Itens

• MULTICULTURALISMO EMANCIPATÓRIO, UMA QUESTÃO DE IDENTIDADE: DESAFIOS DE UMA IDENTIDADE FRENTE A GLOBALIZAÇÃO HEGEMÔNICA

  O objetivo do artigo é analisar as identidades culturais diante das realidades da globalização hegemônica, onde o problema reside no motivo de que todas as culturas são moralmente válidas e nenhuma tem direito de impor seus valores sobre outra, por hipótese o importante esforço em compreender que o multiculturalismo emancipatório busca uma forma de globalização que se adapte a uma sociedade multicultural, o presente estudo constitui-se de uma pesquisa exploratória de caráter bibliográfico em torno do tema de maneira crítica e reflexiva das fontes adotadas. O artigo registra o conceito de cultura, que nos últimos tempos tem se tornado polissémico; o multiculturalismo e sua origem, a ideologia da emancipação que todas as culturas são válidas; a tomada de consciência dos diversos grupos para resistir a globalização hegemônica propagador de uma ideologia capitalista. Concluindo que é fundamental a interferência cada vez maior das forças reivindicantes para desenvolver mudanças, no quadro geral do enfrentamento por outra hegemonia, fundada na justiça social e respeito na diversidade cultural.
• PRISÃO PREVENTIVA: UMA DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS JURIDICOS X EFEITOS SOCIAIS NOS DIAS ATUAIS

  O presente trabalho aborda a discussão sobre a aplicação a prisão preventiva, traçando uma discursão sobre os efeitos jurídicos e os feitos sociais causados pela mesma, falando também das prisões cautelares tal como a prisão em flagrante delito, suas espécies e fundamentos, falando um pouco também da prisão temporária, até chegar no tema propriamente dito, com enfoque nos artigos 311 e 312 do código de processo penal, e discorrendo sobre a relação entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência, de igual também fala sobre a dignidade da pessoa humana, até que ponto a prisão preventiva pode ferir tal princípio. É de extrema importância ressaltar que para que ocorra a prisão preventiva é necessário cumprir alguns requisitos que estão explícitos no art. 312 do CPP, sem eles, não é feita a prisão.
• A EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO COMO MEIO ESSENCIAL

  No presente artigo, foi analisada a possibilidade de melhoria das políticas públicas, mediante a participação direta dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária e na escolha da destinação dos recursos públicos. Sendo realizado, portanto, uma análise dos instrumentos existentes, destacando sua conceituação, suas principais características, para por fim relacioná-lo com a problemática, que fora exposta, verificando no referido instrumento os benefícios que podem surgir como mecanismo de auxílio à efetivação das políticas públicas que buscam efetivar esse direito fundamental, ao tempo em que subjetiva a sua titularidade a todas as pessoas, consolidando a obrigação do estado de zelar pela sua plena efetividade que por seu turno, não pode, sob qualquer argumento, deixar de praticar as medidas que forem necessárias para assegurar a verificação do exercício desse direito que, pela própria natureza de sua fundamentalidade, é indeclinável a todo cidadão. O orçamento participativo surge então como instrumento de auxílio na efetivação das políticas públicas. Ao permitir que o cidadão participe do processo de escolhas orçamentárias, os governantes podem elaborar a peça orçamentária de maneira mais fiel ao que realmente a população necessita. O orçamento programa, por si só, se mostra insuficiente para uma ideia de planejamento completo. Sendo concluído que a junção dele ao orçamento participativo viabiliza um planejamento mais eficaz, ocasiona a redução de ações judiciais e acarreta numa redução das perdas de verbas públicas mal aplicadas, assim, garantindo ao cidadão o acesso aos serviços essenciais, conferindo o verdadeiro respeito à dignidade da pessoa humana.
• AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO FERRAMENTA DE MUDANÇA NA REALIDADE DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS

  Será abordada, nesta pesquisa, a audiência de custódia, sabendo que é instrumento processual penal, onde é determinado que o preso em flagrante delito, se apresente em até 24 horas (vinte e quatro), à autoridade judicial para que seja avaliada a legalidade da prisão. Será ouvida às partes, como o Defensor Público ou um advogado, e o Promotor de Justiça. A aprovação da Resolução 213 de 15 de dezembro de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a função de apresentar o preso em flagrante de imediato, à autoridade competente, para julgar quais as medidas alternativas serão adequadas para o acusado.
• A APLICABILIDADE DA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA PREVISTA NA LEI 7.210/84 NO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO NOS DIAS ATUAIS

  Diante do cenário atual do sistema prisional brasileiro, estudos sobre a eficácia da função ressocializadora tem se tornado mais frequente. O presente trabalho apresenta uma análise sobre a aplicabilidade da função ressocializadora prevista na Lei de Execução Penal no Estado de Alagoas, se esta se dá de forma eficaz nos estabelecimentos prisionais. Trazendo inicialmente um breve relato sobre a evolução da execução penal no Brasil, serão abordados também aspectos da Execução penal como sua natureza jurídica, objeto, princípios, formas de assistência ao preso, bem como seus direitos e deveres. Utilizando o método dedutivo, foram analisados os principais fatores que entravam a ressocialização, onde é apresentado um sucinto cenário dos estabelecimentos penais do Estado, mostrando como se dá a ressocialização atualmente. Como proposta de solução foi apresentado o modelo de gestão do Núcleo Ressocializador da Capital.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS QUE NÃO VISITAM OS FILHOS

  Esta monografia discorre sobre a responsabilidade civil, suas espécies e seus requisitos indispensáveis, bem como, sobre o direito de visita e suas particularidades. O estudo destes institutos do direito será primordial para descobrir se é juridicamente possível aplicar a responsabilidade civil ao direito de visita. A responsabilidade civil dos pais que não visitam os filhos alimentar, assim como a relevância da paternidade responsável pode ocorrer desde o momento do nascituro, situação em que se adquire o status de filho, isto é, desde a concepção, momento a partir do qual nasce o dever dos pais em oferecer alimentos, bem como o dever de garantir um ambiente saudável para o desenvolvimento salutar da prole. Para correta compreensão do tema se fará ainda uma síntese a respeito de assuntos relevantes e pertinentes ao tema estudado. Para chegar-se as respostas será feita uma analise da legislação pátria vigente, da doutrina e das decisões jurisprudenciais. Ao final Por fim, entendemos que não deve ser acolhida a tese da responsabilidade civil por abandono afetivo, visto que, baseia-se no principio da afetividade mas defendemos ser cabível, diante de tudo que foi estudado, a responsabilização pelo descumprimento do regime de visitas, baseado nos princípios constitucionais da paternidade responsável, da dignidade da pessoa humana e da convivência, bem como, nas leis infraconstitucionais que impõe deveres aos pais. Partindo dessas considerações, observa-se a grande relevância da pesquisa uma vez que família representa proteção, cuidado, afeto, amor e muitas outras características, no entanto tudo isso acaba sendo maculado em decorrência da falta de responsabilidade dos pais que não visitam os filhos. Por isso, a necessidade de investigar esse fenômeno.
• A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE À CORRUPÇÃO

  Os acontecimentos de corrupção, cada vez mais frequentes e organizados, levam a um diálogo acerca da necessidade de criar mecanismos que permitam a manutenção da ética e da moralidade na política. A Constituição da República de 1988 consagrou estes dois princípios como os dois principais pelos quais a administração pública deveria se pautar. O intuito deste trabalho é analisar a efetividade das ações judiciárias e dos órgãos de controle e fiscalização, principalmente, MPF, CGU e TCU que juntos têm papéis importantes no combate à corrupção, primando pela transparência na aplicação do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101/2000, é uma Lei Complementar brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionados à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. Os Tribunais de Contas Federal e Estaduais têm o principal papel em prevenir e reprimir à corrupção, ressaltando a importância destas missões concedida pelo constituinte originário, bem como explicar as ações das cortes de contas no combate a essa degeneração da administração pública e destacar também a importância do exercício do controle pela sociedade, da qual emana todo o poder na democracia brasileira. O controle social consiste na conscientização política do povo, demonstrada na eclosão de manifestações recentes e quanto à malversação e desvios dos recursos públicos, que deveriam ser aplicados em benefício do povo tais como saúde e educação. Afinal, mostrou que a transparência das ações governamentais vem facilitar o controle social e confirmar a efetividade do controle de uma maneira geral.
• VOTO OBRIGATÓRIO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DO DIREITO COMPARADO

  O tema abordado tem como finalidade fazer uma análise sobre o voto obrigatório, tendo em vista que nos últimos anos a sociedade vem se manifestando favoravelmente pela mudança legislativa, no sentido de tornar o voto facultativo. Por isso, a cada ano vem aumentando o número de abstenções, isto é, votos brancos e nulos passaram a ser a opção do eleitorado brasileiro, principalmente, daqueles que não aceitam tal obrigatoriedade. Tendo como objetivo geral do trabalho analisar a questão do voto obrigatório no cenário político-brasileiro e no direito comparado. O trabalho será desenvolvido por meio de pesquisa eminentemente bibliográfica, compreendendo legislação, doutrina, jurisprudência, artigos publicados, livros e textos monográficos sobre o tema. No decorrer dessa análise pretende-se alcançar novos questionamentos sobre a temática do voto obrigatório no ordenamento jurídico brasileiro. Evidencia-se que o voto é a maior expressão da democracia representativa, ou seja, um direito fundamental. Há uma grande necessidade de o cidadão compreender que o livre exercício do voto implica informação e educação política. É mister que a adoção do voto facultativo, equipara-se de modo mais condizente com o Estado Democrático de Direito, vez que aufere da melhor maneira possível a vontade do eleitor, além disso, o seu voto assume um compromisso na escolha de seu representante.
• OS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA

  Este estudo tem por finalidade tecer algumas considerações acerca da Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. Inicialmente indica a origem, o objeto, a competência e a legitimidade ativa e passiva da Ação Civil Pública Trabalhista. Após, elabora apontamentos conceituais acerca da Coisa Julgada Coletiva, indicando suas espécies e seus limites, bem como esclarece as peculiaridades dos efeitos da Coisa Julgada decorrente de sentença proferida em processo coletivo, no âmbito dos litigantes e o uso do resultado útil do Processo para o benefício de Interesses Individuais. Enfatizado o cunho social que envolve o Direito do Trabalho e a importância de seu objeto alicerçado na dignidade da pessoa humana, vislumbra-se na Ação Civil Pública o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção aos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos das categorias profissionais e seus integrantes.
• A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL

  O presente estudo trata-se do tema da banalização do instituto do dano moral. Pretende-se demostra com a crescente demanda de processos cujo objetivo é a indenização por danos morais, que em decorrência da utilização muitas das vezes de maneira infundada de um instituto de tamanho poder e relevância para a garantia dos direitos tendem a desvalorizá-lo. A grande ocorrência de pedidos de danos morais deve ser avaliada com seriedade, afinal de contas nem todos são bem intencionados, podendo assim ocorrer tentativas de enriquecimento ilícito.
• ALIENAÇÃO PARENTAL NA GUARDA COMPARTILHADA

  O trabalho discorrerá a respeito do Instituto da Guarda Compartilhada e seus reflexos na Alienação Parental, apresentando contextos introdutórios para melhor compreensão e aspectos históricos, constitucionais e outros decorrentes das normas e princípios, que buscar esclarecimentos sobre o ato de alienação parental entre si, bem como a participação dos polos ativo e passivo. O trabalho também realiza uma análise sobre o reflexo da alienação parental da criança e adolescente demonstrando as consequências nocivas, produzidas no seu desenvolvimento social. Ainda busca a importância dos pais ou responsáveis na dissolução do casamento, união ou relação. Por fim, empreendendo um estudo sobre as medidas legais estabelecidas pelas normas, analisando as consequências legais proveniente do ato de alienação parental e suas penalidades impostas ao alienante.
• O APRISIONAMENTO FEMININO EM ALAGOAS: REINTEGRAÇÃO E REINCIDÊNCIA

  O interesse em explorar maior conhecimento nesta temática foi despertado após cenário enfrentado pela sociedade brasileira durante os últimos meses, com as crises trágicas vivenciadas nos presídios não apenas em Alagoas. O estudo tem como base avaliar a desenvoltura do Estado, no cumprimento de sua função ressocializadora independente de gênero, e garantia da dignidade humana, com efeito na reintegração de reeducandas que encontram-se detidas no sistema carcerário feminino alagoano por terem cometido alguma infração penal. Avaliando, se na prática os índices de reincidência são significantes devido carência de apoio na vida intramuros, assim como na vida pós cárcere. Não quero através deste, tecer nenhuma afirmação contra o Estado, nem nos métodos adotados, tidos como idealizadores na ressocialização. Quero apenas ampliar meu conhecimento, e procurar ao máximo explorar a vida no cárcere feminino do Presídio Santa Luzia na cidade de Maceió/AL, as principais causas dos mais diversos delitos e os fatos geradores da reincidência.
• ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  O presente trabalho tem por objetivo abordar sobre a adoção por pares homoafetivos. O trabalho teve como fonte de estudo referências de livros, artigos científicos, sítios eletrônicos na internet, dentre outras, com o intuito de aprofundar a matéria analisada. Para elaboração do presente, fez-se necessário utilizar o método dedutivo para melhor apontar os aspectos concernentes à adoção por pares homoafetivos. A família homoparental, inserida em tais núcleos, composta por pares homoafetivos, que por não existir a possibilidade de gerarem filhos biológicos entre si, recorrem à adoção como caminho de concretizar a vontade da maternidade ou paternidade afetiva, contrariando todos os direitos e deveres do mencionado instituto em face das crianças e adolescentes que, por diversos motivos, não usufruem do amparo e do amor dos pais biológicos. Sendo assim, e, por meio da interpretação analógica, reconhece-se a possibilidade jurídica da equiparação da união estável à família homoafetiva e, consequentemente, da adoção homoafetiva. Tal entendimento já começa a ter apoio na jurisprudência que, além de reconhecer a família composta por duas pessoas do mesmo sexo, tem decidido pela possibilidade de adoção de menores e adolescentes por dois homens ou duas mulheres que convivem efetivamente nos termo da união estável. A partir dessa análise foi possível enfatizar a falta de previsão legal sobre essa temática, no entanto, nos últimos anos o judiciário brasileiro vem adotando posicionamentos favoráveis a esta questão, apesar disso a sociedade necessita de uma grande mudança para vencer o preconceito e admitir o reconhecimento da adoção por pares homoafetivos com base nos princípios constitucionais vigentes.
• ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA

  O objetivo do trabalho visa demonstrar o fenômeno de alienação parental e suas implicações legais. Esta pesquisa adotou o método de estudo bibliográfico utilizando-se como base o estudo sistematizado da literatura disponível, por meio de livros, internet, revistas especializadas e legislação específica.
• A INCIDÊNCIA DA ALIENAÇÃO PARENTAL COM A LEI DA GUARDA COMPARTILHADA Nº 13.058/14

  Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a Lei nº 13.058/14 é a solução cabível diante da existência da alienação parental, atendendo o melhor interesse da criança e do adolescente. Com a análise da lei em comento, verifica-se que há benefícios trazidos pela guarda compartilhada, ainda, observa-se que a alienação parental é utilizada como forma de vingança e desafeto entre os ex-cônjuges, sendo o menor de idade diretamente afetado. Com alei da guarda compartilhada, constata-se que o intuito é manter a proteção dos filhos, inibindo ou atenuando os atos alienatórios, sob um caráter preventivo e em prol do melhor interesse do menor. Com a aplicação da guarda compartilhada, o foco da alienação parental afasta-se do meio familiar, coibindo assim, a proliferação e disseminação de tal prática, prejudicial à saúde da criança e do adolescente nas relações familiares. Por fim, destaca-se sobre a relevância do tema nos casos de alienação parental nos processos de guarda compartilhada e, quais as medidas aplicáveis para a proteção da criança e do adolescente em conformidade com os princípios constitucionais do melhor interesse do menor, do direito à convivência familiar e da dignidade da pessoa humana.
• A COMERCIALIZAÇÃO DA MACONHA NO TERRITÓRIO NACIONAL E OS FATORES FAVORÁVEIS

  O fenômeno das drogas é mais amplo do que a sociedade imagina, uma vez que, supera os efeitos do consumidor comprometendo a Soberania, a Economia e até mesmo a Cidadania. Trata-se, pois, de um mercado poderoso, sem fronteiras nas suas ações, além disso, promove o fortalecimento do crime organizado e a vida de milhões de pessoas. Verificando a nossa história constata-se que o Brasil sempre combateu a utilização das drogas em seu território. Com essa finalidade, diversos dispositivos legais foram elaborados, como por exemplo, a Lei nº 6. 368, de 21 de outubro de 1976. Por longo tempo essa lei e o Código Penal de 1940 delinearam todas as ações no âmbito jurídico na repressão ao uso e tráfico de drogas. Saliente-se que, o usuário e o dependente de drogas foram tratados, por muitas décadas no Brasil como criminosos, sendo submetidos às penas privativas de liberdade. Todavia, a partir do advento da Lei 11.343 (Lei de Drogas), a preocupação passa a ser com a prevenção do uso indevido, com reinserção social do usuário e dependentes de drogas e, em paralelo, com a repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas. Diante disso, esta pesquisa possui como fim primordial, analisar a Lei de Drogas, esclarecendo as alterações trazidas por essa legislação, sobretudo, no tocante ao usuário de drogas. Assim, este trabalho foi dividido em três tópicos, o primeiro tópico aborda os aspectos históricos sobre as drogas na história da humanidade, assim como a classificação das drogas e o tráfico ilícito de drogas consoante as substâncias mais comuns no Brasil. O segundo tópico trata sobre tráfico de drogas na legislação anterior fazendo algumas considerações sobre a Lei 11.343/2006 e a política brasileira de combate ao tráfico de drogas. O terceiro tópico a questão da legalização e descriminalização da maconha tema objeto de pesquisa.
• REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

  A Redução da Maioridade Penal diz respeito à ponderação dos principais fatores que demonstram haver plena possibilidade jurídica de imputar aos jovens pubescentes a responsabilidade de práticas de infrações penais. Este estudo traz a discussão sobre a incoerência da legislação brasileira que de um lado confere vultuosa responsabilidade ao menor púbere, como se adulto fosse, mas que lhe retira esse manto quando se ingressa no cenário criminal. Enfrentadas essas circunstâncias, vêse claramente possível, plausível e justo responsabilizar, na mesma monta, os adolescentes púberes que enveredam nas trilhas do crime, já contando com a vantagem de ser menor e, portanto, inimputável aos olhos da lei. A suma não é alcançar a diminuição da criminalidade, cuja natureza social deve ser tratada noutra vertente, mas, posto que os adolescentes hodiernos possuem total capacidade para distinguir o mal do bem, assim como seus nefastos efeitos, cumpre-lhes responder por seus atos, também como se adultos fossem, medida que teria o condão social da contenção criminosa na vida de tantos jovens.
• UM OLHAR NECESSÁRIO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO PANORAMA ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

  O presente artigo tem como meta avaliar a judicialização das políticas públicas de saúde no panorama atual da jurisprudência tanto do Superior Tribunal Federal como do Supremo Tribunal de Justiça. Serão estudados ainda os fatores históricos do direito a saúde, sua descriminação no texto constitucional de 1988, com a avaliação das normas ali contidas, o estudo doutrinário sobre o tema e os desafios à solidificação desse direto fundamental. Para atingir a finalidade do presente trabalho foi empregado para a produção da pesquisa o método hipotético-dedutivo. Sendo assim, a análise doutrinária, bem como a avaliação criteriosa da jurisprudência do STJ e STF acerca da liberação de medicamentos. O direito à saúde na ótica dessa jurisprudência atual de nossos tribunais superiores pode ser efetivado pelo poder judiciário, sem que isso consista em violação da separação dos poderes e judicialização desproporcional. Por ser direito fundamental, o seu caráter prestacional garante ao cidadão o acesso ao judiciário quando exista violação do mesmo. No entanto, as cortes superiores concluíram os requisitos como registro na Anvisa, incapacidade financeira do solicitante e ineficácia dos fármacos fornecidos pelos SUS devem ser observados no momento de uma concessão judicial de medicamentos.
• ANÁLISE DA TIPIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NA LEI MARIA DA PENHA

  O trabalho aborda o tema de violência psicológica, tendo como base o estudo do art. 7º, inciso II da Lei Maria da Penha. Tema de grande relevância jurídica e social, no qual as próprias vítimas muitas das vezes não sabem que estão resguardadas por lei de certas condutas de seus parceiros ou ex- parceiros. Em primeiro momento irá analisar o artigo voltado para violência psicológica, suas mudanças, sua interpretação e lacunas voltadas para o tema, ademais o trabalho vai adentrar no novo tipo “violação de sua intimidade” e suas nuances sociais e jurídicas, assim como artigo 7º,II, em si será analisado e discutido, como a eficácia das penas e ausência de tipo penal, buscando entendimentos e resoluções voltados para entendimento da lei, como o judiciário e a vítima pode agir com amparo a lei.
• A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA CIDADE DE MACEIÓ NO ANO DE 2019: O QUE PREVÊ A LEI Nº 11.340/2006

  O objetivo deste estudo é analisar a eficácia das Medidas protetivas como instrumento de enfrentamento a violência doméstica, previstas na Lei Nº 11.340/06. A problemática da pesquisa partiu da premissa por saber se As medidas protetivas têm sido eficazes no enfrentamento a violência doméstica na cidade de Maceió-Al Levantou-se para pesquisa a hipótese de que a aplicabilidade de tais medidas é apropriada para a retirada a vítima do mesmo meio do agressor, além de prever a possibilidade de promoção de programas de recuperação e reeducação do agressor. Tem como objetivo geral analisar as medidas protetivas na cidade de Maceió, e como essas medidas de enfrentamento a violência doméstica foram eficazes no ano de 2019. Foram apresentados os seguintes objetivos específicos: analisar os indicadores de violência em Maceió no ano de 2019, bem como a quantidade de medidas protetivas de urgência deferidas; compreender como se dá o trabalho de fiscalização feito pela Patrulha Maria da Penha em Maceió; verificar a quantidade de descumprimentos das medidas protetivas e a ocorrência de feminicídios entre as vítimas com medidas; analisar a eficácia das medidas protetivas em Maceió. A metodologia utilizada foi de revisão bibliográfica, doutrinas, livros, relatórios anuais de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, artigos científicos e dissertações em base de dados online e visita em loco do programa Patrulha Maria da Penha, tendo também sido utilizado para fundamentação às leis disponíveis no site do planalto. Conclui-se que os objetivos foram alcançados e a problemática da pesquisa restou respondida com a ratificação da hipótese.
• PSICOPATIA À LUZ DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: SANÇÕES APLICÁVEIS

  O presente artigo possui o objetivo de analisar e discorrer acerca das sanções impostas no ordenamento jurídico nacional, aos sujeitos diagnosticados com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPA), com foco nas medidas de segurança. Para mais, a construção deste artigo se deu com base em aspectos histórico-sociais, na Constituição Federal de 1988 e normas infraconstitucionais como o Código Penal brasileiro e a Lei de Execução Penal (LEP), o Manual Diagnóstico e Estatístico (DSM – V), além de demais entendimentos doutrinários da área do direito, da psicologia e da psiquiatria, com o intento de desenvolver um estudo multidisciplinar a respeito da temática abordada. Assim, considerando que o sistema penal brasileiro não possui, até o presente momento, competência para cumprir os requisitos clínicos de análise para a diferenciação de criminosos comuns e daqueles com TPA, a hipótese que fundamentou esta pesquisa consiste no fato de que as sanções impostas pela legislação vigente não culminam na melhora do quadro desses agentes, ao passo que não diminuem a reincidência no caso concreto, pondo em risco todo o corpo social. Os resultados obtidos através do estudo das obras de Hare (2013) e Silva (2014), demonstram que os indivíduos com TPA apresentam ausência de respeito às normas sociais e elevada facilidade de dissimulação, bem como violação aos direitos alheios, mas que não possuem nenhum tipo de doença mental o que para doutrinadores como Nucci (2014) descarta a inimputabilidade, podendo esses sujeitos serem considerados enquanto imputáveis ou, no máximo, semi-imputáveis, uma vez que, tendo potencial consciência da ilicitude do fato, podia agir de modo diferente, mas não o faz. A metodologia utilizada para a edificação deste estudo consistiu em estudos documentais e revisões bibliográficas, por intermédio do método qualitativo nas obras dos principais doutrinadores da área penal, a exemplo de Nucci, Greco e Diniz e, da psicologia e psiquiatria como Hare e Silva, cujo quais demonstram a estrita relevância de políticas criminais inovadoras que visem o procedimento adequado a imposição da pena ao sujeito psicopata.
• O CRIME DE INFANTICÍDIO E A REAL ADMISSÃO NO CONCURSO DE PESSOAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

  O crime de infanticídio está tipificado no Código Penal Brasileiro no artigo 123, que assim o descreve no seu caput: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. O ponto chave para discussão desse trabalho está na atribuição do que preconiza o direito brasileiro sobre o que é e como se dá o estado puerperal em mulheres na condição de parturiente. Descrevendo sua condição de “momentâneo transtorno mental”, o que poderia levá-las a querer retirar a vida do próprio filho. Tal crime, no que tange ao seu reconhecimento pela perícia médico legal, atribui a mãe como agente da conduta a criminosa se esta estiver sob reconhecido estado puerperal, o que não é uma tarefa fácil, pois, a ciência e a medicina propriamente dita, não reconhece tal estado como verdadeiro. Além das demais discussões acerca do crime que serão descritas no decorrer deste trabalho, destaca-se a atribuição do participe e do coautor, ou seja, terceiros que venham a contribuir no mesmo delito, onde destacamos que são dotados de discernimentos diferentes, vindo estes a responder as mesmas penas cominadas a autora. Dessa forma, se um terceiro mediante sua vontade induz a parturiente sob os efeitos do estado puerperal, orientando-a à retirar a vida de seu filho, deve mesmo este responder pelo crime de infanticídio ou pelo crime de homicídio? Restando demonstrado que o estado puerperal é elementar para a caracterização do crime de infanticídio. Outra questão importante está no fato de que, se o direito brasileiro reconhece o estado puerperal como estado momentâneo em a parturiente se encontra ausente de discernimento, é prudente que esta responda pelo crime na modalidade dolosa?
• FEMINICÍDIO E OS SEUS DESDOBRAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM OLHAR DE GÊNERO.

  Tem como objetivo este trabalho, analisar como as legislações pretéritas legitimaram a violência e morte de mulheres, demarcando o movimento feminista e de mulheres como protagonistas na evolução histórica das legislações de proteção jurídica a mulher na realidade brasileira. Analisa ainda a Lei 11.340/2006 conhecida habitualmente como Lei Maria da Penha e a Lei de número 13.104 que altera o código penal para prever o feminicídio como forma de instrumentalizar o direito penal na defesa das mulheres, criminalizando a violência e morte de mulheres, bem como identificar os desafios para sua implementação. Dentre os pressupostos nos quais a pesquisa se fundamentou, a categoria gênero aparece como uma proposta de compreender a reprodução patriarcal de dominação masculina, entendendo todas as manifestações simbólicas de poder, através da conformação biológica e banalização da violência. É em Saffioti (1999), que buscamos compreender gênero, enquanto uma categoria estrutural-simbólica que se evidencia na identificação da construção social do ser masculino e do ser feminino na perspectiva da desnaturalização das identidades e das desigualdades entre os sexos. O conceito de gênero se situa na esfera social, oposto do conceito de sexo direcionado ao plano biológico. Essa compreensão nos permite entender que as diferenças biológicas entre homem e mulher não deve ser transportadas para esfera social, o que legitima e naturaliza a violência e a morte de mulheres pelo simples fato de ser mulher. Para alcançar o objetivo proposto, utilizamos fontes primárias e bibliográficas, trabalhos acadêmicos, relatórios das Conferências de Mulheres e coletânea de leis. Nesse sentido, são apresentadas algumas considerações de como o feminicídio foi recepcionado pelo ordenamento jurídico no Brasil como forma de enfrentamento e criminalização da violência e suas múltiplas expressões no cotidiano da mulher, sem pretensão de esgotar a complexidade do tema.
• CRIME ELEITORAL NO BRASIL

  O presente estudo de conclusão de curso faz uma analise de alguns mecanismos de combate e controle do crime eleitoral no Brasil, alarga a discussão e a reflexão em volta de um tema de grande relevância para a sociedade brasileira. Neste País, desde os tempos de sua colonização já surgiam fatos que se caracterizavam como crime eleitoral causando prejuízo a toda a sociedade, mas dificilmente ocorriam punições. É necessário discutir as teorias da atualidade sobre os crimes eleitorais, tornar evidente as punições previstas para cada indivíduo, mostrar as dificuldades efetiva de punição do agente eleitoral. O objetivo deste trabalho é identificar a responsabilidade de cada agente do crime eleitoral e provaveis melhorias no processo, é importante conscientizar a maneira que a sociedade é beneficiada quando a lei realmente é eficiente. O Direito Eleitoral se encontra em processo de desenvolvimento de sua racionalidade. A lógica interna e conceitos fundamentais ainda estão em construção. A metodologia utilizada neste trabalho consiste em uma revisão bibliográfica por meio de livros, teses, artigos, e dissertações acadêmicas. Esta conjuntura revela a importância de se adquirir mais ferramentas que aprimorem o processo eleitoral e a reforma política por meio de debates com a finalidade de conter a crescente crise que cada vez mais colabora para o afastamento dos cidadãos da política e das instituições democráticas deteriorando os chamados princípios republicanos.
• FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: RECONHECIMENTO JURÍDICO

  O presente estudo trata da filiação socioafetiva, especialmente ao reconhecimento pessoal e familiar dos entes envolvidos. Tendo como objetivo verificar a possibilidade do reconhecimento do filho socioafetivo com os reflexos de seus efeitos jurídicos no direito de família. Deste modo, verificar jurisprudência na proporção de prevalência ou não da filiação socioafetiva. Sendo função maior proteger os direitos do menor estabelecidos pelos relacionamentos subsequentes, não podendo renunciar a razão/verdade biológica e registral, de forma a garantir o vínculo principal da questão envolvida neste trabalho, que é o reconhecimento jurídico destes entes. Conclui-se que, a aplicação desse princípio independe da origem parental, sem substituir (prejudicar) os laços biológicos, registrais ou matrimoniais. Geralmente esses elos se acumulam. A legitimidade para pedir tal reconhecimento, são dos filhos e dos pais. Um terceiro só pode entrar caso o titular tenha falecido, não tendo solicitado em vida este direito. Mas que possa comprovar a convivência voluntária (a ligação afetiva).Tendo o mesmo admitindo não objetivar vantagem financeira.