Itens

• A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

  Este trabalho tem como objetivo demonstrar as nuances da aplicação da monitoração eletrônica no sistema penal brasileiro e de que forma tais avanços tecnológicos podem trazer benefícios para o cumprimento da lei penal e como instrumento de proteção social, sem que com a sua utilização se tenha prejuízos ao efetivo atendimento aos direitos do investigado penal. A análise parte de um estudo acerca da evolução da monitoração eletrônica no sistema penal até o atual modelo, que deve ter caráter de prevenir o descumprimento de medidas cautelares impostas aos que estejam respondendo a processo penal, sem contudo trazer por si só uma punição antecipada ao acusado, já que não se sabe ainda o resultado do processo criminal que ele enfrenta. Dessa forma, o tema apresenta também um aspecto social, pois a sua utilização pode ocasionar desrespeito ao Princípio da Dignidade Humana e surgimento de uma prévia condenação do investigado, trazendo assim reflexos jurídicos e problemas no uso de uma monitoração eletrônica, que em lugar de se tornar um avanço tecnológico que ajudaria o sistema penal, acaba por ferir-lhe os princípios.
• LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO A MULHER: UM ESTUDO NA CIDADE DE MACEIÓ

  O trabalho discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua eficácia na proteção a mulher, tendo como enfoque a cidade de Maceió, evidenciando-se os atores envolvidos nesse contexto (mulher, maridos, filhos e sociedade). A banalização de situações violentas, vivenciadas por algumas mulheres desde tempos longínquos, parece ter contribuído para a naturalização desse fenômeno, pois apesar dos discursos oficiais humanizados preconizarem a noção de que as mulheres rompam o silêncio da dominação e da submissão aos atos violentos, a realidade na consecução desse processo é contraditória. Explicitam-se as falhas decorrentes quando da aplicação da Lei 11.340/06 aos agressores devido à ineficiência do aparato estatal, discorrendo a necessidade de melhorias através da utilização de medidas protetivas como preconiza a Lei, evitando a impunidade daquele que pratica a violência. Necessita-se, pois, de políticas públicas mais eficientes para coibir essa prática que causa uma série de transtornos às vítimas, que vão desde o físico ao psíquico.
• A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL

  Esse tema aborda a questão da exploração do Trabalho Infantil no Brasil, onde este problema ainda persiste em certas localidades, ao contrário que muita gente pensa ele ainda não foi erradicado e ainda é um grande desafio presente na sociedade contemporânea, como forma de mão-de-obra barata e meio de exploração que a classe dominante utiliza para atingir o seu objetivo: lucro. E por se tratar de um grande problema social o trabalho infantil no Brasil, ainda existe milhares de crianças sem frequentar a escola, e as políticas públicas adotadas pelos nossos governantes não surte efeito e para solucionar essa árdua batalha, é necessário um grande empenho dos nossos governantes e a contribuição de todos nós. A exploração desses menores é possível observar notoriamente em nosso dia-a-dia, basta pararmos em um sinal de trânsito que concluímos tal exploração, e o mais chocante é que são monitorados pela própria família, que na maioria das vezes os obrigam a prática desses trabalhos em troca de alguns trocados para o complemento de seu sustento de um direito básico que eles desconhecem.
• A IMPORTÂNCIA DA USUCAPIÃO URBANO (OU FAMILIAR) À FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO MEIO DE INCLUSÃO SOCIAL

  O presente trabalho visa evidenciar a fundamental importância do instituto da usucapião, fazendo uma analise de sua abrangência, mostrando o porquê de sua criação, a sua efetividade dentro no nosso ordenamento jurídico, com tudo cabe ressaltar que a criação do instituto da usucapião veio regulamentar as questões de posse e domínio de terras, que antes não tínhamos essa previsão legal de se ter o domínio de uma determinada terra ou imóvel que não erra seu. Conclui-se o trabalho estabelecendo a importância da aplicação do referido instituto, a sua eficácia e a real proteção dada à família que se utiliza da usucapião como instrumento de proteção.
• DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA PROPOSTA DE INCLUSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO NO ENSINO DE NÍVEL BÁSICO

  O intuito deste trabalho é levantar a bandeira em prol da inclusão da matéria de Direito na grade curricular obrigatória do ensino básico, ou seja, pretende-se fazer refletir sobre a ideia de incrementar a educação do país. Justifica-se este trabalho demonstrando através de dados de pesquisas realizadas por órgãos competentes que a educação, um direito fundamental, não é oferecida e garantida ao cidadão brasileiro como a Constituição Federal e leis específicas (ECA, LDB, PNE) determinam. Para se fazer entender todo o problema, faz-se um levantamento histórico sobre os direitos fundamentais, a inclusão da educação básica dentre esses, a evolução da sociedade como um todo após o devido tratamento dado a tal direito, mostrar ainda como há descasos no Brasil e comparar este com o acontece em outros países que investem na educação.
• A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

  Desaposentação é o intrumento pelo qual o segurado aposentado renúncia ao benefício da aposentadoria atual, voltando a exercer atividade laboral, com o intuito de usufruir de outra mais favorável, através do recolhimento de novas contribuições ao sistema previdenciário. Como não há legislação que regulamente o instituto, este fica fundamentado com base na doutrina e na jurisprudência. Assim o presente trabalho tem por objetivo analisar os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudênciais acerca do instituto. A partir de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva através de doutrinadores e jurisprudência mostrar a possibilidade da aplicabilidade do instituto da desaposentação sem violar as normas e princípios do direito previdenciário, bem como a nossa carta magna.
• O SISTEMA DE PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL POR REVISTA ÍNTIMA NO TRABALHO

  O Direito do Trabalho, desde os primórdios é essencial para o sustento familiar, pois é a partir dele que o ser humano extrai sua riqueza e vive com dignidade. Contudo, a forte concorrência nas empresas gera competições que, muitas vezes, são desleais, e para sobreviverem nelas, os empregadores passam a utilizar de meios ilícitos, onde o resultado dessa prática é a configuração do assédio moral. Outro fato marcante para a realização desse mal é a deficiente fiscalização por parte dos empregadores sobre seus empregados, que gera desconfiança no interior da empresa, e isso faz com que sejam realizadas as revistas íntimas, com o fim de se controlar o patrimônio, diminuído em face de possíveis furtos, em alguns instantes. Essa conduta traz sobre sua saúde laboral e física do empregado uma indisposição avassaladora, por afetar a autoestima do empregado, eis que invade-se à sua privacidade e intimidade. Por fim, deve haver uma punição severa ao empregador e a todo aquele que provoque na vítima ato desta natureza, além da necessidade de uma mobilização por partes dos órgãos responsáveis para combater tal ato, visando ser erradicado do ambiente laboral.
• A INEFETIVIDADE DO DIREITO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA CIDADE DE MACEIÓ/AL

  O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo demonstrar a (in)efetividade das leis de mobilidade urbana, especialmente, aquelas que garantem o direito de ir, vir e ficar das pessoas com deficiência na cidade de Maceió. Nesse propósito, a pesquisa destaca a necessidade de mudanças no comportamento no meio social, é preciso tornar a sociedade preparada para lidar com as diferenças. A motivação pelo tema tem seu fundamento na dificuldade de mobilidade urbana em Maceió/AL. A problemática da pesquisa visa responder se há ou não efetividade do direito de acessibilidade às pessoas com deficiência na referida capital. A justificativa está na relevância social, acadêmica e jurídica do tema em apreço. A metodologia aplicada a pesquisa tem seu embasamento na revisão bibliográfica e documental. A didática distribui a pesquisa em três momentos. O primeiro capítulo conceitua as pessoas com deficiência física e a acessibilidade. O segundo capítulo destaca os marcos legais que asseguram a acessibilidade da pessoa com deficiência. Por fim, o último capítulo discute a falta de acessibilidade das pessoas com deficiência física no município de Maceió-AL. Conclui-se que a inefetividade do direito de acesso das pessoas com deficiência em Maceió é fruto do descaso e da falta de comprometimento político com a causa.
• A NOVA LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

  O trabalho doméstico em nosso País era considerado um subemprego, relegado aos profissionais sem capacitação para desenvolver outros afazeres, sendo uma herança decorrente dos tempos pós-escravatura, sendo geralmente exercido em condições precárias de trabalho, baixa remuneração e na informalidade. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a inserção na Carta Cidadã de alguns direitos aos trabalhadores domésticos, como por exemplo: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais de 30 dias, licença à gestante, aviso prévio proporcional e aposentadoria. Entretanto, haviam outros direitos trabalhistas que não contemplavam essa classe de trabalhadores, o que demonstrava uma discriminação com esses profissionais, sendo tal problema corrigido em abril de 2013, com a Emenda Constitucional nº. 72/2013, que igualou os direitos entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Diante desta nova conjuntura, este trabalho visa responder o seguinte questionamento: Quais os benefícios conquistados com a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015? O presente estudo visa apresentar as mudanças impostas pela nova lei da empregada doméstica levantou, deixando claro que além de direitos, as empregadas domésticas possuem obrigações, que em muitos casos, não estão sendo observados nem estes e aqueles. O objetivo geral deste trabalho foi analisar os direitos e obrigações de empregados e empregadores em face desta nova realidade sob a ótica dos doutrinadores e jurisprudências pátrias. O que se observou nesta pesquisa foi que algumas mudanças terão aplicação imediata e outras ainda dependem de regulamentação específica. Já existe uma quantidade considerável de informação para esclarecimento de empregados e empregadores domésticos a respeito de seus direitos, mas o que realmente preocupa é que com esta nova regulamentação, haja uma onda de desemprego ou migração para outro tipo de serviço onde não haja um regramento tão forte como é o caso das diaristas.
• ADOÇÃO INTERNACIONAL: A NOVA POSSIBILIDADE DE ESTRANGEIROS E BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR SEREM INCLUÍDOS NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO

  O presente trabalho é fruto de muitas indagações sobre a importância e viabilidade da Adoção. O objetivo do trabalho analisar a eficácia da nova resolução que permite que estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior sejam incluídos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). a adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros ficou mais fácil, a partir de 24 de março de 2014, com a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de uma mudança na resolução que trata do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A partir dessa alteração, o cadastro – por meio do qual são feitos os processos de adoção no Brasil – estará aberto também a pretendentes estrangeiros. Vale conscientizar a todos da importância do instituto da adoção, principalmente quando envolver pais adotivos estrangeiros, sendo dever do Estado proteger o interesse desses tutelados e dos operários de Direito discutir os caminhos que possam assegurar os direitos dessa população infanto-juvenil.
• PATRIARCADO, GÊNERO E VIOLÊNCIA: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER CASADA

  O presente busca abordar a violência contra a mulher, principalmente a mulher casada, nosso recorte de pesquisa. As agressões dos maridos/companheiros na esfera doméstica é um fenômeno brutal e cotidiano vivenciado por um grande número de mulheres. Entendemos que historicamente o contrato de casamento termina por figurar como uma forma de poder do homem sobre a mulher, que a nosso ver é a expressão da desigualdade de gênero, e vem desembocar assim, nos diversos processos de violência experimentados por elas. Partiremos para um estudo sobre a violência doméstica e de gênero, bem como os instrumentos jurídicos para o combate da violência contra a mulher ao longo da história. Também a pesquisa vem demonstrar o papel do sistema de justiça frente à resolução dos conflitos de gênero e a proteção das vítimas de crimes domésticos, particularmente aquelas que sofreram violações por serem casadas e buscarem a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Toda nossa análise se baseará numa perspectiva de estudo sociojuridico de gênero, no sentido de buscar a discussão de como alguns aspectos como o patriarcado, e sua influência no fenômeno da violência sofrida pela mulher até hoje, no interior dos lares.
• DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO: A PROBLEMÁTICA DO SUFRÁGIO UNIVERSAL E DA CAPITAÇÃO ILÍCITA NAS ELEIÇÕES DO BRASIL

  O sufrágio universal é considerado o alicerce da democracia representativa utilizada em nosso sistema constitucional. O voto popular, destarte, tem suma importância, uma vez que por intermédio dele é que os representantes eleitos comandarão os destinos do País. Isto posto, é imprescindível que o voto se constitua livremente e conscientemente, conforme o entendimento de cada um dos eleitores e sem qualquer embargo ou interferência. A captação ilícita de sufrágio, sem dúvida, é uma maneira de contaminar a liberdade de escolha do eleitor, constituindo prática vedada pela legislação eleitoral, carecendo, logo, que seja aplicada de maneira efetiva pelas autoridades jurídicas e responsáveis pela lisura dos pleitos eleitorais. A finalidade desta monografia é dissertara respeito da Captação Ilícita de Sufrágio, explorando aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, tal como levantar dados estatísticos no que se refere às sanções aplicadas aos candidatos infratores. O artigo 41-A da lei 9.504/97, objetiva consubstanciar e asseverar na proteção, simultaneamente, do direito de voto de cada eleitor, individualmente considerado, e a liberdade de escolha de sua preferência por um candidato ou partido político, sem interposição de elementos que comprometam a sua consciência, e o correto exercício da democracia.
• COMÉRCIO ELETRÔNICO E A DEFESA DO CONSUMIDOR NO DIREITO BRASILEIRO

  O presente trabalho de conclusão de curso é resultado de uma pesquisa científica a qual possibilitou questionamentos pertinentes as relações de consumo. As fontes utilizadas são formadas por uma escolha de documentação direta e indireta, apresentando-se, por meio de pesquisa bibliográfica, revistas especializadas, internet e legislação específica, tudo em conformidade com o tema escolhido. O consumidor por se tratar de parte hipossuficiente (significa a parte mais fraca na relação de consumo), não retira a falta de compromisso de muitos fornecedores que ainda pensam apenas nas vantagens econômicas (lucro) e esquecem que a oferta de serviços e produtos ao consumidor implica em satisfação, bem como a certeza inequívoca de que se está obtendo algo de qualidade, sem risco algum para a sua saúde, segurança pessoal dos consumidores. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina uma adequada informação sobre os diversos produtos e serviços especificando corretamente a quantidade, características, composição, qualidade e preço.
• APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

  O presente trabalho parte da concepção da boa-fé objetiva como princípio jurídico; padrão de conduta a ser seguido pelas partes contratantes para que se atinja a finalidade do contrato. O estudo da "aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo" foi desenvolvido com o escopo de analisar a importância e a necessidade da observância do princípio nas relações travadas entre fornecedores e consumidores, diante da nova teoria contratual fundada na função social do contrato. Para a consecução de tal objetivo, foram investigados, além do conceito do princípio e sua abrangência, a tríplice função por ele ocupada. Foi realizado, ainda, levantamento de decisões judiciais nacionais envolvendo os principais casos de violação do princípio da boa-fé objetiva, com vistas a definir o perfil ideológico do entendimento jurisprudencial pátrio acerca da matéria. Assim, o trabalho permite a compreensão da relevância do princípio da boa-fé objetiva como instituto hábil a concretizar os anseios sociais no âmbito das relações de consumo, contribuindo, ademais, para a determinação de parâmetros mais objetivos voltados aos intérpretes das leis.
• ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

  Tendo em vista que a sociedade sofreu alterações importantes ao longo dos anos, é inadmissível que o Direito não caminhe junto com essas modificações, na medida em que é através dele que as relações entre todos os seus cidadãos irão ser tutelados. E isso inclui a família e seus componentes, pois, aqui está a principal célula da sociedade. Com tudo, quando falamos em mudanças, a família sofreu muitas modificações algo longo do tempo, e não poderíamos deixar de fora dessa discursão as uniões homossexuais, que estão cada vez mais presentes na nossa sociedade. Tão importante quanto proteger tais uniões, é permitir para essas pessoas a possibilidade de adotar, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e do maior interesse da criança. Apesar do preconceito e de inúmeros tabus, cabe aos operadores do Direito, demostrar para toda sociedade que os pares homossexuais tem todo o direito de querer da amor, carinho e respeito para uma criança que não encontrou nada disso em sua família natural, formando uma família, independente da sua orientação sexual, pois conforme ficará demonstrado nesse trabalho, o fator decisivo para a criação de uma criança, para o caráter de um indivíduo é o afeto, atenção e respeito. Por isso, a presente monografia abordará a evolução da família e a viabilidade da adoção por casais homossexuais.
• O DIREITO DAS MULHERES DIANTE DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: ANÁLISE DA APLICABILIDADE DE LEI Nº 11. 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)

  O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no município de Maceió. Nesse propósito, trata dos avanços jurídicos trazidos pela Lei nº 11.340/2006. A motivação pelo tema tem sua raiz no fato de acreditar que a violência doméstica deixa cicatrizes na alma; na essência humana; no comportamento humano; e o ser humano reproduz o que aprende. O problema da pesquisa está em responder por que os dados fornecidos do Data Senado, continua registrando aumento da violência e crime de feminicídios. Justifica-se a escolha pelo tema na sua relevância social e por sua importância acadêmica e jurídica. Metodologicamente a pesquisa está baseada na revisão bibliográfica. A pesquisa está didaticamente distribuída em três capítulos. O primeiro capitulo trata da violência contra a mulher. O segundo capitulo cuida dos avanços jurídicos impostos pela Lei Maria da Penha ao cenário do direito processual penal, em especial, quanto à ampliação do alcance das medidas protetivas de urgência. E o terceiro discute os reflexos da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Por fim, a pesquisa não tem a pretensão de esgotar a discussão sobre o tema, mas contribuir, de alguma forma, com a abordagem jurídica, acadêmica e jurisprudencial sobre violência doméstica contra a mulher em âmbito global, regional e local, especialmente, no município de Maceió/AL.
• INCLUSÃO LABORAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.

  O presente estudo aborda a situação dos portadores de visão monocular no Brasil. Trata-se de uma questão que provoca polemicas, pela dificuldade que experimentam determinados setores sociais em reconhecer que esses indivíduos são deficientes e não oportunistas que procuram usufruir os mesmos direitos que possuem os ‘verdadeiros’ deficientes. O objetivo foi elaborar fundamentação jurídica destinada a sustentar que portadores de visão monocular são deficientes, que em decorrência podem concorrer em concursos públicos como deficientes físicos em sintonia com a Súmula 377, do STJ e que também são credores do direito de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos nas empresas privadas com mais de 100 funcionários, conforme entendimento proferido pelo Ministério do Trabalho no Parecer 444/11. Foi realizada uma pesquisa teórico-jurídica em meios impressos e eletrônicos. Utilizou-se o método indutivo-dedutivo e dialético; as opiniões dos autores consultados foram tratadas eticamente e em forma ordenada, respeitando-as com exatidão quando reproduzidas.
• A USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL

  O presente trabalho trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa que visa a discorrer sobre a usurpação das funções de polícia judiciária no Brasil, tomando por base, os artigos 129 e 144 da Constituição Federal, entre outras normas infraconstitucionais correlatas às atribuições institucionais do Ministério Público e dos órgãos integrantes da segurança pública, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinentes a este tema. Inicialmente, o estudo buscou apresentar um breve histórico sobre o surgimento das polícias brasileiras, elencadas no texto constitucional, passando a abordar, posteriormente, as suas respectivas espécies, além de tratar acerca de suas funções institucionais, bem como, as do Ministério Público. Nessa abordagem, após analisarmos toda a fundamentação apresentada, estabelecemos o entendimento que a polícia judiciária brasileira, seja ela estadual ou federal, tem suas atribuições institucionais usurpadas tanto pelo Ministério Público, quando conduz diretamente a investigação criminal, sem a presença da autoridade policial ou de seus agentes, quanto pelas polícias ostensivas, mais precisamente, pelas polícias militares e pela polícia rodoviária federal, quando realizam a investigação de infrações penais comuns e ainda, quando dão cumprimento, sozinhas, a mandados judiciais como os de busca e apreensão e de prisão. Nesse contexto, verificamos que a usurpação das funções de polícia judiciária no Brasil é decorrente de um enorme desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio, em especial, à Constituição Federal, tendo em vista a sua preocupação em elencar as atribuições institucionais do Ministério Público e dos órgãos integrantes da segurança pública, principalmente, no que se refere à persecução penal presente no nosso sistema processual penal.
• HOMICÍDIO NO TRÂNSITO CAUSADO POR MOTORISTA ALCOOLIZADO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?

  A presente monografia tem por objetivo discutir a linha limítrofe entre o dolo eventual e a culpa consciente nos homicídios de trânsito causados por condutores embriagados. A motivação pelo tema está nos altos índices de acidentes de trânsito em nosso país, em especial, aqueles motivados por embriaguez ao volante. Nesse contexto, a pesquisa questiona a punição aplicada aos condutores embriagados envolvidos em acidentes com vítimas. A escolha do tema justifica-se pela importância social em discutir o crime de trânsito, tratado como crime de menor potencial ofensivo, o que acaba contribuindo para a formação do sentimento de impunidade junto à sociedade. A metodologia aplicada à pesquisa está baseada na revisão de literatura. Didaticamente a pesquisa foi distribuída em três capítulos. O primeiro capítulo trata da dos efeitos de álcool no organismo humano. O segundo capítulo cuida do dolo e da culpa. O terceiro e último capítulo discute o dolo eventual e a culpa consciente nos crimes de trânsito. Por fim, defende-se uma punição mais justa e eficiente em prevenir a conduta antissocial, irregular e criminosa do motorista em trânsito.
• GUARDA COMPARTILHADA NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL: UMA REFLEXÃO SOBRE O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS

  O objetivo desse trabalho, é demonstrar o quanto a Guarda Compartilhada tem importância na vida das crianças que tem os pais separados. O quanto é o modelo mais adequado para atender as necessidades, sociais, emocionais, pessoais, do menor. Uma vez que garante que ambos os pais, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, continuem compartilhando as responsabilidades em relação aos filhos. Sendo necessário apresentar a evolução do Poder de Familiar, tanto no Direito comparado, quanto no Direito Brasileiro, pois com as mudanças que ocorreram, a guarda também precisou ser modificada, demonstrando assim também, as diversas modalidades de guarda que surgiram, para assim, expor a guarda compartilhada, como uma solução jurídica e social tanto para os pais ,como principalmente para os filhos. Foi necessário também, a demonstração da aplicabilidade da guarda na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil 2002, Lei 13.058/2014, entre outras legislações, as quais demonstrem a importância da Guarda Compartilhada.
• O ÓCIO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

  A presente pesquisa buscou elucidar de que forma os direitos dos presos são abordados pelo Estado, e pela Comissão Técnica de Classificação (CTC), junto à equipe de profissionais responsáveis pela segurança dos seus apenados, as exterioridades observadas perante da atuação destes profissionais que tem o papel de garantir um funcionamento mais correspondente e adequando do sistema prisional, e em alerta às peculiaridades destes. Observou-se que esse aspecto encontra em grande conflito com as leis estabelecidas e regras de cada sistema penitenciário. Demostrando que é possível de acordo com a lei ressocializar o apenado através do trabalho por ele realizado na vigência de sua pena, reintegrando-o na sociedade, dando importância a sua existência e dignificando-o como ser humano, minimizando o ócio no sistema prisional e diminuindo a reincidência de crimes. Foram realizados como meios de pesquisas, artigos, pesquisa bibliográficas, realizados na área de Direito Penal.
• O PODER EFETIVO DA RESSOCIALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS

  O sistema carcerário apresenta uma superlotação inadmissível. Uma vez que não é possível sobreviver de forma digna em condições extremas por falta de tudo. Assim, esse estudo apresentou o poder efetivo da ressocialização do sistema carcerário do Estado de Alagoas. Para muitos que fazem parte da sociedade, o recluso deve sofrer sanções duras para pagar o crime que cometeu, porém, aquele deve ser tratado de forma justa, e, ao ser cumprido o seu tempo na prisão, seja capaz de ser reinserido na sociedade sem que pratique outros crimes. Portanto, o objetivo geral dessa pesquisa foi analisar se há efetivação da função de ressocialização no Estado de Alagoas. Estudo descritivo de natureza qualitativa que se caracteriza como estudo do status onde os fatos são observados, registrados, analisados, classificados e interpretados, sem interferência do pesquisador, e usa técnicas padronizadas de coleta de dados como questionários e observação sistemática. Pois se precisam buscar descobertas de novas pistas no cotidiano de trabalho, para interpretar e analisar os problemas relacionados à ressocialização dos reclusos do Estado de Alagoas. Do mesmo modo, teve como materiais para a revisão literária artigos, livros, e pesquisas em sites, que possibilitaram a benfeitoria do mesmo. Com isso, surgem hipóteses que possam ser apresentadas de maneira a enfrentar esse problema que inibe tanto a sociedade quanto os próprios reclusos.
• CRIME AMBIENTAL: O SOFRIMENTO DAS ÁGUAS DA LAGOA MUNDAÚ, QUE AGONIZA E DEIXA O MEIO AMBIENTE E SEU POVO A MERCÊ DA PRÓPRIA SORTE

  O objetivo do presente Trabalho de Conclusão de Curso é destacar o crime ambiental praticado contra as águas da Lagoa Mundaú e o sofrimento do povo ribeirinho, que se encontram a mercê da própria sorte. A pesquisa parte de estudos teóricos relacionados ao crime ambiental com o escopo de identificar às causas e consequências desse agravo a natureza e à população adjacente. Nesse propósito, contextualiza a ocupação humana ao redor da Lagoa Mundaú, apontando a relação intrínseca entre população, ocupação irregular e poluição ambiental. Para, ao final, destacar possíveis soluções à reversão desse quadro de miséria e destruição da Lagoa Mundaú. Metodologicamente, a pesquisa está baseada na revisão de literatura e documental e como instrumentos metodológicos, utiliza a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 6.938/1981, a Lei nº 9.605/1998, a Lei nº 9.433/1997 – entre outras leis pertinentes ao tema, à doutrina, a jurisprudência, artigos publicados em periódicos e na Internet, além de mapas e fotos. Conclui-se que, se nada for feito imediatamente para revitalizar a Lagoa do Mundaú, o futuro da região será caótico e insustentável. Por fim, a pesquisa não pretende esgotar a discussão, mas, apontar caminhos possíveis à solução desse dramático cenário urbano.
• EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO: AVALIAÇÃO, REFLEXÕES E PROPOSTAS

  O presente estudo aborda a embriaguez no trânsito no Brasil. Existe uma percepção na sociedade e nos estudiosos da questão que a ocorrência de acidentes provocados por essa causa apresenta uma tendência crescente, mas o órgão federal responsável pela coleta de dados e interpretação estatística admitiu que as informações não são confiáveis, pelo qual a gravidade desse problema continua sendo desconhecida na sua verdadeira dimensão. Existe legislação que reprime o abuso de álcool na direção de veículos automotores, mas a grande maioria dos responsáveis de provocar acidentes consegue permanecer sem punição efetiva. A responsabilidade por esse fenômeno não é somente o indivíduo que provoca o acidente. Todo o País deve adquirir a consciência que é uma conduta inadmissível, e como tal deve ser penalizada, por ofender a vida e as obrigações correspondentes à vida comunitária. O objetivo do trabalho foi compreender a gravidade da embriaguez ao volante como fator que provoca sérios transtornos sociais. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura em três dimensões: na legislação, na doutrina e nas ciências da saúde. Concluiu-se que a estrutura social do Brasil está longe de reduzir os efeitos do abuso de álcool ao volante, porque ainda as políticas públicas não são eficientes para o seu combate.
• A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS POR FURTOS DE VEÍCULOS EM SEUS ESTACIONAMENTOS

  O estudo ora apresentado tem como objetivo geral verificar se as empresas são de fato responsáveis pelo furto de veículos que se encontram nas dependências de seus respectivos estacionamentos. Os procedimentos metodológicos adotados para o completo desenvolvimento deste trabalho partiram de pesquisas de cunho bibliográfico, de modo que as informações foram extraídas de artigos científicos, livros, monografias, dissertações, teses e consultas em endereços eletrônicos da internet que discorrem informações sobre a temática em epígrafe. A motivação para realização do estudo em tela se deu com o propósito de buscar resposta para a seguinte questão: As empresas são de fato responsáveis pelo furto de veículos que se encontrem em seus respectivos estacionamentos? Ao final das analises de todos os aportes teóricos consultados foi possível perceber que mesmo não existindo qualquer tipo de contraprestação por parte do cliente quando do estacionamento de seu veículo no âmbito das dependências de uma determinada empresa, a mesma passa de fato a ser responsável civilmente pela guarda, e porque não dizer pelos possíveis danos ou prejuízos provocados a este veículo.