CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: INDISPENSABILIDADE DA DESCRIÇÃO DE LIMITES PARA A APRECIAÇÃO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO
Item
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Título
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CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: INDISPENSABILIDADE DA DESCRIÇÃO DE LIMITES PARA A APRECIAÇÃO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO
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Autor
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JOSEFA RODRIGUES DE LIMA
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Tipo
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ARIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2021
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Resumo
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Este artigo tem o propósito de avaliar o Controle Judicial de decisões dos Tribunais de Contas, analisando os tipos de práticas que acarretam a anulação das referidas decisões e buscando verificar se há limites para a apreciação por parte do Poder Judiciário dessas decisões. Debruçaremos sobre um tema que ganha força na jurisprudência o entendimento de que o Judiciário pode julgar tanto aspectos formais, quanto materiais das decisões oriundas das Cortes de Contas. Partindo da análise das diversas teorias sobre a natureza jurídica das deliberações dos órgãos de controle externo, pretende-se demonstrar que essas deliberações estão, sim, sujeitas ao controle jurisdicional, mas que esse controle não é irrestrito, Poder Judiciário, com base no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, pode rever decisões dos Tribunais de Contas analisando tanto aspectos formais, quanto materiais das referidas decisões, com relação às decisões de mérito, não é necessário que se trate de vício manifesto, ou seja, mesmo questões altamente controversas podem se sujeitar à apreciação dos órgãos judiciais.
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Palavras-chave
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Decisões dos Tribunais de Contas. Controle Judicial. Tribunais de Contas. Limites.
