Itens

• A PORTARIA 1.510 DE 2.009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E SUAS REPERCUSÕES POSITIVAS NO DIREITO DO TRABALHO.

  O trabalho tem como objetivo averiguar a portaria 1.510 de agosto de 2.009, que trata do ponto eletrônico e as suas repercussões, mediante a sociedade, bem como, a justiça trabalhista. O assunto é muito novo, desta forma, carece de livros, revistas, periódicos especializado no assunto, porém toda via, conseguimos trazer algo, para que possamos fazer as investigações necessárias dentro do que a literatura disponibiliza, além é claro do que já se encontra positivado no ordenamento jurídico. Os dados fornecidos pela fiscalização do trabalho, a justiça do trabalho, são fundamentais, para que possamos chegar à conclusão de que o sistema tem os seus lados positivos e negativos, porém toda via, cheguei a seguinte conclusão, de que o sistema é viável e que carece de aperfeiçoamentos e como tudo na vida é dinâmico, surgirão novos tipos de controle ao longo do tempo, em busca do aperfeiçoamento, como foi o caso dos modelos manuais, semi-mecânicos, mecânicos e hoje nos dias atuais, eletrônicos, digitais e no futuro novos modelos.
• ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA

  Tratou o presente trabalho da análise da colaboração premiada como meio constitucional de investigação e obtenção de prova. Há doutrina que advoga a inconstitucionalidade do instituto, mas, diante da criminalidade moderna e organizada, existe necessidade de técnicas investigativas que levem em consideração a característica fechada de tais grupos criminosos. Desta forma, em busca da defesa da constitucionalidade, foi realizado um estudo do procedimento previsto na Lei 12.850/13, tendo por base princípios reitores do direito penal e direito processual penal. No primeiro capítulo, foram analisados aspectos gerais das organizações criminosas, como origem, conceito e legislação aplicada. No segundo capítulo, houve um estudo dos aspectos gerais da colaboração premiada, como origem, conceito, natureza jurídica, procedimento previsto na lei 12.850/13, prêmios legais e direitos do colaborador. No terceiro capítulo, tratou-se acerca do tema principal do trabalho, da constitucionalidade da colaboração premiada, tendo por parâmetro princípios fundamentais aplicáveis ao direito material e processual penal. Foi empregado o método hipotético-dedutivo, tendo em vista o levantamento de um problema a ser solucionado. Como métodos auxiliares, o histórico e pesquisa bibliográfica.
• A LEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA UMA APLICABILIDADE PROCESSUALPENAL JUSTA E CONSTITUCIONAL

  A prisão em flagrante delito evoluiu bastante desde seu surgimento até os dias atuais, pois nas legislações antigas era previsto até mesmo a execução do agente que era preso em flagrante, no entanto hoje em dia tal medida não é mais cabível. Embora a prisão em flagrante delito ocorra no inquérito policial, não há dúvidas de que se destina ao processo penal, pois a prisão em flagrante é o meio, mais eficaz no combate à criminalidade, como uma resposta da sociedade as práticas delituosas. A nossa Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais no Título II, Capítulos I, II, III, IV e V, dividindo-se, assim, em cinco capítulos: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; e, dos partidos políticos. No tocante à legalidade processual, não basta que o fato seja criminoso, exige-se para a prisão que haja indícios suficientes de que seja ele o autor da infração, como também que esteja presente a prova da materialidade. Ainda mais, sendo fato típico e antijurídico, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, exige o art. 302 do Código de Processo Penal que o indivíduo seja encontrado em estado de flagrância, ou seja, naquelas situações em que a norma permite que seja ele autuado em flagrante delito. Na verdade, o termo correto não seria permite, e sim obriga, pois o principio da obrigatoriedade exige que a autoridade policial tome essa providência.
• A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

  A constitucionalização do direito internacional é uma temática atual que consiste em uma agenda não apenas acadêmica, mas, jurídico-política, na qual se defende a aplicação de princípios de matriz constitucional, característico da ordem interna do Estado nacional, na esfera jurídica internacional, visando uma melhor efetividade e justiça da ordem jurídica internacional. Isso ocorre porque o processo de intensificação da globalização produziu uma série de modificações nos paradigmas tradicionais interligados ao Estado, caracterizadas pela diminuição da autonomia estatal, pelo processo de descentralização ante a concorrência com outras fontes normativas, e pelas interações e influências do ambiente doméstico em relação ao ambiente internacional gerando uma desconexão do aparato vinculado ao constitucionalismo estatal. O direito internacional, no início do séc. XXI, é caracterizado por uma série de novos fatores, tais como: a internacionalização e interação dos direitos, a proliferação de outras fontes normativas, a multiplicação de instâncias decisórias, a presença de novos e múltiplos atores e a fragmentação. Tais fatores irão produzir uma nova forma de compreensão do direito internacional e também do direito constitucional.
• REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RELATIVIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE ENTRE 16 E 18 ANOS

  A presente pesquisa possui como objetivo principal analisar os reflexos sociais e jurídicos da proposta de Emenda Constitucional n° 171 que tramita no Congresso Nacional desde 1993, que tem como finalidade a redução da imputabilidade penal para 16 anos. Possui como objetivos específicos: analisar se a diminuição da maioridade penal fere as normas de proteção ao menor, compreender os efeitos jurídicos de tal medida e, por fim, observar seus reflexos para a sociedade. O estudo é relevante na medida em que os partidários da matéria justificam a necessidade da redução em razão de uma suposta evolução na aferição cognitiva desses jovens, que já suportariam uma maturidade social que os tornam capazes de responder penalmente pelos seus atos. Todavia, algumas considerações precisam ser feitas. A primeira, diz respeito aos aspectos jurídicos, uma vez que se criaria uma figura híbrida e contraditória, já que o menor seria capaz de responder penalmente por crimes graves, mas incapaz, sob o mesmo ponto de vista, de responder por crimes de pequena potencialidade. Ainda no campo jurídico, tem-se que o compromisso constitucional com a proteção do adolescente ficaria extremamente fragilizado ao optar-se por introduzir um sujeito que encontra-se em evidente processo de desenvolvimento em um sistema carcerário despreparado para sua recepção. Sob outro prisma, merece ainda atenção os danos sociais relativos a implementação da medida, já que certamente atingiria apenas os seguimentos mais vulneráveis da sociedade. A metodologia utilizada para a realização do estudo foi feita por meio da coleta de informações a respeito do tema proposto em fontes bibliográficas como livros, periódicos acadêmicos, revistas, jornais, legislação e artigos disponíveis na internet, seguida de análise dos dados coletados que possibilitaram a conclusão a que se chegou. A monografia encontra-se dividida em três partes. Na primeira foram feitas as análises relativas à proteção jurídica da criança e do adolescente, tanto na legislação constitucional e na infraconstitucional. A segunda parte se dedica a analisar os pormenores do projeto de Emenda Constitucional 171/93. A terceira e última parte se destina a realizar uma análise sobre as implicações sócios-jurídicas caso tal medida passe a ser aplicada. Por fim, encontram-se as considerações finais seguidas das referências bibliográficas.
• FINANCIAMENTO DE CAMPANHA A PARTIDOS POLÍTICOS

  Este Trabalho de Conclusão de Curso – TCC de graduação ao Bacharelado em Direito se destinou a discorrer sobre o financiamento de campanhas eleitorais a partidos políticos em um aspecto geral, abrangendo as mudanças vigentes na legislação e os efeitos advindos dessas mudanças em referências as doações das empresas privadas. Acredita-se que para se evitar abusos, principalmente do poder econômico, deverá haver o equilíbrio entre as duas formas de financiamento, ou seja, da combinação dos financiamentos públicos e privados das eleições, aperfeiçoando e criando limites efetivos de controle do abuso do poder econômico, sendo assim a melhor forma de garantir e permitir uma disputa mais equilibrada e justa entre os candidatos. Embora, se saiba que a proposta do financiamento exclusivamente público, tenha por meta moralizar e disciplinar os gastos de campanha. E em princípio, pareça uma iniciativa com possibilidade de proporcionar uma disputa igualitária pelo poder, a experiência tem mostrado que leis que aparentemente modificam a forma de manutenção e obtenção do poder, na verdade trazem lacunas que asseguram a continuidade da situação atual.
• O ESTATUTO DO IDOSO E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): UMA ANÁLISE DA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO EM MACEIÓ

  Objetivando mostrar que a população de idosos é muito peculiar em suas necessidades, visto que, relatos antigos, na história mundial, já expressavam preocupações quanto aos cuidados, ao relacionamento familiar e as questões éticas no processo de envelhecimento. Em 1950 eram cerca de 204 milhões de idosos no mundo e, em 1998, quase cinco décadas depois, esse contingente alcançava 579 milhões de pessoas, um crescimento de quase oito milhões de pessoas idosas por ano. As projeções indicam que, em 2050, a população idosa no mundo será de 1,9 bilhões de pessoas (IBGE, 2002). Frente a essa gigante demanda, se faz necessário que políticas públicas sejam implantadas, visto esse público necessitar cada vez mais de cuidados específicos. No Brasil, o estatuto do idoso é um estatuto no qual são estabelecidos os direitos dos idosos e são previstas punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. Portanto, o objeto problema dessa pesquisa recai em poder através de pesquisa bibliográfica poder mostrar que mesmo com a implantação do estatuto do idoso, muito ainda precisa ser feito; daí a necessidade de ressaltar como essa Lei tem proporcionado os idosos em Maceió/AL. O propósito do presente trabalho foi o de buscar no Estatuto os sentidos básicos que ele fomenta em relação à velhice. Para tanto, foi feita uma análise do conteúdo do Estatuto, seguindo sua estrutura básica, subdividida em Títulos, Capítulos, Artigos, Parágrafos únicos, Incisos e alíneas, recolhendo, em cada parte, as unidades de significação contidas nas frases e palavras. Tal análise, bem como as interpretações gerais, levou também em consideração os contrastes com a produção de sentido das políticas públicas direcionadas para a velhice, anteriores ao Estatuto. O procedimento metodológico ficou a cargo de pesquisa bibliográfica, em livros, sites, artigos científicos, biblioteca virtual e em documentários. Frente toda a pesquisa bibliográfica realizada, conclui-se que, Nota-se claramente que desde as primeiras implantações das Leis que regem a saúde pública, especificamente para o idoso, estamos muito distante do que essas mesmas Leis enfatizam, o tempo está passando, as reformulações existentes continuam provocando na saúde do idoso rupturas incorrigíveis.
• ANÁLISE NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL

  O pedido de desaposentação na esfera administrativa é negado a qualquer solicitante, não importando o motivo de sua renúncia. Motivos de negativa do pedido e quais os meios efetivos para ter direito ao que deseja o administrado. Possíveis resultados para o beneficiário se deferido o pedido, pois a análise do tema tem enfoque em auxiliar ao segurado, atual beneficiário, de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se sempre está solicitação será vantajosa. Análise de normas constitucionais, legais, infralegais e jurisprudenciais sobre o tema, buscando pela lógica sistemática jurídica brasileira se a negativa do pedido de desaposentação apresenta-se verdadeiramente apoiada no sistema jurídico nacional. A coleta de informações prestadas por diversos doutrinadores e decisões atuais dos tribunais sobre o tema; o tratamento dessas informações para possibilitarmos a quem busca tal demanda, seja na administração ou judicialmente, apoio para elaborar pedido e saber quais os meios mais eficazes de satisfação do pedido; e, conclusão do benefício destas informações a quem dela necessitar. Observar a história da previdência social no mundo, e como o Brasil participou desta evolução, como chegamos ao nosso sistema de Direito Previdenciário atual, entendendo a lógica de certas proposituras jurídicas e entendimentos gerias. Exposição de quais os tipos de aposentadorias podem ensejar o pedido de desaposentação, como estas aposentadorias funcionam e quais suas características. A análise fundamenta de da Constituição, das leis que podem ajudar na exposição de conceitos sobre o tema e qual o enfoque das normais infralegais quanto ao pedido de desaposentação.
• OS REFLEXOS DA MOROSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA

  O Direito existe para programar a paz social. Desse modo o direito material traça as regras básicas para que o homem possa viver harmonicamente em sociedade. Entretanto a sociedade modifica-se com o passar do tempo, gerando conflitos o qual a ciência do direito deve acompanhar e trazer solução. Sendo assim o Estado é o titular responsável para dirimir tais conflitos. O estudo em analise é de suma importância , tanto para o sistema judicial brasileiro quanto para à sociedade, visto que há uma deficiência em tornar a norma constitucional uma realidade. Este tema foi desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado sobre a demora do processo judicial, pois há uma preocupação ao constatar uma dificuldade na prestação jurisdicional temporal no sistema judicial brasileiro . O artigo 5° , inciso LXXVIII, argumenta que: a todos , no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O cidadão que entra com pedido no judiciário raramente sai satisfeito, pois para obter-se uma resposta, que é dever do Estado-juiz, demora muito tempo e a depender da complexidade da causa, mais tempo ainda, gerando uma insatisfação social generalizada. Desse modo necessita-se de que amplos setores do direito sejam simplificados. A simplificação como medida para que a lei torne-se mais compreensível, tornando-se mais acessível ás pessoas comuns tendo em vista o acesso á justiça e a sua eficácia. Para que haja resposta efetiva será necessário maior analise por parte do legislador, no processo, nos prazos, no sistema recursal e na aplicabilidade de alguns dispositivos que o código de processo civil recepciona. A simplificação das leis, das petições , as contestações junto com as decisões judiciais também são meios de alcançar o resultado desejado.
• PEC 171/1993: O RETROCESSO DA DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

  É incontestável o aumento da violência em nosso país, todavia a mídia nacional, de forma irresponsável, vem atribuindo tal aumento aos adolescentes, negando as pesquisas e dados estatísticos fornecidos pelos diversos órgãos que tratam do assunto de forma científica. Atualmente a maioridade penal no Brasil inicia-se aos 18 anos de idade, sendo aplicadas aos maiores infratores as penas previstas no Código Penal Brasileiro; aos que possuem idade inferior a 18 anos e cometem ato infracional, aplica-se a legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), conforme preceitua o art. 228 da CF/1988. O ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, que variam de advertência a internação de no máximo 3 (três) anos, logo ser inimputável penalmente não é sinônimo de irresponsabilidade penal. Uma análise mais aprofundada permite deduzir que, em verdade, os adolescentes são as grandes vítimas da sociedade e devido à fase peculiar de desenvolvimento em que se encontram, precisam de maiores cuidados pelos órgãos estatais e a sociedade, como um todo, para sua perfeita reinserção/ressocialização. O presente trabalho pretende mostrar que a redução da maioridade penal como tem sido sugerida pela PEC 171/1993 em nada contribuíra para a redução da criminalidade entre adolescentes de 12 a 18 anos, além de ser uma afronta à garantia individual de não ser responsabilizado penalmente antes dos 18 anos de idade.
• APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 147/2014 DADO AS MICROEMPRESAS E EPPS NO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL:O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO §º 3 ART. 48 DA LEI 147/2014.

  Este trabalho tem como objetivo analisar alguns aspectos da Lei 123/2006 alterada pela Lei 147/2014 e suas alterações posteriores referentes ao tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações publicas, dispensa de documentação em fase de habilitação, simplificação na arrecadação tributária e o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional. Diante das alterações introduzidas pelo diploma legal evidenciou-se o não ferimento ao principio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988, como demonstrou o esforço do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas) para o desenvolvimento no âmbito especifico da localidade empresarial bem como nas compras destinadas aos governos das esferas, municipais, estaduais e federais.
• A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM FACE DA PROCESSUALÍSTICA

  O presente trabalho versa sobre uma visão crítica do direito e a efetividade e instrumentalidade do processo. O cidadão, representado pela sociedade, deposita seus anseios e esperanças no Poder Judiciário, no sentido de que esse solucione o litígio, fruto da tensão social, com vistas a atingir a tão almejada justiça e o consequente restabelecimento do equilíbrio rompido em sua realidade de vida, na expectativa de decisões justas, sem formalismos ou comodismos, componentes da rebuscada processualística nacional, importando, tão somente, que advenham resultados práticos na obtenção do direito (material ou substancial) a quem tiver direito. Diante disso questiona-se a irracionalidade na interpretação dessas formas pelo Poder Judiciário, conduzindo à ausência de efetividade do processo, por aplicação de “filtros”, “barreiras”, “impedimentos”, além de exagerado “processualismo”, apego aos dogmas e isolamento, que se constituem em verdadeiros entraves burocrático processuais às decisões justas na realização do direito material e, dessa forma, ao cumprimento da função institucional e social do Estado-Juiz. Sendo assim, embora tenham ocorrido avanços científicos no direito processual, ressaltandose, como exemplos, a instrumentalidade do processo, a produção doutrinária e a jurisprudencial, constatou-se que a jurisdição estatal não tem conseguido atingir o objetivo pelo qual foi criada, por uma junção de fatores, de modo que as decisões prolatadas, em sua maioria, se distanciam da justiça efetiva que deveria ser realizada, dificultando e obstaculizando o acesso cidadão à justiça. Na verdade, para cumprimento do seu objetivo principal, o processo deve contar com a participação ativa e cooperação de todos que são responsáveis e fazem parte da relação processual, com ênfase na figura do juiz, a quem cabe uma justa solução do litígio, a fim de conferir dignidade ao ser humano através do efetivo acesso à justiça.
• A POLUIÇÃO NO RIACHO SALGADINHO E OS REFLEXOS DA IMPUNIDADE PARA O MEIO AMBIENTE E PARA A SOCIEDADE

  Ao ver o meio ambiente ser tão útil e mal aproveitado é necessário obter mais atenção para uma qualidade de vida melhor, é necessário também relatar o art. 54 da Lei nº 9605/1998, que diz que quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saudade humana, ou que provoquem a morte de animais ou a destruição significativa da flora, podemos indagar se realmente esse artigo é aplicado? Diante de toda a dificuldade de viver um ambiente saudável, foi criada a Lei nº 9.605/1998 para tipificar os crimes contra o meio ambiente, sendo assim determinar uma punição. Infelizmente, é normal vermos a poluição, seja com início de uma simples pessoa ou de uma grande empresa. Contudo, acredita-se que com educação, informação, fiscalização e punição seriam bem mais fáceis reverter esta situação, sem contar que com isso acaba proporcionando uma melhor condição de vida para todos. Onde o benefício seria para nós mesmos, tendo um ambiente limpo e saudável, com a presença de animais, entre outros. Isso só sendo possível com a celeridade dos órgãos públicos em destaque ao meio ambiente, que é o ambiente que iremos deixar para nossos filhos, netos e familiares, onde envolve não só a família, como a todos. A pesquisa foi desenvolvida através de vários materiais cedidos pelo Poder Judiciário, Ministério Público e por conteúdos desenvolvidos em livros e internet, tendo como objetivo demonstrar as diversas leis existentes e a impunidade para quem polui, dando como exemplo o riacho salgadinho, que já teve água potável.
• O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O PARADIGMA DA RESSOCIALIZAÇÃO

  O presente trabalho é resultado de uma pesquisa científica a qual possibilitou questionamentos pertinentes à conclusão desta pesquisa no âmbito do sistema prisional e o paradigma da ressocialização. As fontes utilizadas são formadas por uma escolha de documentação direta e indireta, apresentando-se, por meio de pesquisa bibliográfica em livros, revistas especializadas, internet e legislação específica, tudo em conformidade com o método de pesquisa escolhido. Quanto ao corpo do trabalho, no primeiro tópico versa sobre o sistema prisional, leis de execuções penais e aplicabilidade da Lei de Execução Penal. O segundo capítulo trata do sistema penitenciário brasileiro e os regimes fechado, semi-aberto e aberto. Já o terceiro e último capítulo aborda a pena privativa de liberdade, consoante uma análise da pena privativa de liberdade, do risco social diante da atuação das facções criminosas e o paradigma da ressocialização. Sendo assim, restou demonstrado além da mudança na forma de administrar as penitenciárias, a lei institui todo um caminho para o transgressor, objetivando ao final o retorno ao convívio social.
• APOSENTADORIA POR IDADE: UM ESTUDO JURÍDICO ACERCA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS DO REGIME URBANO PARA O RURAL

  O presente trabalho busca analisar os aspectos gerais de uma espécie de benefício previdenciário que é a aposentadoria por idade, fazendo uma comparação entre o beneficio concedido para o trabalhador urbano e para o trabalhador rural na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, partindo de noções gerais sobre Previdência Social e seus princípios, abordando a evolução histórica da mesma no mundo e no Brasil. Faz uma análise das provas do exercício da atividade rural para concessão da aposentadoria por idade tanto do trabalhador urbano como do trabalhador rural, este na qualidade de segurado especial, concedida na esfera administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, analisando principalmente os requisitos para a obtenção do beneficio tais como: idade, carência e qualidade de segurado, bem como de forma pormenorizada, como é feita a entrevista rural pelos servidores da Previdência Social quando do requerimento de benefícios por segurados especiais.
• O PAPEL DA REMIÇÃO NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOCIAIS

  Ao longo deste estudo, será abordado aspectos da evolução histórica das penas, que com o tempo evoluíram de forma significativa até os dias atuais. Foi discutido ainda, a importância da remição para os detentos e, em geral, para todos os membros da sociedade. Considerando a evolução penal como índice referencial ao sistema penal de hoje, cada aprisionamento ou pena ao longo do tempo tinha tratamento diferenciado, fazendo desta forma um comparativo de que era aplicado como penalidade na antiguidade e como o preso chegou a seu estado atual. É notório que todo benefício para o preso o aproxima de uma melhor condição, então, é extremamente importante a remição para o sistema penal e para o preso, que o tira da ociosidade, o ajuda durante o cumprimento da pena e proporciona diversos benefícios para seu reingresso com a sociedade. Veremos ainda, o nosso atual estado democrático de direito, em especial a execução penal, trazendo consigo um rol de direitos e garantias ao preso, os quais tem relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana e para com todos da sociedade, por fim abordaremos a remição como forma de redução de custos e de benefícios para a política penal.
• A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE PELAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ

  A presente monografia trata da recusa da transfusão de sangue no caso das testemunhas de Jeová, mesmo quando diante de iminente perigo de vida. O estudo surgiu da necessidade de se analisar os conflitos de princípios fundamentais da vida e da liberdade religiosa. Buscou-se apresentar a abordagem teórica do direito á vida e a liberdade, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como as passagens bíblicas que fundamentam o entendimento dos pacientes fiéis das testemunhas de Jeová. Analisando a doutrina das testemunhas de Jeová, devemos compreender as suas restrições ás transfusões, e verificar que é possível administrar soluções alternativas com resultados legítimos. Os direitos fundamentais precisam ser analisados, devendo o Estado intervir somente quando não existir outra forma de se resolver o problema. Este trabalho tem a pretensão de demonstrar que essa recusa tem apoio da constituição Brasileira e também na legislação infraconstitucional.
• A TERCEIRIZAÇÃO COMO FORMA DE PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO ÂMBITO PRIVADO E EM CONTRATOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  A presente monografia objetivou identificar na atual conjuntura trabalhista, a precarização dos direitos e garantias assegurados aos trabalhadores na criação de uma relação jurídica trilateral, por meio da qual o trabalhador presta serviços a um tomador de serviços, apesar de possuir contrato laborativo com uma empresa interveniente ou fornecedora, além dos contratos realizados pela administração pública com a respectiva finalidade. Foram analisados documentos publicados por vários doutrinadores brasileiros, assim como o Projeto de Lei 4330/04, ainda em tramitação no Senado Federal para apreciação e votação. Os resultados encontrados foram desastrosos em face da flexibilização das normas trabalhista, que ganha conotação maleável ou desregulamentar, inexistindo ou diminuindo direitos ainda assegurados no diploma consolidado. Chegou-se a conclusão de o Projeto de Lei que visar terceirizar todas as atividades seja ela meio ou fim traz benefícios expressivos apenas a classe detentoras de recursos, além do fomento à economia do país, todavia, surgindo para o trabalhador um pseudo fomento com a criação do empreendedorismo ou cooperativismo, que visa dar status de empregador/dono/patrão ao trabalhador, sonegando ainda mais direitos e garantias.
• APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  Fazendo uma analise histórico na aplicabilidade do princípio da insignificância na área penal, desde época do império romano, onde foi fundamentado, o principal objetivo do principio da insignificância é a exclusão da tipicidade do tipo, ou seja, mesmo que o agente venha a cometer o crime, através da aplicabilidade deste princípio o agente não será condenado, motivo pelo qual não se analisa a conduta e sim o valor social ou econômico. Porém para aplicabilidade desde princípios são necessário alguns requesitos, como também outros princípios como: proporcionalidade, razoabilidade e igualdade, ao analisar a pesquisa e os fundamentos dos princípios no qual existe uma dependência para aplicação do princípio da insignificância, como também um processo de conhecimento, filosófico, teológico e cientifico buscando a relação entre o conjunto de condimentos e entendimento para a aplicabilidade do principio da insignificância, independentemente de classe social ou até mesmo de raça o ser humano é passivo ao meio onde viver. Poderá cometer conduta criminosa, com isso esse trabalho foi elaborado para os crimes contra administração pública, ou seja, para pessoas que ocuparam cargos ou funções na administração pública direta ou indireta, sejam efetivas, por delegação, temporárias e por mandato eletivo, os crimes esta na lei nº 8429/92, mais conhecida como lei de Improbidade Administrativa. Da mesma forma que se aplica o principio da insignificância aos crimes previstos no código penal brasileiro, é possível a sua aplicação aos crimes de improbidade administrativa.
• GUARDA COMPARTILHADA, SEUS REFLEXOS E EFICÁCIA, VISANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR

  O presente trabalho de conclusão de curso busca apresentar o instituto da guarda compartilhada, seus reflexos e eficácia, visando o melhor interesse do menor, apontando os aspectos jurídicos que a envolve, a doção dessa espécie de guarda, as dificuldades de sua aplicação. Estudos realizados no tocante ao instituto, as questões que a envolvem e as que estão interligadas. O poder familiar, o instituto da guarda, a guarda compartilhada no ordenamento jurídico, os princípios aplicados ao direito de família, os desafios e as dificuldades da sua aplicabilidade. Com o objetivo de mostrar que a adoção de instituto deve servir para beneficiar o menor, que é a parte mais frágil dentro da relação familiar. Visa esclarecer que o instituto da guarda compartilhada deve ser considerado um tipo de guarda aplicável e cabível em nosso direito, servindo como garantia de igualdade entre os pais na condução da educação, convívio e participação ativa na vida dos filhos. Trata-se de focalizar os interesses do menor, em especial no campo afetivo, baseando-se nos elementos da convivência e da responsabilidade parental compartilhada entre os pais. O número cada vez maior de rompimento das relações conjugais tornou necessária a busca de um novo modelo de guarda, cuidasse dos interesses de filhos e pais que não mais convivem. A guarda compartilhada dos filhos, vista como modalidade mais desejada em nossa atualidade, apresenta suas peculiaridades por assim dizer, características próprias e necessárias para sua escolha. È um tema atual e de grande relevância social, pois os modelos atuais de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, apenas privilegiam um dos genitores em detrimento de outro. Assim, o instituto da guarda compartilhada vem para auxiliar as carências que os outros modelos de guarda possuem.
• HÁ EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS?

  O presente trabalho buscou analisar se os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo são observados no desenrolar do processo judicial, notadamente, nos juizados especiais cíveis estaduais, regidos pela Lei no 9.099/95. Isso porque, observar os aludidos princípios é sinônimo de prestação jurisdicional justa. Para tanto, fora realizado uma síntese da origem dos juizados no Brasil, além da análise de conceitos básicos sobre processo, procedimento, regras e princípios. Fora realizada uma análise dos princípios que regem o procedimento sumaríssimo. Ainda, o rito sumaríssimo fora estudado, tendo em vista o estabelecer suas peculiaridades que o distingue dos demais procedimentos. Com vistas a subsidiar o presente trabalho fora utilizado como meios de pesquisa a análise da doutrina especializada, análise da legislação no 9.099/95, bem como pesquisa de campo, notadamente, aplicação de um questionário, composto por 12 perguntas, endereçadas aos juizados especiais cíveis do município de Maceió, Estado de Alagoas. Enfim, fora apresentada uma possível solução para a problemática, qual seja, a necessidade de conferir efetividade a Lei no 9.099/95 e focar na conciliação judicial.
• NORMAS PENAIS VERSUS SOCIEDADE: A LEI BRASILEIRA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A EVOLUÇÃO SOCIAL?

  Este estudo tem o objetivo de ressaltaras leis penais em desusos em nosso país, pois no nosso código penal ainda encontramos leis obsoletas, totalmente ultrapassadas,e que mesmo sem utilidade para a sociedade, as mesmas se encontram concretizadas em nosso código.Vamos analisar o porque do desusos dessas leis e ao mesmo tempo vamos abordar os processos de elaboração delas, uma vez que são elaboradas pelo o poder legislativo que representam a vontade do povo.A sociedade evoluiu de uma certa maneira onde certas condutas que eram tidas como imoral ou como crime, hoje não se tem mais esse pensamento devido as transformações sociais.As leis devem ser feitas para regular e nortear a sociedade. Em principio iremos fazer uma breve analise sobre a elaboração das leis junto ao nosso poder legislativo este que tem o poder de elabora-la, onde discorreremos sobre a temática em vários pontos importantes como apontar as leis e as contravenções penais em desusos e também iremos expor as leis que foram elaboradas para combater certos comportamento e atitudes que estavam chocando a sociedade.
• DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL

  A Usucapião Especial Urbana por Abandono de Lar Conjugal foi introduzida em nosso ordenamento jurídico por meio da Lei nº 12.424/12. O artigo 9º da referida Lei, introduziu o artigo 1.240 - A no Código Civil de 2002. Com o surgimento desse dispositivo legal, resultaram diversas discussões de ordem teórica e prática, inserindo significativas dúvidas aos operadores do direito e aos doutrinadores. A nova modalidade está diretamente ligada ao término do vínculo afetivo entre cônjuges ou companheiros, impondo a norma, como um dos requisitos, que um deles tenha abandonado o lar por um determinado período de tempo esse requisito deve ser cumulado com todos os outros requisitos estabelecidos na lei a fim de que o Autor por intermédio de um advogado intente a referida Ação. Para que a norma tenha aplicabilidade no caso concreto, há de se observar uma interpretação em que nos remete ao instituto da culpa, pelo fim do casamento ou da dissolução na união estável.
• TRATAMENTO JURÍDICO-AMBIENTAL DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

  A pesquisa aqui apresentada versa sobre as diversas questões no âmbito Penal, notadamente ao que diz respeito à Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas nos danos ao meio ambiente. A metodologia escolhida para trabalhar foi a da pesquisa bibliográfica, abordando a literatura sobre o tema, de caráter exploratório. A hipótese, do trabalho científico elaborado, foi confirmada, e, com essa pesquisa bibliográfica, identificou-se que é legal responsabilizar o ente público penalmente. A jurisprudência dos Tribunais Superiores experimentou três ciclos hermenêuticos, desde o advento da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, manifestou-se pela irresponsabilidade penal da pessoa jurídica; depois, pela heterorresponsabilidade penal da pessoa jurídica, ou seja, a responsabilidade em conjunto de pessoas físicas; e, recentemente, pela autorresponsabilidade penal da pessoa jurídica, independentemente da condenação de pessoas físicas.
• O SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO NOS DIAS ATUAIS

  O presente trabalho visa ampliar os horizontes sobre as causas do fracasso do sistema prisional, de forma que tenha a pretensão de propor ideias e soluções que tragam em seu bojo maneiras de refrear o colapso do sistema carcerário, que é conseqüência direta da má política criminal e do descaso dos governantes deste país. Toda a discussão, pois, gira em torno de falhas no sistema prisional, porquanto fazer parte da solução imediata, ao passo que as estratégias de política criminal e de segurança pública fazem parte de um conjunto de soluções mediatas, de sorte que, além de focar nestes pontos cruciais do busílis carcerário, abrangerá, indubitavelmente, problemas de ordem superior, ou seja, aqueles problemas que, de fato, engessam o status quo, obstaculizando, assim, uma mudança efetiva da realidade social. A despeito de se abordar, no projeto, questões circundantes em relação ao problema central, mas nem por isso prescindíveis ou menos importantes, infere-se que tal indagação é primordial para um entendimento holístico e multidisciplinar sobre o tema desenvolvido, de modo que, questões subjacentes à crise no sistema prisional como um tudo virão à tona e dessa forma, poder-se-á chegar à conclusão irretorquível e categórica, de que o problema raiz é a corrupção na política, fonte de quase todos os males que prosperam na sociedade.