Itens

• INFÂNCIA ROUBADA E AS SEQUELAS DE UM TRAUMA CAUSADO EM DECORRÊNCIA DO ABUSO SEXUAL DURANTE OS ANOS DE 2018 E 2021

  O objetivo da presente pesquisa é trazer um entendimento acerca dos transtornos psicológicos gerados a uma criança, que seja esta do sexo feminino ou masculino, mas que sejam vítimas de abuso sexual, uma vez que a partir do momento em que são violentadas, sofreram diversas mudanças em seu comportamento perante o meio em sociedade, pois é visto que com essa dificuldade suas escolhas de vida são completamente transformadas ao atingirem a vida adulta. Tendo em vista também, se faz necessário buscar o conhecimento sobre quais os possíveis fatores que levam o indivíduo abusador a cometer este tipo de violência contra menores, e, no entanto, também é de suma importância o estudo acerca da lei de proteção a crianças e adolescentes, mais precisamente em como ocorrem as aplicações das punições em relação ao presente tema bastante delicado que é o abuso sexual contra menores. E por fim não menos importante, apresentar o que motivou o crescimento dos abusos sexuais na capital de Maceió-AL, durante o período de isolamento social em decorrência ao novo vírus Covid-19, já que este trouxe de fato mudanças bastante significativas para a sociedade em diversos assuntos, e no mais apresentar formas de combate e conscientização com o intuito de evitar este crime e até mesmo em como fazer a vítima dar o primeiro passo para a denúncia, pois assim o sofrimento próprio será cessado, e permitir que a lei seja aplicada com a finalidade de que o abusador não faça mais vítimas na sociedade e que tantas outras já cometidas sejam descobertas.
• DELAÇÃO PREMIADA: UMA JUSTIÇA NEGOCIADA

  A sociedade busca cada vez mais formas de alcançar resultados positivos no que diz respeito ao combate ao crime organizado. Nesse seguimento procura-se por meio de provas que permitam desestruturar a organização criminosa usando seus comparsas. A colaboração associada à um prêmio facilita para isso de forma que estimula uma rede maior de criminosos e contribui para a eficiência da justiça. Entretanto, essa própria colaboração se aplicada de maneira falha, podendo causar prejuízos incalculáveis à eficácia do instituto, além de trazer penas injustas e errôneas, e assim pôr em risco a segurança jurídica no Estado brasileiro. Utilizando se de doutrinas atualizadas e autores críticos à aplicação do instituto por uma ótica da lei atual de conflito ao crime organizado, será feito um estudo e pesquisa sobre os meios de aquisição de provas concretas, aplicação da pena e premiação, além da êxito no resultado. É preciso levar em consideração todas as causas que fizeram com que um dos integrantes delatasse seus cúmplices, assim o instituto contribuirá de forma eficaz sem risco para a segurança jurídica e trazendo ao direito penal mais uma forma de desestruturação da organização criminosa.
• TRABALHO DOMÉSTICO: MUDANÇAS E EFEITOS NA SOCIEDADE E NO JUDICIÁRIO

  O presente Trabalho de Conclusão de curso discorre sobre o trabalho doméstico, trazendo o seu histórico e o início das relações de trabalho, desde a época da escravatura. São demonstrados os princípios mais relevantes à relação doméstica e o conceito de empregado e empregador doméstico. Ademais, são esclarecidos os requisitos essenciais para a configuração do vínculo empregatício doméstico e às diferentes espécies de trabalhador. Por fim, é estudado, de acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72/2013, o novo contrato de trabalho dos domésticos, enfatizando a busca pela igualdade da referida classe, bem como os efeitos trazidos à sociedade e ao judiciário após a entrada em vigor da Lei em comento.
• UMA DISCURSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APLICADO PELO DELEGADO DE POLICIA

  O referido projeto aborda a questão da aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia em sua função de Policia Judiciária e na condição de carreira jurídica. Visto que a questão é discutida na doutrina, de diferentes argumentos utilizados sobre o tema. A aplicação do denominado Princípio da Insignificância ou da Bagatela, no Direito Penal brasileiro tem sido tema de muitas discursões que vão desde o repúdio absoluto até sua aceitação de acordo com determinados regramentos que vem sendo moldados pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. O Princípio da Insignificância tem contado com aceitação nos meios jurídicos brasileiros, razão pela qual o desenvolvimento de um estudo sobre sua aplicação seria de muita relevância. O objetivo desse projeto é analisar e estudar a aplicação do Princípio da Insignificância no dia a dia policial e forense. Abordando a questão que diz respeito à possibilidade ou não da aplicação diretamente já o estágio da investigação criminal, pela Autoridade Policial, ou seja, pelo Delegado de Polícia. Visto que, aplicação do princípio da insignificância pelos nossos Tribunais já vem de longa data, seja em casos que envolvam delitos patrimoniais, ou não. No entanto, a discussão acerca da aplicação deste princípio pelo Delegado de Polícia, apesar de ser quase que entendimento unânime na doutrina, ainda mais após a promulgação da Lei 12.830/13, não vem de muito tempo. Isso porque muitos doutrinadores sempre defenderam a ideia de que o Delegado de Polícia deveria ater-se apenas ao formalismo do texto legal, e não à materialidade do fato ocorrido no caso concreto.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: AS MORTES DECORRIDAS DO MAU SERVIÇO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

  O presente artigo pretende discutir e abordar em sua essência o direito constitucional fundamental à saúde garantido ao cidadão, mais ainda, como responsabilizar o Estado quando essa prestação de serviço se encontra defasada e tão precária. É notório que hodiernamente a qualidade do serviço está abaixo do esperado, ocasionando agravamento de doenças e mortes. A responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva, é de grande valia nessa questão assim caracterizado o nexo de causalidade. A grande discussão que pretendemos ao discorrer deste é: por que há demasia em processos judiciais envolvendo o Estado, mesmo quando caracterizada a culpa subjetiva pelo dano causado? Como a lei e o judiciário abordam a questão da omissão do Estado quando este indefere demandas judiciais envolvendo medicamentos de alto custo, necessitados por pessoas de baixa renda? Como abordar o periculum in mora em processos envolvendo questões de saúde pública? Além disso, haverá uma abordagem concernente aos impactos da pandemia de COVID-19 no Sistema Único de Saúde (SUS). Como o atual sistema recebeu e administrou essa imprevisibilidade que sobrecarregou ainda mais um sistema tão precário, e como poderiam ter sido evitados números tão escandalosos de mortes decorridas não só do vírus, mas da falta de prestação de serviço esperado pelo poder público, são questionamento entre outros que serão abordados no escopo do referido artigo, buscando elucidar o leitor acerca do seu direito constitucional e instigando-o à busca por novos conhecimentos concomitantes ao tema. A pesquisa será de caráter bibliográfico e se debruçará na investigação e pesquisa sobre o tema supracitado, objetos de aprendizagem, teses, decisões judiciais, e artigos elaborados por renomados doutrinadores da área jurídica.
• NÚCLEO RESSOCIALIZADOR DA CAPITAL E A SUA EFICÁCIA NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL: UMA REALIDADE A SER SEGUIDA COMO FERRAMENTA RESSOCIALIZADORA DAS APENADAS EM ALAGOAS

  O presente trabalho visa examinar a eficácia do Núcleo Ressocializador da Capital (NRC) no Estado de Alagoas, apresentando sua viabilidade no processo de ressocialização dos indivíduos sujeitos à pena privativa de liberdade em regime fechado, de acordo com um modelo de gestão prisional que cumpre o estabelecido na Lei de Execução Penal (LEP). A fim de analisar os pontos positivos deste sistema, inicialmente o artigo demonstrará o que é a pena privativa de liberdade e a sua execução no direito brasileiro. Logo após, serão analisados o modelo espanhol dos módulos de respeito, e a adoção deste modelo no NRC de Alagoas, com o objetivo precípuo de implantá-lo no sistema carcerário feminino Alagoano. Desta feita, tendo em vista que a prática ressocializadora proposta pelo NRC apresenta dados satisfatórios, é possível que a implantação deste modelo prisional para as apenadas, além de garantir direitos fundamentais no trato feminino dentro do cárcere, e o que preconiza a LEP, seja capaz de diminuir os índices de reincidência e violência na sociedade. Ademais, resultaria uma importante medida do Estado no tratamento igualitário entre homens e mulheres, por conseguinte na garantia de melhores condições no cumprimento da pena, pretendendo a humanização e reinserção ao convívio social das apenadas
• OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  O objeto do presente trabalho é demostrar a aplicabilidade do instituto da prescrição e decadência à luz da ação de revisões dos benefícios previdenciários. É dentro desse contexto que será demonstrado a importância dos institutos da prescrição e decadência, tornando-se relevante a verificação da aplicabilidade dos institutos com o objetivo de preservar direitos, com a intenção de garantir a segurança jurídica e a operacionalidade da justiça.
• RESPONSABILIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS PAIS “AMAR É UMA POSSIBILIDADE, CUIDAR É UMA OBRIGAÇÃO CIVIL”

  Nos dias atuais existem vários modelos de famílias: a família matrimonial, a informal, a monoparental, a anaparental, a reconstituída, a unipessoal, paralela e eudemonista. Independente da sua classificação, ela deve trazer aos filhos segurança, bons costumes, alimentos, laços afetivos, lazer, educação, e etc. Quando uma família se desconstitui seja por qualquer motivo de imediato são formadas uma série de questionamento que seja por partilha de bens, motivos da separação ou relacionados aos filhos que foram concebidos ao longos dos anos de matrimonio. Muitas tradições familiares foram se perdendo ao longo dos anos, acarretando em várias consequências para as famílias, bem como acabando anos de casamento, genitores perdendo os laços afetivos com os filhos, falta do cumprimento das obrigações, filhos com transtornos adquiridos pela separação dos pais, entre outros. Então faz-se necessário que o referido tema seja exposto para que a sociedade tenha um vasto conhecimento sobre o assunto que muitos desconhecem suas consequências, e evitar que filhos abandonados mesmo que não tenham afeto por parte de um genitores, mas que não sejam privados de uma vida digna com direito a segurança, saúde, educação, lazer, alimentos que são de responsabilidade dos pais. Portanto no presente trabalho será explanado assuntos relacionados ao conceito de família e características, e a responsabilidade atribuída pelo abandono afetivo e o não cumprimento das obrigações, suas possíveis causas e consequências aos filhos, e o que poderia ser feito afim de evitar transtornos aos filhos. Assuntos como este precisam ser discutidos já que envolve menores, que na maioria das vezes podem ser prejudicados principalmente pela falta de afeto vindo por parte do genitor que deveria ser algo natural, já que estes veem seus pais como referência para vida e assim formarem sua personalidade.
• A EFETIVIDADE DA RESSOCIALIZAÇÃO DAS DETENTAS NO PRESÍDIO SANTA LUZIA EM ALAGOAS

  A presente trabalho procura analisar o trabalho de ressocialização realizado nos estabelecimentos prisional Santa Lúcia - AL. compreender os fatores que levam a inserção das mulheres no crime de tráfico de drogas, O papel da mulher no crime, mudanças ocorridas ao logo dos tempos mudanças essas no papel familiar e nas condições sociais e econômicas e Visualizando o que é fundamental para que essa ressocialização seja colocada em prática, se a lei de execução penal estar tendo o comprimento devidamente.
• O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMANDO COMO REFERÊNCIA O INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS

  O foco do presente artigo foi realizar um estudo a cerca do princípio da eficiência, tomando como objeto de estudo o curso técnico em enfermagem campus Benedito Bentes IFAL, na cidade de Maceió-AL, fazendo uma abordagem com o investimento necessário para a formação de profissionais naquela instituição com a eficiência na Administração Pública, que foi introduzido ao texto da Constituição Federal, pela emenda Constitucional n.19 de 04 de junho de 1998. Outrossim, foram feitas algumas observações quanto ao grau de eficiência abordando algumas premissas básicas. O investimento em educação pública deve existir sim e com qualidade, porém o custo/benefício não pode comprometer a receita pública a ponto de negligenciar outras áreas sociais. A propósito, pode-se afirmar que na esfera administrativa brasileira, três modelos principais merecem destaque devido a carga de influência imediata no padrão de serviço público, são eles: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. Neste contexto, chegou-se ao nível de qualificação dos atos da administração que se não perfeitos, mas podem ser analisados através dos mecanismos de publicidade nos atos públicos, entre outros meios pelo portal da transparência.
• A JUSTIÇA RESTAURATIVA UTILIZADA COMO RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO ESCOLAR

  Acreditando que há muito a ser percorrido no processo de democratização do Brasil e em direção a uma sociedade justa e equânime; e nesse contexto, se mostra necessário refletir sobre o modelo de justiça preponderante atualmente, o retributivo; tendo como modelo alternativo para solucionar os conflitos a justiça restaurativa. Pretende-se argumentar sobre a importância da aproximação entre educação e justiça restaurativa visando a criação de espaços para realização de práticas restaurativas nas escolas, no enfrentamento de diferentes tipos de conflitos, questões disciplinares e prevenção da violência e criminalidade, vislumbrando a construção de uma cultura de paz. Além de um instrumental a favor da educação para a cidadania, a adoção de práticas restaurativas nas escolas, por meio dos processos circulares, implica numa escolha pelo fortalecimento da democracia, defesa de direitos fundamentais e ampliação da justiça social.
• A EFETIVIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS E A NECESSIDADE DO CONTROLE E PREVENÇÃO À FRAUDES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

  O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir o pregão eletrônico e a necessidade de monitoramento e controle em sua fase processual interna para prevenir possíveis fraudes. Demonstrando a importância do controle, monitoração e fiscalização no processo de licitação na modalidade eletrônica podem favorecer a economia do erário, como forma de prevenir e salvaguardar o interesse público na contratação de serviços e compra de materiais considerados comuns. Nesse propósito, a pesquisa discorre acerca do pregão eletrônico e princípios da licitação e as hipóteses de prevenção e controle de fraudes.
• A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E A SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

  A presente Monografia tem como finalidade trazer o conhecimento da Responsabilidade Civil pela perda de uma chance e sua aplicabilidade pela Legislação Pátria. Visa, também, apresentar os principais aspectos desse instituto. Que tem como escopo, buscar a responsabilidade de indenizar não pela perda da vantagem esperada, mas sim a perda da chance de obter a vantagem ou de evitar determinado prejuízo. A perda da oportunidade de obter vantagem sobre algo é feita utilizando um critério de probabilidade, diante do prejuízo sofrido, ou a impossibilidade de evitá-lo por conta da conduta danosa de outrem e que a afirmação acerca dessa teoria deve está embasada na realidade e na seriedade, não sendo aceita afirmação hipotética. Será evidenciado, também, a controvérsia acerca do tema, e a falta de dispositivo pertinente a ele. Essas e outras peculiaridades serão expostas ao longo do trabalho. Muito adotada na atualidade, a teoria da responsabilidade pela perda de uma chance, é passível de indenização no âmbito da Responsabilidade Civil e vem ganhando espaço junto ao Direito brasileiro.
• CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL: MULHERES VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL EM TRANSPORTES PÚBLICOS

  O crime de assédio sexual encontra-se presente no cotidiano das mulheres brasileiras. Devido à necessidade de locomoção, muitas vezes diária, e por vários motivos, estas utilizam os transportes públicos, onde ficam expostas a situações indesejáveis e constrangedoras de importunação sexual. Sabemos que este meio de transporte não é seguro e que são mínimas e insuficientes as práticas públicas, portanto, a segurança não é garantida. Além da dificuldade de denunciar, em sua grande maioria por causa do medo, as vítimas não sabem a quem recorrer, onde buscar um suporte, assistência e/ou proteção. As campanhas têm por objetivo alertar sobre a importância da denúncia para coibir este tipo de violência nos transportes coletivos. Anteriormente no Código Penal Brasileiro a importunação era considerada como uma simples contravenção penal passível apenas de multa, após o advento da Lei nº 13.718/2018 trouxe um grande avanço no ordenamento brasileiro, a qual busca trazer penas mais severas para tentar diminuir a impunidade de quem pratica a importunação sexual. Para a conclusão desta pesquisa foi utilizado o método de bibliografia de pesquisa, e consultados livros, jurisprudências, artigos e notícias de sites. Foi iniciado apresentando o contexto histórico com base na sociedade patriarcal e como a mesma influenciou, e consequentemente afetou a sociedade feminina e o que alterou no âmbito jurídico relacionado a crimes contra a dignidade sexual.
• AVANÇOS DA REFORMA POLÍTICA COM A MINIRREFORMA ELEITORAL DE 2015 E SEU ESTÁGIO ATUAL DE PROPOSTAS NO CONGRESSO

  O objetivo deste trabalho é elaborar uma reflexão crítica sobre o tema da reforma política através dos fatiamentos executados pelas minirreformas e abordar especificamente a lei 13.165 de 29 de Setembro de 2015. A questão da reforma política diz respeito à reforma constitucional, uma vez que a Constituição é o documento no qual está organizado o sistema político de um Estado. Tentamos, com o presente trabalho, ir além do tema de uma simples reforma eleitoral e tratar de maneira generalista a estrutura de poder do nosso País e a maneira como ela pode ser modificada. Em seguida, buscamos analisar o histórico das leis eleitorais brasileiras, incluindo a disciplina constitucional de tal matéria, para entender os avanços com as minirreformas que teve destaque o financiamento escolhido pelo legislador. As leis brasileiras, fruto de casuísmos e manobras políticas, garantem um sistema extremamente desigual e corrupto, que não dá o devido protagonismo aos cidadãos.
• A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO DO DIREITO AUTORAL

  O presente trabalho cabe ressaltar que a liberdade de expressão artística e suas implicações no âmbito do direito autoral. É um direito fundamental está elencado no (Art. 5º. IX), da Constituição Federal de 1988. Também conhecida pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98. Os direitos autorais assegura os princípios da criação artística respeitando o valores culturais relacionados a sua originalidade criativa, buscando proteger o artista perante a lei dos direitos autorais. O autor da obra literária em seus trocadilhos, jogo de palavras e ideias, expressa a liberdade artística revelando a sensibilidade da criação do autor, mostrando o lado intrínseco das situações frente a realidade social, que é respeitada a identidade cultural do artista, na maioria das vezes não são reconhecidas. O Direito Autoral é o ramo da ciência jurídica que protege as obras artísticas e literárias das criações do autor, nos termos preceituados pelo Art. 7º da Lei nª 9610/98. Criações essas que se constituem uma das grandes capacidades criativa única de cada indivíduo que faz de sua obra tão original e um desdobramento de sua personalidade. A problematização viabiliza a liberdade de expressão artística e suas implicações no âmbito do direito autoral. Poetas, por terem uma inteligência nata, que é de suma significância o reconhecimento desses artistas. As obras literárias artísticas em razão do não reconhecimento deve ser respeitadas perante suas implicações nos direitos autorais. Poetas, artistas ao expressar suas ideias, revelam seu senso crítico, através de jogos de palavras e ideias que é um direito fundamental respeitar a originalidade artística e a dignidade humana, a forma de pensar diferente desenvolver o lado intrínseco o quanto é preciso viver com essa diversidade. É um direito fundamental a dignidade da pessoa humana garantindo a liberdade de expressão do artista, a ética, o respeito, a vida e dignidade da pessoa humana. O artista revela seu lado intrínseco por meio de linguagem oral e escrita que permeia entre a entrelinhas e até mesmo nas mesas de glosas, onde perpassam os trocadilhos das palavras e ideias nas poesias que permeiam frente realidade social nos dias atuais. A preservação dos direitos da personalidade humana, os direitos morais e autorais aos princípios da vida do artista.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS AOS DETENTOS

  Este trabalho buscou analisar a responsabilidade do Estado diante dos danos causados aos cidadãos aprisionados e que estejam sob sua tutela. Buscamos sintetizar a evolução das teorias da responsabilidade, discorrendo desde a irresponsabilidade estatal até a responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral. Analisamos ainda a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público presentes na Constituição Federal, que adotou a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo. Apontamos os principais casos de omissão estatal que violam o princípio da dignidade da pessoa humana e ofendem garantias fundamentais dos presos.
• DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS: OCUPAÇÃO DE TERRAS E DIREITO A MORADIA

  O presente artigo buscou analisar em apertada síntese a demarcação de terras indígenas no bojo da política indigenista brasileira, compreendendo seus caracteres históricos e sua evolução. Objetivou também compreender os aspectos inerentes à referida política e a legislação protetiva nacional, bem como os direitos e garantias constitucionais. A partir da revisão bibliográfica, pôde verificar que a provisão legal que se refere aos habitantes originários do solo brasileiro é bastante extensa e sua abrangência possibilita afirmar que a efetividade em seu cumprimento exige políticas que possam viabilizar o cumprimento das leis em cada caso concreto. O direito à moradia e o cumprimento da função social da propriedade, em oposição aos latifúndios, bem como a atenção à dignidade da pessoa humana e o direito humano ao trabalho são integralmente contemplados pelas leis que formam o arcabouço jurídico relacionado aos povos indígenas, sendo imprescindível a adoção de políticas públicas para que tais preceitos possam atender às necessidades dessa população. Entretanto, foi possível identificar o retrocesso na política indigenista a partir da publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com medidas que, a priori, indicam um cenário extremamente desfavorável para os povos indígenas
• GUARDA COMPARTILHADA: A APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA COM O ADVENTO DA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E O NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA.

  Este trabalho estuda a aplicabilidade da guarda compartilhada com o advento da síndrome da alienação parental e o novo conceito de família, onde abordamos os aspectos da aplicabilidade da Lei nº 13.058/2014 diante o advento da síndrome da alienação parental, Lei nº 12.318/2010 em confronto com o novo conceito de família. Foram utilizados como fonte do estudo conteúdos informativos, artigos científicos, leis, depoimentos pessoais e demais informações literárias. Foram abordos questões da aplicabilidade da guarda compartilhada como fator importante no desenvolvimento familiar, tendo como base diálogo para a resolução dos conflitos conjugais e extraconjugais, permitindo um convívio e desenvolvimento saudável da criança e adolescentes com os pais ou cuidadores. A família é a base que fundamenta a personalidade de um ser humano, por isso, mesmo com o rompimento da vida conjugal, a preservação do direito de convivência sadia entre pais e filhos deve ser mantida. No compartilhamento da guarda podemos observar que as possibilidades da introdução da alienação parental são mínimas, contudo em alguns casos a aplicabilidade da guarda fica inviável, em casos de abandono afetivo e lares desfeitos por motivos de agressões.
• A CRISE DA EXECUÇÃO PENAL: A PROBLEMÁTICA DO REGIME SEMIABERTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

  A presente pesquisa tem como objetivo analisar como a não aplicação da lei 7.210/84(LEP), que destoa do que apregoa, a legislação vigente que traz em seu texto direitos e garantias para o preso no semiaberto e como estas medidas devem ser adotadas visando a reinserção deste ao seio social, devendo o preso ser acolhido em colônia agrícola, agroindustrial ou similar destinada ao cumprimento da pena. No segundo momento será demonstrado as disposições constitucionais quanto aos direitos e deveres do preso, disposto na constituição federal de 1988 no artigo,1º,III trata da dignidade da pessoa humana, consoante com o artigo 5º,XLVI,que garante a individualização da pena ratificado pela convenção americana dos direitos humanos de San José da Costa Rica a qual o Brasil é signatário com base nestes institutos garantidores o presente trabalho se utilizará de obras jurídicas doutrinarias que versam sobre a temática abordada e buscará demostrar como a negligência do Estado frente a direitos fundamentais, ora negados, impactam na ressocialização e contribui de forma crucial para o baixo índice de recuperação e aumento da violência no país uma vez que não e possível garantir a eficácia das medidas cautelares impostas por vezes os meios de fiscalização se mostram precários ou mesmo inexistentes, garantir estes direitos e fundamental para um cumprimento de pena que cumpra com a sua finalidade legal ao ter estes direitos negados por quem deveriam garanti-los, os apenados se tornam vítimas de um sistema perverso que lhes tira o direito de se recuperar e cumprir sua pena de forma a construir uma consciência de paz visando a não reincidência criminosa, finalidade está garantida por lei. Utilizando-se de dados quanto a atual situação dos presos em cumprimento de penas no Brasil, analisar como o desmantelamento das estruturas basilares para o cumprimento das penas dos presos com foco primário no semiaberto traz grande prejuízo para a sociedade uma vez que, sem o Estado garantir as condições mínimas para a ressocialização conforme legislação vigente torna-se quase impossível garantir o sucesso da ressocialização social destes.
• A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  Este trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, sob o prisma da Lei 12.846/2013. Esta lei foi criada com o intuito de responsabilizar a pessoa jurídica pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, visto que o fenômeno da corrupção vem crescendo cada vez mais em nosso país, principalmente pela falta de normas que imponham sanções mais severas aos corruptos e corruptores. O início do estudo se dá a partir da abordagem relacionada à pessoa jurídica, seu conceito e direitos. Em seguida, abordar de forma geral, um estudo sobre a responsabilidade do particular perante o Estado nas esferas Civil, Penal e Administrativa. Averiguando as penalidades que são aplicadas, depois a análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que tem um papel muito importante quando analisado sob a ótica da Lei 12.846/2013 na aplicação de sanções aos infratores da lei. Por fim, analisar a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica sob o prisma da Lei 12.846/2013, sua nova sistemática de responsabilização que impõe aos infratores uma responsabilidade objetiva o que não ocorria antes da edição desta lei e quais os novos tipos de sanções e como encarar a aplicação das penalidades, diante da desconsideração da personalidade jurídica. A metodologia utilizada para nossa pesquisa foi a jurídico-teórica, a análise dos dados foi feita através da lógica dedutiva, com uso de pesquisa doutrinária, legislativa, jurisprudencial e sites. Essa pesquisa é importante por demonstrar o interesse do Estado na busca de soluções para acabar com as lacunas existentes em nosso ordenamento e a importância da criação de novas leis para ajudar o judiciário na solução de conflitos. Evitando, assim, a prática de atos contrários a Administração Pública.
• DA SUBJETIVIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA PRISÃO PREVENTIVA

  A primeira suposição admissível de decretação de uma Prisão Preventiva, prevista no Código de Processo Penal, é para a garantia da ordem pública, porque o raciocínio que conduz à indução da “garantia da ordem pública” funciona como uma espécie de “coringa” substituindo a falta de fundamentação. O presente artigo tem o objetivo de questionar se o legislador ordinário, ao fazer menção à “ordem pública” como fundamento para a decretação da custódia cautelar, inserindo-a no artigo 312 do Código de Processo Penal, estaria violando o princípio da legalidade, em virtude da e maneira incerta ou imprecisa e da subjetividade que a referida expressão denota. No decorrer do assunto, será verificado se este conceito tem sustentabilidade ou gera algum tipo de insegurança jurídica, tendo em vista que, possibilita que magistrados utilizem a prisão preventiva para garantir a ordem pública em razão das mais variadas hipóteses. Resumindo, a prisão para garantia da ordem pública é constituído de uma deficiência comum: não é cautelar. Portanto, substancialmente inconstitucional, embora seja uma grande evidência do processo penal brasileiro.
• CRIMES CIBERNÉTICOS A LUZ DO RACISMO

  O presente artigo concentra-se na prática dos criminosos cibernéticos, o impacto social causado, quais seus tipos, quais procedimentos essa deve tomar, as instituições responsáveis e soluções encontradas pelo nosso governo para prevenir e combater os respectivos crimes e ações. Discutiremos assim, a importância da Lei 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências e de que forma vem auxiliando sobre os devidos crimes.
• AS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

  A chegada da Constituição Federal de 1988 trouxe importantes mudanças para o ordenamento jurídico brasileiro e em especial para o Direito de Família. Anteriormente a entidade familiar era submissa a um chefe de família, não tendo a mulher nenhuma importância significativa jurídica, sendo reconhecida, de maneira mínima, somente no âmbito dos afazeres domésticos e relacionados ao casamento. Procura-se estudar o assunto de forma clara e eficiente, bem como estabelecer critérios objetivos e verdadeiros para que a solicitação de dano moral na extensão familiar não se torne banalizado, desmerecendo o Direito Brasileiro. Passa-se a analisar as relações familiares por diferentes formas e em consequência disso a responsabilidade civil começa a se expor quando o assunto diz respeito a pedidos judiciais de danos morais por omissão afetiva. Este artigo possui o objetivo de reconhecer, a partir das novas interações familiares, o afeto como um componente primordial para a conservação e construção de uma família estruturada e feliz, bem como para a formação da personalidade e caráter de quem a integra. As consequências do prejuízo sofrido em detrimento desse abandono podem ser qualificadas como material, quando assim acontecer a defasagem dos bens e até mesmo dos lucros e vantagens obtidas em razão da prática. E pode ser levado em conta dano moral quando forem atestados os resultados psicológicos do ato. O abandono afetivo acontece, infelizmente, em consequência de uma separação, de uma desestruturação familiar.
• DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E SEUS EFEITOS NA SAÚDE HUMANA: APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ÁGUA PRINCÍPIO FUNDAMENTAL

  Meio Ambiente é um dos assuntos mais atuais e necessários para humanidade, dada relação existente entre a qualidade ambiental e os aspectos do desenvolvimento sustentável, elencando dois pontos especiais relacionados com degradação dos recursos naturais, em especial a agua e as consequências e efeitos na saúde humana. a) Os danos causados pela poluição hídrica são alarmantes responsáveis por doenças gastro intestinais e aparelho digestivo decorrentes da contaminação da água, gerando custos representativos para saúde pública, efeitos negativos causados pela sua degradação e por despesas com a sua recuperação, tanto no âmbito saúde quanto no meio ambiente. b) A responsabilidade e o papel do Estado são fundamentais nesse controle na degradação hídrica, como agente competente para gerir, fiscalizar, preservar e indutor de mudanças estruturais necessárias e indispensáveis.