Itens

• ABUSO SEXUAL DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR

  O presente trabalho tem por escopo realizar um estudo sobre o abuso sexual contra a criança e o adolescente em âmbito familiar, no qual a vítima tem uma maior vulnerabilidade por estar em contato constante com abusador. Com o propósito de colher informações suficientes para elaboração desse tema exposto, as informações a respeito da pesquisa em foco foram colhidas e apreciadas em fontes diversificadas como: livros, periódicos acadêmicos, revistas e artigos disponíveis na internet, dentre outros meios. Os crimes de natureza sexual quase sempre representam um evento extremamente traumático para as suas vítimas, e com maior intensidade entre crianças e adolescentes. Por longos períodos na história os infantes foram desprotegidos no seio social, sem garantias constitucionais ou mesmo oportunidade de serem vistos como sujeitos de direitos, como também não possuíam um desenvolvimento diferenciado, como na atualidade, passando a ter efetivo amparo do Estado com o surgimento da Constituição Federal de 1988 e ampliação dos direitos com a criação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), da Lei 8.069/1990 e da Lei 12.015/2009, especificamente nos dispositivos do art. 217, 218-A e 218-B do Código Penal brasileiro, da Lei 13.431/2017 (Direito da vítima e da testemunha). É de conhecimento de todos que o abuso sexual intrafamiliar é um problema de saúde pública. Portanto, conclui-se que soluções urgentes devem ser repensadas e ampliadas nas conquistas realizadas por meios das leis, pelo Estado, e das medidas como: políticas públicas, mobilizações, ações preventivas através de projetos nas escolas, iniciados desde a educação infantil, além de um trabalho em conjunto com outros seguimentos como profissionais da saúde, conselho tutelar, divulgações, palestras nas comunidades, dentre outros que contribuirão de forma satisfatória para amenizar o abuso sexual no âmbito familiar.
• ABORTO COMO VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA NO ASPECTO JURÍDICO ECLESIÁSTICO CRISTÃO

  O presente trabalho tem como objetivo apresentar argumentos jurídico eclesiástico cristão, no sentido da não legalização do aborto com ênfase na importância do conhecimento bíblico para formação de conceito moral em relação ao aborto. A escolha do tema originou-se devido ao crescimento do movimento pró-aborto em nível mundial, em especial no Brasil onde movimentos feministas cresceram de forma inexorável e buscam a todo tempo liberdade para qualquer ato com o seu corpo. Pretende-se, com essa iniciativa, argumentar contra o aborto, mostrando os aspectos bíblicos, levando em consideração que a nação brasileira é constituída por 86,8% de cristãos segundo o IBGE, e a prática do aborto escandaliza estes. Entende-se que o aborto é um impedimento ao caminho natural do homem, sua prática recusa o percurso natural do ser humano, o nascimento é o ponto de extrema importância da criança e da família. Assim sendo, essa monografia vem mostrar assuntos específicos do aspecto bíblico para a fundamentação do ordenamento jurídico acerca do aborto e a quebra de argumentos utilizados pelo movimento pró-aborto, onde são utilizados de forma que são desprovidos de verdade. Não se pretende ferir os princípios constitucionais que visam manter o Brasil um país laico, pelo contrário, pretendemos mostrar que não se deve ferir o princípio do direito à vida, liberdade e igualdade, onde um feto não é apenas um conjunto de células, mas uma vida a qual necessita de proteção diferenciada do estado e não da liberação para matar uma criança apenas por interpretar que não existe vida no feto. Assim, considera-se que a prática do aborto fere o princípio constitucional que é o de maior importância, uma vez que sem ele, nenhum outro existirá: o direito à vida. Entende-se que a proteção do feto é algo de grande importância. Necessita-se de um grande cuidado ao analisar e julgar os argumentos utilizados na argumentação da proteção a vida, onde o movimento pró aborto julga pelo fato de ser um argumento religioso, por possuir um ponto de vista cristão, onde parte significativa sociedade julga arcaico, uma vez que os próprios argumentos em relação ao corpo da mulher e sua liberdade serem arcaicos e sem base científica. Contudo, deve-se atentar ao que foi nos foi passado de geração para geração, o que nossos patriarcas nos deixaram
• OS REFLEXOS DA CORRUPÇÃO NO SISTEMA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA NAS ELEIÇÕES BRASILEIRAS

  A presente pesquisa tem a finalidade analisar o processo de financiamento de campanha eleitoral no Brasil, e propor alterações legislativas eficazes para a erradicação da corrupção, em uma perspectiva igualitária entre os partidos seus filiados e eleitores, observando as legislações brasileiras. O financiamento público de campanha cumpre seu papel de proporcionar igualdade entre os partidos e os candidatos, pois o financiamento público de campanha trás consigo a ideia de proporcionar a igualdade entre os candidatos, de modo a garantir que todos os concorrentes tenham os mesmos recursos financeiros a fim de que possam ter as mesmas chances na disputa eleitoral, iremos observar se realmente tem eficácia.
• A VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE NAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 614, PARAGRÁFO 3º, DA LEI Nº 13.467/2017

  Este estudo tem por finalidade analisar a constitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade das normas coletivas no Direito do Trabalho, iniciando pelo estudo da supremacia da Constituição Federal como norma fiscalizadora do ordenamento jurídico. Pretende-se demonstrar a importância das negociações coletivas nas relações trabalhista através da apresentação de seus objetivos e vantagens. Por fim, examinaremos mais a fundo o princípio da ultratividade, apresentado suas teorias de aplicação e os posicionamentos adotados pelos principais órgãos que estão envolvidos nesta relação.
• ABANDONO E MAUS TRATOS DOS ANIMAIS E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  O vigente trabalho tenciona o estudo e a análise das legislações convenientes aos seres irracionais (animais), apresentando seus direitos essenciais e bem como e declaram acerca da execução de inúmeros moldes de crueldades, brutalidades, barbaridades, ou seja, a violência que os animais estão sujeitos pelo ser racional (homem) e que vem infringindo seu reduto e proteção a várias práticas maldosas. Este conteúdo se denota de vasta seriedade, pois os animais são aptos de direitos, dispondo em vista que são seres vivos e desta maneira possui efeitos e ou sensações emocionais e físicas similares às humanas. Assim, tencionando o desenvolvimento das leis e normas de proteção ambiental, sobretudo no que atinge aos animais, relatando e entendendo a necessidade de uma pena mais adaptável com a proporção dos crimes praticados. Por conseguinte e fundamental que homem capte que não lhe é permitido maltratar, agredir ou até mesmo matar um ser irracional pelo acessível fato dele não capaz de pronunciar palavras. A pesquisa será elaborada através de revisão bibliográfica, que serão arrecadados dados, fatos, materiais e informes do tema sondando entendimentos de legisladores, Chefes do Estado, juízes e tribunais, do Supremo Tribunal Federal, pensamentos de doutrinadores, da sociedade, entidades de proteção aos animais, bem como será feita pesquisas virtuais, resultando por meio do que já foi espargido em relação ao tema. Logo, este estudo alveja a proteção, intervenção e tutela dos que merecem respeito quanto o próprio que se instalar do direito mais importante e pertinente a todos os seres vivos, a vida.
• MAIORIDADE PENAL: ABORDAGEM JURÍDICA

  A presente monografia tem como objetivo examinar as possibilidades da redução da maioridade penal, a partir de uma análise histórica dos tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo anos no ordenamento jurídico brasileiro. Este se preocupa com a constitucionalização na maioridade penal, se faz também uma abordagem sobre a imputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Este trabalho é efetivado a partir de pesquisas bibliográficas que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito do tema, foram utilizadas também diferentes publicações como livros, artigos, dissertações, e alguns textos examinados da internet. A monografia valeu-se também do método comparativo, examinando a legislação brasileira e como alguns países tratam sobre o assunto. A partir da análise dos diversos posicionamentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, o estudo deixa claro que não há unanimidade acerca do tema, portanto, não se pode falar em pacificação social, posto que este estudo é extremamente polêmico. Por fim, conclui-se que, reduzir a maioridade penal seria uma forma dentre várias outras de tentar acabar com a criminalidade no Brasil.
• OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NAS VAQUEJADAS FRENTE À PROTEÇÃO DA CULTURA REGIONAL SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  Em nosso arcabouço legal, nossa Carta Magna já demonstra a aspiração de uma sociedade com direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme seu art. 225, § 1º, VII, em que versa sobre a proteção da nossa fauna e flora, sendo vedadas quaisquer práticas que possam prejudica-las, e dentre estas práticas está a crueldade contra os animais. A vaquejada teve sua origem nas fazendas de gado no século XIX onde os vaqueiros demonstravam sua destreza ao buscar animais desgarrados. Hoje, a vaquejada consiste em uma corrida em que dois cavaleiros correm em uma pista de areia atrás de um boi, e este deve ser derrubado em uma faixa delimitada na pista através de uma puxada pela cauda do animal. O objetivo deste estudo é demonstrar as causas e consequências deste embate entre consciência ambiental e direitos dos animais, contra a prática esportiva e dita “manifestação cultural” em que alguns entendem ser a vaquejada. Será feita uma análise dentro dos aspectos constitucionais e a questão desta contenda entre cultura e a preservação da fauna. Do que foi analisado, constata-se de forma explícita que a corrida e derrubada de bois que existe na vaquejada fere princípios constitucionais da preservação do meio ambiente, conforme o artigo 225 da CF/1988. Ressalta-se que não deve haver uma campanha para acabar com a vaquejada, o que deve acabar é a exposição dos animais ao risco nestas competições. Acreditamos que ninguém nos tempos de hoje, que tem acesso à informação de forma mais fácil, concordaria com um evento que para ser mantido deve expor à risco um ser vivo. O evento deve continuar com seus leilões, vendas de produtos agrícolas, palestras, venda de produtos artesanais e seus parques de diversão, pois isso sim gera emprego e renda para a comunidade local, e não acreditamos que a razão maior da existência do evento seja sentar em uma arquibancada e ver um animal ser exposto à crueldade.
• APLICABILIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME SEMIABERTO DO ESTADO DE ALAGOAS, COMO MEDIDA PARA O DESENCARCERAMENTO.

  O Estado de Alagoas devido à interdição da sua Unidade Prisional do Semiaberto –a Colônia Agroindustrial São Leonardo, pelo Ministério Público, em conjunto com a Vara da Execução Penal buscou através da medida cautelar do Monitoramento Eletrônico de pessoas a alternativa para executar o cumprimento da pena aos condenados deste regime através da monitoração com a utilização da tornozeleira eletrônica. Em suma, este trabalho de pesquisa visa demonstrar, primeiramente, o panorama do Sistema Penitenciário brasileiro em relação ao cenário alienígena e posteriormente o do Estado de Alagoas, sendo em especial, o seguimento da Lei 12.258/10 a restrição da liberdade sem o encarceramento.
• GUARDA COMPARTILHADA E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

  A pesquisa visa analisar sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança o instituto da guarda compartilhada. A legislação que trata da guarda compartilhada buscou resguardar os direitos da criança e do adolescente, haja vista que toda criança para se desenvolver de modo saudável necessita do apoio e da boa convivência dos pais interagindo na educação de seus filhos. Independentemente de serem, ou não, mais um casal, a relação entre pais e filhos precisa ser preservada, sobretudo, porque existe um propósito maior que é preservar o desenvolvimento salutar da criança. Diante disso, é preciso estimular a discussão sobre o tema, que vem ganhando cada vez mais espaço no cenário acadêmico. Com o advento da Lei 13.058/14 a guarda compartilhada tornou-se a primeira opção, quando não possuir acordo entre os pais. A pesquisa, portanto, foi dividida em três capítulos, no primeiro falou-se a respeito da família no contexto histórico enfatizando os principais aspectos. No segundo capítulo foram abordados os direitos fundamentais da criança com suas principais nuances e no terceiro e último capítulo analisou-se a guarda compartilhada propriamente dita. A metodologia utilizada neste trabalho baseou-se na pesquisa jurídico-teórica utilizando o recurso da leitura e seleção de textos disponíveis em livros, artigos e demais fontes possíveis. Outrossim, os dados coletados foram reunidos em fichas de leitura e analisados por meio do método dedutivo. A concessão da guarda compartilhada até hoje é um tema relevante e de grande importância para os operadores do Direito.
• OS AVANÇOS E RETROCESSOS DA LEI Nº 13.546/2017

  O trânsito tem sido considerado como uma das causas que mais faz vítimas em nosso país, por este motivo deve ser tratado com uma importância considerável, a fim de que se possa diminuir ao máximo as consequências dos acidentes ou pelo menos minimizá-las, especialmente quando se trata de embriaguez na direção de veículo automotor e na ausência de penas mais rígidas em casos de homicídio. Nesse sentido, surgiu a Lei nº 13.546/2017 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro através da inclusão dos § 3º, ao artigo 302 e do § 2º, ao artigo 303 do referido dispositivo legal, tratando com mais rigidez as condutas dos condutores em estado de embriaguez. Baseando-se nisso, tem-se com objetivo do trabalho apresentar a Lei nº 13.546/2017 e seus avanços e retrocessos nos crimes de trânsito; e especificamente, tratar sobre o álcool e suas manifestações no trânsito; discorrer sobre a diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente nos homicídios de trânsito causados por motorista alcoolizado; e, analisar a aplicabilidade da Lei nº 13.546/2017, mediante a importância de se ter uma punição mais justa. Metodologicamente se realizou uma pesquisa bibliográfica através de livros e artigos relacionados ao tema em discussão.
• A PROVA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

  O presente trabalho estuda aspectos da embriaguez ao volante no que tange as modificações recentes feitas pela Lei 13.281/16, com o objetivo de demonstrar sua caracterização e mudanças que atingiram seus aspectos penais e administrativos. O texto faz uma analise sobre a perspectiva do dano em decorrência da embriaguez e também das substancias psicoativas ingeridas pelos condutores de veículos automotores, bem como aborda posicionamentos da doutrina e dos tribunais. Através de métodos objetivos e pesquisas bibliográficas, a monografia discorre a respeito da busca de uma melhor convivência no transito e prestação jurisdicional. Desta forma pretende-se aqui trazer uma discussão critica sobre a embriaguez e suas consequências.
• CORRUPÇÃO NA POLÍTICA BRASILEIRA E SUAS CONSEQUÊNCIAS

  A presente monografia tende a mostrar a perniciosa face da política brasileira, onde pessoas que sofrem com o desemprego, sofrem com a falta de saúde, com a falta de compromisso dos políticos, pessoas que votaram, elegeram um determinado cidadão, acreditando que um dia teríamos um país melhor, com crianças voltadas para os estudos, aprendendo a ser um homem de bem, um bom pai de família, um cidadão respeitado em sua localidade. Diante disto, não e essa a verdadeira Historia, em um país que se diz pobre, mas que desviam milhões dos cofres públicos, através dessas pessoas que confiamos o nosso voto para nos representar, que ao invés de fazer projetos para a população, são projetos de cunho pessoal, enriquecendo de forma ilicitamente, com compras graciosas para seus familiares, de modo que, são os mais beneficiados, com carros de luxo, colares de pérolas, luxuosos apartamentos caríssimos que não são declarados, são colocados de maneira ilícita em nome de seus parentes. Em suma, quem sofre é a população, com a falta de segurança publica, é pouca os investimentos nesta área. Vemos que morre policial em media, de 03 a 05 durante o mês, onde a lei não e aplicada a políticos por conta do foro privilegiado durante o seu mandato, que nesse país existe uma grande inversão de valores, temos que todos juntos pedir as autoridades competentes (os senadores), para que revejam estes códigos, que são arcaicos, são de 1940, na realidade vemos que algumas autoridades não têm intenção de modificar ou melhorar as leis que são aplicadas em pessoas que cometem ou cometeram crimes, para termos um país voltado para o bem estar da população brasileira, onde quem comete crime tem que pagar com os rigores da lei, onde a lei tem que ser justa clara e objetiva, sem deixar brechas, que em um futuro próximo, sejam processados e condenados pelo crime que cometeram, causando, dor, revolta, angustia decepção, em pessoas inocentes.
• GÊNESE, EVOLUÇÃO E EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135

  O presente trabalho tem como objetivo de demonstrar a importância da participação popular no caminho democrático, pois a população anseia por seriedade na política e compromisso com o bem estar social, com a possibilidade de que pessoas honestas e interessadas possam ocupar os postos de representantes do povo. Com a mobilização popular, foram colhidas assinaturas para que fosse transformado em projeto de lei. No dia 4 de junho de 2010, foi aprovado a Lei Complementar nº 135, a chamada “Lei da Ficha Limpa”. Com a devida aprovação, provocou um alvoroço no meio político com a possibilidade de serem impedidas candidaturas e evitar a eleição de políticos com histórico de improbidade ou indignos de ocupar um cargo público. Dentro dessa conjuntura, o trabalho analisará as consideráveis mudanças na política brasileira, bem como os seus impactos no mundo jurídico desde que a lei entrou em vigor e as principais mudanças.
• ESTUPRO PRESUMIDO COM CONHECIMENTO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS

  O diploma guardião destes indivíduos busca abordar e demonstrar a necessidade de adaptação e interpretação do direito, face às constantes transformações socioculturais, afastando a interpretação rígida das normas, e adaptando aos princípios éticos e morais, satisfazendo a finalidade da lei, e não apenas sua aplicação irrestrita, o termo vulnerável na legislação penal, no caso de estupro, definido apenas pela idade da vítima, considerando sua imaturidade e incapacidade mental e física para consentir a prática do ato sexual, Assim, crianças e adolescentes são incapazes para praticarem os atos da vida civil em razão da idade e necessitam da assistência dos pais, ou, na falta deles na hipótese de perda do poder familiar estão sujeitos a tutela, para proteger incapazes, A jurisprudência brasileira registra como exemplo disto eutanásia, inquestionavelmente o que mata a pedido da vítima e para abreviar o sofrimento desta, teria praticado, homicídio privilegiado.
• DANOS ESTÉTICOS, DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS SOCIAIS COMO ESPÉCIES DISTINTAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL

  O estudo tem por escopo analisar, de modo distinto, diversas espécies de danos, quais sejam: estéticos, morais coletivos e sociais, e apresentá-las em apartado à luz da Responsabilidade Civil. Para tanto, tratou-se, em específico, o tema da Responsabilidade enquanto instituto do Direito Civil, em suas particularidades históricas, conceituais e, quanto aos elementos essenciais, realizou-se uma abordagem mais detalhada. Esses elementos são: a conduta humana – comissiva ou omissiva, sempre necessária, o dano – sem o que não haveria o que reparar – e, por fim, o nexo de causalidade, que consiste no liame entre a conduta humana e o efetivo dano. Adiante, foram apontados célebres conceitos doutrinários acerca das teorias que circundam a Responsabilidade Civil, quais sejam, as teorias subjetiva ou da culpa e objetiva ou do risco. Logo após, o capítulo seguinte trata, especificamente, do dano, com considerações conceituais gerais, e próprias quanto aos tipos de dano supracitados. Em seguida, não se esqueceu da importância consistente no múnus de indenizar e, por conseguinte, da mensuração dos danos. As últimas considerações são justamente o âmago da pesquisa, e versam sobre a autonomia das espécies de danos e a necessidade de uma melhor conceituação legal das mesmas.
• INQUÉRITO POLICIAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL

  Pelo presente trabalho, analisaremos a possibilidade de incidência do princípio do contraditório na fase inquisitiva ou fase pré-processual tendo em vista se tratar de um direito fundamental insculpido na Constituição Federal de 1988 e principalmente por ser decisivo em termos de processo penal. A discussão é salutar e vem ganhado corpo em diversos seminários acadêmicos e nas faculdades e universidades de Direito. Sendo assim, interessou-nos fazer uma abrangente análise, como objetivo geral, sobre o inquérito policial e suas características marcantes bem como através dos sistemas processuais extrair o princípio do contraditório e sua função garantidora de um processo penal justo, passando assim a analisar as diversas correntes doutrinarias acerca do assunto bem como a visão dos tribunais superiores acerca da temática, no intuito de demostrar que da mesma forma que não há direitos fundamentais absoluto, o que dizer do instituto do inquérito policial e sua inquisitorialidade frente a dogmática constitucional que garante um Estado Democrático de Direito, sendo, deste modo, mitigada a inquisitorialidade do inquérito policial em virtude do direito à informação que é intrínseco ao contraditório em sua primeira manifestação. A metodologia utilizada constou de exploração e análise de obras jurídicas de autores da área do Processo Penal e do Direito Constitucional, de teses de Mestrado na área processual penal e periódicos, internet e outros documentos usados para análise documental. Concluindo tal análise pela possibilidade, ainda que de forma excepcional, da incidência do contraditório na fase pré-processual mitigando a inquisitorialidade do inquérito policial.
• INCONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS

  Atualmente está em vigor, na legislação tributária Alagoana, a Lei nº 5.900/1996 que é o principal diploma legal que rege as operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. No entanto, com a constante mutabilidade a que se condiciona o Direito no Brasil algumas decisões jurisprudenciais e alguns entendimentos doutrinários fizeram com que alguns destes dispositivos ficassem em desacordo com o entendimento que se firmou na Suprema Corte de Justiça do Brasil – O Supremo Tribunal Federal. Todavia, o que se está em cheque não é apenas um simples e mero entendimento jurisprudencial, mas sim, a compatibilidade entre a cobrança de multas que ultrapasse o valor tributo e um dos princípios mais importantes da seara Tributária, qual seja o do não confisco.
• LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

  Este trabalho trata dos aspectos relacionados às licenças ambientais, levando em consideração seus processos de aplicação e seus desafios atuais de implementação sustentável. O objetivo é analisar a situação atual das licenças ambientais, com a intenção de obter respostas aos questionamentos que o assunto relaciona, tais como os fatores impeditivos de sua aplicação desburocratizada e plena. A análise em questão relaciona avaliações dos problemas enfrentados nos planos sociais, políticos e institucionais com os impactos trazidos à sociedade afetada direta ou indiretamente. Foram realizados os seguintes procedimentos metodológicos: estudo de documentos oficiais relacionados ao meio ambiente e ao licenciamento ambiental, e a avaliação da ação dos órgãos competentes, lastreando-se em referenciais como o paradigma do desenvolvimento sustentável e a efetivação das normas ambientais. A pesquisa identificou distintos obstáculos que dificultam a eficácia e aplicação das medidas protetivas do meio ambiente como o licenciamento ambiental, tais como entraves políticos, institucionais, culturais e econômicos, além da clara falta de uma política ambiental e de um projeto viabilizador de um desenvolvimento sustentável e integrado entre todas as unidades federativas.
• A MITIGAÇÃO DA FINALIDADE RESSOCIATIVA DA PENA NOS CRIMES PRATICADOS POR PSICOPATAS

  Nesse trabalho iremos abordar conceitos e atitudes desenvolvidas pelos psicopatas e as sanções penais aplicadas aos mesmos. O objetivo desse estudo, foi justamente espanar o cenário atual dos crimes executados por psicopatas, a pena aplicada e a eficácia ressocialização para o retorno a sociedade. Analisamos ainda comportamentos agressivos desde a infância até a fase adulta e quais as consequências geradas a partir do crime na vida do psicopata. É notória a dificuldade em se fechar um diagnóstico satisfatório para esses indivíduos. Por vezes, a reincidência dos crimes praticados é um indicador que o diagnóstico e a sanção penal aplicada não foi eficaz. Fatores relacionados a vida do psicopata ajudam a definir a classificação quanto a imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade penal. No tocante da ressocialização para os psicopatas gera opiniões divergentes o que acarreta em questionamentos sobre a cura através de tratamento médico, assistência e acompanhamento por uma equipe multidisciplinar dentro do sistema prisional. No que diz respeito a punição, constatamos que as sanções aplicadas pelo sistema penal brasileiro não são eficazes para eles e acabam reincidindo. No caso da impossibilidade de ressocialização o Estado deve estudar/buscar outra forma de sanção mais adequada para a necessária harmonia entre sociedade e infrator. Concluímos, portanto, que, na maioria dos casos, os psicopatas são semi-imputáveis e que em virtude da impossibilidade de ressocialização, a solução mais adequada de pena ao psicopata criminoso seria a internação e isolamento, bem como tratamento ambulatorial, em casos mais leves.
• POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

  A garantia dos direitos fundamentais é condição indispensável para a concretização do estado democrático de direito, fundado pela Constituição Federal de 1988. Porém, a efetivação destes direitos fundamentais sociais dependem, para a sua realização, da elaboração e da implementação de políticas públicas, as quais são incumbência constitucional dos Poderes Legislativo e Executivo. As políticas públicas ambientais são os meios necessários para efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim, como expressa o artigo 225 da Constituição Federal, é um bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, e por meio delas, é possível o acesso as camadas sociais mais desfavorecidas, que dependem do equilíbrio ambiental, para prover o sustento próprio e da família. É preciso observar o meio ambiente como um bem esgotável e limitado, e sua degradação gera consequências no equilíbrio de todo sistema, além de difícil recuperação. O Estado, por meio dos seus poderes, define metas e instrumentos de interesse social, revelando-se assim, como interventor do poder diante da sociedade, desta forma, está evidente que Política Nacional do Meio Ambiente- PNMA traz garantia na efetividade do artigo 225 da CRFB, regula o uso indiscriminado de determinado bem natural, quando essa utilização coloca em risco o equilíbrio ambiental, além de, disponibilizar aos órgãos públicos instrumentos de políticas ambientais necessários ao bom desenvolvimento das políticas públicas ambientais. Diante disto, o Estado tem o dever de tutelar, ou seja, garantir a defesa e preservação ambiental, para as presentes e futuras gerações, efetivando, assim, os direitos e as garantias ambientais de forma difusa. Diante da constatação da ineficiente implementação de políticas públicas, cabe a qualquer pessoa do povo acionar o Ministério Público, através do poder judiciário e requerer o direito, a fim de garantir a higidez ambiental e a saúde da população, para garantia do exercício efetivo desse direito, que é de todos e buscar uma igualdade material de fato, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana.
• VERIFICAÇÃO PERICIAL DO ESTADO PUERPERAL COMO EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE DO INFANTICÍDIO

  A presente monografia trata da verificação pericial do estado puerperal como excludente de criminalidade do infanticídio. A caracterização do crime de infanticídio, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento do estado puerperal, é um desafio à perícia médico-legal. A definição e a existência do chamado estado puerperal têm sido motivo de controvérsia, tanto do ponto de vista jurídico quanto médico-legal. Alega-se que o crime de que trata o Código Penal Brasileiro em seu artigo 123, é totalmente inconsistente de como é caracterizado no país, já que, atualmente, toda mulher que mata o filho após o parto é acusada de crime de infanticídio. É preciso a comprovação da existência do estado de psicose puerperal e dos surtos psicóticos que atormentam a mulher neste estado sui generis. Ao estabelecer um critério biopsíquico em contraposição ao critério de defesa da honra, o Código Penal de 1940 transferiu a responsabilidade de documentação material deste crime ao exame médico. Os recentes avanços científicos no campo da psicobiologia, com maior esclarecimento da dinâmica dos eventos fisiológicos no período pós-parto contribuem decisivamente para o estabelecimento de novos critérios diagnósticos.
• MODELOS ECONÔMICOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO NACIONAL DESENVOLVIMENTISMO AO NEOLIBERALISMO

  O presente trabalho tem como objetivo analisar o modelo econômico estabelecido pelo constituinte originário na Constituição de 1988 e o posteriormente inserido pelo constituinte derivado a partir das emendas constitucionais nos governos pós-redemocratização. Verifica-se uma tendência história, a partir da década de 1930, pela adoção do modelo econômico nacional desenvolvimentisma nas constituições posteriores, acompanhando o processo de crescente industrialização da economia brasileira. Seguindo este mesmo caminho, a constituição de 1988, a partir de seu art. 170, evidencia a escolha por uma ordem econômica intervencionista e dirigente. Os primeiros governos que se seguiram à promulgação da atual carta magna implementaram medidas neoliberalizantes na economia a partir da inclusão de emendas constitucionais com o intuito de abrir setores econômicos valorados como estratégicos na ordem econômica constitucional estabelecida. Verifica-se, desta forma, a incompatibilidade entre o modelo intervencionista adotado pelo constituínte originário e o modelo neoliberal implementado pelo constituínte derivado. A opção metodológica adotada será de ordem qualitativa, a partir da revisão bibliográfica dos diversos autores que possam contribuir para esta investigação. Pela complexidade do tema e a variedade dos objetivos definidos, será necessário não somente uma visita aos autores de direito constitucional, econômico administrativo, como também da ciência política e da sociologia.
• MOTORISTAS RODOVIÁRIOS: A INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO NOS PREJUÍZOS CAUSADOS A ESTES PROFISSIONAIS, PELO USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E CARGA HORÁRIA EXCESSIVA NO ÂMBITO TRABALHISTA

  As drogas são discussões de relevante complexidade, na medida em que para cada sujeito, esta tem uma representação relacionada com suas subjetividades e necessidades, como afirma Lima (2013, p. 24), devem-se levar em conta “os aspectos históricos, políticos, legais, socioeconômicos, sanitários, biológicos e culturais” [...], e assim pode se desconstruir algumas falas moralistas que estigmatizam os usuários e por muitas vezes não é levado em conta, cada contexto.Aqui em foco se dará a discussão das drogas com os motoristas profissionais, aqueles que têm sua vivência profissional em rodovias. Para estes, além do uso de drogas pode desencadear fatores prejudiciais à saúde, como a dependência, mas também pode evoluir para outros problemas, sejam de ordem jurídico, político e social com os problemas relacionados as drogas que atravessam fronteiras o tráfico. Assim, explica-se que o uso de drogas por estes profissionais causa uma expansão acelerada do tráfico no país, uma vez que esta atividade contribui para o desvio de conduta na profissão, passando este de usuário para transportador de drogas. Este estudo é um ensaio para uma pesquisa de cunho bibliográfico e pretende discutir sobre as situações vivenciadas pelos motoristas rodoviários, profissionais que estão acometidos por altos índices de acidente de trânsito e causas trabalhistas, ocasionado pelo uso de drogas. Tem como objetivo apontar propostas que venham a minimizar os prejuízos causados a estes profissionais, pelo uso de dependência química, como a retenção de Carteira Nacional de Habilitação – (CNH) ou restringir a obtenção de um novo documento, entre outras situações cotidiano de quem vivencia as estradas. Segundo a pesquisa de Rizzoto (2016), as estatísticas comprovam que o uso de drogas por estes profissionais pode ter origem também por conta das desigualdades econômicas, uma vez que estes profissionais para ter uma melhor aquisição econômica se submetem a jornadas de trabalhos excessivas. Os fatores expostos aqui devem ser uma preocupação no âmbito político, da saúde, da segurança pública e do direito trabalhista, em vistas esta discussão se dimensionar para uma problemática social, já que situações como prostituição, tráfico e acidentes de trabalho ascendem nesta condição de trabalho. Em face disso questiona-se como integrar estas políticas públicas para a minimização dos prejuízos causados a estes profissionais e também ao estado, a exemplo da fragilização da saúde, restrições de documentos (CNH), demissão por justa causa, envolvimento com o tráfico, afastamento por invalidez, entre outros.
• O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  O presente trabalho objetiva analisar o beneficio de prestação continuada (BPC) à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para tanto, evidenciaremos a obrigatoriedade do Estado de proporcionar o mínimo de dignidade aos seus cidadãos, e não podemos negar que mesmo a passos lentos, políticas públicas, para tal fim, vem sendo criadas, assim como foi a implementação do BPC em 1996. O grande problema que discutiremos aqui está na operacionalização destes programas, citando como exemplo o BPC, previsto na Constituição de 1988, regulamentado em 1993 e implementado apenas em 1996 seis anos após sua determinação constitucional. Assim como sua demora em cumprir aquilo para qual foi criado, a operacionalização do BPC ainda causa danos aos seus destinatários finais, que são os idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos que não tem direito a aposentadoria por não terem contribuído pelo menos 15 (quinze) anos ou que não conseguiram comprovar que trabalharam pelo mesmo período no campo e a pessoa de qualquer idade, com deficiência física ou mental, impossibilitada de viver em igualdade com as demais pessoas. Ambas terão que ser incapacitadas de prover seu próprio sustendo e a renda per capita deve ser no máximo ¼ salário-mínimo. Discutirmos a atual operacionalização do beneficio de prestação continuada é algo de enorme relevância jurídica, visto que seu órgão operacionalizador ainda utiliza critérios já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• MENORES INFRATORES: FATORES DE RISCO E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM ALAGOAS

  As condutas cometidas pelos adolescentes infratores vêm ultrapassando os limites estabelecidos pelos padrões legais, produzindo efeitos não só relacionado às questões estruturais e físicas, mas também em relação ao patrimônio público e particular, prejudicando, de uma forma geral, à sociedade como um todo. Tais atos infracionais vêm sendo analisados sob vários pontos, mas principalmente pelo meio jurídico, na medida em que as leis serão aplicadas a cada caso concreto, com as suas devidas punições. Existe uma preocupação dos órgãos responsáveis no sentido de elaborar medidas socioeducativas, cujo objetivo não a punição, mas, principalmente, a reeducação e a reinserção destes jovens à sociedade, dando-lhes a oportunidade de se tornarem novos seres humanos. A privação da liberdade como forma de punição se torna necessária, porém, só ela não vai resolver, tampouco irá diminuir os índices de ilícitos cometidos por jovens, pois é necessário ir mais além e criar métodos socioeducativos mais eficazes do que a simples restrição da liberdade. É visível que o simples ato de tolher a liberdade de um jovem não vai tirá-lo do mundo do crime, pelo contrário, talvez o torne mais raivoso e o instigue a continuar nesse mundo da criminalidade. O que, sem sombra de dúvidas, amenizará a participação dos jovens no cometimento de infrações é a criação, por parte das autoridades responsáveis, de políticas públicas que conscientize e faça com que os mesmos sejam reinseridos de forma educativa na sociedade.