OS AVANÇOS E RETROCESSOS DA LEI Nº 13.546/2017
Item
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Título
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OS AVANÇOS E RETROCESSOS DA LEI Nº 13.546/2017
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Autor
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JOSÉ FERNANDO SANTOS JÚNIOR
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2018
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Resumo
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O trânsito tem sido considerado como uma das causas que mais faz vítimas em nosso país, por este motivo deve ser tratado com uma importância considerável, a fim de que se possa diminuir ao máximo as consequências dos acidentes ou pelo menos minimizá-las, especialmente quando se trata de embriaguez na direção de veículo automotor e na ausência de penas mais rígidas em casos de homicídio. Nesse sentido, surgiu a Lei nº 13.546/2017 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro através da inclusão dos § 3º, ao artigo 302 e do § 2º, ao artigo 303 do referido dispositivo legal, tratando com mais rigidez as condutas dos condutores em estado de embriaguez. Baseando-se nisso, tem-se com objetivo do trabalho apresentar a Lei nº 13.546/2017 e seus avanços e retrocessos nos crimes de trânsito; e especificamente, tratar sobre o álcool e suas manifestações no trânsito; discorrer sobre a diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente nos homicídios de trânsito causados por motorista alcoolizado; e, analisar a aplicabilidade da Lei nº 13.546/2017, mediante a importância de se ter uma punição mais justa. Metodologicamente se realizou uma pesquisa bibliográfica através de livros e artigos relacionados ao tema em discussão.
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Palavras-chave
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Homicídio culposo; Trânsito; Álcool.
