Itens

• ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

  Este artigo cientifico apresenta abordagem a temática estupro de vulnerável: uma discussão acerca dos efeitos da aplicabilidade do código penal brasileiro. O problema de pesquisa se deu por saber o que prevê os Tribunais Superiores nos crimes de estupro vulnerável contra o menor de 14 anos, nos casos em que vítima e acusado mantiveram relacionamento afetivo, seria possível relativizar a presunção absoluta? A pesquisa partiu da hipótese levantada de que conjunção carnal ou ato libidinoso com menores de quatorze anos, ainda que o menor tenha consentido ou tenha anteriormente experiência sexual, é crime de estupro de vulnerável. Seu objetivo geral é analisar a tipificação do crime de estupro de vulnerável, frente à figura do agressor. Foram delineados os seguintes objetivos específicos: contextualizar a condição de vulnerabilidade; pesquisar a figura do agente transgressor e esquadrinhar as implicações legislativas do tipo penal. O procedimento utilizado foi o de revisão bibliográfica, com pesquisa na doutrina de biblioteca virtual de site especializado, artigos científicos e dissertações em base de dados online, tendo sido também utilizado para fundamentação às leis disponíveis no site do planalto e livros, bem como jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além da base de dados do site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. À vista do exposto, concluiu-se que os objetivos foram atingidos e a indagação da pesquisa restou respondida com a confirmação da hipótese.
• CRIMES CIBERNETICOS: A PEDOFILIA VIRTUAL NO NORDESTE BRASILEIRO

  O presente estudo trata sobre os “Crimes cibernéticos: a pedofilia virtual” especificamente destacando casos de ocorrência de pedofilia na Região Nordeste. A pergunta é como que o ordenamento jurídico brasileiro vem regulando essa matéria? Para obter os resultados, foi aqui utilizada à pesquisa bibliográfica, e para isso, os referenciais teóricos obtidos tiveram contribuições de diversos estudiosos Govea (2014); Rosa (2015), dentre outros que abordam a temática deste estudo. Leva-se em conta a necessidade de se estabelecer legislação específica sobre o tema, devida a grande quantidade de casos e da grande inserção de meios eletrônicos e uso de internet entre os brasileiros, busca-se, portanto, segurança jurídica também neste meio. Portanto, o crime virtual, especificamente a pedofilia é qualquer ação típica, antijurídica e culpável cometida contra ou pela utilização de processamento automático de dados ou sua transmissão em que um computador conectado à rede mundial de computadores – Internet – seja o instrumento ou o objeto do delito.
• A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: UMA REFLEXÃO SOBRE A ALTERAÇÃO ADVINHA DA LEI 13.871/19

  O presente trabalho trata-se de uma revisão bibliográfica, a qual versa sobre a violência contra a mulher e suas vertentes decorrentes. Enraizada na Sociedade desde os primórdios, atitudes e comportamentos machistas, bem como as desigualdades de gênero são nitidamente presentes ainda na atualidade, onde quem sofre com as consequências e é vítima destas concepções, são as mulheres. Com este, foi possível entender que muitas vezes, as vítimas são realmente surpreendidas, não apenas com os atos, mas por em sua maioria, serem provocados diversos tipos de violência por seus companheiros, em seu próprio âmbito domiciliar e familiar, onde estas são impossibilitadas de ao menos terem a oportunidade de denunciar seus agressores e lidar com as consequências decorrentes. Foi com o intuito de coibir a propagação destes atos e violações aos direitos básicos do sexo feminino que foi criada a Lei Maria da Penha, a qual é sinônimo de luta e melhorias, ao passo que não foi plenamente capaz de impedir as ocorrências. O referente aborda ainda quanto às alterações e melhorias da Lei. Este fora conduzido por meio de fundamentações teóricas conduzidas por meio de banco de dados eletrônicos.
• CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ESTADO DE ALAGOAS: VIOLÊNCIA SEXUAL

  O presente estudo trata-se de uma revisão a respeito das crianças e adolescentes em situação de risco no estado de Alagoas, especificamente vítimas de violência sexual. Os objetivos foram de analisar a possibilidade de maior responsabilização dos pais ou responsáveis legais, que coloquem a vida daqueles que deveriam proteger em situação de vulnerabilidade; analisar a possibilidade de fazer valer a aplicabilidade da legislação de forma taxativa, para aqueles que cometerem qualquer tipo de violência contra esses grupos e apontar de forma objetiva mecanismos que assegurem a prática do que é proferido por meio do ECA; e apresentar o que literatura específica aborda sobre agressão a crianças e adolescentes; abordar e fazer reflexão sobre um caso em Alagoas de violência sexual de uma criança. Desenvolvimento de pesquisa científica sobre como nós cidadãos podemos agir ao presenciar crianças sofrerem qualquer tipo de violência. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica. A aquisição dos dados para elaboração da pesquisa ocorreu no período entre os meses de agosto a dezembro de 2020. Pode-se perceber que com a ingerência da responsabilidade da família contribui e acarreta em grandes perdas na formação e desenvolvimentos desses indivíduos, quando se trata de crime de violência caso os pais abandonem ou negligencie o que é determinado pelos documentos legais pode ser convertido a cooparticipe do crime em questão.
• A PSICOPATIA E AS MEDIDAS PUNITIVAS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

  O tema deste trabalho faz uma reflexão importante sobre o papel do direito penal frente a um dos distúrbios mais discutidos no mundo da psicologia, qual seja a psicopatia. Portanto, como estopim da discussão que será aberta, tratar-se-á sobre o papel da criminologia nesse contexto, ou seja, a criminologia como ciência empírica, interdisciplinar e autônoma pode influenciar no aspecto da dogmática penal brasileira, isto é, se ela está em conformidade com os entendimentos consagrados acerca do tema. Destarte, far-se-á, ainda, um paralelo entre as duas disciplinas, pois, uma, conforme já exposto, trata-se de uma disciplina autônoma e direcionada para um ramo específico, igualmente, será abordado a possibilidade do direito penal andar em consonância com ela. Além disto, a grande problemática sobre os psicopatas e a legislação penal brasileira será a maior abordagem dentro do presente trabalho, fazendo inclusive abordagens históricas acercas dos temas que serão elencados, trazendo assim à discussão proposta.
• A PRISÃO PROCESSUAL COMO “ULTIMA RATIO” E A CULTURA DO ENCARCERAMENTO

  Nesse trabalho, procurou-se discutir se as medidas privativas de liberdade se compatibilizam com ordenamento jurídico pátrio que preconiza a prisão como ultimaratio (último recurso), pois o Brasil utiliza um processo penal constitucional. A questão é que, muitas vezes, não prevalecem os princípios do devido processo legal e da presunção da inocência. Com base no argumento da garantia da ordem pública, tem prevalecido o princípio in dúbio pro societate, ou seja, a dúvida não favorece o réu, e sim a sociedade, em virtude do periculum libertatis (a liberdade do acusado oferece perigo), em detrimento dos direitos individuais previstos na chamada Carta Magna. Fez-se um apanhado das espécies de prisão de natureza cautelar previstas no Direito Processual Penal brasileiro, bem como dos requisitos para decretação e prazos de duração. Apresentaram-se os dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da população carcerária brasileira, enfatizando a decisão proferida na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 347 em que reconhece o sistema carcerário nacional como um“estado de coisas inconstitucional”. Por fim, fez-se alguns comentários acerca da Resolução nº 288 do Conselho Nacional de Justiça que define a política institucional do Poder Judiciário para aplicação de alternativas penais em substituição à privação de liberdade, além das medidas para reduzir a prisão preventiva, propostas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos
• O NASCITURO À LUZ DAS TEORIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO

  O presente trabalho trata sobre os direitos do nascituro no Brasil. Fazendo uma ressalva sobre as teorias relacionadas ao início de sua personalidade jurídica, especialmente a natalista e a conceptista, que se baseiam em preceitos divergentes, enquanto. Assim, se fez um contraponto com o que seria pessoa, personalidade e o sujeito de direito, para uma melhor compreensão e embasamento voltado ao reconhecimento do direito do indivíduo desde sua concepção, mesmo que grande parte da doutrina, reconheça o contrário. Baseando-se nisso, tem-se como objetivo geral abordar sobre as teorias natalistas e concepcionista, o que elas defendem a luz dos direitos do nascituro; nos objetivos específicos, discorrer os conceitos de personalidade jurídica, sujeito de direito e pessoa, assim como as suas respectivas aplicabilidades; enfatizar os direitos os direitos do nascituro e a iniciação de sua personalidade jurídica. Metodoloficamente, optou-se por uma revisão bibliográfica, através de livros, revistas eletrônicas, jurisprudências, teses, monografias e artigos. Pode-se concluir que não se pode negar a existência de vida de um ser em estágio embrionário e sua personalidade jurídica, considerando-o pessoa e titular de direitos desde sua concepção, caso contrário, se fere a dignidade do nascituro, que lhe foi conferida constitucionalmente.
• A FIGURA JURÍDICA DO “CARONA” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

  A Administração Pública vem se modernizando com o passar dos anos, através da Lei n. 8.666/1993 que disciplina normas gerais de contratações e aquisições pelo Poder Público e atualmente temos a acrescentar a Lei n.13.303/2016, haja vista o fato de que as presentes legislações encontram-se respaldadas na Constituição Federal de 1988 e visam garantir maior autonomia aos gestores públicos, assim como atender aos princípios previstos na CF/88 acatando assim as necessidades conjecturadas e permeadas pelo interesse público. Com o advento do Decreto n. 7.892/2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, pois atualizou-se a forma de realizar as contratações públicas, gerando uma maior flexibilidade ao processo administrativo. O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras proporcionando uma maior agilidade e economia processual, exigindo assim, dos gestores públicos uma equipe continuada de planejamento das compras e contratações que serão realizadas no exercício seguinte. Nesse intuito, desenvolvi a presente monografia, utilizando o que há de mais moderno na legislação pública com o objetivo precípuo de se verificar as modalidades de contratação, assim como demonstrar a constitucionalização, de como deve ser planejada as contratações realizadas através do Sistema de Registro de Preços, assim como os principais benefícios do sistema, comprovando que este é a melhor forma de utilizar os recursos públicos.
• A EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO CONTROLE DA CRIMINALIDADE NO BRASIL

  A presente pesquisa tem por propósito realizar uma análise jurídica sobre a Lei 10.826/2003,o Estatuto do Desarmamento. Sendo de fundamental importância apresentar as razões declaradas para sua criação, bem como demonstrar a eficácia da norma. O Estatuto do Desarmamento fora aprovado no Congresso Nacional com a finalidade declarada de enfraquecer os índices de criminalidade violenta, sobretudo os homicídios praticados com o uso de arma de fogo. Entretanto, passados 16 anos do início da vigência da norma, o resultado notado é que a criminalidade violenta majorou significativamente em todo o território nacional. E como objetivo geral a finalidade foi estudar a eficácia do Estatuto do Desarmamento no tocante aos índices de crimes praticados com arma de fogo. Convém ressaltar que a lei do desarmamento no Brasil fez refletir sobre as consequências do desarmamento e a quem esta lei alcança, bem como sua eficácia nesses últimos anos. Diante disso, indaga-se será que a falta de segurança pública aumenta a incidência de criminosos armados? Portanto, constatou-se que a taxa de homicídio no Brasil só aumenta, mesmo com toda a proibição muitas pessoas são mortas todo ano por arma de fogo.
• O ALISTAMENTO ELEITORAL COMO GARANTIA DA HIGIDEZ DAS ELEIÇÕES E PREVENÇÃO DE FRAUDES

  A primeira fase do processo eleitoral consiste no alistamento, de modo que, após a habilitação e comprovação do cumprimento dos requisitos legais, proporciona a pessoa natural a capacidade eleitoral ativa, integrando-a ao corpo de eleitores de uma determinada zona e seção eleitoral. A problemática da pesquisa residente no fato de que, por vezes, existem candidatos e eleitores que praticam atos ilícitos visando fraudar o processo eleitoral. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo discutir a importância do alistamento eleitoral na garantia da higidez das eleições e na prevenção de fraudes. A discussão sobre esse assunto justifica-se pela relevância social e política que envolve o processo eleitoral, bem como pelo fato de que a corrupção eleitoral é um fenômeno cada vez mais presente no Brasil. Para tanto, utilizou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, sendo realizada uma revisão de literatura de produções científicas na área do direito eleitoral. A partir daí, os resultados encontrados apontaram que o alistamento eleitoral é um procedimento que pode garantir a lisura das eleições e evitar a prática de fraudes.
• LEI MARIA DA PENHA: UMA MODERNIDADE NAS POLÍTICAS DE INSTRUMENTOS PROTETIVOS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

  A violência de gênero foi construída através de uma realidade histórica gerando preconceitos nas mais variadas origens como por exemplo a de origem econômica. As relações de poder são antigas e atravessam séculos e, um dos sinais mais cruéis nessas relações é a submissão da mulher aos caprichos machistas. A dimensão sociopolítica da violência de gênero esbarra quase sempre em um tipo de violação frequente que é a violência doméstica praticada contra as mulheres, tudo isso baseado em várias pesquisas e estudos específicos em vários campos de conhecimentos o que, impressionantemente, descobriu-se que tal violência não se limita apenas a dominação do homem para com a mulher, mas de várias tipologias de violência em desfavor daquela, como a violência física, psicológica, patrimonial e cárcere privado. O Brasil através de vários tratados internacionais promete desde tempos a se comprometer em criações de políticas em favor dos direitos humanos e da dignidade da mulher perante a sociedade. Em consonância, através de muita luta, foi promulgada a Lei n° 11.340/2006 a Lei Maria da Penha, que dentre outras, tem a missão de combater qualquer tipo de violência praticada contra a mulher, buscando um amparo junto as efetivas políticas de intervenção do Estado. Diante de uma análise sobre a Lei 11.340/2006, atravessando seus objetivos, historicidade e benefícios em prol da mulher perante a legislação brasileira como um todo, pôde-se consumar que a lei, através dos instrumentos protetivos aos direitos da dignidade da mulher, desencadeou uma série de benefícios eficientes em relação as mais variadas formas de violências sofridas pelas mulheres, o que primordialmente tem a intenção de promover a proteção e amparo aquelas vítimas de violência.
• A UNIÃO ESTÁVEL: SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO E SEUS PRINCIPAIS EFEITOS LEGAIS

  Esta pesquisa tem a finalidade de mostrar que toda pessoa tem o direito de se relacionar afetivamente com a pessoa que ela escolher, não esquecendo os direitos efetivos do ser humano, sendo eles, à vida privada, a dignidade, a igualdade, a liberdade, entre outros. Para a caracterização da união estável, a interpretação da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal, esclarece que seja desnecessário o mos uxorius, na qual, se observa a convivência semelhante ao casamento. Percebe-se a importância do estudo da união estável, de forma geral, quando observado a grande quantidade de direitos e deveres que o instituto traz, devendo ter cuidados necessários com as consequências jurídicas do referido instituto. Desta forma a família é uma união associativa de pessoas. Salutar é recordar que as instituições jurídicas são um universo de normas de direito organizadas sistematicamente para regulares direitos e deveres de determinado fenômeno ou esfera social, ou seja, o sentido família como instituição jurídica. A lei vem se atualizando de acordo com a necessidade da sociedade, notada, ultimamente no Brasil, pela regulamentação da união homoafetiva em 2011. Faltando, deste modo, a melhoria da regulamentação de sua conversão em casamento. Por fim, a regulamentação da união estável busca garantir uma estabilidade na relação das pessoas que não se casaram civilmente, porém vivem como se casados fossem.
• EXAME DE DNA COMO PROVA DE PATERNIDADE

  O Direito da Família sofreu alterações consideráveis a partir da Constituição Federal de 1988 através do princípio da igualdade da filiação. Inseriu no ordenamento jurídico uma transformação de valores nas relações familiares, que concedeu aos filhos de pais não casados direitos iguais dos advindos de uma celebração matrimonial. Devido a questões judiciais e de harmonia do sistema, os nascidos de uma convivência isenta de matrimonio não aproveitam a presunção legal de paternidade, devendo valer-se, em caso de contraposição, da ação de investigação para obter o reconhecimento da filiação paterna, onde a principal prova é a perícia médico-legal genética pelo sistema Ácido Desoxirribonucleico (DNA). A investigação da paternidade é um processo complexo, onde em vários casos ocorrem múltiplos desdobramentos e consequências para todas as partes, resultados quanto ao nome, herança, pensão alimentícia, razão pela qual deve ser executada com rigor processual na colheita e estudo do conjunto probatório. Desta forma, a utilização do teste de DNA, como prova, é extremamente importante, sendo o elemento do processo, o qual deve esclarecer de forma satisfatória a eventual dúvida a respeito da paternidade responsável. Desta forma é necessário realizar uma analise do tema e idealizar caminhos e desafios que proporcionem uma maior reflexão sobre este assunto, sem distanciar-se da veracidade jurídica. Portanto, o exame de DNA, chegou como uma solução pacifica para a questão do provável pai em relação ao filho. A oportunidade de identificação da realidade genética, com elevado grau de confiabilidade por meio dos exames de DNA, estimulou uma verdadeira disparada na procura da real verdade.
• A PERPETUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL: UMA DISCUSSÃO EPISTEMOLÓGICA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS

  O trabalho em tela visa investigar o internamento em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em virtude da Medida de Segurança estar em discordância com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, analisando a sua aplicabilidade, com a finalidade de demonstrar sua ineficácia no que tange à referida Lei, conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica. Fez-se um breve apontamento quanto ao aspecto histórico a fim de que se possa perceber o avanço no entendimento das necessidades dos portadores de doença mental que ensejou o Movimento Antimanicomial no Brasil. A Lei de Reforma Psiquiátrica dispõe acerca da proteção e dos direitos dos indivíduos portadores de transtornos mentais, inimputáveis, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, visando à humanização dos internos, objetivando a cessação de sua periculosidade, descartando assim o caráter de perpetuação de pena, reintroduzindo-os ao convívio social e realçando a urgente necessidade de fazer valer o que preconiza a Lei, cuja ideia precípua é garantir a dignidade dos indivíduos por meio da desinternação, sendo esse o grande desafio da Reforma Psiquiátrica, trazido na época da criação da Lei e que passado todo esse tempo, ainda é ineficaz do ponto de vista de sua aplicabilidade, com características de perpetuação de pena. Nesta análise, faz-se necessário demonstrar que através da implantação das Residências Terapêuticas, atendendo de fato, ao fim proposto de sua criação, que seria a desinternação dos portadores de transtornos mentais, por meio de tratamento e moradia adequados, é possível assegurar o caráter de humanização trazido na Lei de Reforma Psiquiátrica.
• ASPECTOS REVELANTES DO SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO

  O presente trabalho objetivou colocar em evidencia um tema de notada relevância para o cenário jurídico atual, em que pese, para as pertinências do Direito Imobiliário. Sendo que esta seara é dotada de peculiaridades. Logo, tratar das questões que envolvem aspectos relevantes do sistema registral brasileiro se faz necessária para que se possa esclarecer alguns pontos passiveis de controvérsias. O cerne dessa discussão diz respeito às questões imobiliárias no que concerne a aquisição de imóveis na planta, e por si só é uma temática bastante complexa, haja vista as inerências da mesma. Hodiernamente, a dúvida quanto a efetiva aquisição do imóvel faz com que o adquirente se sinta inseguro dentro desse aspecto, sendo indispensável que seja realizado todo o trâmite registral para que o mesmo possa ter uma garantia acerca da sua aquisição. Dessa forma, o serviço cartorial é necessário e de notada relevância dentro desse processo, logo, esse estudo buscará esclarecer todos os pontos acima elencados.
• ALIENAÇÃO PARENTAL E SUA APLICAÇÃO

  No contexto do Direito de Família verificam-se diversos temas caracterizados pela complexidade de sua abordagem que muitas vezes dificulta a compreensão e, ao mesmo, tempo, proporcionam diversos debates sobre sua aplicabilidade. No bojo desses temas, pode se situar a Alienação Parental, que na presente revisão bibliográfica foi analisada com a finalidade de identificar como vem sendo aplicada a Lei nº 12.318/2010, que cuida da matéria. Após a análise das fontes doutrinárias, da lei e da jurisprudência, pode-se observar que no país, apesar de que os preceitos legais estão sendo aplicados, verifica-se a dificuldade de comprovação do fato, ou seja, o que geralmente só é possível com a perícia realizada por equipe multiprofissional capacitada.
• ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA

  Este trabalho apresenta uma análise à luz da legislação vigente sobre a ocorrência de alienação parental e como a Justiça Brasileira tem procedido no julgamento de casos desta natureza. O objetivo foi realizar uma análise sobre como ocorre a alienação parental e as consequências geradas, principalmente para o menor. Para esta análise optou-se como metodologia um levantamento bibliográfico e da legislação vigente junto com pesquisas sobre trabalhos científicos, relacionados ao tema, disponibilizados em plataformas digitais. Conclui-se que a alienação parental é fruto das frustrações do alienador que não aceita o processo de separação e que por isso age implantando falsas memórias no menor; além disso, a justiça tem se posicionado firmemente para identificar os casos e julgá-los de forma coerente.
• A REFORMA TRABALHISTA E OS IMPACTOS ECONÔMICOS

  O presente estudo tem a finalidade de analisar a reforma trabalhista e os impactos econômicos, em razão da grande repercussão no cenário nacional sobre a reforma trabalhista. Diversos especialistas passaram a discorrer sobre essa temática visando apresentar os principais aspectos relacionados às mundanças impostas pela Lei nº 13.467 de 2017. Sendo assim, tem-se como objetivo da pesquisa analisar os impactos econômicos decorrentes da reforma trabalhista relacionados às mudanças decorrentes da Lei nº 13.467 de 2017. Sabe-se que tal reforma estava na iminência de acontecer, isto é um fato inegável para toda a comunidade jurídica, porém o que mais intrigou foi a rápida aprovação pelo Congresso Nacional, visto que a aludida lei veio alterar institutos já então consagrados pelo Direito do Trabalho. A questão problema é a seguinte: Quais os principais aspectos relativo as à reforma trabalhista e seus aspectos econômicos? Partindo dessa proposta a pesquisa adotou como metodologia a pesquisa bibliográfica baseada em reportagens, livros, leis, artigos on line e demais fontes possíveis, haja vista a necessidade de reunir informações importantes sobre o tema estudado. Sendo assim, nesta pesquisa foram reunidas informações importantes referentes a Lei 13.467/2017, apresentando as diversas mudanças ocorridas nas relações de trabalho, assim como o que foi mais relevante na reforma. Trata-se, apesar de algumas críticas, de um avanço para a modernização trabalhista brasileira, todavia necessita de aperfeiçoamentos.
• FEMINISMO E DIREITO: CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES PELA PRÁTICA DO ABORTO

  Este artigo cientifico apresenta como tema o feminismo e o direito, especialmente no tocante à criminalização das mulheres pela prática do aborto. Seu objetivo é analisar a trajetória sócio jurídica dos avanços das garantias dos direitos femininos até a discussão acerca da criminalização do aborto Brasil. Para isso, fez-se imprescindível resgatar a história do feminismo e articular conceitos como patriarcado e machismo. Como objeto de estudo, a legislação brasileira proibitiva sobre o aborto, será exposto e observado a óptica do tal direito, que é garantido em alguns países e questionado em outros, trazendo os direitos sexuais e reprodutivos, para assim aduzir um direito comparado indagando seus aspectos legais, descriminalização, legalização e bem jurídico tutelado.
• A UNIÃO ESTÁVEL E SEUS EFEITOS SUCESSÓRIOS

  Na realidade construir uma família na união estável trata se de uma questão pautada na valorização da pessoa humana, na observância dos preceitos morais e constitucionais equiparados aos direitos entre os membros de uma sociedade. Esta pesquisa tem como objetivo explicitar a evolução histórica das principais espécies de união entre um homem e uma mulher, que são o casamento e a união estável, analisando a constitucionalidade de estatuto diferenciado para a sucessão dos conviventes e os enfoques processuais, além de ressaltar a relevância dos aspectos sucessórios que regulamentam a transmissão do patrimônio, evidenciando o companheiro como herdeiro necessário, mediante a promulgação da Carta Magna de 1988 e a dogmática constitucional, seguindo a construção doutrinária e jurisprudencial.
• A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL

  O presente trabalho tem como objetivo analisar a ineficácia da execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Reflete-se sobre a Teoria da Proteção Integral e a Constituição Federal de 1988. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o ECA, para que se possa identificar as medidas a serem aplicadas. Com a prática de algum ato infracional, existirá um procedimento de apuração, que passará pela esfera policial, pelo Ministério Público e tramitará na Vara da Infância e da Juventude pela autoridade judicial. A metodologia da pesquisa é bibliográfica-dedutiva realizada em doutrinas e codificação legal. As medidas socioeducativas comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas, e também aspectos educativos, onde devem ser aplicadas atividades de caráter pedagógico durante a aplicação. A principal finalidade das medidas socioeducativas é a reeducação e a reintegração do jovem transgressor, tendo em vista que a responsabilização do menor infrator tem caráter pedagógico, devendo-se proporcionar a este tais atividades, visando à reeducação, bem como a ressocialização do menor autor do ato infracional. Essas medidas que são cumpridas em entidades especializadas devem, em sua execução, atender para as disposições dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente, bem como deve a sociedade e o Estado, de uma forma geral, manter esforços para que seja garantida a proteção das crianças e adolescentes, dando efetividade à doutrina da proteção integral. Observou-se que é notório o alto índice de reincidência e a crescente inserção de menores em práticas infracionais. Tratou a pesquisa, ainda, de alguns fatores que contribuem para a prática de atos infracionais. Chegou-se à conclusão de que o ECA deveria ser aplicado corretamente, para que as medidas pudessem ter a eficácia desejada e efetiva de reeducar e reintegrar o adolescente infrator, e o Estado por ser ausente no desempenho da sua função social tem contribuído de forma negativa para a ineficácia da execução das medidas socioeducativas.
• VOTO OBRIGATÓRIO: ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

  Este estudo tem por finalidade mostrar a evolução histórica do sistema eleitoral brasileiro desde sua primeira constituição de 1824 à carta magna de 1988, mostrando as conquistas dos cidadãos ao passar dos anos. Pretende-se analisar as porcentagens de abstinência do eleitorado nas eleições presidenciais dos anos de 2010, 2014 e 2018, debruçando-se sobre os motivos da crescente evolução do índice de não comparecimento do eleitor, averiguando-se o comportamento do eleitorado perante a obrigatoriedade constitucional e as sanções impostas aos faltosos. Em seguida a pesquisa pretende discutir os projetos de emenda constitucional para mudança da obrigatoriedade do voto, a fim de torná-lo facultativo no Brasil. Por fim, examinaremos os sistemas eleitorais dos Estados Unidos da América, Reino Unido e Alemanha, que já implantaram a facultatividade do voto. Na sua conclusão, abordaremos os benefícios para Brasil no caso de implantação da facultatividade do voto.
• DESPESA PÚBLICA E SUA IMPORTÂNCIA NA ECONOMIA: UMA REFLEXÃO A DESPEITO DA IMPORTÂNCIA, EM SEUS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS, DO DIRECIONAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS

  Em função da grave crise financeira no poder público brasileiro, as consequências são transferidas para a população onde a economia sofre diretamente com a incidência, em virtude da gestão, positiva ou negativa das despesas públicas, de modo a acelerar ou retardar o desenvolvimento econômico. A falta de planejamento, corrupção, a ausência de indicadores nas tomadas de decisões, são métodos utilizados pelo gestor público afim de satisfazer os seus anseios, na prevalência de atos emergentes que suprem as vontades da sociedade, essas são algumas das questões a serem tratadas neste trabalho que visa identificar e promover ideias para minimizar as consequências ocasionadas na utilização dos recursos e a capacidade de administrar as despesas que são fundamentais e que comprometem o progresso da região. Diante dessa problemática econômica e financeira que magnetiza as cidades do Brasil é muito importante que as novas gerações de políticos, estudante e cidadãos, possam obter o conhecimento mínimo necessários sobre orçamento público e seus atenuantes para ter uma dimensão dos impactos positivos e negativos, analisando em um material, meios para que todos possam identificar se mobilizarem numa sociedade organizada de forma regular e efetiva para busca da melhoria na qualidade de vida de todo cidadão brasileiro. Este trabalho de conclusão de curso com base na literatura, visa demonstrar a importância no segmento da ética, das leis, princípios orçamentários e financeiros além de suas origens, colaborando na tomada de decisão para aqueles que administram o dinheiro públicos e também para o cidadão que tem em seu poder a escolha daquele que vai gerir a economia do lugar em que ele vive.
• SINDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

  O presente estudo faz uma breve explanação das mudanças ocorridas na sociedade, principalmente o principio do interesse da criança, que passou a ser reconhecida como sujeito de Direito que merece especial proteção do Estado. Em 2010, foi criada a Lei 12.318 que cuida e protege as crianças em fase de maus-tratos, pressões psicológicos, dentre outras situações que as prejudiquem. As causas e conseqüências da pratica da SAP (termo que nasceu em consultórios psiquiátricos onde descreve distúrbios no qual a uma criança deprecia o pai de forma injustificada, por instrução de outro genitor), Caracteriza-se pelo fato de um dos genitores, avós, ou qualquer outro responsável que venha a guardar utilizarem-se falsas memórias que induza a criança a afastar-se de quem ama, e possa entender como verdadeiro tudo que lhe é informado sobre outro genitor, gerando assim confusões de sentimentos e destruição do vínculo afetivo entre ambos. Esse abuso põe em risco a saúde emocional e compromete seu desenvolvimento, trazendo dor e sofrimento e as consequências podem se entender por toda vida.
• A INEFICIÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO

  O presente artigo, tem a finalidade de analisar a Lei nº 10.826/03, denominada de Estatuto do Desarmamento, tendo como objetivo refletir sobre a sua insuficiência na diminuição da criminalidade e na promoção da segurança dos cidadãos, que caracteriza um dos direitos essenciais à vida em sociedade. É imprescindível compreender como as armas de fogo evoluíram ao longo da história da humanidade, bem como o tratamento legislativo para essa problemática nos dias atuais. Torna-se essencial conceituar a arma de fogo, bem como os requisitos legais para o cadastro e a competência dos órgãos para realizar o cadastro das armas de fogo. É preciso analisar os requisitos mínimos para que uma pessoa tenha o porte. Após anos de vigência, a legislação se mostra ineficaz na diminuição dos índices de criminalidade no país, uma vez que se observa a sensação de insegurança, vivenciada pela população brasileira