Itens

• VITIMOLOGIA: VITIMIZAÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA

  Este artigo relata o estudo sobre a vitimologia objetivando o tema ao seu valor na seara do Direito Penal, tendo como objetivo analisar a vitimização primária, secundária e terciária e expor os aspectos do comportamento da vitima e do seu agressor. Apresentando como objetivos específicos, conceituar a vitimologia, apresentar os tipos, apresentar as bases legais e como ela está inserida no direito penal. O estudo foi elaborado de forma a apresentar uma abordagem qualitativa, com a finalidade de pesquisa exploratória, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, verificando aspectos doutrinários e jurídicos, para que fosse possível o entendimento e análise do tema. Ao estudar os dados chega-se a conclusão de que a vitimologia é de muita importância dentro do direito penal, pois, o comportamento da vítima, no âmbito do delito, pode influenciar diretamente na aplicação da pena, uma vez que a análise deste comportamento pelo magistrado vem a ser determinante para a fixação a pena, mais branda ou ampliada de acordo com o grau do delito. Posto isto, o artigo tem, também, a finalidade de estudar os tipos de vítimas e o que pode ser feito para minimizar essa exposição indesejada.
• A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS EM MACEIÓ: IMPACTOS NA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS SENTENCIADOS PARA O ALCANCE DA RESSOCIALIZAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA

  Este trabalho visa trazer uma pesquisa sobre a precária situação dos presídios existentes em Maceió que não comportam os apenados de forma digna e correta. As condições do ambiente prisional apresentam-se de forma extremamente hostil e insalubre, sem a mínima estrutura para abrigar os sentenciados ou cumprir o que preconiza os direitos de cada um constante na Lei de Execuções Penais, muito menos o que diz a Constituição Federal, no tocante a dignidade da pessoa humana. Esta ausência de um ambiente seguro e saudável, traz ao apenados sequelas a sua saúde física e mental, das quais não conseguirá se recuperar ou até tratar enquanto estiver preso. É necessário um olhar mais sensível à causa, haja vista a ausência de uma equipe multidisciplinar que acompanhe o preso que necessita de cuidados, pois todo o ambiente já causa estresse, o faz perder a noção do tempo e espaço e lhe causa inúmeras mudanças em sua qualidade de vida. Cuidar da saúde mental e ter a possibilidade de desenvolver hábitos que evitem o adoecimento é extremamente importante, pois essas condições negativas podem ter relação com o aprisionamento e, uma vez já existentes o ambiente já traz outras doenças que acabam por modificar a vida e saúde do preso. A saúde física e mental dos presos também deve ser algo digno de investimentos, a fim de que sejam desenvolvidas ações que possibilitem aos presos mais respeito e condições dignas de sobrevivência, como também, ações efetivas para evitar ocorrências mais graves e danosas à saúde.
• OS RISCOS DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO NO DIREITO DO TRABALHO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS PONTOS DA LEI 13.467/2017

  O presente artigo versa sobre os riscos da prevalência do negociado sobre o legislado no direito do trabalho: análise dos principais pontos da lei 13.467/2017. Em seguida, faz-se discussão dessa prevalência do negociado sobre o legislado estabelecida pela lei 13.467/2017, no que diz respeito às ameaças dos direitos e garantias dos trabalhadores. Com isso, busca-se demonstrar as perdas desses direitos e garantias, refletir e analisar acerca dos incisos do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como elaborar conhecimentos acerca dos diretos trabalhistas abordados neste artigo, assim como propor a vedação ao retrocesso social trabalhista. Nesse sentido, a não progressão, a interrupção ou a diminuição dos direitos e garantias desses trabalhadores é, de longe, uma forma contemporânea de desvalorizar a mão de obra da sociedade proletariada, assim como uma maneira de normatizar, paulatinamente, o retorno do retrocesso social.
• O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O DIREITO À SAÚDE

  A Alemanha deu início à teoria da reserva do possível no ano de 1970, através de uma causa proposta perante a Corte Alemã. Assim sendo, ficou acordado pela Suprema Corte Germânica que apenas se pode exigir do Estado a prestação em benefício do interessado, desde que obedecidos os limites de razoabilidade. Logo, o princípio da reserva do possível foi aceito também no Direito brasileiro por meio do direito constitucional comparado. No entanto, a administração pública, por meio do Poder Executivo, tem-se norteado por meio da norma da reserva do possível de forma equivocada e, consequentemente, situa-se fazendo uma má interpretação e aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em razão disto, há um amplo número de ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, tendo alguns casos especiais que tratam, por exemplo, dos remédios órfãos, tratamento terapêutico com valores muito onerosos. Dessa forma, quando se depara com um quadro clínico onde o assunto seja tratamentos ou medicamentos, com intuito de garantir a sobrevivência humana, esbarra-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no qual o Estado terá que dar para todos os seus cidadãos uma vida digna e justa. Por fim, abordar-se-á no presente artigo, a teoria da reserva do possível versus direito à saúde: uma análise à luz do STF, pois, conforme mencionado em epígrafe, o direto à saúde está elencado dentro do rol das políticas sociais, assim, caberá à suprema corte defender tal matéria, bem como resguardar a sua aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
• A CONDUTA DELITUOSA DE UM PSICOPATA: ASPECTOS RELEVANTES DA APLICAÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS NO MEIO SOCIAL.

  O objetivo do presente trabalho é contribuir com o esclarecimento de divergências no que concerne a conduta delituosa de um psicopata e os aspectos relevantes da aplicação penal e seus efeitos no meio social. Levando em consideração os argumentos doutrinários e jurídicos. No que diz respeito a este tema, serão apontadas as sanções aplicadas aos psicopatas e como isso tem reflexo na sociedade e na vida dos mesmos quando cometem delitos. Além do mais, serão explicitadas as espécies de sanções a cada tipo de crime e de pessoa, bem como a culpabilidade do agente e qual será a justa aplicação em cada caso concreto. Tratando também da diferença no sistema carcerário quando se trata desses doentes, pois os mesmos não são distinguidos para que haja o devido tratamento dentro do referido sistema. Então, trazendo à baila todas as particularidades sobre o assunto e como são aplicadas as sanções para os psicopatas.
• AS RESPONSABILIDADES CIVIS LEGAIS DO ABANDONO DO IDOSO

  A realidade dos idosos no Brasil é bem diferente do que deveria ser, na maioria dos casos são vítimas de preconceitos e indiferenças, por isso a lei precisa entrar em ação para zelar por suas vidas, como nem todos cumprem o dever de cuidar e amparar os idosos houve a necessidade da lei intervir para solucionar conflitos existentes. A sociedade vive um processo de constante evolução e transformação, consequentemente o Direito de Família também tem que se modificar, para se adequar à sociedade e atender as suas necessidades. Possui como objetivo compreender, quais as responsabilidades civis legais originarias do abandono do idoso com base no Código Civil, trazida na nossa atualidade. Será norteado pela seguinte questão: Quais as responsabilidades civis legais originarias do abandono do idoso com base no Código Civil na atualidade? O presente estudo constitui-se de um estudo descritivo feito a partir de uma revisão integrativa da literatura, em torno do tema as responsabilidades civis legais do abandono do idoso, em que serão tratadas de maneira crítica e reflexiva todas as fontes adotadas. O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise de como o abandono pela qual passa boa parte da população idosa, para ser combatida na pratica feito de desprezo aos idosos temos um longo caminho, para efetivar a proteção e a sua dignidade, a nossa legislação tem que realmente, tomar ciência do que acontece e fazer com que a responsabilidade civil entre em vigor, tendo em vista que o que foi for descumprido, os responsáveis paguem pelos danos causados, porquê é mas que obrigação é justiça.
• LEI MARIA DA PENHA: UMA ABORDAGEM ACERCA DA SUA APLICABILIDADE DURANTE A PANDEMIA DE CODIV-19

  O presente artigo tem como objetivo verificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha durante a Pandemia do Covid-19 no ano de 2020, período em que houve aumento alarmante de denúncias de violência doméstica, que acomete mulheres em situação de vulnerabilidade potencializada pelo isolamento social. A Lei 11.340/2006 foi um grande avanço das mulheres na luta contra a violência doméstica. A referida Lei tem como objetivo punir e coibir violências contra as mulheres, além disso, busca garantir direitos fundamentais. Este é um estudo qualitativo, de modo que o trabalho se desenvolveu através de revisão bibliográfica acerca da Lei 11.340/2006, violência doméstica e isolamento social. Ao fim da investigação, pôde-se constatar que a pandemia da covid-19 impactou de forma negativa na vida de mulheres, principalmente as que estão em situação de vulnerabilidade social, fato que evidencia o caráter estrutural da violência doméstica que foi agravada em virtude da pandemia.
• CIBERCRIMINALIDADE: A TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO VIRTUAL NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

  O presente artigo trata sobre a tipicidade dos Crimes Cibernéticos no Direito Penal Brasileiro, através de um estudo sobre a abrangência da Lei nº 12.737/2012 com a realização de um breve apanhado de conceitos relacionados aos crimes cibernéticos, bem como, a respeito da lacuna legislativa presente no ordenamento jurídico pátrio nesse aspecto. Posteriormente foi realizada uma análise acerca da interpretação da lei penal à luz do princípio da Legalidade e da eficiência da Lei n°12.015 de 2009. A metodologia utilizada para a construção do estudo foi em formato de pesquisa bibliográfica, respaldada por doutrinadores do Direito Penal, jurisprudência e legislação. Ao final, verificou-se que diante dos Crimes Cibernéticos, é notável evidenciar que a falta de tipificação adequada para os delitos praticados no ambiente cibernético, promove insegurança tanto para a sociedade quanto para o âmbito jurídico brasileiro, concluindo pela necessidade de uma legislação específica que trate a respeito da presente temática, com normas claras e eficientes, de modo que promova segurança à sociedade e punição àqueles que se utilizam de meios escusos para provocar danos matérias e morais a terceiros
• A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA NA CIDADE DE MACEIÓ EM 2019

  A pesquisa tem o objetivo apresentar a evolução histórica da aplicação da Lei Maria da Penha em face da aplicabilidade na violência contra a mulher no tocante na cidade de Maceió/AL em 2019. Visa analisar a eficiência da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha que resultou de tratados internacionais firmados pelo Brasil com o intuito de prevenir futuras agressões e punir os devidos agressores. Tal violência ocorre em grande escala no âmbito familiar, local onde ela poderia se sentir mais protegida, no entanto essa espécie de violência tem ocorrido tanto em espaços privados como em públicos, onde de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2019, o Brasil terminou com mais de um milhão de processos de violência doméstica e 5,1 mil processos de feminicídio em tramitação na justiça. A Secretaria de Segurança Pública de Alagoas divulgou as mortes por feminicídio no ano de 2019, demonstrando a real contribuição da Patrulha Maria da Penha na cidade de Maceió. O presente artigo visa demonstrar a eficácia da norma jurídica diante de todos os esforços apresentados pelo poder público, auxiliando a execução da lei.
• ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA APOSENTADORIA POR IDADE

  O envelhecimento expressa perspectivas de gênero, raça e classe social, desenvolvidas culturalmente em grupos distintos. Esta pesquisa teve como objetivo revisar a literatura para descrever os aspectos jurídicos da aposentadoria por idade. E os objetivos específicos, mencionar o conceito de saúde pública, categorizar os aspectos da previdência social e descrever os processos da aposentadoria por idade no Brasil. A justificativa se deu em apontar por meio de um processo natural, fisiológico, emocional, sobretudo, para a pessoa idosa, é especialmente associado à dimensão psicoafetiva da aposentadoria. A metodologia foi o levantamento bibliográfico em dados como: pesquisas em internet, e por fim, concluiu-se que, a forte crise existente no país gerou resistências dos profissionais em se adaptar à nova realidade e mudanças previdenciárias no país, entretanto, os avanços tecnológicos também trouxeram benefícios e agilidades para as empresas em todos os setores.
• ASSÉDIO MORAL: VIOLÊNCIA PSICOSSOCIAL SOFRIDA POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO NO BRASIL

  Este trabalho é baseado em pesquisas bibliográficas, no qual visa entender a forma como acontece o assédio moral ao longo da história. Entender a parte e histórica e psicológica é de grande importância para que casos de assédios não tenham aumento, e sim a diminuição de incidências de casos, e esse feito apenas é possível como o assunto sendo cada vez mais abordado e tendo como de fato uma violência psicológica, e não algo sem importância. As pessoas precisam compreender, que além de ser um crime, o ato gera consequências que vai além do vida profissional, com o emocional abalado, a saúde psíquica reflete em todo o desenvolver da vida do ser humano em aspectos gerais, com isso, reflete na vida pessoal, na família (que muitas vezes não tem o conhecimento do que está acontecendo, de fato), reflete no relacionamento com amigos, em alguns casos gerando depressão e até suicídio. Algo assim, dessa gravidade, precisa ser explanado continuamente por todos os meios possíveis, para que as pessoas possam reconhecer e procurar ajuda dentro do sistema jurídico, e também dentro do sistema psicológico.
• A INCONSTITUCIONALIDADE NA PERPETUAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E O PERFIL DO LOUCO INFRATOR NO ESTADO DE ALAGOAS

  Trata-se de um estudo de um estudo de documentos bibliográficos do tipo analisados de dados da internet e do Centro Psi-inimputáveis Pedro Marinho Suruagy., onde vamos estudar o perfil dos criminosos inimputáveis e semiinimputáveis no estado de Alagoas. Onde os mesmos não cumprem sanção penal, mas medida de segurança. Com base nas pesquisas, como esses “pacientes criminosos” são tratados, já que a medida de segurança é um tratamento que deve ser submetido ao autor do crime, com a finalidade de cura-lo (caso a doença tenha cura), ou tratar o portador de doenças mentais incuráveis. A principal discussão do trabalho, é: será que o infrator portador de doença mental, pode ser reinserido a sociedade? E quanto ao abandono social dos seus familiares? A Medida de Segurança cumpre realmente a lei dos 40 anos? (de acordo com a nova lei de de nº 13.964/19, conhecida como pacote anticrime), o tempo de pena, de acordo com o artigo 75 do Código penal, que eram de 30 anos, passaram a ser de 40 com essa nova lei). E quando nasceu a necessidade de separar criminosos sãos de infratores loucos?
• OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS: NOÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  A presente monografia vem trazer um tema muito recorrente nos dias atuais, porém pouco analisado, sendo este a questão dos alimentos paternos e/ou avoengos. Os alimentos são os alimentos devidos ao indivíduo que não consegue se gerir, sendo obrigação deste fornecer os meios para subsistência do alimentado, tendo assim ao menos o mínimo da dignidade necessária. Muito se ouve falar em alimentos devidos pelos pais em face de seus filhos, porém, quando trata-se dos avós, isto já parece estranho, porém, é mais comum do que se imagina. Podemos assim dizer que é de grande relevância este tema dentro do ordenamento jurídico, ainda mais no Código Civil, onde se baseia e regula este tema. Tendo caráter histórico e influência social, esta vertente veio se modificando com o passar do tempo, de modo a se adequar com cada época. Faz-se necessário entender todo o contexto histórico, para chegar nos pontos atuais de aplicação, e entender as necessidades do ser humano, não podendo ficar desamparado e à mercê de toda sorte. Para isto há os direitos sociais, porém, quando o Estado não é capaz de lidar com cada particularidade de tais necessidades, fica a cargo do particular com estas arcar.
• A DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DA PAZ NO PODER JUDICIÁRIO: OS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS COMO ALTERNATIVA PRIMÁRIA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL

  A finalidade da presente pesquisa é esboçar um estudo sobre a disseminação da cultura da paz no Poder Judiciário e seus métodos autocompositivos como alternativa primária para a resolução de conflitos no Brasil. A metodologia utilizada no presente estudo foi a de pesquisa bibliográfica, e ainda a exploração da legislação brasileira, como também, documentos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Através desse trabalho, a pesquisa pretende demostrar que a criação de ambientes autocompositivos de resolução de conflitos, em especial dos métodos de conciliação e mediação que estão sendo disponibilizados pelo Poder Judiciário, com base na resolução 125/2010 CNJ, através dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), vem sendo uma importante alternativa para mitigar os desafios enfrentados decorrentes do excesso de demandas judicias.
• A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS NA SUPERVALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO CRIME DE ESTUPRO PRESUMIDO

  Como é sabido, os números de delitos que envolvem a dignidade sexual têm aumentado no Brasil, sendo esta premissa podendo ser comprovada com base nos inúmeros casos julgados –bem como aqueles em julgamentos - dentro do nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, e buscando apresentar a atual jurisprudência na valoração do depoimento da vítima em um processo cujo crime seja o de estupro, o presente artigo tem como objetivo analisar a possível inconstitucionalidade de uma condenação criminal baseado apenas na palavra da vítima. Posto isto, esta pesquisa, do tipo qualitativa, a qual pode ser compreendida enquanto uma pesquisa descritiva e exploratória, utilizou-se de uma revisão de literatura a fim de melhor fundamentar, bem como dialogar com estudiosos da área acerca da temática. Ao fim da pesquisa, ponderou-se, como bem evidencia a legislação brasileira, que a paridade de armas é um princípio previsto constitucionalmente como decorrência do Princípio da Imparcialidade do Julgador, garantindo as partes as mesmas armas na demonstração do que se alega. Ademais, foi possível constatar que nosso ordenamento jurídico pátrio não adota o sistema tarifário das provas, cabendo apenas ao Juiz, de forma motivada, mensurar a prova apresentada. Outrossim, tem-se supervalorado, em nossos tribunais, a palavra da vítima nos crimes sexuais, ferindo garantias constitucionais do acusado, que deve ter assegurado, em caso de dúvida, sua absolvição.
• ANIMAIS NÃO-HUMANOS: OS SUJEITOS DE DIREITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO

  A lei 14.064/2020, conhecida popularmente como lei “sansão’’, trouxe mudanças simples, mais que não são suficientes para coibir ações violentas contra animais no brasil. Infelizmente, não possuímos uma legislação específica que trate sobre os maus tratos e tantos outros aspectos importantes deixados de lado. Precisamos de mudanças mais eficientes para garantir que a vida seja preservada. Não só a vida humana, como também a vida não humana. O objetivo principal do presente artigo é analisar e compreender a possibilidade de os animais não-humanos serem sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. A problemática gira do questionamento: uma legislação específica e jurisprudencial é suficiente para positivar os direitos dos animais? Ou será necessária uma alteração constitucional incluindo essa nova categoria de direitos fundamentais baseada na concepção do “especismo” através do humanismo? A metodologia utilizada no presente artigo constitui-se de uma pesquisa investigativa de caráter bibliográfico. O resultado da pesquisa demostra que a falta de uma legislação específica que verse sobre o direito dos animais e que traga punições satisfatórias impede o afastamento do status de “objeto de direito” atribuído aos animais não-humanos. Logo, conclui-se, que uma legislação especifica e políticas públicas voltadas para a causa animal faria total diferença no Brasil.
• EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA

  O presente trabalho, cujo tema refere-se à efetividade constitucional frente às políticas públicas educacionais na educação básica, visa a análise da melhoria dos índices educacionais perante a aplicabilidade das políticas públicas, tendo por objetivo analisar e reconhecer a eficácia constitucional das políticas públicas educacionais identificando quais delas poderiam garantir direito à educação de qualidade. Nesse caminhar, dentre outras intenções, encontra-se a demonstração de quais políticas educacionais podem produzir eficácia na educação básica. Por tais razões, na pesquisa, realizar-se-á uma análise, valendo-se do conceito de competência, no intento de se verificar quais são essenciais para o desenvolvimento do estudante como todo, baseado no texto da Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira, destacando-se, em especial, as finalidades estabelecidas aos ensinos fundamental e médio. A pesquisa tem teor qualitativo suscitado mediante a tabulação dos dados obtidos durante o processo de viabilização do estudo, caracteriza-se como pesquisa bibliográfica, em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Entende-se que, para o alcance de melhorias na educação, mediante aplicação de políticas públicas relevantes, faz-se necessário a real concretização da aplicação das leis que garanta a eficácia desses direitos, uma vez que, o direito à educação de qualidade está intrinsecamente ligado à proteção dos direitos coletivos e difusos. Dessa forma, assegurar condições políticas e de gestão para o envolvimento e a participação da sociedade civil na formulação, implementação das ações e programas de universalização da educação básica, valendo-se, também, da participação da sociedade civil nas políticas públicas.
• POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MACEIÓ/AL

  Este Trabalho de Conclusão de Curso com o tema: “POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MACEIÓ/AL” tem como objetivo: analisar a intuição da questão de morar na rua no Brasil, do qual passou progressivamente, que vem desde o final do século XX, lugar de importância na agenda das políticas urbanas, social e dos direitos humanos. Destacando a identificação e tratamentos dados ao morar na rua, onde resultam diversos fatores em face de um problema que junta desafios políticos e urbanos. Não é apenas um transtorno social, mas também se tornou um problema comunitário, ocupando um espaço, onde tem que ser encarado no local público, pela mídia e política. Sua dimensão pública associa de forma incompreensível os desafios políticos e urbanos, pois a presença de pessoas sem abrigo nos locais urbanos interroga as capacidades das nossas democracias de encarar a exclusão dos mais vulneráveis, seja pelas acomodações diária da urbanidade, seja pela ação pública na qual estão envolvidos associações e poderes públicos”.
• ESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR

  Introdução: Diante dos dados alarmantes de casos em que ocorrem erros médicos dentro dos hospitais tanto públicos como privados, acarreta um aumento sobre a importância da busca de conhecimento e discussão sobre a responsabilidade civil dos hospitais e dos médicos, quais os requisitos que configuram o erro para que se faça necessário o judiciário intervir e disponibilizar seu amparo legal. Para ter conhecimento sobre o tema é preciso saber o conceito de responsabilidade civil, e entender que esta não reflete só na área Cível, mas ela também traz consequências que refletem no Direito Administrativo, Penal, e podendo até mesmo englobar o Direito do Trabalho e do Consumido. Objetivo Geral: garantir que a sociedade tenha uma resposta com o dano causado pelo médico/hospital. Metodologia: pesquisa clássica de caráter bibliográfica em torno do tema deste artigo com abordagem metodológica qualitativa. Considerações Finais: nos casos de falhas advindas de serviços prestados pelos hospitais estes respondem pelos danos causados independentes de comprovação de culpa, objetivamente. Enquanto, os médicos em caso de falha no exercício da profissão, responderão pelos danos causados mediante a comprovação de culpa em alguma das modalidades: imperícia, imprudência ou negligência, subjetivamente. Contudo, sendo o médico vinculado a sociedade empresária hospitalar, em caso de dano ao paciente, este responderá mediante comprovação de culpa de forma subjetiva, e o hospital em questão responderá objetivamente, de forma solidária pelo ocorrido.
• A TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE

  O direito fundamental à saúde tem fomentado discussões jurídicas na medida em que o Conselho Nacional de Justiça busca regulamentar a atuação do judiciário nos litígios apresentados à sua apreciação. Esse Norte regula a relação entre Estado, sociedade e instituições jurídicas na efetivação do direito à saúde. Dessa maneira, o presente trabalho discute a atuação do Judiciário e a aplicação da Teoria da Reserva do Possível como argumento de uma possível exceção à efetivação desse direito.
• ANÁLISE SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA NOS CASOS DE FEMINICÍDIO

  O presente estudo dedica-se a analisar a legítima defesa da honra nos casos de feminicídio e a sua inconstitucionalidade. Nesta senda, ao apontar quais os parâmetros para afirmar a inconstitucionalidade da tese legítima defesa da honra e como a inconstitucionalidade assegura a correta aplicação nos casos de feminicídio, verifica-se que a legítima defesa da honra foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma liminar através da ação de descumprimento de preceitos fundamentais – ADPF 779, apontando controvérsias constitucionais dadas à interpretação da igualdade entre homens e mulheres, princípio da dignidade da pessoa humana e a nefasta argumentação nos tribunais do júri. O presente estudo constitui-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico em torno do tema em que serão tratadas de maneira crítica e reflexiva todas as fontes adotadas. Cabe informar que para chegar às conclusões expostas a metodologia valeu-se de estudo acerca das decisões do tribunal do júri, artigos especializados e a Constituição Federal de 1988, bem como a literatura adotada para servir de referencial teórico.
• A SOBRECARGA DOS PROCESSOS CRIMINAIS NO JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO: UMA REFLEXÃO JURÍDICA

  O presente artigo versa sobre o tema a sobrecarga dos processos criminais no judiciário e o princípio da duração razoável do processo. No nosso país, o sistema judiciário brasileiro estar sobrecarregado, do ponto de vista de boa parte dos setores sociais e faz com que o acúmulo de processos seja cada vez maior, o que culmina em uma sobrecarga, que faz desiludir quem espera que a justiça seja aplicada ao seu caso. O objetivo do presente artigo é analisar a sobrecarga de processos nas unidades judiciárias criminais que geram uma alta demanda estendendo-se por anos à espera de um julgamento, além de observar e relatar os motivos que levam esses processos demorarem tanto tempo para serem sentenciados.
• A MULTIPARENTALIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS NO ÂMBITO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

  Cada vez mais com a evolução das sociedades nos deparamos com mudanças naquilo que sempre conhecemos como estrutura familiar. Diante da imensa realidade de famílias onde pais biológicos acabam não prestando toda assistência necessária ou básica (o que também pode acontecer com mães porém são casos raros), acarretando inúmeros divórcios diariamente, isso consequentemente aumenta a existência dos chamados “pais socioafetivos”. O filho que se vê que nesta condição acaba por sentir a necessidade de prestar a esse “pai” a legalidade da sua situação, como um “presente” uma forma de demonstração de agradecimento e carinho. E neste trabalho será abordado uma dessas evoluções no âmbito do direito familiar que é a paternidade socioafetiva e não só isso mas também a possibilidade deste pai socioafetivo está presente legalmente em registro, trataremos a multiparentalidade e seus desdobramentos no contexto da paternidade socioafetiva. Levando em conta a evolução das famílias e os modelos de famílias recompostas. Analisando a possibilidade de ser configurada a dupla ascendência, na qual um filho é reconhecido pelo pai biológico e, concomitantemente, pelo pai afetivo, sobretudo diante da multiparentalidade em que a criança convive com vários pais e/ou mães. Esse tipo de estrutura familiar passou de ser algo fora do normal para o comum em nossa sociedade, e tudo aquilo que é existente e diário e causa a ser analisada e receber suporte jurídico. O Direito não deve e não pode caminhar atrás da evolução histórica e sim ao lado ou melhor: a frente.
• COVID-19, ISOLAMENTO SOCIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA ANÁLISE DAS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL

  Enfrentar a violência contra a mulher no Brasil exigiu e continua exigindo mudanças em vários níveis: melhorias nas investigações policiais e no julgamento dos infratores pelo sistema de justiça; redução do acesso a armas; maior igualdade no acesso das mulheres ao emprego e aos direitos reprodutivos; mudanças culturais na compreensão dos papéis e direitos sociais das mulheres. Iniciativas como disque denúncia de infratores e delegacias especiais para mulheres podem ajudar, mas sozinhas não serão suficientes. A violência é um fenômeno complexo e multicausal. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), define-se violência como o uso intencional da força física ou do poder, real ou ameaçador, contra si próprio, contra outra pessoa, um grupo ou uma comunidade que resulte ou possa resultar em lesão, morte, danos psicológicos, deficiência de desenvolvimento e privação. Reconhecida mundialmente como um problema de saúde pública, a violência cometida contra a mulher geralmente ocorre na esfera privada e o parceiro íntimo é o principal perpetrador. Assim, este fato remete as mulheres a um relacionamento íntimo com agressão física, coerção sexual, abuso psicológico e comportamentos controladores. Frente ao que foi descrito anteriormente, o presente trabalho possui por objetivo verificar se as condições de isolamento social exerceram influência no aumento de ocorrências de violência doméstica no Brasil. Como objetivos específicos, o trabalho propôs: buscar do ponto de vista histórico como ocorreu a violência contra a mulher, demonstrar os percentuais de casos registrados de violência doméstica em período pré-pandêmico e pandêmico; explanar o que é a desigualdade de gênero; demonstrar o contexto geral da violência contra a mulher; analisar a lei nº 11.340/2006 como medida mitigadora da proteção.
• DIGNIDADE SEXUAL EM UM ORDENAMENTO JURÍDICO EM QUE NÃO VIGORA O SISTEMA TARIFÁRIO NA FORMAÇÃO DA PROVA

  O presente trabalho de conclusão de curso compreende um estudo sobre o valor probatório conferido à palavra do ofendido, enquanto elemento de prova isolado no processo, acerca da autoria dos delitos praticados contra a dignidade sexual. Ab initio será abordado um introito histórico sobre os sistemas de valoração da prova no processo penal, apresentando os pontos mais pertinentes quanto a cada um deles. Posteriormente, será exposto as espécies probatórias, como também a visão dos Tribunais Superiores no tocante aos crimes praticados na clandestinidade, em que a palavra do ofendido é único elemento probatório, apresentando a temática das falsas memórias, os riscos de uma condenação, baseada tão somente no relato da vítima, quando colhido de forma inadequada.