DOS DANOS CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDO SOBRE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO
Item
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Título
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DOS DANOS CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDO SOBRE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO
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Autor
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MARTHE VRIJDAGS BELO DE LIMA
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2018
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Resumo
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A presente pesquisa objetiva estudar no ordenamento jurídico vigente a aplicabilidade da responsabilidade subsidiária do Estado frente aos danos causados por concessionários de serviços públicos, quando no exercício de suas atividades, visto que conforme prevista na Constituição Federal de 1988, a responsabilidade subsidiária, de modo amplo, abarca desde a administração pública direta, quanto a indireta, e ainda, ao setor privado que prestam serviços e atividades de competência do
Estado. Pretende-se demonstrar se em face da necessidade reparatória dos danos causados pelos concessionários, quando poderá ser responsabilizado o Estado, devidamente pautado em base jurídico-normativa quanto ao enquadramento legal Responsabilidade Subsidiária, tentando demonstrar algumas hipóteses. Conclui-se ser cabível a responsabilização subsidiária do Estado em face de danos causados a terceiros por Concessionários de serviços, se demonstrada a absoluta impossibilidade do responsável primário de arcar com a indenização.
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Palavras-chave
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Estado. Responsabilidade civil. Concessionários. Serviço Público
