Itens

• A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO FORMA DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

  O presente trabalho vem discorrer sobre a tributação ambiental, como uma maneira de garantir o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, partindo do princípio da dignidade humana e da concepção do novo Estado brasileiro, que prioriza a atividade tributária em prol da coletividade. Reconhece-se que a forma mais competente do Estado intervir na economia, é através do tributo, e que, através desse recurso, é possível empenhá-lo em projetos, formas de proteção e preservação ao meio ambiente. Assim, optou-se pelo presente tema, por entender que o sistema tributário é um instrumento de transformação econômica, social, a serviço da preservação dos recursos ambientais, e, através de seu manejo adequado, também é possível trabalhar a favor da preservação do meio ambiente. Baseando-se nisso, tem-se como objetivo, discutir sobre a importância da tributação ambiental direcionada ao desenvolvimento econômico e ambiental do Brasil; e, especificamente, enfatizar o Sistema Constitucional Tributário e seus princípios sob o prisma da dignidade da pessoa humana; analisar os aspectos econômicos ambientais referentes à tributação ambiental e sua eficiência; e, abordar sobre o sistema fiscal e suas formas de tributação. Metodologicamente, optou-se por uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se de livros e artigos pertinentes ao tema proposto. Pode-se observar que o direito tributário pode agir em favor do meio ambiente, e também pode ser eficaz em outras áreas da sociedade.
• LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 17-D

  O presente trabalho busca, promover uma reflexão critica acerca da inconstitucionalidade do artigo 17-D da lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro, no que diz respeito aos conflitos de competências e atribuições, que de certa forma são retiradas de órgãos competentes, como o Ministério Público e o Poder Judiciário e ao mesmo tempo vem ferindo o ordenamento jurídico indo de encontro aos princípios constitucionais. No entanto, o mencionado dispositivo retira competências institucionais, deixando de lado vários princípios constitucionais, entre eles o do contraditório e ampla defesa e retirando ainda os procedimentos administrativos que deve ser respeitado. Este trabalho também demonstra a essencial importância desses procedimentos e dessas prerrogativas, dando ênfase a retirada do artigo 17-D do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo sobre a importância desse procedimento administrativo se refere especialmente no tocante a questão do afastamento imediato do funcionário público de seu cargo, onde pesquisei em livros de diversos estudiosos do Direito, para que nosso entendimento seja o melhor possível com relação a inconstitucionalidade acerca do artigo supramencionado. Assim, o que se pretende é contribuir com a ordem social e o estado democrático de direito, com a justiça social, a segurança jurídica, de forma a propiciar uma evolução constitucional como foi feito na lei de lavagem de dinheiro, que por outro lado, apesar de ser recente a alteração dada pela lei nº 12.683, de 3 de junho de 2012, tem causado efeitos negativo ao ponto que mostra esse trabalho.
• A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO NA USUCAPIÃO FAMILIAR

  A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da civilística nacional, acerca de seus efeitos na família contemporânea. O presente trabalho tem por objeto esta nova modalidade de usucapião, delineando uma tutela patrimonial da família, ancorada na realização de direitos fundamentais. Trata-se de atentar para as transformações que norteiam o direito de família contemporâneo. Para melhor compreensão do tema em questão foi realizado levantamento histórico no qual ficou evidente a evolução das leis perante os casos de usucapião e quais as mudanças que ocorreram com o passar dos tempos. Observou-se ainda que o legislador, a fim de fazer valer a função social da propriedade vem criando cada vez mais ferramentas ao ordenamento jurídico para que, efetivamente, seja possível concretizar o Estado ideal que a Constituição tanto quer proteger. Entende-se assim que a usucapião familiar traz em seu bojo um relevante componente social, tendo como finalidade primordial à proteção a entidade familiar, garantindo a ela o direito fundamental a uma moradia digna.
• ZONEAMENTO ECOLÓGICO E ECONÔMICO NA ZONA URBANA DE MACEIÓ

  O presente trabalho vem abordar sobre o zoneamento ecológico e econômico na zona urbana de Maceió/AL, partindo inicialmente de uma análise do meio ambiente, levando em consideração que sua formação acontece devido a vários aspectos que envolvem os recursos naturais, que são utilizados pelo homem para sua sobrevivência e para outros setores relacionados à economia. Porém, diante da exploração desordenada dos recursos ambientais, surgiu a necessidade de se criar normas que pudessem disciplinar o uso dos mesmos, para evitar sua deterioração total e sua escassez devido à ação humana. Assim, o Direito Ambiental vem dispor de um conjunto de regras que possibilitam orientar e disciplinar as ações humanas, para preservação do ecossistema atualmente e para futuras gerações. Diante desse contexto, o presente trabalho tem como objetivo, apontar à ineficiência na zona urbana de Maceió/AL, em realização as obras voltadas para a preservação do meio ambiente e, especificamente, expor sobre a importância da utilização do zoneamento ecológico e econômico nesse processo; abordar sobre a efetividade do licenciamento ambiental como uma forma de preservação do meio ambiente; e, discorrer sobre Legislação Constitucional do Direito e sua efetivação diante do problema da degradação do meio ambiente nas zonas urbanas. Metodologicamente, optou se inicialmente por uma pesquisa bibliográfica realizada em artigos e livros e, posteriormente, a realização de uma pesquisa de campo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e na Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano, ambos em Maceió/AL.
• A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF POR MEIO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL

  O presente trabalho tem por objetivo destacar o princípio da presença de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Lei nº 11.418 de 19.12.2006 que adicionou os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. Essa exigência foi formulada sob inspiração do § 3º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, para que o STF possa dedicar-se a questões de relevância econômica, política, social e jurídica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, funcionando como um filtro recursal auxiliador na redução da quantidade de processos submetidos a sua apreciação. Ressaltando que a repercussão geral obteve sua plena efetividade somente com a edição da Emenda Regimental n.º 21 de 30.04.2007 do STF que visa solucionar um evidente transtorno com a duplicação de pautas, nesse propósito, autorizou a deliberação por meio eletrônico. Todavia, a sistemática adotada vem ocasionando um fenômeno que a doutrina denomina como princípio da presença da repercussão geral, sendo sua exposição, o objetivo deste trabalho.
• ASPECTOS PENAIS DA EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO

  O presente trabalho monográfico de conclusão de curso tem por objetivo a análise e a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos homicídios ocorridos em acidente de trânsito causados por embriaguez na condução de veículo automotor. No primeiro momento conceitua-se o crime, seus tipos e aspectos, seus elementos e suas teorias. Em seguida trabalha-se a culpa e dolo, suas teorias, elementos e espécies. Por fim, no terceiro e último capítulo, aponta-se especificamente o dolo eventual e a culpa consciente, demonstrando atuais entendimentos doutrinários e jurisprudências e julgados sobre o tema e finalmente no último capítulo serão feitas as devidas conclusões. A hipótese desta pesquisa é a utilização do dolo eventual ou da culpa consciente nos acidentes de trânsito por embriaguez, analisando caso a caso, pois nos dois casos o agente prevê que o resultado poderá ocorrer, daí a distinção pratica de que instituto deverá ser aplicado. Como procedimento metodológico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método hipotético dedutivo.
• SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL: CAUSAS E EFEITOS ADVINDOS DAS INOVAÇÕES DO NOVEL CÓDIGO CIVIL.

  Este trabalho tem por objetivo analisar o tema referente à sucessão na união estável no código civil de 2002. A pesquisa de natureza bibliográfica foi realizada por meio de análises de doutrinas, leis, súmulas, artigos e jurisprudência. A pesquisa mostra um tema de grande debate e algumas controversas, uma vez que o conjunto de direitos garantidos ao companheiro supérstite por advento do novo Código Civil, é considerado, pela grande maioria, como um verdadeiro retrocesso frente aos direitos anteriormente conquistados. O trabalho aborda pontos específicos, como: a união estável na Constituição de 1988; as causas e efeitos advindos da concorrência do companheiro na forma do artigo 1790 do Novel Código Civil, bem como a concorrência do companheiro com filhos comuns, concorrência do companheiro com descendentes só do autor da herança, concorrência do companheiro com filiação híbrida, concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis, direito à totalidade da herança quando não há parentes sucessíveis, culminando na análise do companheiro como herdeiro necessário e abordagem sobre a constitucionalidade de estatuto, uma vez que muito doutrinadores considera que a lei infracontitucional apresenta-se como uma norma incostitucional, uma vez que determinou tratamento diferenciado para a sucessão na união estável e a sucessão no casamento, embora a Constituição de 1988 tenha reconhecido, para efeito de proteção do Estado, a união estável como entidade familiar.
• A IMPORTÂNCIA FISCAL, AMBIENTAL E SOCIAL DO ICMSECOLÓGICO AO ESTADO DE ALAGOAS

  O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir a necessidade de criação do ICMS Ecológico (ICMS-E) no Estado de Alagoas, destacando sua importância à sustentabilidade e conservação da biodiversidade e à qualidade de vida humana. Todavia, Alagoas não implantou o ICMS-E, fato que impede a inserção de critérios ecológicos no rateio da cota-parte municipal de ICMS no estado, apesar possuir seu território Unidades de Conservação (UC) criadas pelas instâncias federal, estadual e municipal, para proteger os biomas Mata Atlântica e Caatinga, a exemplo das áreas de preservação ambiental (APA) Marituba do Peixe, Santa Rita, do Catolé e Fernão Velho e a da Pratagy e das áreas de reserva ecológica (ARE) como a do Saco e de Manguezais da Lagoa do Roteiro (RESEC de Roteiro). A metodologia está fundamentada na revisão bibliográfica e utiliza como instrumentos a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a doutrina, a jurisprudência, os artigos referentes ao tema proposto. Didaticamente, está distribuída em capítulos. O primeiro capítulo trata dos critérios conceituais, históricos e legais do ICMS. O segundo capítulo discute a criação, a finalidade e a aplicação do ICMS-E. E, o terceiro e último capítulo, defende a implantação do ICMS-E em Alagoas. Por fim, acredita-se que a aplicação do ICMS-E no estado é uma medida justa, legal e que valoriza o modelo de desenvolvimento sustentável como paradigma do próprio desenvolvimento no Estado.
• O ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA

  A presente monografia é resultado de uma pesquisa científica a qual possibilitou questionamentos pertinentes à conclusão desta pesquisa no âmbito da Justiça Trabalhista. As fontes utilizadas são formadas por uma escolha de documentação direta e indireta, apresentando-se, por meio de pesquisa bibliográfica em livros, revistas especializadas, internet e legislação específica, tudo em consonância com o caminho percorrido. Quanto ao corpo do trabalho, inicialmente, têm-se os conceitos pertinentes à matéria em estudo, bem como, os princípios e classificação da prova no Processo do Trabalho; posteriormente, fez-se uma abordagem quanto aos meios de prova existentes e, finalmente, a conclusão acerca do elemento cerne da presente pesquisa o ônus da prova no Processo do Trabalho.
• A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO: A TEORIA DO RISCO-CRIADO E DO RISCO-PROVEITO APLICADA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PORACIDENTE DE TRABALHO

  O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo abordar a teoria do risco-criado e do risco-proveito para aplicar responsabilidade objetiva no acidente de trabalho. Nesse raciocínio, discute os deveres do empregador para com o empregado no acidente de trabalho. A motivação pelo tema está discutir a mudança trazida pelo código civilista vigente à responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho. A problemática quer saber a modalidade de responsabilidade civil aplicada ao empregador no acidente do trabalho a partir do Código Civil de 2002. A justificativa compreende a necessidade de se discutir a aplicação das responsabilidades subjetiva e objetiva ao empregador nos acidentes de trabalho. A metodologia está baseada na revisão doutrinária e documental e utiliza como instrumentos, a doutrina, a jurisprudência, artigos publicados em periódicos e na Internet, além da Constituição Federal de 1988, leis infraconstitucionais, portarias e resoluções, referentes ao tema em apreço. Conclui se que a, regra geral, nos casos de acidente de trabalho continua a ser a responsabilidade subjetiva, ficando, como exceção, a adoção da responsabilidade civil objetiva dos empregadores nos casos em que estiver presente uma atividade de risco.
• REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS FRENTE Á FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO MACEIOENSE.

  O referido trabalho tem como objetivo contribuir com as discussões polêmicas que envolve a proposta de Emenda a Constituição Federal e analisar quais seriam as possíveis conseqüências trazidas com a aprovação do projeto e posterior redução da maioridade penal, devido a situação atual do sistema carcerário maceioense. O projeto objetiva alterar a maioridade penal, que atualmente é de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos, onde no momento encontra-se aguardando apreciação do Senado. Aborda-se a atual situação dos presídios e a realidade vivida pelos detentos em especial na cidade de Maceió. Será feito uma análise da falsa idéia de ressocialização e de que esta seria a solução para os problemas da sociedade.
• ALIENAÇÃO PARENTAL: O MAL DOS TEMPOS MODERNOS

  A temática deste estudo abordou os aspectos da alienação parental na atualidade e as soluções criadas pela Lei nº. 12.318/2010, que trata sobre a alienação parental e suas consequências jurídicas, com o intuito de inibir atos de alienação parental e a defesa dos interesses das partes mais frágeis neste problema, que são a criança ou o adolescente, do abuso emocional provocado pelos pais ou parentes na disputa pela guarda dos filhos. A questão norteadora da pesquisa foi: quais os impactos da Lei nº 12318/2010, no controle efetivo da alienação parental? O objetivo geral desta pesquisa foi fazer uma análise jurídica da alienação parental, compreendendo a aplicação da Lei nº 12.318/2010 na alienação parental. Foi utilizado o método dedutivo para a estruturação desta pesquisa, com apoio de uma revisão bibliográfica e consultas de julgados e na legislação que trata da temática. Do que foi analisado, constatou-se que é de suma importância a aplicação efetiva da Lei nº 12.318/2010, como elemento de controle da alienação parental, mas se faz necessária a facilidade de acesso ao Judiciário e um acompanhamento de profissionais da área da psicologia, psiquiatria e assistência social, para que não seja apenas uma legislação punitiva, mas principalmente educativa, e para tal intento o amparo do Poder Judiciário é fundamental para a solução da Síndrome de Alienação Parental, para que esse bem tão valioso que é a proteção da infância e da juventude seja fielmente resguardado.
• MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS E SUA REALIDADE CARCERÁRIA EM ALAGOAS

  Com o objetivo de conhecer o universo dos reeducandos e de como se dá sua reintegração à sociedade de forma que seja benéfica à todos, este projeto será desenvolvido com o intuito de mostrar à sociedade que é possível se ressocializar e se reintegrar na sociedade mesmo com transtornos psicológicos, para tanto tendo um devido acompanhamento médico e apoio irrestrito do Estado no que tange ao benefício do tratamento e sua devida manutenção. No nosso Estado há um grande índice de reincidência criminal, diante do fato do não acolhimento devido por parte do Estado, onde o infrator delituoso é tratado como mero delinquente, sem qualquer tratamento necessário ou estudo prévio para se descobrir as causas de sua doença mental e à partir de então poder buscar um tratamento necessário à sua reintegração à sociedade. Mas como conseguir tal tratamento diante do fato da máquina estatal ser ineficiente desde os primórdios e sua efetiva atuação é condicionada a tantas regras sociais, que sempre deixa o infrator com problemas psicológicos tido apenas como louco? Esse questionamento é deveras necessário para que se busque a efetiva solução e que definitivamente esses cidadãos sejam vistos como seres humanos que não podem responder por seus atos e como tal, necessitam de uma assistência direta e eficaz.
• A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS E A NECESSIDADE DA APURAÇÃO JUSTA E UNIFORME DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

  Esta monografia buscou discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar. O processo administrativo disciplinar necessita da certeza jurídica, da verdade material e, para alcançá-las, geralmente, exige-se um trabalho de construção, de engenharia jurídica, considerando-se a complexidade que envolve todas as fases do procedimento. Pretendemos com este trabalho demonstrar a importância dos membros de comissão de processo disciplinar ou de sindicância, visto que consentir arbitrariedades e desmandos equivale a colaborar eficazmente para o fortalecimento e a eternização do império das injustiças. No âmbito da polícia civil Estado de Alagoas verificou-se a aplicabilidade efetiva da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo na apuração das faltas disciplinares dos agentes policiais. A monografia foi escrita em língua portuguesa, baseada na revisão bibliográfica, onde foram instrumentos metodológicos da pesquisa livros, artigos científicos publicados em revistas científicas periódicas, monografias, teses de mestrado e doutorado, jurisprudência e Relatórios da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
• DANO MORAL À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO: ESTUDO ACERCA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19º REGIÃO, ORIUDAS DA 5º E 6° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ, INERENTES AO ANO DE 2015 - ANALISE DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE RECURSAL

  O presente trabalho tem como foco principal apresentar breves relatos doutrinários sobre o dano moral no direito do trabalho, acompanhando sua profunda relação nos dias atuais, delimitando, um debruçar de ideias sobre o instituto do Dano Moral na seara da tutela do direito trabalhista, mais precisamente no tocante às decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, destacando duas varas com elevados índices de ações, que são a 5° vara e a 6° vara, uma vez que esta Corte nos permite analisar melhor a jurisprudência acerca do tema que nos atinge de forma mais imediata. O objetivo dessa análise, a priori, é destacar como o instituto do Dano Moral vem sendo tratado no corrente ano (2015), no que se estende até a data 14/09/2015, momento do fechamento da seguinte análise, o que se efetivará em sede de 2ª instância no E. TRT da 19° Região, em nosso Estado. Destacando-se que por força da abrangência do tema, limitou-se à análise dos recursos chegados àquela C. Corte oriundos das varas do trabalho desta capital. Podemos assim visualizar se as concessões de Dano Moral em sede de 1ª instância são mantidas ou não quando “sobem”, ou se o quantum debeatur é modificado ou mesmo indeferido.
• A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI

  O tema escolhido aborda o estudo crítico do papel que a mídia desempenha no Brasil, através de seus veículos de comunicação em massa. A Constituição Federal assegura o acesso das informações de forma pública, tal garantia, em muitos casos, desrespeita princípios basilares do direito penal como o da intervenção mínima, ampla defesa, devido processo legal e o contraditório, maculando assim a Constituição Federal. A liberdade de imprensa por diversas vezes afronta a dignidade da pessoa humana, desconsiderando a conjuntura do ordenamento jurídico, este previsto na Carta Magna. O Estado possui o Direito e o dever de punir quem praticar ato ilícito tipificado no ordenamento jurídico vigente. No entanto há diversas situações regidas pela mídia, que com o intuito de atingir maiores índices de audiência, adentra a competência que é dada tão somente ao Tribunal do Júri. Importante salientar, o não conduzindo deste trabalho a defesa do acusado, e sim, apenas o interesse estritamente acadêmico, investigando a responsabilidade da imprensa pelos temas por ela explorados, enfim, um estudo aprofundado quanto a competência legítima do julgador.
• OS EFEITOS JURÍDICOS DA LEI N° 12.112/2009 SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA

  O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir o contrato de locação urbana e sopesar os efeitos jurídicos da Lei 12.112/2009. Nesse propósito, discute o conceito de propriedade, a constitucionalização das relações privadas, a função social da propriedade e o contrato de locação urbana, ressaltando as liminares na ação de despejo segundo a nova lei do inquilinato. A motivação pelo tema está associada à atividade profissional do pesquisador, que administra contratos de locação urbana em Maceió. A problematização da pesquisa espera dirimir o conflito existente entre o contrato de bem imóvel urbano e a função social da propriedade, afinal, o particular pode ou não ser culpado pela precária política habitacional urbana no Brasil? A justificativa na escolha do tema reside em saber que, atualmente, o setor imobiliário é responsável por grande movimentação financeira no país. A metodologia está fundamentada na revisão bibliográfica e utiliza como instrumentos a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, a Lei n° 12.112/2009, a doutrina, a jurisprudência e artigos publicados em periódicos e na Internet. Didaticamente, a pesquisa está distribuída em capítulos. O capítulo 1 cuida da propriedade. O capitulo 2 trata do contrato de locação. O capítulo 3 destaca as alterações trazidas pela nova lei do inquilinato, em especial, as liminares na ação de despejo. Por fim, conclui-se que o particular não pode ser penalizado pela precária política pública habitacional urbana no Brasil.
• A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ALAGOAS E A EFETIVIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS TUTELAS DE SAÚDE

  O presente trabalho busca promover uma reflexão sobre as potencialidades das Defensorias Públicas, em especial, a Defensoria Pública da União, ao tempo que é necessário falar de sua legitimidade para propor ação civil pública e foi motivado nessa possibilidade que surgiu a investigação no sentido de verificar se esse instrumento coletivo vem sendo utilizado ou não na seara de saúde pública. Para tanto, tenta responder algumas perguntas, como por exemplo, qual a importância da ação civil pública para o fornecimento do direito fundamental à saúde? A Defensoria tem legitimidade para utilizar das benesses desse instrumento? O órgão em comento vem utilizando a ação civil pública na seara de saúde em Alagoas? Em caso de negativa, quais os possíveis motivos da não utilização? Então, é basicamente essa a problemática, demonstrar que o Estado é o próprio responsável pela defasagem no setor de saúde pública, não efetivando, portanto, o que denominamos de políticas públicas e o Poder Judiciário então é obrigado a tomar decisões atípicas nesse sentido para não ver o direito social lesado. É importante aduzir, que o presente trabalho busca defender também o direito à saúde que é o bem maior do ser humano, direito esse ligado a própria existência humana, tendo em vista que à saúde é vida propriamente dita e não está presente apenas na possibilidade de prevenir ou curar doenças, mas em ter direito a ambientes saudáveis, seja no trabalho, seja na inalação do ar que respiramos, seja nas condições de uma vida digna pois esse é o princípio mínimo necessário que vem para calibrar o direito à saúde, consequentemente assegurando o direito à vida. E a Defensoria Pública surge justamente para fornecer aos cidadãos a voz que não lhes é concedida de ofício pelo Estado, a Defensoria concede então aos cidadãos a possibilidade do exercício da cidadania, na luta pelos direitos sociais, individuais e coletivos. Ante o exposto, o presente trabalho busca acima de tudo fazer com que os cidadãos busquem seus direitos e procurem cada vez mais a assistência jurídica gratuita através das Defensorias Públicas para que medidas sejam tomadas contra a falta de zelo por parte de nosso ente legiferante, para que haja a efetiva promoção do nosso direito social/fundamental à saúde, na medida em que a ação civil pública seja uma boa saída para a efetivação desse direito.
• OS EFEITOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS DA CORRUPÇÃO NA POLÍTICA BRASILEIRA:UMA VISÃO CRÍTICA DA NOVA LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO

  O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir a corrupção na política e suas consequências à sociedade brasileira. Nesse propósito, destaca os princípios constitucionais da Administração Pública como os parâmetros legais e legítimos que orientam todas as ações dos administradores públicos. A motivação pelo tema está na indignação diante do atual cenário de corrupção no país. O problema busca responder se há ou não causa de corrupção na política e, havendo, essa corrupção produz efeito à sociedade? A corrupção é tipificada no Código Penal brasileiro como crime de: peculato (art. 312); corrupção passiva (art. 317); prevaricação (art. 319). A justificativa fundamenta-se na supremacia do interesse público e na necessidade em se debater o tema no meio acadêmico. A metodologia está baseada na revisão de literatura, de leis e de documentos pertinentes ao tema. A didática distribui a pesquisa em três capítulos. Por fim, defende-se que o ato de corrupção na política provoca efeitos devastadores à sociedade brasileira, comprometendo o desenvolvimento e bem estar de toda coletividade, além de ferir e negar a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
• A ÓTICA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA A ÓTICA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA

  A presente monografia tem por objetivo discutir a inseminação artificial na relação homoafetiva. A motivação pelo tema está na realidade de muitos brasileiros que nascem fruto da inseminação artificial cujo pais são pessoas do mesmo sexo, que se utilizam da técnica de reprodução assistida para realizar o desejo da paternidade e geração de filhos de seus companheiros (cônjuges). Nesse contexto, a pesquisa questiona a falta de uniformização nas decisões judiciais que tratam do tema, havendo ainda, resistência por parte de Cartórios de Registro Civil no registro de crianças nascidas pelo método da inseminação artificial. O mesmo não ocorre quando a criança é adotada. A escolha do tema justifica-se pela importância social em discutir os direitos fundamentais da pessoa humana e o registro civil de nascimento é direito personalíssimo e fundamental sem o qual, nem mesmo se pode usufruir da cidadania e acesso a serviços públicos. A metodologia aplicada à pesquisa está baseada na revisão de literatura. Didaticamente a pesquisa foi distribuída em três capítulos. O primeiro capítulo trata das conquistas jurídicas dos casais homoafetivos. O segundo capítulo cuida dos princípios relacionados à filiação no ordenamento jurídico pátrio. O terceiro capítulo discute a reprodução humana assistida na relação homoafetiva. Por fim, defende-se que a dignidade humana e a afetividade são razão suficiente para provocar o legislativo e impor a necessidade de uma regulamentação definitiva para o registro de nascituros em qualquer situação, independentemente do estado de filiação, ou seja, a multiparentalidade.
• A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: PROBLEMA OU SOLUÇÃO?

  Este trabalho vem apresentar os problemas encontrados pelos usuários do SUS em fazer com que a gestão do poder executivo desempenho sua função que é prestar saúde de qualidade para o cidadão fazendo valer o que já está positivado na carta magna do país. Nesse mesmo contexto se fazer entender a função das duas esferas; o poder executivo como executor das políticas públicas de saúde e o poder judiciário como garantidor dessas políticas públicas para uma efetivação da assistência ao cidadão. Também nesse mesmo entendimento vamos avançar na compreensão de um dos aspectos da judicialização da saúde, representado pelo intenso uso da via judicial para fornecimento de medicamentos, procedimentos e atendimento médico hospitalar. Também será construída uma ponte sobre as responsabilidades entre as três esferas do governo, União, Estados e Municípios, assim a responsabilidade solidária perante estes três entes faz com que a população seja tratada e sua busca por uma melhor qualidade no atendimento tenha uma resolutividade, por fim fazer entender que nesse contexto a justiça está fazendo papel atípico de sua função.
• A (IN) APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 NO PROCESSO DO TRABALHO: A DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL E A NECESSIDADE DE SEDMENTAÇÃO QUANTO AO TEMA

  O processo do trabalho diante de sua autonomia relativa frente a outras ciências admite por força dos art. 769 e 889 da CLT aplicação subsidiária de outros diplomas, entre eles o Código de Processo Civi1 e a Lei de Execução Fiscal. Por esta permissiva, vários aplicadores do Direito estão utilizando o art. 523, § 1º, do CPC/2015 na execução trabalhista sob fundamento de maior efetividade. O presente trabalho busca demonstrar que não se aplica o diploma adjetivo civil ao processo do trabalho, tanto na teoria quanto na prática. O estudo expõe também o posicionamento da SDI-1 do TST e a posição adotada recentemente pelo TRT da 19ª Região, expondo a necessidade de uma unificação de jurisprudência para afastar a insegurança jurídica que traz a divergência de jurisprudência com relação ao tema proposto. Por fim, analisam-se precedentes jurisprudenciais nos quais são abordados os entendimentos quanto ao tema, buscando sempre fazer a conexão entre a doutrina e os conceitos utilizados com a parte prática, concluindo com uma pequena analise do PL. n° 4731 de 2004, demonstrando a importância de uma sedimentação no entendimento acerca da aplicação do indigitado artigo até que e promulgue a nova lei que regerá o procedimento executório trabalhista.
• DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS UMA VISÃO JURÍDICA PELO BEM SOCIAL

  O trabalho tem como objetivo principal realizar uma análise sócio-jurídica sobre a criminalização das drogas, partindo do pressuposto de que o combate ao uso das drogas seria mais eficaz, objetivo, econômico e seguro, se fosse possível efetivamente separar o dependente químico da conduta criminosa do traficante. Além disso, trabalhou-se com a hipótese que com a descriminalização das drogas, o tráfico ilícito deixaria de controlar os pontos de venda, que passariam a ser controlados pelo Estado, permitindo a eficaz identificação dos dependentes e, consequentemente, um tratamento mais adequado. Com isso, haveria uma série de benefício não só para o drogadicto, mas para toda a sociedade, como a própria diminuição do uso e consumo das substância ilícitas, bem como a diminuição da violência em razão da supressão do comércio clandestino, dentre outros aspectos positivos que podem ser vislumbrados. A pesquisa se mostra relevante na medida em que observa-se que o direito penal está em frequente expansão, sendo comumente utilizado como único mecanismo de controle social, quando, na verdade, outros métodos menos gravosos devem ser tentados para que se verifique a legitimação de seu uso. Da mesma forma, o sistema carcerário encontra-se em notável decadência, posto que falha na sua missão de ressocialização. Assim, através da descriminalização seria possível garantir direitos dos usuários que não traficam e não produzem, mas que na verdade são vítimas de um sistema que deu errado e que precisa mudar para que os direitos fundamental constitucionalmente previstos sejam garantidos. A metodologia utilizada para viabilizar a pesquisa se deu através da coleta de dados em diversos livros relacionados com a área, legislação pertinente ao tema, informações em artigos publicados na internet, sites independentes e governamentais, como também, matérias relacionadas com saúde e segurança.
• PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS

  Na aplicação das penas restritivas de direitos, a adoção de uma pena alternativa, ou seja, restritiva de direitos, tem como objetivo principal a humanização de todas as políticas públicas penais e tende a ajudar o sistema penitenciário. Então, as penas restritivas de direitos abrangem condições para que os presos estejam livres de uma condição negativa que não poderá envolvê-lo, nisso se falando que um preso que tenha cometido crime não violento para que o mesmo não esteja inserido em presídios com presos de alta periculosidade e tudo isso é muito importante para uma possibilidade de ressocialização. E todos esses são problemas que o Estado de Alagoas deve lutar para dar condições a esses presos que precisam estar futuramente socializados na sociedade e buscando suas recuperações no meio social para que futuramente não cometam mais nenhum tipo de crime que venha a fazer entrar em choque o mundo em que deseja ficar e também objetivando possibilidades para que possam ser inseridos na sociedade novamente.
• A NECESSIDADE DE CONSENSO NOS JULGADOS POR CRIME DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?

  O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir o crime de homicídio no trânsito causado por agente (motorista) embriagado. Nesse propósito, a pesquisa estuda o crime segundo a teoria geral do crime e destaca a Escola Clássica, a Escola Positivista e a Escola da Defesa Social. Trata do conceito de crime e sua concepções formal, material e analítica, assim como cuida da antijuricidade (ilicitude), culpabilidade e punibilidade com base na doutrina penal. O problema da pesquisa está na culpabilidade da conduta do agente embriagado no crime homicídio de trânsito. A motivação pelo tema tem seu fundamento nos altos índices de morte no trânsito motivados por embriaguez ao volante em nosso país. Justifica-se a escolha do tema por sua importância acadêmica, doutrinária e social em se discutir o crime de homicídio de trânsito. A metodologia está amparada na pesquisa bibliográfica. Didaticamente, a pesquisa está disposta em três capítulos. O primeiro capítulo cuida do crime em suas vertentes jurídicas e doutrinárias. O segundo capítulo trata do crime doloso e do crime culposo no Código Penal brasileiro. O terceiro capítulo discute a necessidade de consenso nos julgados por crime de homicídio no trânsito provocado por motorista embriagado: afinal é dolo eventual ou culpa consciente? Por derradeiro, defende-se a necessidade de consenso na jurisprudência em relação ao crime de homicídio no trânsito.