ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA LEI 11.340/06
Item
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Título
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ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA LEI 11.340/06
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Autor
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MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2018
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Resumo
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O presente trabalho tem por objetivo definir a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, pois, a respectiva legislação não estabeleceu o procedimento adequado em termos de aplicabilidade, como critérios para concessão, limitação e possibilidade recursal, tampouco, métodos coercitivos para o cumprimento. Com o intuito de obter uma conclusão mais clara sobre o tema, o trabalho foi estruturado em três capítulos. Após a divisão das tutelas protetivas em matérias foi possível delinear alguns estudos sobre a natureza jurídica das medidas protetivas em paralelo com a tutela inibitória, estudo desenvolvido por Bechara, cautelar satisfativa e a posição adotada pelo STJ. O tema é de extrema relevância para a prática jurídica pois revela a lacuna legislativa no que tange a definição do procedimento utilizado quando da aplicação das medidas protetivas contidas na Lei 11.340/06. Por fim, trataremos dos aspectos de ordem cível e penal pertinentes ao tema bem como a aplicação da Lei 13.105/16 quando concedidas as medidas protetivas.
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Palavras-chave
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Natureza jurídica. Das medidas protetivas de urgência.
