Este artigo científico aborda o papel do Poder Judiciário na garantia do acesso à saúde e sua relação com a judicialização no âmbito brasileiro, tendo como fundamento as garantias previstas através da Constituição Federal. O objetivo é analisar o cenário brasileiro e refletir sobre os conflitos e desafios que o Poder Judiciário enfrenta nos processos de judicialização da saúde. Para isso, foi feita uma pesquisa investigativa de caráter bibliográfica em torno do tema abordado. Na qual serão tratadas de maneira crítica as fontes adotadas. Como resultado, fica evidente que o crescimento de ações de judicialização da saúde é resultado das omissões do Poder Público, onde, em prática, há uma desorganização das políticas públicas, assim gerando uma má qualidade no atendimento dos órgãos públicos e também nos setores privados. Assim, o Poder Judiciário fica sobrecarregado, por ter que resolver questões que antes deveriam ser solucionadas pelo Poder Executivo.

O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia dos atendimentos prestados pela ASSOCIAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - AME, na cidade de Maceió- AL. Para tanto, foi realizado uma pesquisa investigativa de caráter bibliográfico documental qualitativo. Como resultado, constatou-se que a AME desempenha um papel crucial no combate à violência doméstica no Estado de Alagoas, oferecendo apoio emocional, jurídico e, muitas vezes, financeiros às vítimas, além de conscientização e programas de prevenção em que as mulheres aprendem a perceber os sinais de uma possível agressão. Além disso, as organizações não governamentais - ONGs atuam como intermediárias entre as vítimas e o estado, auxiliando as mulheres a acessar recursos como abrigo, aconselhamento psicológico e orientação legal, além de trabalhar arduamente para a sensibilização da sociedade sobre a violência doméstica, promovendo campanhas de conscientização, palestras educativas em escolas e na comunidade; assim como também lutam por políticas públicas mais eficazes e leis mais rigorosas para proteger as vítimas e responsabilizar os agressores, desempenhando um papel vital na luta contra a violência doméstica.

O presente artigo de revisão tem como objetivo analisar como o direito previdenciário poderá combater a desinformação quanto às novas atualizações referentes às regras impostas para aposentadoria, ocasionada pela emenda constitucional n. 103, de 12 de novembro 2019, e seus impactos nos futuros aposentados do Estado de Alagoas, sendo abordadas questões sociais, culturais e previdenciárias. Justifica-se a relevância do tema em razão das transformações pertinentes a concessão do benefício. Além disso, é importante também verificar e estudar os aspectos que geram polêmicas quando o assunto é a reforma da previdência social. Em sua metodologia, destaca-se a pesquisa bibliográfica qualitativa, bem como os posicionamentos dos tribunais e as jurisprudências utilizadas. O texto encontra-se dividido em três tópicos. Inicialmente, conceituou-se a seguridade social empoderando os princípios que englobam a sua classificação. No decorrer deste trabalho, foram colocadas as questões que priorizam os aspectos normativos da aposentadoria, e como as reformas podem gerar impactos na população. Em seguida, abordou-se, com clareza, as formas atuais de trabalho, e como as novas tecnologias, pós-pandemia da covid-19, influenciaram no direito previdenciário brasileiro, ocasionando assim novos cenários no direito previdenciário e atualizações nas regras da aposentadoria, de modo que as consequências possam ser sentidas no Estado de Alagoas.

Este estudo tem como objetivo investigar o fenômeno do stalking no ambiente cibernético, com um foco específico na vingança cibernética, e analisar como a legislação brasileira, em particular a Lei Maria da Penha, pode ser aplicada para lidar com esse problema emergente. A pesquisa empregou uma metodologia qualitativa que incluiu análise de casos reais de stalking cibernético e análise jurídica das disposições da Lei Maria da Penha para determinar sua aplicabilidade a esses casos. Além disso, foram considerados estudos de caso internacionais para enriquecer a compreensão do fenômeno. Os resultados revelaram que o stalking cibernético, em particular a vingança cibernética, representa uma ameaça séria à segurança das vítimas, com impactos psicológicos significativos. A análise jurídica indicou que a Lei Maria da Penha pode ser adaptada para abranger casos de stalking cibernético, fornecendo uma base legal para a proteção das vítimas. No entanto, há desafios práticos na aplicação da lei neste contexto, incluindo a identificação de agressores anônimos e a coleta de evidências digitais.

Este artigo científico possui como objetivo geral analisar a natureza e os impactos da violência psicológica no âmbito da violência doméstica contra a mulher, considerando as disposições estabelecidas pela Lei Maria da Penha. Para atingir tal objetivo, optou-se por adotar uma metodologia de pesquisa qualitativa que compreende a revisão da literatura especializada e a análise de casos específicos. Os resultados ressaltam a complexidade da violência psicológica, revelando suas manifestações sutis, porém profundas, e os efeitos devastadores que podem comprometer a saúde e o bem-estar das mulheres. Ademais, demonstram a relevância da Lei Maria da Penha enquanto instrumento essencial para o combate a essa modalidade de violência e a proteção das vítimas. O estudo enfatiza a necessidade constante de sensibilização, educação e apoio para lidar com essa séria questão social.

O presente artigo tem como objetivo geral abordar todas as questões sobre o assunto do abandono afetivo, para que possam ter uma compreensão maior a respeito da importância do afeto no desenvolvimento humano e acerca da responsabilidade civil. Para tanto, foi feito uma pesquisa investigativa de caráter qualitativa, com tabulações de dados obtidos no estudo, e bibliográfica, com foco na literatura disponível sobre a temática, além de trabalhos acadêmicos. Como resultado, constatou-se a complexidade das decisões judiciais nesses casos, variando de acordo com a jurisprudência, alegações das partes envolvidas e interpretações legais específicas. Ressalta-se, ainda, a importância de avaliar cada situação individualmente, considerando fatores como o dever de cuidado, a negligência emocional e as consequências para o bem-estar da parte afetada.

O estudo pretende investigar o aumento do feminicídio no período pós-pandemia, identificar suas causas e propor medidas efetivas de prevenção e combate a essa forma de violência. Para atingir esse propósito, pretende-se analisar dados estatísticos sobre feminicídio e violência contra a mulher, coletar informações sobre mudanças econômicas e sociais decorrentes da pandemia que possam estar relacionadas ao aumento da violência, e realizar entrevistas com especialistas e vítimas para compreender as causas e consequências do fenômeno. A metodologia adotada na presente pesquisa compreende a análise de dados estatísticos, a coleta de informações referentes às alterações sociais e econômicas correlacionadas à pandemia, abarcando, inclusive, a revisão crítica de literatura, artigos acadêmicos e fontes online. Os resultados esperados incluem uma compreensão aprofundada das causas do aumento do feminicídio pós-pandemia, além da formulação de propostas concretas para prevenção e combate à violência contra a mulher. Essas propostas abrangem medidas de conscientização, proteção e educação, visando criar um impacto positivo na sociedade e contribuir para a redução dessa forma de violência.

Este estudo aborda a sobrecarga do sistema judiciário de Alagoas, destacando a necessidade de alternativas como a conciliação e a mediação para descongestionar o judiciário. O objetivo é avaliar a eficácia dessas práticas em responder aos crescentes desafios judiciais, investigar seu potencial para resolver disputas eficientemente e identificar as melhores práticas para sua implementação. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica, combinando análise literária e dados estatísticos oficiais. As conclusões apontam que a conciliação e a mediação são viáveis e benéficas, desde que promovida com eficiência, promovendo uma resolução de conflitos mais humanizada e eficiente, com a necessidade de conscientização e aceitação dessas práticas, sugerindo reformas judiciais para um sistema mais ágil e alinhado com as demandas contemporâneas.

O projeto de pesquisa possui como objetivo analisar a temática sobre a concessão de benefício rural por idade, de acordo com o que rege as leis, como também abordar os problemas enfrentados pelos profissionais que trabalham na zona rural para garantir a concessão do benefício, além de discorrer acerca das exigências de documentação para provar suas experiências no trabalho rural. A metodologia utilizada foi desenvolvida a partir de uma revisão bibliográfica qualitativa, análise da legislação previdenciária e decisões judiciais, tendo em vista proporcionar a compreensão do tema em questão e discorrer acerca dos desafios que são encontrados pelos trabalhadores rurais no momento da comprovação do exercício laboral. Como resultado, verificou-se que os desafios enfrentados pelos trabalhadores rurais são: desde a comprovação da atividade laboral até as dificuldades com a falta de informação, além da burocracia excessiva e as condições socioeconômicas precárias. Tais obstáculos, muitas vezes, resultam em negativas injustas e na exclusão de indivíduos que se dedicaram ao trabalho rural. Neste contexto, é crucial reconhecer a necessidade de políticas públicas mais eficazes, visando mitigar as disparidades e garantir equidade no processo. A superação desses obstáculos demanda não apenas esforços governamentais, mas também a mobilização da sociedade civil para promover uma discussão ampla e conscientização sobre a importância da aposentadoria rural.

A internet, o grande volume de dados, os algoritmos, a inteligência artificial, as mídias sociais, os aplicativos, as tecnologias digitais e as transformações nos estilos de vida na era da conectividade e digitalização originaram novas estratégias empresariais, métodos de contratação, bem como serviços emergentes no mercado. A transição digital tornou-se uma estratégia essencial para muitas empresas, que passaram a gerenciar suas operações de maneira virtual, utilizando a internet. Essa situação se intensificou com a chegada da pandemia de Covid-19,já que o distanciamento social exigiu que toda asociedade se ajustasse à nova realidade. Apesar de contribuir para a expansão do mercado, essa transformação digital tem gerado diversos desafios, expondo as empresas a riscos, sendo crucial manter-se vigilante em relação a diversas responsabilidades e obrigações legais presentes no ambiente digital. Diante disso, surgiu a necessidade de estabelecer uma normativa específica para reprimir o uso indevido e não autorizado de dados pessoais, assegurando também o uso apropriado de informações pessoais da população, seja ela usuária massiva ou não da tecnologia digital. Dessa forma, o Brasil passou a contar com uma Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), aprovada em resposta aos progressos tecnológicos, com o objetivo de estabelecer os fundamentos para o desenvolvimento da economia de informação. Sendo assim, este trabalho tem como propósito analisar, por meio de uma revisão bibliográfica, a incidência de crimes digitais durante a pandemia de Covid-19 e como esses delitos impactaram e continuam impactando a vida da população na pós-pandemia.

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da alienação parental envolvendo a guarda unilateral e fornecer soluções de prevenção e combate a práticas alienáveis em torno da lei nº 12.318/2010, a qual dispõe sobre a alienação parental e enquadra os atos alienáveis, sejam eles na guarda unilateral, compartilhada ou até mesmo dentre outras formas. Nesse sentido, será levado como enfoque a guarda unilateral, além disso, a implantação de falsas memorias, sendo, no decorrer do artigo, citadas soluções, prevenções e desafios que as partes deverão tomar, bem como suas dificuldades diante da alienação parental na guarda unilateral. Ademais, também serão expostos os desafios de aplicação da lei e a visão geral em relação a possível revogação da lei nº 12.318/2010, ademais do entendimento de operadores do direito e formas de combater a alienação parental no que tange à guarda unilateral. O estudo se dará por meio do método dedutivo, utilizando do caráter bibliográfico, de teor qualitativo.

Este estudo tem por objetivo identificar os principais obstáculos percorridos durante o processo de adoção, por meio de artigos já publicada, analisando os aspectos jurídicos e práticos no âmbito da adoção, retratando a morosidade da justiça brasileira com os processos de destituição do poder familiar, dificultando a adoção das crianças e adolescentes. O instituto de adoção surgiu desde os tempos remotos pelos egípcios, babilônios, assírios, caldeus e hebreus. A primeira lei de adoção foi criada no 1916, a qual defendia a adoção para os casais que que não podiam ter filhos e que tinham menos de 50 anos de idade. As exigências dos pais adotantes em face do perfil de cada criança vêm aumentando a cada dia que se passa, e, junto com a morosidade do sistema de adoção, acaba aumentando o índice de crianças e adolescentes em abrigos. Para tanto, como ponto de partida, destaca-se o ECA e a Lei n° 12.010, de 3 de agosto de 2019, que dispõe sobre a adoção. A evolução do instituto de filiação, antes evidenciado pelo aspecto discriminatório em relação aos filhos socioafetiva, pode ser comprovado pelos critérios atuais definidores da relação filial: jurídico, biológico e socioafetivo pelo princípio da igualdade dos filhos e pelo valor jurídico do afeto. A adoção é uma forma de filiação não biológica que depende da interveniência do Poder judiciário, que, por meio de sentença jurídica, constitui como filha ou filho a pessoa nascida em família de origem diversa das famílias adotivas

O objetivo desse artigo consiste em realizar uma análise sobre a eficácia do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. E como objetivos específicos: Dissertar a respeito das modificações implementadas nos regulamentos que regem os planos de saúde relacionados aos casos de urgência e emergência durante a pandemia da Covid-19 e analisar a eficácia do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. A referida pesquisa bibliográfica apresentou evidências que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde traz uma maior e melhor segurança ao contrato de adesão firmado entre a operadora de plano de saúde e o consumidor, abordando os princípios e leis que regem o Código de Defesa do Consumidor como forma de proteção. É possível perceber que há pouca fiscalização, e por este motivo a abusividade ainda é a principal ilegalidade cometida nas cláusulas dos contratos; sobre a obrigação de fazer que requer uma boa transparência no que tange o contrato entre as partes. Por fim, vale salientar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado em parceria com a Agência Nacional de Saúde Suplementar e com o apoio dos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e outros meios legais para proteger o consumidor, devem ser peças processuais de muita atenção.

O estudo aborda a Lei de Aprendizagem, estabelecida em 2000, relatando sobre a proibição do trabalho aos menores de dezesseis anos, exceto se for na qualidade de aprendiz, e neste caso, só a partir de quatorze anos. Este estudo objetivou investigar sobre os impactos sociais e profissionais emergidos na vida dos adolescentes, mediante ao cumprimento da Lei 10.097/2000 por parte das empresas e entidades qualificadoras, de modo a promover o desvelamento de dados relativos à atuação destes sujeitos nos programas de aprendizagem e seus contributos nas dimensões socioeconômica. No que diz respeito à metodologia do estudo, esta pesquisa, do tipo qualitativa, adotou como método a pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, de maneira crítica e reflexiva em torno das fontes consultadas. Os resultados obtidos foram satisfatórios, visto que o intuito de promover intervenções voltadas para criar melhores e mais oportunidades inclusão social aos jovens e adolescentes por meio de uma educação profissional politécnica e unilateral. Conclui-se que a nossa juventude, ainda, precisa de alicerces para que possam superar as inseguranças e as incertezas quanto a vida atual e a futura.

A administração pública possui poderes estruturais que permitem a administração cumprir suas finalidades, sobrepor à vontade da lei à vontade individual, ao interesse público e ao interesse privado. Trata-se de um poder-dever para que exerça seus atos em prol do interesse público interesse da coletividade. O reportado ato administrativo vinculado exposto na Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito é mera exteriorização do poder- dever vinculado da administração pública. Destarte, fica claro que o agente da autoridade de trânsito (agente público) está subordinado ao império da lei, fruto da preservação do Estado de Direito, cabendo a ele somente a observância e obediência ao disposto pelo legislador de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. Frente ao que foi descrito anteriormente, o trabalho por ora apresentado possuiu o objetivo de fazer uma análise, através de uma revisão integrativa, de uma possível resolução à problemática da incidência do dolo eventual quando do cometimento de crime na direção de veículo automotor por condutor que se encontrava embriagado.

O assédio moral no ambiente de trabalho é um fenômeno que vem ganhando cada vez mais atenção da sociedade, devido às suas graves consequências para as vítimas, para os agressores e para as empresas. O presente estudo teve como objetivo elaborar formas de conscientização sobre esse crime, a fim de prevenir sua ocorrência. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica, com base em artigos científicos, livros e documentos jurídicos. Os resultados obtidos apontaram que o assédio moral é uma forma de violência que pode se manifestar de diversas formas, como intimidações, humilhações, ameaças e isolamento social. Suas consequências podem ser físicas, psicológicas e profissionais, podendo levar à demissão, ao afastamento do trabalho e até mesmo ao suicídio. O estudo conclui que a conscientização sobre o assédio moral é fundamental para prevenir sua ocorrência. Por meio da educação e da informação, é possível sensibilizar as pessoas sobre esse crime e seus efeitos negativos, e promover um ambiente de trabalho mais saudável e respeitoso.

Este artigo tem por objetivo estudar a efetividade das compras públicas no município de Pilar, sobre a ótica dos princípios da eficiência, legalidade, e transparência, frente a necessidade de se alcançar a efetividade processual. Para tanto, o estudo busca discutir as modalidades de contratações públicas utilizadas nos anos 2022, levantando dados que comprovam estatisticamente o problema e a contextualização do objeto de pesquisa, bem como, a demonstração da importância dessa temática para a transparência do ente público. A saída do município do estado de calamidade pública ocasionado pela COVID 19, e a flexibilidade das contratações posta pela Lei nº 14.217/2021, despertou a necessidade de uma pesquisa de perspectiva documental e transparente para conhecer a organização dessa pasta no período pós-pandêmico e como ocorreu o plano de ação anual frente a essas contratações, evidenciando a organização institucional do município diante das modalidades adotadas. Esta pesquisa foi desenvolvida com abordagem quantitativa e objetivos estatísticos e descritivos, a partir de uma metodologia jurídica de investigação, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

Este trabalho elabora uma análise crítica sobre a política de combate às drogas implementada no Brasil. O estudo visa compreender a estratégia de proibição do controle penal das substâncias ilícitas e avaliar sua eficácia. Para alcançar esse objetivo, é fundamental examinar o papel do indivíduo com dependência química na sociedade e a aplicação da Lei de Drogas nº 11.343/2006. A política criminal brasileira em relação às drogas se baseia em medidas repressivas, seguindo os princípios da chamada “Guerra às Drogas”, que têm gerado consequências prejudiciais para a sociedade e demonstrado ser ineficaz na solução realista do problema das drogas, devido às intervenções excessivas e à violência associada. Portanto, é crucial explorar alternativas que possam produzir resultados menos prejudiciais e mais efetivos, identificando a abordagem mais adequada para lidar com essa questão complexa.

No Brasil, um dos maiores programas de transferência de renda dos últimos tempos, com grande relevância, tem sido o Programa Social de transferência de renda, mas popularmente conhecido como Bolsa Família, cuja disposição normativa se aplica a Lei Federal n° 10.836/2004, medida que ampara as famílias de baixa renda e de maior vulnerabilidade social no país, com o objetivo de combater à fome, pobreza e extrema pobreza no Brasil. A busca por esse estudo se deu durante o ano de 2022, quando pude observar o desabafo de parcela da população de famílias que fazem parte do programa bolsa família, e a considerável percepção continuada de manter a percepção do benefício com teor de subsistência familiar, principalmente a complementação que se aplica na renda dessas famílias traduzindo as necessidades básicas e fundamentais que o programa possibilita aos beneficiários ativos no programa e seu grupo familiar. Como atua a relevância do programa de transferência de renda com tantos impactos na sociedade e pode modificar, e transformar o comportamento da população que necessariamente depende de forma direta e indireta do benefício, o direito fundamental previsto na Constituição brasileira prevê o mínimo básico a cada cidadão brasileiro e a garantia da dignidade, efetivando os direitos sociais que garante os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Os desafios que são lançados na política públicas do nosso país, no combate a miserabilidade e a desigualdade financeira.

A compra e venda é uma transação que ocorre a décadas, e ao longo dos anos ela foi se consolidando de forma a enriquecer a economia local, e no que tange a habitação não seria diferente. É inevitável falar de financiamento habitacional sem citar o contrato de compra e venda, sendo esta ferramenta a chave para realização do tão esperado sonho do imóvel próprio. O contrato de gaveta é um instrumento particular de compra e venda realizado entre o mutuário (vendedor) e o gaveteiro, ou seja, o terceiro. De acordo com este contrato, o mutuário vende o imóvel ao gaveteiro, todavia, o vendedor ainda fica como titular na Instituição Financeira até a quitação total. Desta forma, o terceiro é classificado apenas como possuidor do bem, assim trazendo as primeiras indagações. Caso o possuidor do imóvel não consiga pagar as parcelas do financiamento, o financiador irá cobrar ao mutuário originário, pois este tipo contratual não traz efeitos a instituição financeira, outro caso que podemos citar é se o gaveteiro não pagar o IPTU do imóvel, mais uma vez esta dívida não irá ser cobrado a ele, e sim ao possuidor legal do encargo, ou seja o primeiro comprador. Por finalmente, é um risco eminente, e fica expresso a boa-fé de cada parte exposta contratualmente, iniciando assim um novo patamar no que tange nosso ordenamento jurídico, abrindo possibilidades, mas não eximindo responsabilidades.

Neste artigo, abordaremos um tema recente, principalmente no contexto jurídico, que suscitará diversas discussões e teorias relacionadas à influência das mídias sociais no processo eleitoral, especialmente devido à inexistência de uma legislação específica sobre o assunto. A presença da mídia tem crescido de forma exponencial no mundo contemporâneo, tornando-se uma peça fundamental nos processos eleitorais, onde seu impacto gera grande convencimento do público em relação a determinados fatos. Isso ficou evidente nas últimas eleições de 2022, tanto em âmbito nacional quanto internacional, demonstrando o quanto a influência midiática pode interferir no processo eleitoral. Portanto, surge a preocupação dos órgãos responsáveis pelas eleições nos próximos anos, demandando uma legislação específica que vá além das adaptações do direito penal, considerando não apenas a forma de punir os infratores do sistema, mas também a necessidade de prevenir e controlar a influência das redes sociais nas decisões eleitorais.

Objetivo do presente artigo a ser publicado, é analisar as medidas necessárias para combater crimes de trânsito em meio a sociedade de Maceió, as relações jurídicas e educacionais podem combater os incidentes. Em ênfase, o presente artigo a ser apresentado, aborda primordialmente os crimes de homicídio culposo em meio ao trânsito, dirigir sob influência de álcool, direção imprudente e diversos comportamentos ao que levem a comprometer a segurança em meio ao trânsito da capital alagoana. Contudo foi importante também citar estatísticas atualizada para uma melhor compreensão do objetivo do conteúdo a ser apresentado, entretanto o artigo ainda trás atos em que é importante ressalta e em que abrange as campanhas educativas para um melhor comportamento dos condutores do trânsito de todo o Estado de Alagoas.

Este artigo aborda o tema estelionato sentimental nas relações afetivas, um fenômeno que envolve a manipulação emocional para obter ganhos financeiros, explorando a confiança e a vulnerabilidade do outro. O objetivo da pesquisa é compreender como o estelionato sentimental pode penalizar o indivíduo segundo a lei. Assim pretende-se investigar as possíveis consequências legais para aqueles que se aproveitam emocionalmente de outros, com fins ilícitos. A pergunta central da pesquisa é: Como o estelionato sentimental poderá penalizar o indivíduo segundo a lei? através desta questão, busca-se não apenas entender as implicações legais do estelionato sentimental, mas também discutir a adequação da legislação para tratar deste tipo de crime. Para responder a essa pergunta, será realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema e a análise de casos concretos que envolvam estelionato sentimental. Além disso, serão investigadas as leis brasileiras pertinentes ao assunto e os possíveis caminhos para sua efetiva aplicação. Espera-se com esse trabalho contribuir para uma melhor compreensão do estelionato sentimental e suas implicações jurídicas. O estudo ressaltou a importância dos aspectos gerais sobre o estelionato sentimental, em seguida, abordamos a base jurídica, como também a questão da reparação civil nos casos de danos morais e materiais e a estratégia de combate ao estelionato sentimental. Com proteção dos direitos individuais e informações específicas que envolveram tantas mudanças legais quanto medidas preventivas e de apoio às vítimas.

O presente artigo tem como objetivo identificar e assimilar como a decisão proferida no processo referente ao Habeas Corpus nº 82.424-2 foi discutida, especificamente a colisão das normas constitucionais, e diante disso, quais os efeitos surgiram perante a sociedade brasileira à luz desse julgado, destacando sua importância no contexto da sociedade brasileira e na discussão das normas constitucionais que moldam nosso sistema legal. Esta análise terá como pilar duas abordagens: uma associada à análise crítica do acórdão, focalizando nos pontos principais dos votos de cada ministro do Supremo Tribunal Federal com relação à raça, e a outra na análise reflexiva da norma, doutrina e dos julgadores, em conexão com a colisão das normas fundamentais, a Liberdade de Expressão e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, identificando os bens jurídicos que devem ser resguardados e a amplitude dessa proteção, além das normatizações e suas restrições de acordo com os limites disso, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal, para proteger a igualdade e a dignidade de todos, mesmo em face de discursos odiosos e discriminatórios.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o tema da imunidade tributária em templos de qualquer culto religioso, previsto pela constituição federal de 1988, em seu artigo 150, VI. Por meio deste manuscrito, vamos analisar o alcance desta imunidade em relação às receitas obtidas e ao patrimônio dessas instituições religiosas, que decorre da aplicação de um princípio, que é o direito fundamental à liberdade de cultos. Neste artigo, faremos uma análise dos termos desta imunidade tributária, que embora seja um direito garantido, apresenta algumas nuances que podem gerar ambiguidades e questões controversas na sua aplicação prática. A questão central que orienta esta pesquisa é: “Como, afinal de contas, realizar o benefício da imunidade tributária em templos de qualquer culto?”. Esta pergunta implica em uma análise detalhada dos aspectos legais, judiciais e fiscais relacionados à implementação da imunidade tributária nos templos religiosos. O estudo envolve uma revisão aprofundada da literatura relevante, bem como uma análise crítica das jurisprudências pertinentes. Através deste trabalho, esperamos proporcionar uma visão clara e abrangente sobre o tema, contribuindo para o debate acadêmico e jurídico sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.