ANIMAIS NÃO-HUMANOS: OS SUJEITOS DE DIREITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO

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Título
ANIMAIS NÃO-HUMANOS: OS SUJEITOS DE DIREITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO
Autor
JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS ALVES
Tipo
ARTIGO
Curso
DIREITO
Date
2022
Resumo
A lei 14.064/2020, conhecida popularmente como lei “sansão’’, trouxe mudanças simples, mais que não são suficientes para coibir ações violentas contra animais no brasil. Infelizmente, não possuímos uma legislação específica que trate sobre os maus tratos e tantos outros aspectos importantes deixados de lado. Precisamos de mudanças mais eficientes para garantir que a vida seja preservada. Não só a vida humana, como também a vida não humana. O objetivo principal do presente artigo é analisar e compreender a possibilidade de os animais não-humanos serem sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. A problemática gira do questionamento: uma legislação específica e jurisprudencial é suficiente para positivar os direitos dos animais? Ou será necessária uma alteração constitucional incluindo essa nova categoria de direitos fundamentais baseada na concepção do “especismo” através do humanismo? A metodologia utilizada no presente
artigo constitui-se de uma pesquisa investigativa de caráter bibliográfico. O resultado da pesquisa demostra que a falta de uma legislação específica que verse sobre o direito dos animais e que traga punições satisfatórias impede o afastamento do status de “objeto de direito” atribuído aos animais não-humanos. Logo, conclui-se, que uma legislação especifica e políticas públicas voltadas para a causa animal faria total diferença no Brasil.
Palavras-chave
Animais não humanos; Direitos fundamentais; Lei especifica; direito animal.
Midia
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