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Título
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: SEUS IMPACTOS NA JUSTIÇA RESTAURATIVA
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Autor
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CARLSON YURI DA COSTA SILVA
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2022
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Resumo
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Trata-se a presente monografia de um estudo sobre a justiça consensual brasileira e de uma justiça restaurativa, tendo como tema central o acordo de não persecução penal e os seus impactos na justiça brasileira para caminhar a favor de uma justiça restaurativa, o acordo de não persecução penal, que foi incorporado no ordenamento jurídico por meio da lei n.13.964/2019. Está dividida didaticamente em três capítulos. O primeiro capítulo trata da origem da justiça penal negocial (consensual), explanando fatos históricos, ou seja, o que contribuíram para o aumento da demanda de processos criminais. Busca entender como a substituição dos espaços de conflito por espaços de consenso passou a ser, uma importante alternativa no combate a morosidade do Judiciário, além de analisar de princípios pertinentes ao tema e modelos de países expoentes na aplicação da justiça penal negocial antes da chegada no Brasil. No segundo capítulo é feito um levantamento acerca da persecução penal no Brasil, discutindo os institutos da justiça consensual inaugurados pela Lei n. 9.099/95, e depois procura expor algumas particularidades do acordo de não persecução penal tanto pela resolução 181 do Ministério Público, A norma apresentou um novo regulamento para o procedimento investigatório criminal presidido pelo órgão do Ministério Público. Dentre as normas apresentadas, há o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, redigido com o intuito de que não haja a propositura da ação penal pública ao investigado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela norma, quanto pela edição da lei 13,964/19, se faz um estudo sobre o acordo de não persecução penal, com seus aspectos legais e jurisprudenciais, sua finalidade e natureza jurídica, bem como o papel dos órgãos da persecução penal em sua aplicação. Por fim, o terceiro capítulo faz uma análise particular do acordo de não persecução penal sendo uma maneira da implementação da justiça restaurativa no Brasil, suscitando as polêmicas que envolvem a sua aplicação e explicando de maneira mais detalhada o seu funcionamento. Todas as análises foram realizadas com apreço aos limites da aplicabilidade da justiça penal negocial, tendo em vista a proteção aos direitos e garantias fundamentais resguardados pelo direito processual penal e pela Constituição Federal. Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo fazer uma revisão bibliográfica sobre o acordo de não persecução penal e seus impactos na justiça restaurativa. A metodologia utilizada para compor o presente trabalho foi uma compilação bibliográfica que teve como base artigos, livros, trabalhos de conclusão de curso e obras na área jurídica que abordassem acerca do tema, como também o próprio código de processo penal e a lei do pacote anticrime e a lei dos juizados especiais civis e criminais, doutrinadores do direito penal e sites referentes ao tema.
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Palavras-chave
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Justiça restaurativa. Pacote anticrime. Acordo. Processo penal. Ministério Público.
