CIBERCRIMINALIDADE: A TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO VIRTUAL NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

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Título
CIBERCRIMINALIDADE: A TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO VIRTUAL NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Autor
ANTONIO LINS DE SOUZA FILHO
Tipo
ARTIGO
Curso
DIREITO
Date
2022
Resumo
O presente artigo trata sobre a tipicidade dos Crimes Cibernéticos no Direito Penal Brasileiro, através de um estudo sobre a abrangência da Lei nº 12.737/2012 com a realização de um breve apanhado de conceitos relacionados aos crimes cibernéticos, bem como, a respeito da lacuna legislativa presente no ordenamento jurídico pátrio nesse aspecto. Posteriormente foi realizada uma análise acerca da interpretação da lei penal à luz do princípio da Legalidade e da eficiência da Lei n°12.015 de 2009. A metodologia utilizada para a construção do estudo foi em formato de pesquisa bibliográfica, respaldada por doutrinadores do Direito Penal, jurisprudência e legislação. Ao final, verificou-se que diante dos Crimes Cibernéticos, é notável evidenciar que a falta de tipificação adequada para os delitos praticados no ambiente cibernético, promove insegurança tanto para a sociedade quanto para o âmbito jurídico brasileiro, concluindo pela necessidade de uma legislação específica que trate a respeito da presente temática, com normas claras e eficientes, de modo que promova segurança à sociedade e punição àqueles que se utilizam de meios escusos para provocar danos matérias e morais a terceiros
Palavras-chave
Crimes Cibernéticos. Tipicidade. Princípio da Legalidade.
Midia
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