Itens

• ASPECTOS NEGATIVOS NA INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

  O trabalho em tela tem o objetivo de analisar e demonstrar aos interessados na área de direito previdenciário e mais especificamente, os segurados sob o regime geral da previdência social que estejam pensando em requerer ou mesmo que já tenham requerido o benefício aposentadoria por tempo de contribuição pelo fato de terem constituído os requisitos para o benefício supracitado, os aspectos negativos quanto à incidência do fator previdenciário neste benefício, pois com o advento da Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999, foi instituído o fator previdenciário com o objetivo de incentivar o segurado da previdência social, postergar seu pedido de aposentadoria assim contribuindo por tempo prolongado pensando em aumentar o fator previdenciário para não sofrer maior impacto na redução da RMI, Renda Mensal Inicial. A idéia em principio pregada pelo executivo seria trazer equilíbrio entre a receita e as despesas da previdência social, com isso reduzindo o déficit previdenciário. Todavia a incidência deste fator no benefício aposentadoria por tempo de contribuição tem como conseqüência a redução no valor do benefício causando prejuízos financeiros a uma pequena parcela de segurados do Regime Geral da Previdência Social.
• A APLICABILIDADE DO PETI EM MACEIÓ NA LUTA PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

  O presente trabalho trata da problemática do trabalho infantil, que persiste em continuar no Brasil, embora existam normas e leis garantidoras do direito da criança em estudar e desfrutar de sua infância, mesmo sendo vedado, o trabalho precoce de crianças e adolescentes permanecem frequentes, o desenvolvimento destes se prolifera mais rápido a cada dia, sem punição das pessoas que colaboram para a existência, a falta de políticas públicas sociais, culturais e econômicas fazem com que a sociedade se acostume a ver a criança no trabalho, mitos como:” é melhor trabalhar do que roubar”, traz a tona a exploração e marginalização dessas crianças, que prejudica o seu desenvolvimento físico, psíquico e intelectual. A pobreza é um fator primordial para que crianças e adolescentes sejam lançados logo cedo no trabalho, visto que são raros casos de crianças ricas irem ao trabalho, a maioria dedica-se aos estudos. O trabalho precoce de crianças e adolescentes acarretam em destruição de sonhos, submissão a trabalhos injustos, desumanos e cruéis. A cada dia a dignidade da criança e do adolescente vem sendo desrespeitada por pais que expõe seus filhos a trabalhos perigosos, insalubres, em ruas, doméstico, tornando-os adultos, responsáveis pela sustentação da casa. Em fim devido a essa problemática do trabalho precoce e que intervenções com metas protetoras contra o trabalho infantil, são feitas por instituições como o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), o questionamento se encontra sobre a aplicabilidade do PETI em Maceió.
• A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESOS E A REDUÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA NOS ESTABELECECIMENTOS PENAIS DE ALAGOAS.

  O presente trabalho acadêmico aborda os principais aspectos acerca da medida cautelar de monitoração eletrônica instituída pela Lei Federal N.12.403/11 que estabeleceu a substituição da prisão pelo uso do equipamento eletrônico de monitoração as pessoas submetidas a prisão processual. Abrange, também, o estudo acadêmico, o processo evolutivo dos delitos e das penas passando dos primórdios até os dias atuais, as transformações das legislações penais pátria e do restante do mundo, transcorrendo pelo período antigo iniciadas com as leis de Talião e finalizando com legislações penais modernas de proteção e respeito a dignidade da pessoa humana. Por fim, enfatizo a aplicabilidade e eficácia da medida cautelar da monitoração eletrônica como elemento capaz de combater o fenômeno da superlotação carcerária existente no sistema prisional de Alagoas.
• ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A ADEQUAÇÃO SOCIAL

  O crime de estupro de vulneráveis, tema dessa Monografia, avulta-se no meio jurídico, gerando controvérsias nas ações penais, sobre o extinto art. 224 - “a” - Presunção de Violência e o art. 217 – A – Crime de Estupro de Vulneráveis, do Código Penal Brasileiro. O extinto artigo favorecia a presunção de violência em sua forma absoluta ou relativa, onde presumia-se que o agente teve ou não a intenção de agredir a vítima. A Lei 12.015/2009, cria o art. 217 – A, que exclui totalmente a presunção. Entretanto, a globalização trouxe novos paradigmas no conceito da Moral e da Ética, de forma que se tornou necessária uma adequação social no que diz respeito à vulnerabilidade dos menores de 14 e maiores de 12 anos quanto ao direito do exercício da sexualidade. A sociedade aceita sem afetação que os adolescentes possam ter uma vida sexual ativa e os bancos escolares os ensinam a se prevenirem de uma gravidez precoce e das doenças sexualmente transmissíveis. A Constituição Federal (1988) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos(1948) são norteadoras do direito de liberdade dos cidadãos e dos deveres estatais de guardiões desse direito. No entanto, a não aceitação da capacidade de consentimento do menor, fere em parte, esse direito. Outrossim, o bem jurídico protegido, a Dignidade Sexual do Vulnerável, não pode ser extinto sob pena de favorecer a impunibilidade do agente. Partindo-se dessas premissas, esse estudo com base na revisão de literatura, analisa o absolutismo e a relativização da presunção de violência, os princípios de inocência e da adequação social, a capacidade de consentimento e o direito do exercício da sexualidade. Defende-se que os adolescentes, desde que tenham o conhecimento e sejam conscientes da prática sexual saudável, ou seja, sem serem promíscuos com a sua dignidade moral, tenham esses direitos considerados; como também, que nas ações penais o fato concreto seja analisado de forma que o princípio constitucional da presunção de inocência, do contraditório e a ampla defesa sejam respeitados.
• A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: DEVER DE IGUALDADE ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO (A) NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

  O presente trabalho tem por objeto discutir o tema da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil: Dever de igualdade entre cônjuge e companheiro (a) nas relações homo afetivas. Para tanto, é realizada uma abordagem sobre o histórico percorrido pela família, bem como o conceito deste vocábulo, tendo abarcado a árdua caminhada do reconhecimento da união estável como entidade familiar, sendo destacado o que traz na constituição federal, visto que esta seja o ponto de partida para toda e qualquer discussão; Em seguida, fora analisado e apresentado o que o nexo existente para a constatação da inconstitucionalidade do artigo 1790 do código civil, que trata do direito sucessório do companheiro, sendo realizado um comparativo entre a pessoa do cônjuge e o companheiro, de modo que torne mais claro a desigualdade existente entre ambos os institutos, apesar de serem protegidos e amparados pela carta magna. O presente foi realizado através de uma pesquisa descritiva e explicativa a partir da bibliografia e jurisprudência apresentadas.
• MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014 E SUAS ALTERAÇÕES NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE

  O presente trabalho de conclusão de curso traz em seu conteúdo o estudo cientifico referente á concessão do Benefício da Pensão por Morte na Previdência Social, o qual, sofreu algumas alterações por meio da Medida Provisória 664/2014 de 30 de dezembro de 2014, que por sua vez alterou os artigos 74 a 79 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei nº 10.876, de 02 de junho de 2004, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003. Diante disso, vou elucidar os principais pontos modificados por essa medida, a sua área de aplicação, que se estende no campo do direito público e interesse social de todos, sendo o benefício de Pensão por Morte de suma importância aos dependentes do segurado falecido, o qual tem como finalidade proteger e assegurar os direitos sociais dos seus detentores. Demonstrar as novas condições de elegibilidade para a concessão do mencionado Benefício, evidenciando os novos elementos, requesitos, e mudanças pertinentes referentes ao período contributivo mínimo (carência), valores e porcentagens, exigindo também período mínimo de casamento ou união estável salvo suas exceções, tempo de duração, dentre outras mudanças que serão demonstradas detalhadamente no decorrer do trabalho. Assim sendo, o presente trabalho aborda todas as alterações realizadas por meio da Medida Provisória 664/2014 na competência da Previdência Social para a concessão da Pensão por Morte.
• AS INOVAÇÕES NO ORDENAMENTO JURIDICO DA NOVA MEDIDA PROVISORIA 664/2014 COM RELAÇÃO A PENSÃO POR MORTE

  Este trabalho descreve as inovações da nova medida provisória 664/2014, traz também um comparativo com as leis 8.212 e 8.213. O interesse por esse teme é a grande repercussão que o tema tem tido, as mudança os pro e os contras o assunto. Para tanto se empregou o método dedutivo abordando-se inicialmente sobre o conceito, historia e natureza jurídica da seguridade social, para, por conseguinte ainda no primeiro capitulo os princípios dos mesmos, da saúde e assistência social. Muitos doutrinadores discursam a respeito da seguridade social, seu conceito, como surgiu, natureza jurídica, sobre a medida que aqui é citada é um assunto novo e polemico, pois muitos são contra e outros a favor da mesma, a medida 664/2014, que é de suma importância para todos como assim dita é do povo. O presente estudo sobre a Pensão por Morte no Regime Geral da Previdência Social, que visa a um esclarecimento acerca deste direito constitucionalmente garantido e assegurado. Objetiva a demonstração da evolução histórica dos direito sociais e as legislações criadas em busca dessa proteção. Sendo extremamente necessário o estudo sobre a eficácia da norma Constitucional no que diz respeito a sua aplicabilidade. Abordaremos a cobertura do Plano de Benefícios Previdenciários em caso de contingências emanadas na Constituição Federal de 1988, em seu art.201: doença, invalidez, idade avançada e morte. Tendo com foco principal a proteção do Estado quanto às garantias ao grupo familiar do trabalhador, principalmente aos quem dependiam economicamente deste. Proteção que fez ensejar a criação do beneficio denominado “Pensão por morte” do segurado, junto ao Regime Geral da Previdência Social. As situações e requisitos necessários ao direito assegurado conforme a Lei nº 8.213/91. Identificando o rol de beneficiários, que estão classificados legalmente e conforme jurisprudência atual. Bem como os meios pelos quais possibilitam e a viabilizam a aquisição do beneficio pleiteado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
• A REVISÃO CRIMINAL COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE À INJUSTIÇA

  A finalidade desta pesquisa é apresentar a revisão criminal como um instrumento de combate à injustiça. A ideia surge da necessidade de descrever a importância da revisão criminal, instrumento jurídico capaz de modificar uma sentença condenatória, desfavorável ao réu, proferida por tribunais de justiça, face ao surgimento de uma nova prova, um fato novo, ainda não demonstrado nos autos, e nem apreciado pelo julgador. Através de pesquisas bibliográficas, quando tivemos a oportunidade de verificar o posicionamento doutrinário pertinente a matéria, assim como no aprofundamento do sistema normativo pátrio, verificamos que o instituto da revisão criminal foi criado para proteger o réu de uma injustiça jurídica. O Direito como um conjunto de normas e regras a serem seguidas pela sociedade, para que haja harmonia e respeito entre os seus membros, é a fonte material do julgador, a quem cabe a exegese e a aplicação das leis ao caso concreto. Quando o aplicador da lei promove uma decisão justa, é esta decisão que irá garantir a paz social, e trará a tranquilidade necessária para o desenvolvimento social, cultural e econômico de um povo. Quanto maior a garantia da aplicação da justiça ao caso concreto, maior será a possibilidade de uma sociedade se tornar justa e perfeita quanto aos seus valores. Nos dias de hoje, observamos um aumento dos conflitos sociais, proveniente de uma criminalidade exponencial, fruto da descrença na punibilidade, o que gera uma insegurança jurídica proporcionada por um sistema aparentemente falido, quer seja do executivo, do legislativo ou do judiciário. Sem ter a pretensão, nem o objetivo de adentrar nesta seara, observamos, através dos vários movimentos sociais, um clamor por mais justiça. Com o aumento da criminalidade, as demandas por justiça se avoluma a cada dia nos juizados e tribunais. A falta da prestação tempestiva jurisdicional, e por vezes, quando tempestivas, introduz um sentimento de impotência e revolta na sociedade. A partir dessas observações serão feitas considerações sobre a importância da revisão criminal como sendo uma excelente ferramenta que o condenado tem para se eximir da condenação injusta que lhe foi imposta, através da revisão da sua sentença pelo julgador, assim como ver reparados os danos sofridos em razão desta decisão.
• PRISÃO CIVIL DOS AVÓS ALIMENTANTES: CONFLITO/PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO ALIMENTADO E O ESTATUTO DO IDOSO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

  O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir as questões pertinentes a prisão civil dos avós hoje entendido para muitos estudiosos na área do Direito Familiar, como prisão irregular, por deixar de ser analisado o princípio do contraditório e o da ampla defesa. Dificultando o relacionamento entre avós e netos. A presente monografia é composta na base lógica indutiva. Nas diversas fases da pesquisa, foram acionados os técnicos do referente tema, da categoria do direito familiar, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.
• DIREITOS SOCIAIS: SUA CONCRETIZAÇÃO E A RESERVA DO POSSÍVEL

  Ao se abordar o tema: “DIREITOS SOCIAIS: sua concretização e a reserva do possível” buscou-se inicialmente responder a seguinte questão norteadora: Que benefício pode trazer a limitação ao uso da cláusula da Reserva do Possível e se a implementação dos direitos sociais na lei orçamentária é uma opção do Estado (União, Estado e Município) ou uma obrigação que pode ser avaliada pelo judiciário? O presente estudo tem como objetivo analisar a garantia da igualdade de condições para os indivíduos em sociedade, verificando como a doutrina aborda a concretização dos direitos sociais dentro das inúmeras possibilidades financeiras que o Estado oferece através dos Direitos Sociais. Na construção da pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com estudos bibliográficos de obras de Direito Público (Constitucional), de autores nacionais e estrangeiros. Também foram feitas consultas a livros, revistas, periódicos, jurisprudências, internet e outras fontes de pesquisa. Do que foi analisado, constatou-se que os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional podem sofrer restrições: pela reserva do possível, que preconiza a existência de recursos materiais suficientes para a realização fática das garantias constitucionais fundamentais e pela concretização legislativa, tendo em vista tratarem de normas programáticas. Verifica-se também, que a reserva do possível, embora bastante utilizada por parte dos poderes públicos para justificar a não efetivação dos direitos sociais, em grande parte das decisões não tem sido acolhida, uma vez que os julgados têm suas fundamentações baseadas na ponderação e proporcionalidade dos direitos em questão. Nesse sentido, a reserva do possível, ainda que possa ser desconsiderada ante a escassez de recursos, não deve servir de obstáculo à efetivação dos direitos fundamentais sociais.
• ANÁLISE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL EM FACE DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  O presente trabalho é feito por uma análise da lei em detrimento da nossa Constituição que assegura que no nosso ordenamento jurídico que a Lei especial, no direito falimentar deve estabelecer os mais absolutos amparos legais acerca da normatização para as microempresas e empresas de pequeno porte, contribuindo para dar segurança jurídica nas suas atividades. Em um primeiro momento, deve-se entender o que é hierarquia para o direito. Para o direito, a hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Vemos, por exemplo, que todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna. E a importância fundamental que uma Lei é para as pequenas e microempresas e sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social no Brasil, como a recuperação judicial na parte especial é primordial para incrementar. Podemos assegurar que no Direito Brasileiro as regras da norma constitucional, como é o caso da Constituição Federal, que sem exceção em relação as outras normas, são revestidas de uma superioridade no que tange a sua eficácia e sua atuação dentro do direito, vale lembrar também que existe a hierarquia das leis, pois se estabelece que o direito tem uma amplitude cada vez mais valorizado em sua concepção, dentro daquilo que a lei pode permitir na prática. Podemos destacar neste trabalho que foram usadas a e legislação e a doutrina.
• A OPERAÇAO LEI SECA COMO POLÍTICA PÚBLICA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

  Com o advento da Lei nº 11.705/2008, houve uma mudança radical de comportamento dos cidadãos brasileiros quanto ao uso de bebida alcoólica, vindo a tal legislação ser assunto bastante polemizado em todas as classes sociais. O governo enfrenta atualmente o problema de forma rígida, aplicando multas onerosas e imputando culpabilidade aos condutores que insistem em dirigir sob a influência de bebida alcoólica, primeiro agindo de forma educativa e preventiva e posteriormente agindo dentro do rigor da lei. Este estudo teve como questão norteadora verificar como a Lei Seca pode servir de política pública na área de Segurança Pública? A presente pesquisa tem como objetivo analisar a lei seca como ferramenta de garantia de direitos e política pública na área de segurança pública. Do ponto de vista teórico-metodológico é um estudo bibliográfico, através de um estudo sistematizado desenvolvido como base em publicações escritas e disponíveis sobre as temáticas da segurança pública e suas políticas públicas, o poder de polícia e a institucionalização da lei seca como elemento de combate à criminalidade e o desenvolvimento da paz social. Do que foi analisado constata-se que a Operação Lei Seca apresenta-se hoje não só como uma política pública de segurança pública, mas também na área de educação e de saúde, visto atingir na totalidade estes aspectos, mesmo fazendo uso do caráter punitivo da lei. Os resultados deverão aparecer a médio e longo prazo, mas são fundamentais para aumentar o nível de consciência social e da responsabilidade individual dos cidadãos, aumentando o respeito aos direitos alheios, adotando um comportamento mais adequado no trânsito.
• ALIENAÇÃO PARENTAL: PROPOSITURA DE MÉTODOS PARA PREVENÇÃO E INIBIÇÃO

  O presente trabalho discorre acerca da Alienação Parental, tendo como foco o estudo de alguns fatores relevantes relacionados ao tema, tais como a evolução histórica e o conceito referente ao poder familiar, que de acordo com a Carta Magna, os direitos e deveres são exercidos em igualdade de condições pelo homem e pela mulher. Tal prerrogativa incide que, após o rompimento conjugal os filhos não poderiam ser privados do convívio materno e paterno. Nesse contexto, em função do rompimento conjugal, que muitas vezes se processam de forma conflituosa, os filhos são alvos de disputa, sendo usados como objeto de vingança. Desse modo, fez-se o exame das espécies de guarda e um estudo aprofundado sobre a alienação parental, que trata do comportamento desencadeado pelo genitor guardião e que tem por finalidade impedir ou limitar o convívio do outro genitor com o filho comum. Com efeito, o objetivo do tema proposto é investigar os métodos mais eficazes para a prevenção e inibição da alienação parental, analisar também as suas implicações psicológicas e jurídicas, bem como propor soluções através dos instrumentos que podem ser adotados, como a Lei 12.318/2010 que descreve a Alienação Parental e a Lei 11.698/2008 que se trata da Guarda Compartilhada.
• A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, FACE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

  Este trabalho visa demonstrar as dificuldades encontradas pelo servidor público para exercer a Ampla Defesa no processo Administrativo Disciplinar, assim como os meios de defesa com a aplicação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa que o servidor pode usar em seu favor. Para tanto, utiliza os dispositivos disposto na Lei Federal nº 9.784/99 e Lei 8.112/90, que institui o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, a Lei de Acesso a Informação e da Constituição Federal de 1988. Conclui-se o trabalho, estabelecendo a importância dos princípios citados, para o alcance da justiça, que permite aos servidores a defesa de seus direitos de forma eficaz e sem abuso de poder por parte do Estado. A Lei estabelece os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa expressos sem seu texto, o que faz com que a Administração pública tenha o dever de observa-los e cumpri-los.
• RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NAS PRISÕES ILEGAIS EM FLAGRANTE DELITO

  O presente trabalho foi delineado a partir de estudos teóricos relacionados a postura do Estado frente as prisões ilegais, visto o Estado ser soberano; daí, não poder por hipótese nenhuma acobertar ou ignorar esses desmandos. portanto, tem-se como objetivo geral dessa pesquisa descrever a responsabilidade civil do Estado por prisões ilegais e, por último, objetivos específicos, tendo por escopo: a) Identificar a responsabilidade civil, de forma geral, bem como a responsabilidade civil Estatal; b) analisar as espécies de prisões previstas em nosso ordenamento e suas peculiaridades; c) e, por último, analisar a indenização decorrente da prisão ilegal, bem como os princípios que são violados pela decretação de prisão indevida. Para fomentar e dar maior sustentabilidade nessa pesquisa se fez necessário o embasamento bibliográfico de autores tais: BEVILAQUA (2007), BRASIL, (1988), DINIZ (2011) e outros. O procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica (estudo teórico) abrange a leitura, análise e interpretação de livros, periódicos, textos legais, documentos mimeografados ou fotocopiados, mapas, fotos, manuscritos etc. A conclusão que se chegou foi que, se de imediato o poder público juntamente com a população, especificamente os que não aprovam essas prisões ilegais, procure um meio cabível e torne o estado realmente soberano.
• ACIDENTE DE TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

  Com o desenvolvimento da ciência, da robótica, da cibernética, surgem novos equipamentos de trabalho, novos métodos de organização do trabalho. O mundo do trabalho passa a ser estudado cientificamente pelos donos do capital. É o mundo do trabalho em metamorfose. Nesse ambiente tão efervescente de mudanças, os trabalhadores também sofrem as consequências - nascem as doenças ocupacionais típicas da era moderna: a era do trabalho alienado, partilhado, rigorosamente controlado, de movimentos repetidos, do estresse, da pressão por produtividade. O desemprego, em grande parcela oriundo da tecnologia, alimenta o exército, de reserva de trabalhadores ávidos por ocupação e, compelidos pelas circunstâncias, submetem-se ao trabalho a qualquer preço, até a exaustão, fora das normas de segurança e de saúde. A tecnologia tanto pode ceifar empregos quanto pode abreviar a capacidade laboral daqueles que se inserem no mercado de trabalho. Novas demandas no campo jurídico também se evidenciam, entre as quais, a responsabilidade civil no Direito do Trabalho. Diante do exposto, a presente pesquisa tem o objetivo de desenvolver uma abordagem sobre reparação por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidentes de trabalho, problematizando a seguinte questão: A quem compete a Responsabilidade civil em reparar o dano moral e ou material em decorrência do acidente de trabalho? A metodologia utilizada no desenvolvimento do mesmo foi a pesquisa qualitativa de caráter exploratório, haja vista as características que se do problema que se procura estudar. Os procedimentos utilizados foram pautados na realização de pesquisas bibliográficas, através de artigos científicos, livros, revistas especializadas e sites da internet.
• A IMPORTÂNCIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO MEDIDA CAUTELAR, COM O PROPÓSITO DE REDUZIR A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO

  O presente trabalho apresenta uma análise da utilização da tornozeleira eletrônica como meio eficaz de diminuir o alto índice de encarceramento no Estado de Alagoas, permitindo, ainda assim, manter o controle sobre o reeducando. Neste sentido, o estudo vislumbra a figura das prisões cautelares dentro do ordenamento jurídico brasileiro, em especial a prisão provisória, bem como da inovação legislativa ocorrida com a edição da Lei 12.403/11, que trata da aplicação de medidas cautelares, vislumbram-se também, as condições das unidades prisionais que abrigam presos provisórios em Alagoas. O monitoramento é estudado enquanto seu contexto dentro do ordenamento com possibilidade e condições de aplicação, revestindo se de legitimidade para ser utilizado sem que viole nenhum preceito fundamental do indivíduo.
• A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA LIDE SEM PERDAS DAS PARTES: A PROPOSITURA DO COMUM ACORDO NO DISSÍDIO COLETIVO

  O presente Trabalho de Conclusão do Curso tem por objetivo discutir o dissidio coletivo como meio eficaz a resolução da lide interpartes na relação coletiva do trabalho. A pesquisa destaca o acordo coletivo como lei entre as partes, onde todos negociam para o bem comum que após homologação, ganha força judicial. A motivação para a tema tem sua raiz na possibilidade de resolução da lide sem perdas entre as partes. A problemática da pesquisa está demonstrar o dissídio coletivo como instrumento de resolução de conflitos no direito coletivo da trabalho efetivo e proveitoso para todas as partes envolvidas. A justificativa do tema está por envolver o direito coletivo do trabalho, o que representa o interesse não apenas um trabalhador, mas sim, uma categoria profissional. A metodologia utilizada na pesquisa está fundamentada na revisão doutrinária e documental. A didática distribui a pesquisa em três capítulos. O Capitulo 1 trata do direito coletivo do trabalho. O Capitulo 2 tem seu objeto de discussão o poder normativo. O Capítulo 3, por sua vez, apresenta um estudo sobre as teorias que discutem a natureza jurídica das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por fim, a pesquisa não tem a pretensão de esgotar a discussão, mas compreender o instrumento como uma possibilidade de resolução de conflito sem perdas entre as partes.
• A CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

  O presente trabalho tem o objetivo de abordar a redução da maioridade a vista da Constituição Federal de 1988, mostrando que há possibilidade de reduzir a idade de 18(dezoito) anos, para o adolescente torna-se imputável, aos 16(dezesseis) anos. Tendo em vista, o número crescente de atos criminosos praticados por menores, e a sociedade com a sensação de impunidade, como de fato é. No primeiro capítulo se faz uma breve reflexão a respeito da evolução histórica do Código Penal, a vista da maioridade penal. Em continuo, fala-se sobre a Imputabilidade Penal a vista a Constituição Federal De 1988 alguns Aspectos Penais, mostrando no texto constitucional e no Código Penal onde o inimputável está inserido e os motivos, também citando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E por fim, demonstra alguns entendimentos desfavoráveis e favoráveis, discutindo a cerca da proposta de Emenda Constitucional Nº 171/1993 para Redução da Maioridade Penal e suas anuências.
• CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS E SUA TRIBUTAÇÃO

  O objetivo do presente estudo é abordar a problemática do instituto dos precatórios como meio de pagamento das dívidas das Fazendas Públicas decorrentes de decisões transitadas em julgado, com especificidade dos créditos avindos de decisões judiciais favoráveis a funcionários públicos do Estado de Alagoas, em razão do não pagamento espontaneamente de valores decorrentes de planos econômicos que adotaram mecanismos ("gatilhos") de correção salarial, a consequente cessão destes direitos creditórios realizadas pelos credores, na forma regulamentada por lei do Estado de Alagoas, objetivando o recebimento destes e ainda uma análise de algumas questões jurídicas daí decorrentes. Para tanto analisaremos o processo de execução, abrangendo-o contra a Fazenda Pública, apreciando a via do precatório e a requisição de pequeno valor, a legitimidade de transferências de valores por meio de cessão de credito, e alguns efeitos jurídicos daí decorrentes.
• A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO FORMA DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

  O presente trabalho vem discorrer sobre a tributação ambiental, como uma maneira de garantir o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, partindo do princípio da dignidade humana e da concepção do novo Estado brasileiro, que prioriza a atividade tributária em prol da coletividade. Reconhece-se que a forma mais competente do Estado intervir na economia, é através do tributo, e que, através desse recurso, é possível empenhá-lo em projetos, formas de proteção e preservação ao meio ambiente. Assim, optou-se pelo presente tema, por entender que o sistema tributário é um instrumento de transformação econômica, social, a serviço da preservação dos recursos ambientais, e, através de seu manejo adequado, também é possível trabalhar a favor da preservação do meio ambiente. Baseando-se nisso, tem-se como objetivo, discutir sobre a importância da tributação ambiental direcionada ao desenvolvimento econômico e ambiental do Brasil; e, especificamente, enfatizar o Sistema Constitucional Tributário e seus princípios sob o prisma da dignidade da pessoa humana; analisar os aspectos econômicos ambientais referentes à tributação ambiental e sua eficiência; e, abordar sobre o sistema fiscal e suas formas de tributação. Metodologicamente, optou-se por uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se de livros e artigos pertinentes ao tema proposto. Pode-se observar que o direito tributário pode agir em favor do meio ambiente, e também pode ser eficaz em outras áreas da sociedade.
• LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 17-D

  O presente trabalho busca, promover uma reflexão critica acerca da inconstitucionalidade do artigo 17-D da lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro, no que diz respeito aos conflitos de competências e atribuições, que de certa forma são retiradas de órgãos competentes, como o Ministério Público e o Poder Judiciário e ao mesmo tempo vem ferindo o ordenamento jurídico indo de encontro aos princípios constitucionais. No entanto, o mencionado dispositivo retira competências institucionais, deixando de lado vários princípios constitucionais, entre eles o do contraditório e ampla defesa e retirando ainda os procedimentos administrativos que deve ser respeitado. Este trabalho também demonstra a essencial importância desses procedimentos e dessas prerrogativas, dando ênfase a retirada do artigo 17-D do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo sobre a importância desse procedimento administrativo se refere especialmente no tocante a questão do afastamento imediato do funcionário público de seu cargo, onde pesquisei em livros de diversos estudiosos do Direito, para que nosso entendimento seja o melhor possível com relação a inconstitucionalidade acerca do artigo supramencionado. Assim, o que se pretende é contribuir com a ordem social e o estado democrático de direito, com a justiça social, a segurança jurídica, de forma a propiciar uma evolução constitucional como foi feito na lei de lavagem de dinheiro, que por outro lado, apesar de ser recente a alteração dada pela lei nº 12.683, de 3 de junho de 2012, tem causado efeitos negativo ao ponto que mostra esse trabalho.
• A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO NA USUCAPIÃO FAMILIAR

  A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da civilística nacional, acerca de seus efeitos na família contemporânea. O presente trabalho tem por objeto esta nova modalidade de usucapião, delineando uma tutela patrimonial da família, ancorada na realização de direitos fundamentais. Trata-se de atentar para as transformações que norteiam o direito de família contemporâneo. Para melhor compreensão do tema em questão foi realizado levantamento histórico no qual ficou evidente a evolução das leis perante os casos de usucapião e quais as mudanças que ocorreram com o passar dos tempos. Observou-se ainda que o legislador, a fim de fazer valer a função social da propriedade vem criando cada vez mais ferramentas ao ordenamento jurídico para que, efetivamente, seja possível concretizar o Estado ideal que a Constituição tanto quer proteger. Entende-se assim que a usucapião familiar traz em seu bojo um relevante componente social, tendo como finalidade primordial à proteção a entidade familiar, garantindo a ela o direito fundamental a uma moradia digna.
• ZONEAMENTO ECOLÓGICO E ECONÔMICO NA ZONA URBANA DE MACEIÓ

  O presente trabalho vem abordar sobre o zoneamento ecológico e econômico na zona urbana de Maceió/AL, partindo inicialmente de uma análise do meio ambiente, levando em consideração que sua formação acontece devido a vários aspectos que envolvem os recursos naturais, que são utilizados pelo homem para sua sobrevivência e para outros setores relacionados à economia. Porém, diante da exploração desordenada dos recursos ambientais, surgiu a necessidade de se criar normas que pudessem disciplinar o uso dos mesmos, para evitar sua deterioração total e sua escassez devido à ação humana. Assim, o Direito Ambiental vem dispor de um conjunto de regras que possibilitam orientar e disciplinar as ações humanas, para preservação do ecossistema atualmente e para futuras gerações. Diante desse contexto, o presente trabalho tem como objetivo, apontar à ineficiência na zona urbana de Maceió/AL, em realização as obras voltadas para a preservação do meio ambiente e, especificamente, expor sobre a importância da utilização do zoneamento ecológico e econômico nesse processo; abordar sobre a efetividade do licenciamento ambiental como uma forma de preservação do meio ambiente; e, discorrer sobre Legislação Constitucional do Direito e sua efetivação diante do problema da degradação do meio ambiente nas zonas urbanas. Metodologicamente, optou se inicialmente por uma pesquisa bibliográfica realizada em artigos e livros e, posteriormente, a realização de uma pesquisa de campo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e na Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano, ambos em Maceió/AL.
• A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF POR MEIO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL

  O presente trabalho tem por objetivo destacar o princípio da presença de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Lei nº 11.418 de 19.12.2006 que adicionou os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. Essa exigência foi formulada sob inspiração do § 3º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, para que o STF possa dedicar-se a questões de relevância econômica, política, social e jurídica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, funcionando como um filtro recursal auxiliador na redução da quantidade de processos submetidos a sua apreciação. Ressaltando que a repercussão geral obteve sua plena efetividade somente com a edição da Emenda Regimental n.º 21 de 30.04.2007 do STF que visa solucionar um evidente transtorno com a duplicação de pautas, nesse propósito, autorizou a deliberação por meio eletrônico. Todavia, a sistemática adotada vem ocasionando um fenômeno que a doutrina denomina como princípio da presença da repercussão geral, sendo sua exposição, o objetivo deste trabalho.