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O DIREITO À SAÚDE COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DAS AÇÕES JUDICIAIS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Título: O DIREITO À SAÚDE COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DAS AÇÕES JUDICIAIS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
Autor: LUCIANA ALVES DE LIMA
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2022
Resumo: O presente artigo versa sobre o tema o direito a saúde como efetivação do direito fundamental: análise das ações judiciais para fornecimento de medicamentos. No nosso país, a questão da saúde recebeu diversos conceitos ao longo da história, tanto do ponto de vista político e social quanto no jurídico até ser fixado na Constituição Federal de 1988. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve concretizar-se e ampliar-se a todos os cidadãos sem distinções, conforme estabelece o Artigo 196. O artigo tem como objetivo identificar as implicações na falha do fornecimento de medicamentos e algumas controvérsias com o excesso das judicializações e a perspectiva da judicialização para a efetivação do direito a partir da implementação de políticas públicas de saúde que enfatizem as soluções para obtenção de medicamentos, possibilitando o acesso aos medicamentos de forma igualitária.
Palavras-chave: direito; saúde; medicamentos

Midia: O DIREITO À SAÚDE COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DAS AÇÕES JUDICIAIS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS