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OS EFEITOS DA SUCESSÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL: DIFERENÇAS ENTRE OS DOIS INSTITUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Título: OS EFEITOS DA SUCESSÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL: DIFERENÇAS ENTRE OS DOIS INSTITUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor: MAYCON BARROS DE SOUZA
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: A sucessão de bens no ordenamento jurídico brasileiro foi motivo de intensos debates quando se trata da aplicação das regras aplicáveis ao casamento e daquelas que devem incidir em situações de união estável. As linhas que seguem pretendem demonstrar as nuances dos regramento jurídicos que reclamam a sucessão de cônjuges e de companheiros. Para tal, necessário será a realização do estudo do Direito Civil à luz das normas constitucionais. A decisão da suprema corte do Judiciário brasileiro, quando do julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878694, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, será pedra de toque deste trabalho de conclusão de curso. Ao final, pretende-se registrar nosso posicionamento que vai na mesma direção do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicabilidade de um regramento único para os caso de sucessão entre cônjuges e entre companheiros.
Palavras-chave: Efeito da Sucessão do cônjuge. Sucessão do companheiro.
Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade do art. 1.790

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