigo aborda a relevância do Serviço Social no contexto hospitalar, focalizando a garantia de acesso a serviços de saúde de qualidade para indivíduos em vulnerabilidade social, considerando desigualdades, barreiras de acesso e demandas específicas. A atuação do/a assistente social engloba diversas atividades, desde acolhimento e orientação até encaminhamento para serviços de saúde, assistência social, acompanhamento psicossocial e intervenção em casos de violência e negligência. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa com método dialético, empregando revisão bibliográfica crítica, além de análise de documentos normativos oficiais. O objetivo geral é compreender a importância do/a assistente social na rede pública hospitalar, visando garantir acesso de qualidade para pessoas em vulnerabilidade social. Objetivos específicos incluem realizar um recorte histórico sobre a política de saúde no Brasil, compreender intervenções do/a assistente social na rede hospitalar e identificar avanços e desafios da prática profissional. O problema de pesquisa abordado é como o Serviço Social pode atuar para assegurar acesso à saúde de qualidade para pessoas em vulnerabilidade social, destacando barreiras, desigualdades e demandas específicas. A pesquisa busca contribuir para o desenvolvimento da temática, propondo abordagem multidisciplinar, políticas públicas específicas, ações de redução de desigualdades sociais e conscientização sobre a importância do acesso à saúde para todos, promovendo a cidadania e justiça social

  • A ATUAÇÃO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NO BRASIL NA LUTA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    O objetivo do presente artigo é identificar a importância da intervenção do/a assistente social no que se refere aos direitos trabalhistas das pessoas com deficiência no Brasil, sublinhando suas contribuições para a integração social. Para isso, inicialmente, faremos observações do percurso histórico das pessoas com deficiência, bem como apresentaremos os preceitos legais, segundo as normativas brasileiras, que garantem a permanência dos indivíduos com deficiência no mundo do trabalho. A investigação emprega uma abordagem metodológica qualitativa, centrada na análise crítica de teses, dissertações e artigos científicos publicados em periódicos acadêmicos especializados

  • A BUSCA DA VERDADE REAL NO CRIME DE ESTUPRO

    Esse estudo tem como problema a ser estudado: qual o desafio de se alcançar a verdade real envolvendo o crime de estupro? Com relação ao objetivo geral dessa proposta de pesquisa, compreender e estudar a noção histórica do crime de estupro. Quanto aos objetivos específicos, consistem em: entender o perfil das vítimas e dos autores, assim como o principal local em que ocorre o crime de estupro no Brasil; compreender a consumação do crime de estupro; analisar o desafio de se alcançar a verdade real no crime de estupro e estudar acerca da importância da biotecnologia como mecanismo de identificação do autor de crime de estupro. Com relação à metodologia do estudo, foi construída com base na revisão de bibliografias que versam sobre a temática proposta pela introdução. E quanto ao método utilizado para o estudo da literatura, foi utilizado o método qualitativo, que é comum de ser usado em estudos de ciências humanas, visto que trabalha com a pesquisa de fenômenos humanos, nesse caso, o fenômeno estudado é o cometimento de crimes contra a dignidade da pessoa humana, e o desafio de se alcançar a verdade real.

  • A CELERIDADE PROCESSUAL COM A IMPLANTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO: BENEFÍCIOS E OBSTÁCULOS.

    Existem vários princípios que regem o devido processo legal, como sendo um deles, o princípio da duração razoável do processo, que traz uma garantia prevista em lei assegurando a celeridade do trâmite processual. No entanto, mesmo após a criação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) no ano de 2010, e com a implantação do Juízo 100% Digital no ano de 2020, que trouxe uma nova era no âmbito processual, a sociedade ainda vê a Justiça como morosa, tardia e ineficaz. Com base em dados e relatórios disponibilizados pelo site oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entre outros, demonstrarei a inegável evolução do processo judicial eletrônico e seu aperfeiçoamento com a implantação do Juízo 100% digital que está contribuindo cada dia a mais para a celeridade do trâmite processual, apresentando as vantagens e desvantagens, bem como seus comparativos de produtividade durante e após sua implantação.

  • A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE E SEUS IMPACTOS NO PROCESSO PENAL

    Este trabalho aborda a controvérsia em torno da obrigatoriedade de confissão no contexto do Acordo de Não Persecução Penal no Brasil. O tema gera debate entre doutrinadores juristas e operadores do direito que divergem sobre a compatibilidade dessa obrigatoriedade com os princípios constitucionais. O artigo faceia o problema sobre se a obrigatoriedade de confissão no Acordo de Não Persecução Penal é compatível com os princípios constitucionais que regem o processo penal no Brasil? Objetiva-se investigar a obrigatoriedade da confissão no ANPP, avaliando suas implicações jurídicas e práticas dentro do contexto do processo penal brasileiro. A metodologia utilizada consiste na análise de artigos científicos, legislações e obras de doutrinadores especializados no tema, bem como jurisprudência mais recente dos tribunais superiores. Embora exista uma grande divergência sobre a obrigatoriedade da confissão no ANPP, a maioria dos autores e jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o Ministério Público possui discricionariedade para ofertar o ANPP com tal requisito, sem que haja espancamento do princípio da presunção de inocência e da não autoacusação.

  • A CONSOLIDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO NOS MARCOS DOS ANOS DE 1990 E EXPANSÃO DOS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL: UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA SOCIOJURÍDICA

    : O Serviço Social é uma profissão que intervém na complexa relação social entre capital versus trabalho, atendendo indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. À vista disso, os assistentes sociais trabalham para viabilizar o acesso aos serviços sociais, além de desenvolverem ações que visam à transformação social e à promoção da igualdade. Nesse contexto, este estudo abordou o amadurecimento do Serviço Social Brasileiro nos anos 1990 e a expansão dos espaços sócio-ocupacionais, destacando desafios e possibilidades de atuação profissional. Além disso, buscou oferecer uma análise detalhada acerca da atuação do assistente social no setor sociojurídico. Para tanto, baseou-se em análises históricas e teóricas, utilizando fontes acadêmicas e documentos legais que abordam a trajetória do Serviço Social. Também são consideradas as transformações socioeconômicas e políticas que influenciaram a profissão. Como efeito, constatou-se que, embora o Serviço Social brasileiro tenha amadurecido a partir dos anos de 1990, há desafios atuais, como a exigência de uma atuação mais multifacetada diante das mudanças do projeto neoliberal. Além disso, a pesquisa mencionou os desafios enfrentados pelos profissionais, apontando para a necessidade de um enfoque contínuo na compreensão das transformações sociais e nas estratégias profissionais para enfrentá-las, bem como, o compromisso coletivo do Projeto Ético-Político no direcionamento da prática dos assistentes sociais.

  • A CONTRIBUIÇÃO DA HISTÓRIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

    O trabalho aqui apresentado visa abordar as contribuições do ensino de história para as séries iniciais do Ensino Fundamental objetivando analisar a importância desse ensino para que os alunos possam adquirir conhecimentos essenciais a sua vivência em sociedade. Abordam-se aspectos como a trajetória do ensino da história no Brasil e a forma pela qual ela está sendo trabalhado na atualidade e, ainda, reflete sobre a sua importância para a formação cidadã dos alunos. Tais aspectos são discutidos e analisados por meio do diálogo com textos de autores que tratam do tema de forma clara e por meio do conhecimento da realidade em duas escolas sendo uma pública e outra particular para confrontar a teoria à prática. Toda essa discussão e reflexão está direcionada para a ideia de que o ensino da História precisa ser bem contextualizado para que, de fato, possa contribuir no processo de formação dos sujeitos de forma que eles adquiram conhecimentos necessários a sua compreensão de mundo e sua vivência ativa na sociedade.

  • A CONTRIBUIÇÃO DA PSICOGÊNESE DA LÍNGUA ESCRITA PARA A AVALIAÇÃO DAS CRIANÇAS NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO

    Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo identificar os níveis de escrita das crianças no processo de alfabetização delas. Entende-se que a essa avaliação ocorre por meio da teoria de aprendizagem conhecida como Psicogênese da língua escrita em que visa compreender através de seus níveis como a criança desenvolve seu processo de aprendizagem do sistema alfabético. A pesquisa possui uma abordagem qualitativa ao qual se propôs a analisar os ditados de quatro crianças do primeiro ano de uma escola particular do município de Maceió. A partir disso, os resultados encontrados no primeiro ditado foi de que a maioria das crianças estavam no nível pré-silábico e apenas uma delas se encontrava alfabetizada. No segundo ditado, após quatro meses desenvolvendo atividades e estratégias voltadas para as dificuldades delas, observou-se um avanço de todas as crianças, ao qual a maioria delas conseguiu ser alfabetizada e uma conseguiu avançar para o nível silábico com valor sonoro.

  • A CONTRIBUIÇÃO DO LÚDICO PARA A APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS

    Esta pesquisa tem como objetivo analisar a importância do lúdico na educação infantil. O mundo infantil é conduzido por jogos, brinquedos e brincadeiras que desde muito cedo estão presentes na vida humana. Portanto, as atividades lúdicas são necessárias para o desenvolvimento e aquisição de conhecimentos, pois auxiliam as crianças a desenvolverem a imaginação, a percepção e as emoções. A ludicidade permite que a criança encontre momentos consigo mesma e com os outros, momentos de fantasia e realidade, momentos de transformação e percepção, momentos de autoconhecimento e reconhecimento do outro, estabelecendo assim relações sociais e de interação. Este estudo se baseia na abordagem qualitativa com caráter de uma pesquisa intervenção desenvolvida na turma do berçário da rede pública de ensino municipal de Pilar/AL. Por fim, os resultados encontrados a partir da intervenção com as crianças do berçário foi o de entender que levar o brincar para o âmbito escolar como proposta pedagógica focando em atividades desafiadoras e estimulantes, de acordo com a faixa etária e os seus conhecimentos prévios permitiu que fosse possível compreender as quatro fases do desenvolvimento infantil segundo os estudos do psicólogo Jean Piaget, que podemos aproveitar todo o conhecimento que a criança já possui, oferecendo meios e oportunidades para que elas façam uso desses conhecimentos e que construam novas aprendizagens.

  • A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E AS PENAS ALTERNATIVAS COMO MEIO DE COMBATER A SUPERLOTAÇÃO.

    A presente pesquisa tem com foco investigar a crise do sistema carcerário brasileiros e a aplicação das penas alternativas como meio de combater a superlotação. A pesquisa tem como objetivo geral realizar uma análise sobre a violação do direito dos presos no ambiente prisional nacional. O objetivo específico consiste em analisar os benefícios da aplicabilidade das penas alternativas como meio de combater a superlotação nas cadeias brasileiras. Quanto a metodologia, consiste em uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa, tendo como base dados do governo e aspectos teóricos de doutrinadores brasileiros. A crise no sistema carcerário brasileiro vem sendo alvo de inúmeros debates nos últimos anos, principalmente em virtude do problema da superlotação e pela violação dos direitos dos apenados reconhecidos legalmente pela Lei de Execução Penal. A história da humanidade é dividida em marcos: antiguidade, Idade Média, Idade Moderna e Contemporânea. Nos próximos parágrafos serão analisados os pressupostos históricos das penas no decorrer da história do homem. Analisar a pena de prisão, sendo necessário realizar uma análise de sua perspectiva sócio-histórica. O sistema punitivo mudou de forma gradual em cada momento e sociedade da qual estava inserido.

  • A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA ESCOLA: ELEMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE ATITUDES VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

    Apesar do meio ambiente oferecer as condições primordiais à sobrevivência dos seres vivos, o mundo vem enfrentando uma crise ambiental muito grave em virtude dá má gestão dos recursos naturais e a utilização sem limite destes, que fazem com que os impactos ambientais passem a ter um ritmo acelerado provocando sérios desequilíbrios na natureza, muitos deles de caráter irreversível. Nesse sentido, este trabalho aborda a reflexão sobre a importância da Educação Ambiental para aquisição de valores necessários a preservação do meio ambiente. Esse estudo desenvolve-se em três etapas: O meio ambiente e seu contexto histórico, abrangendo os recursos naturais, o desenvolvimento sustentável e todo o amparo das documentações legais essenciais à construção de uma sociedade sustentável. A Educação Ambiental e cidadania, envolvendo: conceitos, importância, participação da escola, os parâmetros curriculares, a lei 9.795/99 e à prática pedagógica. Apresentando por fim a caracterização, método utilizado e a análise da pesquisa de campo dando, assim como o referencial teórico, embasamento ao nosso estudo. Onde foi possível confirmar que à Educação Ambiental é uma ferramenta essencial à formação de todos os cidadãos, visto que a mesma faz um apelo à consciência, desenvolvendo ações educativas que englobam dentre muitos de seus aspectos um bastante importante: que as pessoas entendam que o relacionamento do homem com a natureza deve ser satisfatório, pois da preservação do meio ambiente depende seu próprio bem estar. Isso implica em uma luta incansável na formação de uma sociedade sustentável.

  • A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COMO MODALIDADE DE ENSINO NA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA

    Esta pesquisa tem como tema a Educação de Jovens e Adultos trazendo um breve histórico desta modalidade de ensino, mostrando sua realidade no panorama educacional brasileiro, enfocando o estado de Alagoas, o que tem feito a atual gestão do governo estadual para beneficio desse alunado, sua importância, o reconhecimento da clientela e o papel da escola frente a essa realidade com o desafio de articular as diferenças culturais e históricas do seu público. Enfoca as contribuições do Educador Paulo Freire, que propôs uma educação voltada à cultura de cada grupo a ser alfabetizado, e destaca a pesquisa de campo que faz uma relação entre a teoria e a prática no ensino de Jovens e adultos, a qual proporcionou uma visão ampla de como está sendo a organização, estrutura e o processo de aprendizagem, e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais que atuam na área.

  • A EFETIVIDADE DA LEI Nº 14.188/21 QUANDO SE CONFIGURA A TIPIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER

    O presente estudo discorre acerca da efetividade da tipificação da violência psicológica contra mulher gerada pelo seu companheiro que, por sua vez, oprime sua vítima com torturas psicológicas, deixando marcas que são enraizadas ao longo da vida. Haja vista, o ordenamento jurídico estabeleceu um grande marco para combater este delito, introduzindo no Código Penal a Lei nº 14.188/21, na qual efetiva em tese, a proteção da mulher vitimada por esses danos invisíveis, no entanto, este instrumento legal necessita ser revisto por ser uma fragilidade que pode deixar impune o próprio agressor, quando se pede a comprovação do dano causal. Assim, o objetivo geral é analisar a efetividade da tipificação da violência contra mulher à luz da Lei nº 14.188/21. Quanto à metodologia utilizada para o desenvolvimento deste assunto foi através da pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, teor da abordagem qualitativa, mediante ao método dedutivo. Contudo, observa-se que, a mulher é demarcada por situações que deixam incapazes de se defender, devido à aplicabilidade da lei de forma eficiente, que pode tendenciar na impunidade por parte do sistema jurídico, devido à Lei nº 14.188/21, não ser efetiva quando se configura a tipificação da violência psicológica contra mulher, além de consistir com elementos que trazem fragilidade ao crime, podendo resultar numa conduta mais grave do agressor, concluindo que, seu respaldo perpetua a desigualdade, que torna difícil comprovar os abusos psicológicos e não contribuir com os direitos fundamentais e constitucionais que impulsiona da defesa e proteção humana.