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Título
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OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EC 103/2019 NA APOSENTADORIA ESPECIAL E SUA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL
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Autor
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MILENA PAULA OLIVEIRA MONTEIRO
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2022
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Resumo
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Este trabalho tem como objeto principal analisar como as mudanças da reforma previdenciária (EC n° 103/2019) vão impactar de forma negativa na aposentadoria especial. A base para este estudo foi a verificação de um princípio constitucional, o qual é implícito ao ordenamento jurídico, tratando-se do princípio da vedação ao retrocesso. Este estudo discorre, além dos impactos da reforma no tocante a aposentadoria especial, sua ineficácia quanto as novas regras de benefício, haja vista que as novas regras informam uma nova forma de cálculo e uma idade mínima para se aposentar, perdendo totalmente seu intuito central, que é a proteção à saúde. Logo, com esses novos requisitos para sua obtenção, ataca-se ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso. Ao fim da pesquisa, a qual diz respeito a uma pesquisa qualitativa, evidencia-se que, embora tenha como base um histórico de lutas para a conquista de direitos, a referida mudança acabar por retroceder no quesito garantia de direitos, isso porque, com esse novo formato de concessão, será necessário um maior tempo de trabalho, assim como maior exposição a ambientes insalubres, afetando, diretamente, a saúde desses trabalhadores. Ademais, destaca-se, ainda, que o cidadão, após conseguir se aposentar, passará a receber apenas 60% da média de 100% das contribuições, bem como mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de atividade especial.
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Palavras-chave
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Aposentadoria especial. Cálculo. Idades mínima. Insalubridade. Periculosidade.
