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INCONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS

Título: INCONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS
Autor: EWERTON DE MORAIS MALTA
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: Atualmente está em vigor, na legislação tributária Alagoana, a Lei nº 5.900/1996 que é o principal diploma legal que rege as operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. No entanto, com a constante mutabilidade a que se condiciona o Direito no Brasil algumas decisões jurisprudenciais e alguns entendimentos doutrinários fizeram com que alguns destes dispositivos ficassem em desacordo com o entendimento que se firmou na Suprema Corte de Justiça do Brasil – O Supremo Tribunal Federal. Todavia, o que se está em cheque não é apenas um simples e mero entendimento jurisprudencial, mas sim, a compatibilidade entre a cobrança de multas que ultrapasse o valor tributo e um dos princípios mais importantes da seara Tributária, qual seja o do não confisco.
Palavras-chave: Lei nº 5.900/1996; ICMS; O Supremo Tribunal Federal; Princípios; Entendimentos Jurisprudenciais;

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