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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: A INFLUÊNCIA DO CUSTO NA FORMAÇÃO DO PREÇO FINAL NA CLÍNICA SÍNTESE PENEDO ALAGOAS

Esta monografia com o tema Administração Financeira: A importância dos custos na formação do preço final na Clínica Síntese Penedo-AL, teve como principal motivo, a intenção acadêmica em aprofundar os conhecimentos em custo e administração financeira. A administração financeira é uma importante área para todas as empresas, seja esta de pequeno, médio ou grande porte. Considerando-se sua importância, o presente estudo tem como principal foco mostrar a importância dos custos dentro de uma empresa. Para sua realização, fez-se necessário a pesquisa bibliográfica e em seguida pesquisa de campo, sendo esta uma forma de explicar na teoria, os motivos que levaram a empresa a chegar na situação atual objetivando visualizar a identificação de melhores métodos para possíveis implementações futuras. Após os estudos relacionados com a área financeira, foi feito a coleta de dados da empresa buscando entender na prática quais as causas que dificultam a empresa a enfrentar algumas dificuldades para desenvolver uma gestão financeira mais detalhada. Com a aplicação da pesquisa, pode-se concluir que na Clínica Síntese Penedo-AL nota-se a necessidade de aprimorar o planejamento financeiro, controle de custos para que a mesma consiga alcançar uma gestão financeira mais eficiente e eficaz.
ADOÇÃO E SEUS OBSTÁCULOS NO SISTEMA BRASILEIRO

Este estudo tem por objetivo identificar os principais obstáculos percorridos durante o processo de adoção, por meio de artigos já publicada, analisando os aspectos jurídicos e práticos no âmbito da adoção, retratando a morosidade da justiça brasileira com os processos de destituição do poder familiar, dificultando a adoção das crianças e adolescentes. O instituto de adoção surgiu desde os tempos remotos pelos egípcios, babilônios, assírios, caldeus e hebreus. A primeira lei de adoção foi criada no 1916, a qual defendia a adoção para os casais que que não podiam ter filhos e que tinham menos de 50 anos de idade. As exigências dos pais adotantes em face do perfil de cada criança vêm aumentando a cada dia que se passa, e, junto com a morosidade do sistema de adoção, acaba aumentando o índice de crianças e adolescentes em abrigos. Para tanto, como ponto de partida, destaca-se o ECA e a Lei n° 12.010, de 3 de agosto de 2019, que dispõe sobre a adoção. A evolução do instituto de filiação, antes evidenciado pelo aspecto discriminatório em relação aos filhos socioafetiva, pode ser comprovado pelos critérios atuais definidores da relação filial: jurídico, biológico e socioafetivo pelo princípio da igualdade dos filhos e pelo valor jurídico do afeto. A adoção é uma forma de filiação não biológica que depende da interveniência do Poder judiciário, que, por meio de sentença jurídica, constitui como filha ou filho a pessoa nascida em família de origem diversa das famílias adotivas
ADOÇÃO INTUITU PERSONAE

O presente Trabalho de Conclusão abordará o instituto da adoção na modalidade intuitu personae. Que ocorre quando os pais biológicos entregam o filho diretamente aos adotantes de sua escolha, visto que esses adotantes não estão previamente habilitados no cadastro de adoção. Essa modalidade não é expressamente prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e nem é vedada. É o instituto que prioriza os vínculos socio afetivos e o melhor interesse da criança e do adolescente. Devido as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais desse tema, bem como, ainda existir pessoas que desconhecem esse instituto, foi elaborado um questionário com o objetivo de verificar o conhecimento das pessoas e a opinião sobre a aplicabilidade da adoção intuitu personae. Onde o resultado se deu através de gráficos estatísticos, sendo analisados para obter a conclusão da pesquisa.
ADOÇÃO INTUITU PERSONAE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

A abundância de crianças em amparo institucional mostra uma ineficiência por parte do estado no cuidado de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à adoção, onde se percebe que a burocratização exacerbada acaba dificultando que muitas crianças venham a ser adotadas e ganhem um lar. Pensando nisso, o presente trabalho busca apresentar a adoção intuitu personae ou comumente chamada adoção consensual, como uma alternativa de solução deste problema, tal entendimento tramita no Congresso Nacional por intermédio do Projeto de Lei do Senado 369/2016, objetivando a regulamentação dessa modalidade. É uma forma de adoção onde o parente biológico do adotando expressa sua vontade e concordância em relação à pessoa do adotante, independente se os pretendentes estejam previamente inscritos no Cadastro Nacional de adoção. A grande problemática nesta modalidade de adoção se atribui por ter vedação expressa em lei no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que acaba dificultando a sua positivação por parte do âmbito jurídico. Pensando nisso, procura-se demonstrar, neste trabalho, as reais vantagens dessa modalidade da adoção consensual, para que se possa haver mitigação em relação ao Cadastro Nacional de Adotantes a partir da análise do princípio do melhor interesse do menor. Para alcançar os objetivos em estudo, utilizou-se de pesquisas documentais, com uso da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro, jurisprudências, assim como técnicas bibliográficas, mediante estudo de materiais já publicados referentes ao tema, tais como livros, monografias, artigos eletrônicos, com abordagem qualitativa, observando o tema e seus aspectos históricos, valores sociais e percepções morais no decorrer da História.
ADOÇÃO INTUITU PERSONAE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

A abundância de crianças em amparo institucional mostra uma ineficiência por parte do estado no cuidado de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à adoção, onde se percebe que a burocratização exacerbada acaba dificultando que muitas crianças venham a ser adotadas e ganhem um lar. Pensando nisso, o presente trabalho busca apresentar a adoção intuitu personae ou comumente chamada adoção consensual, como uma alternativa de solução deste problema, tal entendimento tramita no Congresso Nacional por intermédio do Projeto de Lei do Senado 369/2016, objetivando a regulamentação dessa modalidade. É uma forma de adoção onde o parente biológico do adotando expressa sua vontade e concordância em relação à pessoa do adotante, independente se os pretendentes estejam previamente inscritos no Cadastro Nacional de adoção. A grande problemática nesta modalidade de adoção se atribui por ter vedação expressa em lei no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que acaba dificultando a sua positivação por parte do âmbito jurídico. Pensando nisso, procura-se demonstrar, neste trabalho, as reais vantagens dessa modalidade da adoção consensual, para que se possa haver mitigação em relação ao Cadastro Nacional de Adotantes a partir da análise do princípio do melhor interesse do menor. Para alcançar os objetivos em estudo, utilizou-se de pesquisas documentais, com uso da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro, jurisprudências, assim como técnicas bibliográficas, mediante estudo de materiais já publicados referentes ao tema, tais como livros, monografias, artigos eletrônicos, com abordagem qualitativa, observando o tema e seus aspectos históricos, valores sociais e percepções morais no decorrer da História.
ADOÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DA MOROSIDADE E DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA COMO PARADIGMA NO PROCESSO JUDICIAL

O presente trabalho busca falar a respeito da morosidade do processo da adoção e sua ligação com o princípio do melhor interesse da criança, de modo que possamos ver e entender até que ponto tal princípio vem sendo lesado, diante da demora do processo de adoção. Inicialmente, serão explicados os princípios que regem o direito de família que são: o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da diversidade familiar, princípio da afetividade, princípio da igualdade de filiação, princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, princípio da função social da família e princípio do melhor interesse da criança. Logo após os princípios, iremos estudar a evolução histórica do direito de família, analisando o filho adotivo na história e, atualmente, e vamos conhecer a nova lei de adoção. Por fim, será analisada toda a situação que a criança e o adolescente passam, até conseguirem ser adotados, como: o abandono de crianças e adolescentes, abrigamento prolongado, direito à convivência familiar, como é o processo de adoção, quais os procedimentos utilizados e a morosidade do processo de adoção, de maneira que seja demonstrando que a morosidade do processo de adoção, não respeita o princípio do melhor interesse da criança, princípio este que tem como objetivo estabelecer o que é bom para essa classe tão frágil.
ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO: AVANÇOS E NOVOS PARADIGMAS DAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES.

Esse estudo tem como problema: quais os novos paradigmas e os desafios do processo de adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo? Com base no fundamento da dignidade da pessoa humana, e a proteção da pluralidade familiar na Constituição Federal de 1988, a família homoafetiva foi reconhecida no Brasil. Mesmo ainda havendo muito preconceito, a existência de famílias formadas por dois pais ou duas mães vem se tornando cada vez mais comum no Brasil. Objetivos desse artigo: compreender os avanços correlacionados com o reconhecimento da pluralidade familiar no Brasil; analisar o impacto do preconceito no processo de adoção de famílias formadas por pessoas do mesmo sexo; analisar os obstáculos do processo de adoção de pessoas formadas por casais do mesmo sexo. Esse é um estudo de abordagem qualitativo, cujo enfoque é o processo de adoção por casais formadas por pessoas do mesmo sexo, que é um fenômeno que se manifestas nas sociedades democráticas como herança do reconhecimento da importância dos direitos e garantias fundamentais de casais formados por pessoas do mesmo sexo. Serão analisados doutrinas, artigos e decisões dos tribunais superiores que ensejaram o reconhecimento da pluralidade familiar no Brasil. Esse reconhecimento foi vital para que um conjunto amplo de configurações familiares fossem protegidos pelos órgãos dos judiciários diante de eventuais riscos de sofreram limitação de direitos.
ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO: AVANÇOS E NOVOS PARADIGMASDAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES.

Esse estudo tem como problema: quais os novos paradigmas e os desafios do processo de adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo? Com base no fundamento da dignidade da pessoa humana, e a proteção da pluralidade familiar na Constituição Federal de 1988, a família homoafetiva foi reconhecida no Brasil. Mesmo ainda havendo muito preconceito, a existência de famílias formadas por dois pais ou duas mães vem se tornando cada vez mais comum no Brasil. Objetivos desse artigo: compreender os avanços correlacionados com o reconhecimento da pluralidade familiar no Brasil; analisar o impacto do preconceito no processo de adoção de famílias formadas por pessoas do mesmo sexo; analisar os obstáculos do processo de adoção de pessoas formadas por casais do mesmo sexo. Esse é um estudo de abordagem qualitativo, cujo enfoque é o processo de adoção por casais formadas por pessoas do mesmo sexo, que é um fenômeno que se manifestas nas sociedades democráticas como herança do reconhecimento da importância dos direitos e garantias fundamentais de casais formados por pessoas do mesmo sexo. Serão analisados doutrinas, artigos e decisões dos tribunais superiores que ensejaram o reconhecimento da pluralidade familiar no Brasil. Esse reconhecimento foi vital para que um conjunto amplo de configurações familiares fossem protegidos pelos órgãos dos judiciários diante de eventuais riscos de sofreram limitação de direitos.
ADOÇÃO: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO DA DESTITUIÇÃO FAMILIAR

O objetivo principal deste estudo fora examinar as consequências do atraso da destituição do poder familiar para a criança e o adolescente em seu processo de adoção. Os meios de comunicação demonstram a realidade das instituições de abrigamento no país, revelando que muitas das crianças e adolescentes que nelas se encontram irão passar toda a sua vida nestas instituições. Para isso a metodologia utilizada nesse trabalho, quanto à modalidade de pesquisa foi a exploratória, e ainda bibliográfica. O tipo de pesquisa foi o exploratório, e o método consagrado fora o dedutivo. Conclui-se que se acredita que a Lei Nacional de Adoção possa vir a reduzir essa infeliz realidade. Fazendo com que as instituições de abrigamento venham a realizar sua verdadeira finalidade de constituir um espaço de passagem, para que as crianças e adolescentes possam lembrar de sua infância com saúde e não com dor.
AFETIVIDADE NA PRÉ-ESCOLA – JARDIM II - ATRAVÉS DE ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS 2020: UM ESTUDO DE CASO NA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL ROSETE ANDRADE NA CIDADE DE PENEDO E NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT NA CIDADE DE CORURIPE EM ALAGOAS.

Apresenta-se aqui o trabalho de conclusão de curso - TCC – intitulado; “A Afetividade na Pré-escola - Jardim II - Através de Orientações Pedagógicas: um estudo de caso na Creche Escola Municipal Rosete Andrade na cidade de Penedo e na Escola Municipal de Educação Básica Nossa Senhora do Mont Serrat na cidade de Coruripe em Alagoas”. Objetivando identificar como é desenvolvida, trabalhada e vista a presença da relação afetiva na pré escola – Jardim II, ensino de cinco (5) anos através das orientações pedagógicas. Os dados foram coletados com os docentes das respectivas escolas, através de questionário online. Observando como está sendo trabalhada a afetividade com as crianças, através das orientações pedagógicas diante da pandemia da COVID 19. Deste modo destaca-se, que as metodologias utilizadas como base foi uma bibliografia vasta e ampla, através de livros e artigos, aliada à pesquisa de campo através de questionário online para os docentes do jardim II das escolas citadas acima. Assim o trabalho consistiu na leitura de autores como Wallon (1999), Piaget (1971), La Taille (1992), Aurélio (2011), Cury (2008), Bomfim (2010), Saltinni (2008), Dantas (1992), Freire (2018), Cortez (2011), Silveira (2017), citamos ainda Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil (1998), Constituição Federal (1988), Base Nacional comum Curricular (2017), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (2009), Parecer CNE/CP N° 05 de 28 de abril de 2020, Resolução N° 05 de 07 de dezembro de 2009. Diante deste observa-se que a afetividade é indispensável dentro da relação professor-aluno, tendo em vista que a mesma é fundamental no processo de ensino aprendizagem. Enfatizando que o afeto no ambiente educacional vai além de demonstrações de carinho e pode desencadear um mau comportamento das crianças em sala. Dessa forma, com base no momento vivenciado com o distanciamento social devido à pandemia essa relação torna-se mais uma vez indispensável, levando em consideração que as crianças estão estudando através de orientações pedagógicas repassadas aos pais. A pesquisa direciona-se para a valorização do contato do professor com a criança e como este auxilia na aquisição da aprendizagem.
ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO: LINGUAGENS QUE PRECISAM SE EFETIVAR NO PRIMEIRO E SEGUNDO ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

O presente trabalho intitulado “Alfabetização e Letramento: linguagens que precisam se efetivar no primeiro e segundo ano do Ensino Fundamental”, tem como objetivo possibilitar uma melhor compreensão do processo de alfabetização e letramento no município de PenedoAL na qual irá debater as práticas docentes e sua metodologia de ensino. Sendo assim, é necessário saber que uma criança que está alfabetizada, saberá ler/escrever e já uma criança letrada terá habilidades/prazer para leituras de diferentes gêneros de textos. Como procedimentos metodológicos utilizou-se como base a pesquisa bibliográfica, documental e de campo realizada na Escola Municipal de Educação Básica Profª Helena de Oliveira Carvalho, por meio de entrevistas com dois professores que atuam na turma do 1º e 2º anos inicias do ensino fundamental. Para um melhor embasamento foi construído fundamentação teórica utilizando os pilares propostos nas obras de José Morais (2014), Paulo Freire (1996), Claudia Maria (2008), Délia Lerner (2007), entre outros. De fato, a importância desse estudo é sistematizar a capacidade no procedimento de alfabetização e letramento por meio de atividades que incentivem os alunos e desperte sua curiosidade de aprender no seu processo de leitura e escrita. É importante que o docente alfabetizador seja um instigante, um membro estimulador de toda a metodologia educativa, mantendo-se o responsável pela composição e estratégia de introduzir, ensinando a mudança e a conquista de um espaço estimulador de aprendizagem. Diante disso, será explanados os seguintes subtemas: A alfabetização ao longo da história; Processo de alfabetização; Método de Paulo Freire; Importância de alfabetizar letrando; Os desafios da alfabetização e letramento; Formação continuada; Formação continuada no contexto da BNCC; Critérios da formação continuada alinhados à BNCC e Materiais didático pedagógico.
ALIENAÇÃO PARENTAL E OS DANOS CAUSADOS AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

Submete reflexão à problemática da Alienação Parental e quais impactos sua ação no ambiente familiar vem a causar no desenvolvimento infantil. Sendo a pesquisa norteada pela identificação da trajetória da instituição familiar e suas mudanças a partir do surgimento de novos arranjos familiares, bem como enfocar nas legislações brasileiras e principalmente as que protegem a criança e o adolescente, bem como, as possíveis soluções e medidas minimizadoras das ações devastadoras da alienação parental e por consequência, a síndrome de alienação parental. Assim, sendo observada existência de casos e quais medidas são adotadas pelo ordenamento jurídico, e entendendo ser este o principal envolvido na tentativa de resolução dos casos juntamente com equipes multidisciplinares, trazer à tona a importância de se permitir que os menores estejam convivendo de forma audável em um ambiente familiar. Dentre as possíveis soluções para a existência de Alienação Parental, incentivar o convívio compartilhado entre pais e filhos
ALIENAÇÃO PARENTAL ENVOLVENDO A GUARDA UNILATERAL: SOLUÇÕES EM TORNO DA LEI Nº 12.318/2010

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da alienação parental envolvendo a guarda unilateral e fornecer soluções de prevenção e combate a práticas alienáveis em torno da lei nº 12.318/2010, a qual dispõe sobre a alienação parental e enquadra os atos alienáveis, sejam eles na guarda unilateral, compartilhada ou até mesmo dentre outras formas. Nesse sentido, será levado como enfoque a guarda unilateral, além disso, a implantação de falsas memorias, sendo, no decorrer do artigo, citadas soluções, prevenções e desafios que as partes deverão tomar, bem como suas dificuldades diante da alienação parental na guarda unilateral. Ademais, também serão expostos os desafios de aplicação da lei e a visão geral em relação a possível revogação da lei nº 12.318/2010, ademais do entendimento de operadores do direito e formas de combater a alienação parental no que tange à guarda unilateral. O estudo se dará por meio do método dedutivo, utilizando do caráter bibliográfico, de teor qualitativo.
ALIENAÇÃO PARENTAL NA ERA DIGITAL: IMPACTOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SEUS DESAFIOS JURÍDICOS

Esse artigo aborda a alienação parental na era digital, com foco em explorar os impactos psicológicos e sociais em crianças e adolescentes. Desse modo, a problemática é: como as tecnologias digitais contribuem para a alienação parental? Assim, o objetivo geral deste estudo é abordar como a era digital contribui para a alienação parental, tanto em crianças quanto em adolescentes, observando seus impactos e desafios, enquanto os objetivos específicos são: explorar os impactos psicológicos e sociais da alienação parental; e avaliar os desafios jurídicos na identificação da alienação parental digital. Nesse estudo, será utilizado o método de pesquisa qualitativa, explicativa, com a finalidade de investigar os impactos psicológicos e sociais, além dos desafios jurídicos na alienação parental na era digital. A pesquisa será fundamentada em uma revisão bibliográfica, buscando as principais teorias, conceitos e estudos relacionados ao tema. Sendo assim, a alienação parental na era digital pode ser insidiosa devido a onipresença da tecnologia e a facilidade de acesso. Embora sejam uma ferramenta poderosa de conexão, as redes sociais também podem ser usadas de forma destrutiva para facilitar a alienação parental, sendo a criança exposta a uma narrativa contínua e unilateral que prejudica seu pensamento sobre o outro genitor.
ALIENAÇÃO PARENTAL: IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E NO BEM-ESTAR DOS PAIS

A alienação parental, caracterizada pelo esforço, não somente de um dos genitores, mas como de qualquer parente que conviva e tenha proximidade para distanciar a criança do outro genitor, tem um impacto duplo e significativo. Em primeiro lugar, afeta diretamente o desenvolvimento infantil. Crianças expostas à alienação parental podem desenvolver problemas emocionais como baixa autoestima, depressão, ansiedade, além de enfrentarem dificuldades de socialização e prejuízo no desempenho escolar. Esses efeitos são resultado do conflito de lealdade e da manipulação emocional, que abalam a sensação de segurança e afeto da criança. Além disso, a alienação parental tem consequências graves para o bem-estar dos pais. O genitor alvo frequentemente enfrenta intenso sofrimento emocional, sentimento de perda e impotência, com impactos negativos na saúde mental como depressão, ansiedade e estresse. A deterioração do vínculo com o filho pode levar a um afastamento emocional duradouro, tornando difícil a reconstrução da relação mesmo após intervenção judicial. Portanto, a alienação parental é um problema complexo que requer uma abordagem multidisciplinar, envolvendo psicólogos, assistentes sociais e o sistema judicial para mitigar seus efeitos e promover o bem- estar tanto das crianças quanto dos pais afetados. Conscientização sobre os sinais e consequências desse comportamento é essencial para a prevenção e intervenção precoce, garantindo a proteção dos direitos e da saúde emocional de todos os envolvidos.
ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI 14.382/22.

Esse estudo tem como problemática discorrer sobre os pontos inovadores da Lei 14.382 de 2022 que afetaram diretamente a possibilidade de alteração do nome civil. O objetivo geral desse estudo tem como proposta demonstrar a aplicabilidade da lei 14.382/2022 no cartório de RCPN (registro civil de pessoais naturais) do município de Neópolis Sergipe. E com relação aos objetivos específicos, são eles: analisar causas ou impactos gerados pela lei no cartório; demonstrar como a lei é aplicada em cartório e identificar o motivo da facilidade e dificuldade pré e pós da Lei 14.382/2022. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi a entrevista com uma funcionária responsável pelo RCPN (registro civil de pessoas naturais) do cartório do ofício único de Neópolis Sergipe, onde foi constatado que houve apenas cinco casos registrados nesta serventia entre o período de agosto de 2022 a maio de 2023, e isso tem reflexo no impacto crescente social, levando em conta que Neópolis no Estado de Sergipe tem aproximadamente 18 mil habitantes. O cumprimento positivo do cartório em relação a prática das leis é de extrema importância para que que as alterações tenham sucessos definitivos. Em entrevista, o cartório de RCPN de Neópolis/SE, foi ressaltado que é de extremamente facilidade, resolver a vida do cliente, em cumprimento do que é posto pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI 14.382/22ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI 14.382/22.

Esse estudo tem como problemática discorrer sobre os pontos inovadores da Lei 14.382 de 2022 que afetaram diretamente a possibilidade de alteração do nome civil. O objetivo geral desse estudo tem como proposta demonstrar a aplicabilidade da lei 14.382/2022 no cartório de RCPN (registro civil de pessoais naturais) do município deNeópolis Sergipe. E com relação aos objetivos específicos, são eles: analisar causas ou impactos gerados pela lei no cartório; demonstrar como a lei é aplicada em cartórioe identificar o motivo da facilidade e dificuldade pré e pós da Lei 14.382/2022. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi a entrevista com uma funcionária responsávelpelo RCPN (registro civil de pessoas naturais) do cartório do ofício único de Neópolis Sergipe, onde foi constatado que houve apenas cinco casos registrados nesta serventia entre o período de agosto de 2022 a maio de 2023, e isso tem reflexo no impacto crescente social, levando em conta que Neópolis no Estado de Sergipe tem aproximadamente 18 mil habitantes. O cumprimento positivo do cartório em relação a prática das leis é de extrema importância para que que as alterações tenham sucessosdefinitivos. Em entrevista, o cartório de RCPN de Neópolis/SE, foi ressaltado que é deextremamente facilidade, resolver a vida do cliente, em cumprimento do que é posto pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS TRANSEXUAIS E OS DESRESPEITOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O presente trabalho tem como objeto de estudo um tema que ainda desperta inúmeras discussões, qual seja, os direitos civis do transexual quanto à mudança de prenome e gênero no Registro Civil. Ainda que os magistrados se apoiem em artigos existentes na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Lei de Registros Públicos, será demonstrada a importância da criação de uma lei específica, que regulamente a situação do transexual. Esse trabalho traz também uma explanação a respeito da cirurgia de redesignação sexual, um breve histórico sobre Projetos de Lei que tramitaram e ainda tramitam pelo Congresso. Serão demonstradas algumas posições jurisprudenciais sobre o tema bem como os Direitos e Garantias Fundamentais garantidos pelo Estado. O atual estudo dispõe acerca do tema transexualismo, com relação à mudança de sexo e a retificação do registro civil. Tem o escopo de analisar, as possibilidades e limites jurídicos de uma nova identidade sexual em face da legislação brasileira, pois após a mudança de nome e realização da cirurgia, o transexual busca alcançar a sua felicidade por completo por meio da via judicial, para que possa ter seu registro civil alterado de acordo com o seu novo sexo. Embora o sistema jurídico brasileiro já tenha autorizado a cirurgia de mudança de sexo e algumas jurisprudências já tenham admitido a retificação no registro civil, o ordenamento jurídico brasileiro carece de lei específica para tanto. Entende-se a importância do estudo, uma vez que atualmente o tema é polêmico e que deferir tal pedido de retificação do registro civil é uma forma de atender os princípios constitucionais, mas em especial o princípio da dignidade da pessoa humana.
ANÁLISE DA AGRICULTURA FAMILIAR NA COOPERATIVA PINDORAMA

O trabalho aqui apresentado trata-se de uma pesquisa realizada sobre a Agricultura Familiar na Cooperativa Pindorama, fabricante de Açúcar, Álcool, derivado de côco, diversos tipos de suco, entre outros. Mais detalhadamente no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura familiar – PRONAF. Desenvolvido Pelo Governo Federal afim de valorizar os agricultores e pecuaristas do Brasil, uma vez que estes estavam sendo esquecidos, tratados com pouco caso e por estes motivos muitos trocaram o campo por outra alternativa de trabalho na cidade fazendo com que a terra ficasse ociosa e a conseqüência reflete na mesa de todos os cidadãos brasileiros com a diminuição de alimentos produzidos, sem contar com o aumento do produto por não haver concorrência e uma queda no PIB. O PRONAF nada mais é que um Crédito Rural, financiamento disponibilizado para manutenção do custeio e/ou renovação da lavoura tendo em vista o crescimento da economia. Sendo assim, o presente estudo mostra como está sendo essa realidade na região da Cooperativa Pindorama, com os agricultores locais que são fornecedores de diversas matérias primas para a referida Cooperativa. Todas as informações teóricas colhida para compor o corpo do trabalho apresentado encontram-se disponíveis nas referências bibliográficas ora mencionadas neste estudo. compor o corpo do trabalho apresentado encontram-se disponíveis nas referências bibliográficas ora mencionadas neste estudo.
ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª VARA DA COMARCA DE PENEDO/AL.

Tendo em vista que a prescrição intercorrente contribui para o arquivamento de execuções fiscais antigas e estagnadas, sem perspectiva de êxito na cobrança do crédito tributário, bem como para o gerenciamento eficiente de uma unidade jurisdicional, o presente estudo trata da análise da aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais da 1ª Vara da Comarca de Penedo/AL, com o objetivo de analisar a sua decretação na referida serventia. Para isso, foi necessário identificar o quantitativo de processos existentes e arquivados entre os meses de janeiro de 2018 a janeiro de 2023 (período – base), verificar os processos de execuções fiscais julgados e arquivados com a aplicação da prescrição intercorrente, além de examinar os impactos na unidade. Realizou-se, então, uma pesquisa de campo para levantar o quantitativo de processos utilizando o SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Para tanto, foram considerados todos os processos do arquivo e, mediante filtragem específica, apenas os feitos de execução fiscal arquivados com aplicação da prescrição intercorrente e com base em outros fundamentos. Ademais, utilizou-se uma abordagem de pesquisa qualitativa descritiva, bem como pesquisa bibliográfica com base na legislação e jurisprudência. Diante disso, verificou-se que a aplicação da prescrição intercorrente promoveu a baixa de processos de execução fiscal em andamento há décadas, onde foi possível concluir que a aplicação da prescrição intercorrente impacta quanti-qualitativamente na 1ª Vara da Comarca de Penedo/AL.
ANÁLISE DA MOROSIDADE NA COMPRA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, SOB A ÓTICA DA GESTÃO DE PROCESSOS: 2016 A 2023

A morosidade na aquisição de medicamentos em Maceió resulta de uma intersecção complexa de fatores, incluindo falhas nos editais de compra, atrasos por parte dos fornecedores, limitações orçamentárias e problemas na gestão da assistência farmacêutica. Esses aspectos comprometem a eficiência do sistema de saúde, especialmente na disponibilidade de medicamentos essenciais. A escassez global de medicamentos, como oncológicos, antibióticos e opioides, agrava ainda mais a situação, colocando em risco a segurança dos pacientes e dificultando o acesso a tratamentos vitais. Para enfrentar esses desafios, é fundamental implementar ações integradas e estratégicas, como a otimização dos processos licitatórios e logísticos, a formação de consórcios intermunicipais e a atualização constante das listas de medicamentos essenciais. Nesse contexto, este estudo visa identificar os principais fatores que contribuem para a morosidade no processo de aquisição de medicamentos em Maceió, avaliar o impacto dessa morosidade na disponibilidade de medicamentos e no atendimento à população e propor melhorias na gestão dos processos de compra para reduzir a morosidade e otimizar a entrega dos produtos.
ANÁLISE DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO AOS CLIENTES NO BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA PENEDO-AL

O presente trabalho com ênfase na pesquisa bibliográfica e na pesquisa que tem como tema, Análise da qualidade do atendimento aos clientes no banco do Brasil S/A, agencia Penedo - AL refere-se ao relatório do estágio supervisionado, corresponde ao trabalho de conclusão – TCC tendo como objetivo final a graduação de Bacharel em Administração de Empresas, pela Faculdade Raimundo Marinho de Penedo, situada na cidade de Penedo - Alagoas. Adotou-se como metodologia a investigação exploratória, a pesquisa descritiva, a investigação investigativa, a pesquisa documental e a pesquisa de campo, tem como objetivo o recolhimento de informações que possibilite novas propostas que visam o aprimoramento em relação ao atendimento do cliente, podendo assim alavancar a satisfação de todas as pessoas que o procuram; uma vez que a existência de uma empresa que presta serviços é a satisfação que os clientes conseguem absolver. O trabalho trata de maneira clara e objetiva os mecanismo ou ferramentas, conceitos e formas de aplicação além da características de cada ferramenta administrativa dizem respeito ao atendimento dos clientes. Desta forma fica evidente que as empresas precisam adotar em seu sistema operacional as inúmeras possibilidades e/ou maneiras de oferecer qualidade em seu serviço.
ANÁLISE DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO DO CLIENTE DE SAÚDE NA UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS EM TEOTÔNIO VILELA/AL.

O presente trabalho apresenta uma análise da Qualidade do Atendimento ao Cliente de Saúde na Unidade Mista Nossa Senhora das Graças em Teotônio Vilela no Estado de Alagoas. Objetiva colher informações para subsidiar propostas alternativas que visem aprimorar a relação instituição/cliente, proporcionando, por conseguinte, melhoria na satisfação de todos que a procuram; vez que a razão da existência de qualquer instituição prestadora de serviços é a preferência de seus clientes. Este estudo será levado a efeito através de pesquisa de campo (questionário) dirigida à clientela, usuário do sistema, assim como os funcionários (25% do universo). O embasamento teórico, dar-se-á através da pesquisa em literatura especializada. Foi observado através da pesquisa de campo, a ausência de “humanização” em vários departamentos da instituição, também observou-se a falta da comunicação interna. Nota-se, portanto, a necessidade de investir em capacitação (educação, motivação e compromisso) principalmente no processo de atendimento ao usuário.
ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467 de 2017) SOBRE O SALÁRIO E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES

A Reforma Trabalhista estava sendo discutida desde o governo anterior da Dilma Rousseff, que previa livre negociação de questões trabalhistas entre empregadores e empregados, e destacada como uma das prioridades para o país voltar a crescer. Mas desistiu por motivo de pressões contrárias à proposta das centrais sindicais e do PT (Partido trabalhista). Michel Temer iniciou seu governo defendendo uma Reforma Trabalhista acreditando que seria necessário modernizar a CLT e efetivou grandes mudanças que afetam a todos os empregados, tendo pontos que trouxeram mudanças profundas no que se refere à salário e remuneração. Este estudo trata-se da análise das consequências da reforma trabalhista sobre o salário e remuneração dos trabalhadores. O presente estudo tem como objetivo geral investigar a conjectura jurídica acerca dos pilares axiológicos que sustentam as normas que regem as relações trabalhistas no Brasil. Quanto aos objetivos específicos, consiste em: analisar o impacto da COVID-19 nas relações de trabalho; analisar as leis que foram sancionadas sob vigência do estado de calamidade pública e investigar a Lei 13.467/2017 e seus impactos nas relações de trabalho. No que concerne ao caminho metodológico, o presente estudo consiste em uma revisão bibliográfica. O presente estudo tem como suporte teórico artigos e doutrinas de natureza trabalhista e constitucional.
ANÁLISE DAS DESIGUALDADES SALARIAIS ENTRE HOMENS E MULHERES DURANTE O PERÍODO DE 2012 A 2017 FRENTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso refere-se às desigualdades salariais entre homens e mulheres existente no mercado de trabalho brasileiro, baseado na análise de dados da situação destas desigualdades frente aos cargos de gerência, diretoria e chefia no Brasil, durante o período de cinco anos, precisamente nos anos de 2012 a 2017, tendo como objetivo analisar tais diferenças salariais considerando toda legislação pertinente, principalmente o princípio da igualdade elencado no artigo 5º caput, inciso I e artigo 7º, inciso XXX que proíbe a distinção salarial por motivo de sexo, ambos da Constituição Federal de 1988 e normas de Proteção ao Trabalho da Mulher, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a legislação brasileira não suficiente para extinguir a discriminação salarial da mulher perante uma herança cultural machista ainda presente na atual sociedade brasileira. Diante desta situação, espera-se que o Poder Judiciário, quando da aplicação das leis trabalhistas, espelhese numa interpretação teleológica e sistemática do princípio da isonomia, fazendo com que o ordenamento jurídico atinja de fato o princípio da igualdade salarial, para que, assim, o governo, através de suas parcerias sociais, possa assegurar que existe fundamento jurídico, para que as mulheres façam valer seu direito a igualdade de remuneração.